João Santos Filipe PolíticaAL | Deputados vão acompanhar criação de bolsa de valores A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa vai pedir ao Governo que faça uma apresentação do andamento dos trabalhos para a criação de uma bolsa em Macau [dropcap]A[/dropcap] criação de um bolsa de valores vai ser um dos assuntos que os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas vão focar na legislatura de 2019/2020. O tratamento da matéria como prioritária foi avançado ontem pelo presidente desta comissão da Assembleia Legislativa, Mak Soi Kun. “A pedido dos nossos colegas definimos que um dos assuntos que vai ser acompanhado é a criação de bolsa de valores. As informações que temos sobre o projecto são as veiculadas pelos órgãos de comunicação social, portanto gostávamos de acompanhar os assuntos, para saber qual é o ponto da situação”, admitiu Mak Soi Kun. Por este motivo, os deputados da comissão vão convidar o Executivo a ir à Assembleia Legislativa para se debater este projecto, que de acordo com a Autoridade Monetária de Macau (AMCM), ainda está em fase de estudo. “Brevemente vamos convidar os representantes do Governo para nos darem uma apresentação sobre a criação da bolsa, e para sabermos qual vai ser o montante investido e os efeitos esperados para a sociedade de Macau”, foi revelado. Ainda de acordo com o presidente da comissão, os deputados definiram a necessidade de se continuar a acompanhar a execução do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), assim como o fundo de investigação Cantão Macau e a dotação indirecta de 2,4 por cento das receitas do jogo para promoção do turismo. “O valor de 2,4 por cento é muito avultado e gostávamos de saber quais os efeitos que têm sido gerados na promoção do turismo e no desenvolvimento social e cultural. Com este acompanhamento vamos fiscalizar o uso do erário público”, defendeu Mak Soi Kun. Sem alterações A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas reuniu ontem pela primeira na legislatura 2019/2020. De acordo com Mak Mak Soi Kun, o presidente perguntou aos membros presentes se desejavam alterar o funcionamento da comissão face a 2018/2019. Segundo o deputado, que foi questionado sobre uma eventual abertura dos trabalhos da comissão ao público, todos os deputados presentes concordaram em manter as coisas como funcionaram até aqui. Entre os deputados presentes esteve Ng Kuok Cheong, pró-democrata que no passado esteve ligado à Associação Novo Macau. Contudo, em declarações à Rádio Macau, o pró-democrata negou que a abertura das reuniões tivesse sido mencionada, e disse que apenas se falou de formalidades, como a elaboração dos relatórios.
João Santos Filipe PolíticaSónia Chan afasta a hipótese de legislar casamento gay [dropcap]D[/dropcap]epois de um residente de Macau ter sido impedido de casar em Taiwan com o parceiro do mesmo sexo, a questão voltou à ordem-do-dia e Sónia Chan foi questionada sobre a possibilidade legislar a matéria. A secretária para a Administração e Justiça revelou que, “tendo em conta que a sociedade local continua a ser relativamente tradicional, não existe no momento qualquer previsão para que seja ponderado o trabalho legislativo para se reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo”. A governante acrescentou ainda que também não foram feitos quaisquer estudos sobre a matéria. O casamento entre pessoas do mesmo sexo foi legalizado em Maio deste ano em Taiwan, porém não é reconhecido em Macau, à semelhança do que se passa no Interior da China e Hong Kong. Aliás, na passada sexta-feira o Tribunal de Primeira Instância da RAEHK decidiu contra o pedido de redefinição do conceito de casamento para permitir o matrimónio, e uniões de facto, entre pessoas do mesmo sexo. Em declarações à margem da sessão solene de abertura do ano judiciário, Sónia Chan aproveitou ainda para demonstrar o desejo de que os residentes participem nas sessões de consulta pública sobre o regime jurídico da renovação urbana, revelando que a sessão da passada quinta-feira contou com a participação de mais de uma centena de cidadãos.
João Luz PolíticaDia Aberto | Chui promete abrir inscrições para habitação económica Antes de terminar o mandato como Chefe do Executivo, Chui Sai On vai abrir inscrições de candidatura à habitação económica na Zona A dos novos aterros. A promessa foi repetida no fim-de-semana em que a sede do Governo esteve aberta ao público. Este ano não houve mensagens dos residentes ao Chefe do Executivo [dropcap]E[/dropcap]ste fim-de-semana, a sede do Governo voltou a abrir portas para os tradicionais dois dias abertos ao público. No sábado, Chui Sai On repetiu a promessa de abertura de inscrições de candidatura a habitação económica na Zona A dos novos aterros, que será para cumprir antes do fim do seu mandato, ou seja, até 19 de Dezembro. Um “compromisso de extrema importância para Macau”, uma vez que “a habitação pública e a sua resolução são uma prioridade para o Governo da RAEM.” Além de demonstrar empenho na transição dos trabalhos para o Executivo que será liderado por Ho Iat Seng, Chui Sai On aproveitou para agradecer “o apoio do Governo Central, e aos diversos sectores e população de Macau pela oportunidade que lhe deram a ele e à sua equipa de os servir”. Isto, apesar de admitir “a existência de vários problemas acumulados, ao longo dos anos, bem como, novos problemas que foram sendo criados no processo de desenvolvimento.” Outra questão abordada pelo ainda Chefe do Executivo foi a participação de altas esferas do Governo Central nas comemorações do 20.º aniversário da RAEM. Chui Sai On referiu não saber se os dirigentes “virão a Macau”, mas acrescentou que, com base nas “experiências dos últimos 20 anos, sempre que há mudança de Governo e comemorações do regresso de Macau à Pátria, a RAEM contou sempre com a presença de dirigentes do Governo Central”. Sem mensagens Quanto à viabilidade de criar uma bolsa de valores em Macau, um dos temas quentes da actualidade, Chui recordou que o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, já esclareceu que “a sua criação não foi apresentada ao Governo Central”, e que, para além do estudo encomendado a empresas estrangeiras de consultadoria, “deve-se analisar o seu quadro jurídico e os respectivos diplomas complementares e recursos humanos profissionais”. Este ano não houve lugar para comentários e sugestões de residentes, uma tradição que permitia não só enaltecer o trabalho do Governo, mas, sobretudo, tecer críticas à sua actuação. A justificação apresentada informalmente ao HM para não se proceder a esta espécie de consulta pública foi o facto de este ano ser de transição de Executivo, sem Linhas de Acção Governativa. Durante os dois dias de abertura ao público, 17.322 pessoas visitaram a sede do Governo.
João Luz PolíticaDia Aberto | Chui promete abrir inscrições para habitação económica Antes de terminar o mandato como Chefe do Executivo, Chui Sai On vai abrir inscrições de candidatura à habitação económica na Zona A dos novos aterros. A promessa foi repetida no fim-de-semana em que a sede do Governo esteve aberta ao público. Este ano não houve mensagens dos residentes ao Chefe do Executivo [dropcap]E[/dropcap]ste fim-de-semana, a sede do Governo voltou a abrir portas para os tradicionais dois dias abertos ao público. No sábado, Chui Sai On repetiu a promessa de abertura de inscrições de candidatura a habitação económica na Zona A dos novos aterros, que será para cumprir antes do fim do seu mandato, ou seja, até 19 de Dezembro. Um “compromisso de extrema importância para Macau”, uma vez que “a habitação pública e a sua resolução são uma prioridade para o Governo da RAEM.” Além de demonstrar empenho na transição dos trabalhos para o Executivo que será liderado por Ho Iat Seng, Chui Sai On aproveitou para agradecer “o apoio do Governo Central, e aos diversos sectores e população de Macau pela oportunidade que lhe deram a ele e à sua equipa de os servir”. Isto, apesar de admitir “a existência de vários problemas acumulados, ao longo dos anos, bem como, novos problemas que foram sendo criados no processo de desenvolvimento.” Outra questão abordada pelo ainda Chefe do Executivo foi a participação de altas esferas do Governo Central nas comemorações do 20.º aniversário da RAEM. Chui Sai On referiu não saber se os dirigentes “virão a Macau”, mas acrescentou que, com base nas “experiências dos últimos 20 anos, sempre que há mudança de Governo e comemorações do regresso de Macau à Pátria, a RAEM contou sempre com a presença de dirigentes do Governo Central”. Sem mensagens Quanto à viabilidade de criar uma bolsa de valores em Macau, um dos temas quentes da actualidade, Chui recordou que o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, já esclareceu que “a sua criação não foi apresentada ao Governo Central”, e que, para além do estudo encomendado a empresas estrangeiras de consultadoria, “deve-se analisar o seu quadro jurídico e os respectivos diplomas complementares e recursos humanos profissionais”. Este ano não houve lugar para comentários e sugestões de residentes, uma tradição que permitia não só enaltecer o trabalho do Governo, mas, sobretudo, tecer críticas à sua actuação. A justificação apresentada informalmente ao HM para não se proceder a esta espécie de consulta pública foi o facto de este ano ser de transição de Executivo, sem Linhas de Acção Governativa. Durante os dois dias de abertura ao público, 17.322 pessoas visitaram a sede do Governo.
Andreia Sofia Silva PolíticaLegislativas em Portugal | Mais de 20 por cento dos votos da imigração considerados nulos Dos 158 mil cidadãos portugueses que votaram para as eleições legislativas pelos círculos da emigração, 35 mil viram os seus votos anulados. PSD pediu uma revisão dos resultados eleitorais, o que poderá adiar a tomada de posse do novo Governo em Portugal. Plataforma “Também Somos Portugueses” exige novamente mudanças no sistema de voto [dropcap]F[/dropcap]oi na passada sexta-feira que, em Portugal, o Partido Social Democrata (PSD) resolveu pedir uma nova revisão ao Tribunal Constitucional (TC) dos resultados eleitorais das eleições para a Assembleia da República (AR) portuguesa pelo círculo da emigração. Isto porque, do total de 158 mil pessoas que votaram nos Círculos da Europa e Fora da Europa, 35 mil eleitores viram o seu voto anulado, o que representa 22 por cento. Para o PSD, esses votos deveriam ser considerados como abstenção. A tomada de posse do novo Governo está agora dependente da decisão do TC, pois só poderá acontecer depois da publicação dos resultados em Diário da República. O secretário-geral adjunto do PSD, Hugo Carneiro, disse na sexta-feira que o pedido de revisão dos resultados eleitorais da emigração submetido pelo partido nada tem haver com percentagens, mas com uma questão de verdade eleitoral. “Se isto não causa estranheza a todos, nomeadamente aos partidos e aos portugueses em geral, eu não sei a quem causará”, ironizou. “A questão não tem a ver com percentagens, tem a ver com uma questão de verdade eleitoral e uma questão de igualdade no tratamento dos eleitores que votam em Portugal e os eleitores que votam fora de Portugal”, afirmou. Hugo Carneiro sublinhou que aquilo que se verificou neste processo eleitoral no círculo da emigração, “foi que várias mesas consideraram como válidos votos que não traziam cópia do bilhete de identidade dos eleitores, e outras consideraram que esses mesmo votos não eram válidos e deviam ser considerados nulos”. “Nós não sabemos se foram os próprios eleitores a enviar esses votos para Portugal. Existem muitos outros votos que nem sequer foram considerados porque chegaram fora das datas e, portanto, nós estamos a criar uma aparência de um resultado que não é verdadeiro. Estes votos não existem para o PSD. E é isso que nós pedimos ao tribunal que avalie”, defendeu Hugo Carneiro. O secretário-geral adjunto salientou que a própria Assembleia-geral de Apuramento, deu razão ao PSD, “mas mostrou-se incapaz de gerir a situação”, uma vez que nas mesas que tinham validado os votos que não eram acompanhados pelos documentos de identificação estes foram inseridos na urna, não sendo possível distingui-los. Partidos mais pequenos, que não conseguiram eleger deputados à AR, tal como o Aliança, Democracia 21 e Partido Popular Monárquico defenderam a repetição das eleições nos círculos da emigração dada a existência de diversas falhas nos votos dos portugueses a residir no estrangeiro. Em declarações ao HM, José Cesário, eleito deputado do PSD pelo Círculo Fora da Europa, defendeu que o que está em causa é “exclusivamente a contabilização dos votos que não chegaram sequer a ser abertos devido à não inclusão da cópia do documento de identificação”. “Em qualquer acto eleitoral o eleitor só pode exercer o direito de voto se apresentar a devida identificação. Neste caso, tratando-se de voto postal, a lei obriga à apresentação da cópia da identificação. Por isso defendemos nestas eleições o mesmo procedimento das eleições presenciais, ou seja, se não existe comprovação da identidade do eleitor, o direito de voto não pode ser exercido pelo que o acto não existe.” Apesar de “partilhar da revolta face às anomalias verificadas”, José Cesário demarca-se do posicionamento dos três partidos que exigem a repetição das eleições. “Estas anomalias não justificam a repetição do acto eleitoral. Há sim que ponderar melhor a forma de votar nas nossas comunidades na certeza que neste acto eleitoral já se verificou um impressionante aumento do número de votantes, que multiplicou por cinco.” O HM tentou também chegar à fala com a presidente da Casa de Portugal em Macau, mas até ao fecho da edição Amélia António não se mostrou disponível para responder às perguntas colocadas. Pensar a lei Hugo Carneiro apontou ainda que a anulação de votos oriundos dos círculos da emigração deveria suscitar, até junto da Assembleia da República, “uma reflexão muito séria sobre a lei que foi aprovada em 2018″ e que provavelmente, acredita, terá de ser alterada no sentido de clarificar estas dúvidas. A decisão do PSD já levou uma reacção negativa de Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros eleito deputado à AR pelos círculos da emigração. “É o que em Portugal se chama uma picuinhice. O país não tem de estar refém das questões internas do PSD”. Paulo Pisco, deputado eleito pelo Círculo da Europa, afirmou que “o recurso apresentado pelo PSD é completamente incompreensível na medida em que está a tentar anular uma decisão que deliberadamente assumiu durante a noite do escrutínio eleitoral”. O partido Iniciativa Liberal, que elegeu pela primeira vez um deputado à AR, também criticou, em comunicado, a postura do PSD. “A Iniciativa Liberal acusa os delegados enviados pelo PSD às mesas de apuramento de insistirem para que votos expressos de forma válida fossem considerados nulos. O PSD, depois de insistir para que esses votos fossem considerados nulos, vem agora recorrer para que nem sequer sejam contabilizados e somem aos números da abstenção”, acusa o partido. Entretanto, a plataforma “Também Somos Portugueses” veio alertar para a necessidade de se alterar o sistema de voto dos emigrantes, pedindo a realização de um inquérito “ao modo como decorreram estas eleições, para que sejam feitas alterações para melhorar a votação em eleições futuras”. Além disso, é pedido que “seja feito um piloto de voto pela Internet como possível meio de evitar os problemas do voto postal”. É ainda solicitado por este movimento que seja “uniformizado o sistema de voto dos emigrantes portugueses, sendo o voto postal admissível em todas as eleições”. O movimento pede também que “face ao grande número de votantes seja analisada a possibilidade de aumentar o número de deputados a eleger pela emigração, e uma consolidação destes num único círculo da emigração”. Apesar de o número de votantes no estrangeiro ter passado de 28.354, em 2015, para 158.252, nas eleições de 6 de Outubro, ou seja, mais 129.898 eleitores, a taxa de abstenção subiu ligeiramente, situando-se em 89,2 por cento face aos 88,3 por cento do sufrágio anterior. As legislativas de 6 de Outubro foram ganhas pelo PS com 36,34% dos votos e 108 deputados eleitos, quando estão atribuídos todos os mandatos, incluindo os quatro dos círculos eleitorais da Europa e de Fora da Europa. O PSD foi o segundo partido mais votado, com 27,76% dos votos e 79 deputados. Elegeram ainda deputados para a AR o Bloco de Esquerda, com 9,52 por cento dos votos e 19 deputados; CDU, com 6,33 por cento dos votos e 12 deputados; CDS-PP, com 4,22 por cento dos votos e cinco deputados; o PAN, com 3,32 por cento dos votos e quatro deputados, o Chega, com 1,29 por cento dos votos e um deputado, o Iniciativa Liberal, com 1,29 por cento dos votos e um deputado e ainda o Livre, com 1,09 por cento e um deputado eleito.
Andreia Sofia Silva PolíticaLegislativas em Portugal | Mais de 20 por cento dos votos da imigração considerados nulos Dos 158 mil cidadãos portugueses que votaram para as eleições legislativas pelos círculos da emigração, 35 mil viram os seus votos anulados. PSD pediu uma revisão dos resultados eleitorais, o que poderá adiar a tomada de posse do novo Governo em Portugal. Plataforma “Também Somos Portugueses” exige novamente mudanças no sistema de voto [dropcap]F[/dropcap]oi na passada sexta-feira que, em Portugal, o Partido Social Democrata (PSD) resolveu pedir uma nova revisão ao Tribunal Constitucional (TC) dos resultados eleitorais das eleições para a Assembleia da República (AR) portuguesa pelo círculo da emigração. Isto porque, do total de 158 mil pessoas que votaram nos Círculos da Europa e Fora da Europa, 35 mil eleitores viram o seu voto anulado, o que representa 22 por cento. Para o PSD, esses votos deveriam ser considerados como abstenção. A tomada de posse do novo Governo está agora dependente da decisão do TC, pois só poderá acontecer depois da publicação dos resultados em Diário da República. O secretário-geral adjunto do PSD, Hugo Carneiro, disse na sexta-feira que o pedido de revisão dos resultados eleitorais da emigração submetido pelo partido nada tem haver com percentagens, mas com uma questão de verdade eleitoral. “Se isto não causa estranheza a todos, nomeadamente aos partidos e aos portugueses em geral, eu não sei a quem causará”, ironizou. “A questão não tem a ver com percentagens, tem a ver com uma questão de verdade eleitoral e uma questão de igualdade no tratamento dos eleitores que votam em Portugal e os eleitores que votam fora de Portugal”, afirmou. Hugo Carneiro sublinhou que aquilo que se verificou neste processo eleitoral no círculo da emigração, “foi que várias mesas consideraram como válidos votos que não traziam cópia do bilhete de identidade dos eleitores, e outras consideraram que esses mesmo votos não eram válidos e deviam ser considerados nulos”. “Nós não sabemos se foram os próprios eleitores a enviar esses votos para Portugal. Existem muitos outros votos que nem sequer foram considerados porque chegaram fora das datas e, portanto, nós estamos a criar uma aparência de um resultado que não é verdadeiro. Estes votos não existem para o PSD. E é isso que nós pedimos ao tribunal que avalie”, defendeu Hugo Carneiro. O secretário-geral adjunto salientou que a própria Assembleia-geral de Apuramento, deu razão ao PSD, “mas mostrou-se incapaz de gerir a situação”, uma vez que nas mesas que tinham validado os votos que não eram acompanhados pelos documentos de identificação estes foram inseridos na urna, não sendo possível distingui-los. Partidos mais pequenos, que não conseguiram eleger deputados à AR, tal como o Aliança, Democracia 21 e Partido Popular Monárquico defenderam a repetição das eleições nos círculos da emigração dada a existência de diversas falhas nos votos dos portugueses a residir no estrangeiro. Em declarações ao HM, José Cesário, eleito deputado do PSD pelo Círculo Fora da Europa, defendeu que o que está em causa é “exclusivamente a contabilização dos votos que não chegaram sequer a ser abertos devido à não inclusão da cópia do documento de identificação”. “Em qualquer acto eleitoral o eleitor só pode exercer o direito de voto se apresentar a devida identificação. Neste caso, tratando-se de voto postal, a lei obriga à apresentação da cópia da identificação. Por isso defendemos nestas eleições o mesmo procedimento das eleições presenciais, ou seja, se não existe comprovação da identidade do eleitor, o direito de voto não pode ser exercido pelo que o acto não existe.” Apesar de “partilhar da revolta face às anomalias verificadas”, José Cesário demarca-se do posicionamento dos três partidos que exigem a repetição das eleições. “Estas anomalias não justificam a repetição do acto eleitoral. Há sim que ponderar melhor a forma de votar nas nossas comunidades na certeza que neste acto eleitoral já se verificou um impressionante aumento do número de votantes, que multiplicou por cinco.” O HM tentou também chegar à fala com a presidente da Casa de Portugal em Macau, mas até ao fecho da edição Amélia António não se mostrou disponível para responder às perguntas colocadas. Pensar a lei Hugo Carneiro apontou ainda que a anulação de votos oriundos dos círculos da emigração deveria suscitar, até junto da Assembleia da República, “uma reflexão muito séria sobre a lei que foi aprovada em 2018″ e que provavelmente, acredita, terá de ser alterada no sentido de clarificar estas dúvidas. A decisão do PSD já levou uma reacção negativa de Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros eleito deputado à AR pelos círculos da emigração. “É o que em Portugal se chama uma picuinhice. O país não tem de estar refém das questões internas do PSD”. Paulo Pisco, deputado eleito pelo Círculo da Europa, afirmou que “o recurso apresentado pelo PSD é completamente incompreensível na medida em que está a tentar anular uma decisão que deliberadamente assumiu durante a noite do escrutínio eleitoral”. O partido Iniciativa Liberal, que elegeu pela primeira vez um deputado à AR, também criticou, em comunicado, a postura do PSD. “A Iniciativa Liberal acusa os delegados enviados pelo PSD às mesas de apuramento de insistirem para que votos expressos de forma válida fossem considerados nulos. O PSD, depois de insistir para que esses votos fossem considerados nulos, vem agora recorrer para que nem sequer sejam contabilizados e somem aos números da abstenção”, acusa o partido. Entretanto, a plataforma “Também Somos Portugueses” veio alertar para a necessidade de se alterar o sistema de voto dos emigrantes, pedindo a realização de um inquérito “ao modo como decorreram estas eleições, para que sejam feitas alterações para melhorar a votação em eleições futuras”. Além disso, é pedido que “seja feito um piloto de voto pela Internet como possível meio de evitar os problemas do voto postal”. É ainda solicitado por este movimento que seja “uniformizado o sistema de voto dos emigrantes portugueses, sendo o voto postal admissível em todas as eleições”. O movimento pede também que “face ao grande número de votantes seja analisada a possibilidade de aumentar o número de deputados a eleger pela emigração, e uma consolidação destes num único círculo da emigração”. Apesar de o número de votantes no estrangeiro ter passado de 28.354, em 2015, para 158.252, nas eleições de 6 de Outubro, ou seja, mais 129.898 eleitores, a taxa de abstenção subiu ligeiramente, situando-se em 89,2 por cento face aos 88,3 por cento do sufrágio anterior. As legislativas de 6 de Outubro foram ganhas pelo PS com 36,34% dos votos e 108 deputados eleitos, quando estão atribuídos todos os mandatos, incluindo os quatro dos círculos eleitorais da Europa e de Fora da Europa. O PSD foi o segundo partido mais votado, com 27,76% dos votos e 79 deputados. Elegeram ainda deputados para a AR o Bloco de Esquerda, com 9,52 por cento dos votos e 19 deputados; CDU, com 6,33 por cento dos votos e 12 deputados; CDS-PP, com 4,22 por cento dos votos e cinco deputados; o PAN, com 3,32 por cento dos votos e quatro deputados, o Chega, com 1,29 por cento dos votos e um deputado, o Iniciativa Liberal, com 1,29 por cento dos votos e um deputado e ainda o Livre, com 1,09 por cento e um deputado eleito.
Hoje Macau PolíticaBolsa de valores | Mercado internacional em estudo [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças disse ontem que a viabilidade de estabelecer uma bolsa de valores em Macau depende de estudos sobre o mercado internacional, questões jurídicas, formação de quadros e fiscalização. Lionel Leong afirmou que, além de ser apreciada a realidade local, é preciso “estudar o mercado internacional”, bem como avaliar questões que vão desde o enquadramento jurídico e a formação de quadros, até à respectiva fiscalização da actividade. Em declarações feitas à margem da inauguração da Feira Internacional de Macau e da Exposição de Produtos e Serviços dos Países de Língua Portuguesa, o governante deu como exemplo a recente visita a Portugal, durante a qual foram observadas “entidades congéneres”, para se perceber “o que fazem e o tipo de apoio que podem dar”. Elementos que, considerou, vão contribuir para se tomar uma decisão ponderada sobre a criação de um mercado bolsista no território.
Hoje Macau PolíticaBolsa de valores | Mercado internacional em estudo [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças disse ontem que a viabilidade de estabelecer uma bolsa de valores em Macau depende de estudos sobre o mercado internacional, questões jurídicas, formação de quadros e fiscalização. Lionel Leong afirmou que, além de ser apreciada a realidade local, é preciso “estudar o mercado internacional”, bem como avaliar questões que vão desde o enquadramento jurídico e a formação de quadros, até à respectiva fiscalização da actividade. Em declarações feitas à margem da inauguração da Feira Internacional de Macau e da Exposição de Produtos e Serviços dos Países de Língua Portuguesa, o governante deu como exemplo a recente visita a Portugal, durante a qual foram observadas “entidades congéneres”, para se perceber “o que fazem e o tipo de apoio que podem dar”. Elementos que, considerou, vão contribuir para se tomar uma decisão ponderada sobre a criação de um mercado bolsista no território.
João Luz Manchete PolíticaLegislativas | Emigrantes elegeram 2 deputados para PS e 2 para PSD Os votos dos emigrantes portugueses elegeram dois deputados do Partido Socialista e dois do Partido Social Democrata. Os socialistas elegeram um deputado pelo círculo eleitoral Fora da Europa 20 anos depois de o ter feito. Augusto Santos Silva foi quem quebrou o enguiço [dropcap]O[/dropcap]s resultados finais estão aí. De acordo com os dados conhecidos, pelo círculo da Europa o Partido Socialista (PS) elegeu Paulo Pisco e o Partido Social Democrata (PSD) Carlos Gonçalves, e pelo círculo fora da Europa foram eleitos José Cesário (PSD) e Augusto Santos Silva (PS). Assim sendo, os socialistas elegeram nas legislativas de 6 de Outubro um total de 108 deputados e o PSD 79. Para a Assembleia da República elegeram ainda deputados o Bloco de Esquerda (19 deputados), PCP-PEV (12), CDS-PP (5), PAN (4), Chega (1), Iniciativa liberal (1) e Livre (1). Quanto aos resultados de Macau, o portal do Ministério da Administração Interna não discrimina o número de votos por consulado, mas agrega os três serviços consulares de Macau, Pequim e Cantão. Contados os votos, na China o PSD ganhou com 1.138 votos, o que representou uma fatia de 32,89 por cento do eleitorado. O PS ficou em segundo lugar, com 598 votos ou 17,28 por cento dos votos. O pódio encerrou com o PAN, que conseguiu 160 votos, o que corresponde a 4,62 por cento. Nos consulados da China, os votos nulos representaram mais de 21 por cento, totalizando 727 votos. Nas representações consulares em solo chinês, apenas 3.460 eleitores, 2.235 dos quais em Macau, exerceram o direito de voto, num total de 65.698 inscritos, ou seja, 5,27 por cento. Curiosamente, entre os 2.235 votos contados em Macau, 1.269 foram depositados na urna no dia 11 de Outubro, sexta-feira. Matar o borrego O PS conseguiu eleger um deputado pelo círculo eleitoral Fora da Europa 20 anos depois de o ter feito, desta vez o actual ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. A última vez que os socialistas tinham conseguido eleger um deputado pelo círculo Fora da Europa foi nas legislativas de 1999, quando António Guterres era líder do PS e primeiro-ministro e conseguiu exactamente metade dos mandatos na Assembleia da República. O PS conseguiu então vencer a eleição nos círculos da emigração, elegendo os dois deputados pelo círculo da Europa e um pelo de Fora da Europa, que se somaram aos 112 eleitos no continente e regiões autónomas. Com metade dos deputados, os socialistas foram então obrigados a negociar a aprovação dos orçamentos, a última das vezes com a colaboração do deputado dissidente do CDS Daniel Campelo, ex-presidente da Câmara de Ponte de Lima, no que viria a ser conhecido como o orçamento limiano. Desde então o PS tem vindo a conseguir equilibrar a eleição no círculo da Europa, dividindo os dois deputados com o PSD, mas perdendo os outros dois mandatos para o PSD por Fora da Europa.
João Luz Manchete PolíticaLegislativas | Emigrantes elegeram 2 deputados para PS e 2 para PSD Os votos dos emigrantes portugueses elegeram dois deputados do Partido Socialista e dois do Partido Social Democrata. Os socialistas elegeram um deputado pelo círculo eleitoral Fora da Europa 20 anos depois de o ter feito. Augusto Santos Silva foi quem quebrou o enguiço [dropcap]O[/dropcap]s resultados finais estão aí. De acordo com os dados conhecidos, pelo círculo da Europa o Partido Socialista (PS) elegeu Paulo Pisco e o Partido Social Democrata (PSD) Carlos Gonçalves, e pelo círculo fora da Europa foram eleitos José Cesário (PSD) e Augusto Santos Silva (PS). Assim sendo, os socialistas elegeram nas legislativas de 6 de Outubro um total de 108 deputados e o PSD 79. Para a Assembleia da República elegeram ainda deputados o Bloco de Esquerda (19 deputados), PCP-PEV (12), CDS-PP (5), PAN (4), Chega (1), Iniciativa liberal (1) e Livre (1). Quanto aos resultados de Macau, o portal do Ministério da Administração Interna não discrimina o número de votos por consulado, mas agrega os três serviços consulares de Macau, Pequim e Cantão. Contados os votos, na China o PSD ganhou com 1.138 votos, o que representou uma fatia de 32,89 por cento do eleitorado. O PS ficou em segundo lugar, com 598 votos ou 17,28 por cento dos votos. O pódio encerrou com o PAN, que conseguiu 160 votos, o que corresponde a 4,62 por cento. Nos consulados da China, os votos nulos representaram mais de 21 por cento, totalizando 727 votos. Nas representações consulares em solo chinês, apenas 3.460 eleitores, 2.235 dos quais em Macau, exerceram o direito de voto, num total de 65.698 inscritos, ou seja, 5,27 por cento. Curiosamente, entre os 2.235 votos contados em Macau, 1.269 foram depositados na urna no dia 11 de Outubro, sexta-feira. Matar o borrego O PS conseguiu eleger um deputado pelo círculo eleitoral Fora da Europa 20 anos depois de o ter feito, desta vez o actual ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. A última vez que os socialistas tinham conseguido eleger um deputado pelo círculo Fora da Europa foi nas legislativas de 1999, quando António Guterres era líder do PS e primeiro-ministro e conseguiu exactamente metade dos mandatos na Assembleia da República. O PS conseguiu então vencer a eleição nos círculos da emigração, elegendo os dois deputados pelo círculo da Europa e um pelo de Fora da Europa, que se somaram aos 112 eleitos no continente e regiões autónomas. Com metade dos deputados, os socialistas foram então obrigados a negociar a aprovação dos orçamentos, a última das vezes com a colaboração do deputado dissidente do CDS Daniel Campelo, ex-presidente da Câmara de Ponte de Lima, no que viria a ser conhecido como o orçamento limiano. Desde então o PS tem vindo a conseguir equilibrar a eleição no círculo da Europa, dividindo os dois deputados com o PSD, mas perdendo os outros dois mandatos para o PSD por Fora da Europa.
Andreia Sofia Silva PolíticaArbitragem | Secretária promete relatório sobre medidas práticas [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa aprovaram ontem na especialidade a proposta de lei da arbitragem. O deputado José Pereira Coutinho declarou ser importante a criação de planos concretos aquando da entrada em vigor da lei. Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, assegurou que será produzido um regulamento administrativo para que os actuais centros de arbitragem “possam rever as suas condições de acordo com a proposta de lei”. Dentro da Administração pública será necessário “rever os contratos” já assinados. “Não consigo apresentar ainda um plano concreto sobre o que o Governo vai fazer, mas iremos produzir um relatório”, adiantou Sónia Chan. Para o deputado José Pereira Coutinho é importante ter medidas concretas para garantir “o sucesso ou o insucesso do centro de arbitragem”, bem como a sua reputação no território.
Andreia Sofia Silva PolíticaArbitragem | Secretária promete relatório sobre medidas práticas [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa aprovaram ontem na especialidade a proposta de lei da arbitragem. O deputado José Pereira Coutinho declarou ser importante a criação de planos concretos aquando da entrada em vigor da lei. Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, assegurou que será produzido um regulamento administrativo para que os actuais centros de arbitragem “possam rever as suas condições de acordo com a proposta de lei”. Dentro da Administração pública será necessário “rever os contratos” já assinados. “Não consigo apresentar ainda um plano concreto sobre o que o Governo vai fazer, mas iremos produzir um relatório”, adiantou Sónia Chan. Para o deputado José Pereira Coutinho é importante ter medidas concretas para garantir “o sucesso ou o insucesso do centro de arbitragem”, bem como a sua reputação no território.
Andreia Sofia Silva PolíticaCriminalidade informática | Assegurado cumprimento de leis e acordos internacionais na recolha de provas [dropcap]O[/dropcap] Governo assegura que a recolha de provas que estejam fora de Macau, nos casos de crimes informáticos, vai continuar a respeitar o que está previsto nos acordos internacionais e, internamente, no Código do Processo Penal (CPP), no sentido de só poder ser feita com base no mandato de um juiz e em acordos de cooperação com países estrangeiros. A garantia foi dada ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, no âmbito da aprovação, na generalidade, da proposta de lei que revê a lei de combate à criminalidade informática, implementada em 2009. Wong Sio Chak respondia ao deputado Sulu Sou, que questionou a necessidade de acordos de cooperação entre países para o acesso a provas no estrangeiro e o cumprimento da Convenção sobre o Cibercrime, assinada em Budapeste em 2001. “Não se pode obrigar uma pessoa a apresentar provas, isso vai afectar o princípio do CPP. Nesta proposta de lei parece-me que obriga o suspeito a fazer isso, a abrir o seu computador ou a revelar a sua palavra-passe. Temos de respeitar os outros países e não podemos recolher dados por nós próprios”, frisou o deputado do campo pró-democrata. Wong Sio Chak afastou estes receios. “Se for suspeito (da prática de crime), o individuo tem o dever de colaborar e obedecer à ordem do juiz. Caso contrário, pode cometer o crime de desobediência qualificada. Mas, mesmo suspeito, e de acordo com o nosso CPP, o arguido tem o direito de se manter em silêncio. O CPP tem esse princípio que é um valor fulcral do nosso regime penal.” “O deputado falou da lei em vigor na Bélgica, que proíbe o suspeito ou a sua família de os obrigar a divulgar a palavra-passe para efeitos de recolha de prova. O nosso CPP também prevê isso e penso que essa proposta, em cem por cento, não viola a Convenção de Budapeste”, acrescentou o secretário. Primeiro caso Actualmente a lei de combate à criminalidade informática em vigor prevê apenas sanções administrativas para a instalação de emissoras ilegais de telecomunicações, que vão de 120 mil a um milhão de patacas. Com a proposta de lei ontem aprovada na generalidade, essa instalação vai passar a constituir um crime, que pode levar a uma pena de três anos de prisão ou, em casos mais graves, a uma pena de um a cinco anos de prisão. Vários deputados, como Wu Chou Kit, concordaram com a criminalização. O primeiro caso registado pelas autoridades da instalação de uma emissora ilegal data de 2014, adiantou o secretário. Outro dos objectivos desta proposta de lei passa por uma maior coordenação com a lei da cibersegurança, aprovada este ano. O debate de ontem ficou ainda marcado pelos possíveis ataques informáticos no âmbito da rede 5G, que ainda não está implementada em Macau. Wong Sio Chak garantiu que “isso depende da evolução da tecnologia”, uma vez que “os meios também vão evoluindo”. “Mas isso não quer dizer que a rede 5G não venha a ser alvo de ataques, mesmo que a protecção seja maior”, frisou. “Apesar de Macau não ter rede 5G, muitos turistas podem ser atacados por estas estações emissoras, pois pode haver uma zona cinzenta que permite estes ataques”, esclareceu o secretário.
Andreia Sofia Silva PolíticaCriminalidade informática | Assegurado cumprimento de leis e acordos internacionais na recolha de provas [dropcap]O[/dropcap] Governo assegura que a recolha de provas que estejam fora de Macau, nos casos de crimes informáticos, vai continuar a respeitar o que está previsto nos acordos internacionais e, internamente, no Código do Processo Penal (CPP), no sentido de só poder ser feita com base no mandato de um juiz e em acordos de cooperação com países estrangeiros. A garantia foi dada ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, no âmbito da aprovação, na generalidade, da proposta de lei que revê a lei de combate à criminalidade informática, implementada em 2009. Wong Sio Chak respondia ao deputado Sulu Sou, que questionou a necessidade de acordos de cooperação entre países para o acesso a provas no estrangeiro e o cumprimento da Convenção sobre o Cibercrime, assinada em Budapeste em 2001. “Não se pode obrigar uma pessoa a apresentar provas, isso vai afectar o princípio do CPP. Nesta proposta de lei parece-me que obriga o suspeito a fazer isso, a abrir o seu computador ou a revelar a sua palavra-passe. Temos de respeitar os outros países e não podemos recolher dados por nós próprios”, frisou o deputado do campo pró-democrata. Wong Sio Chak afastou estes receios. “Se for suspeito (da prática de crime), o individuo tem o dever de colaborar e obedecer à ordem do juiz. Caso contrário, pode cometer o crime de desobediência qualificada. Mas, mesmo suspeito, e de acordo com o nosso CPP, o arguido tem o direito de se manter em silêncio. O CPP tem esse princípio que é um valor fulcral do nosso regime penal.” “O deputado falou da lei em vigor na Bélgica, que proíbe o suspeito ou a sua família de os obrigar a divulgar a palavra-passe para efeitos de recolha de prova. O nosso CPP também prevê isso e penso que essa proposta, em cem por cento, não viola a Convenção de Budapeste”, acrescentou o secretário. Primeiro caso Actualmente a lei de combate à criminalidade informática em vigor prevê apenas sanções administrativas para a instalação de emissoras ilegais de telecomunicações, que vão de 120 mil a um milhão de patacas. Com a proposta de lei ontem aprovada na generalidade, essa instalação vai passar a constituir um crime, que pode levar a uma pena de três anos de prisão ou, em casos mais graves, a uma pena de um a cinco anos de prisão. Vários deputados, como Wu Chou Kit, concordaram com a criminalização. O primeiro caso registado pelas autoridades da instalação de uma emissora ilegal data de 2014, adiantou o secretário. Outro dos objectivos desta proposta de lei passa por uma maior coordenação com a lei da cibersegurança, aprovada este ano. O debate de ontem ficou ainda marcado pelos possíveis ataques informáticos no âmbito da rede 5G, que ainda não está implementada em Macau. Wong Sio Chak garantiu que “isso depende da evolução da tecnologia”, uma vez que “os meios também vão evoluindo”. “Mas isso não quer dizer que a rede 5G não venha a ser alvo de ataques, mesmo que a protecção seja maior”, frisou. “Apesar de Macau não ter rede 5G, muitos turistas podem ser atacados por estas estações emissoras, pois pode haver uma zona cinzenta que permite estes ataques”, esclareceu o secretário.
Andreia Sofia Silva PolíticaGovernação electrónica | Governo garante protecção de dados pessoais Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de lei da governação electrónica, mas os deputados exigiram a garantia da protecção dos dados pessoais para evitar abusos. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, assegurou que essa protecção vai ser feita. As conclusões do Comissariado de Auditoria sobre esta matéria também foi tema de debate [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem por unanimidade, na generalidade, a proposta de lei da governação electrónica, que visa criar um quadro legal de suporte ao uso dos meios electrónicos na Administração pública e permitir a emissão de certidões electrónicas ao invés de documentos em suporte papel, entre outras medidas. O debate ficou marcado por preocupações no que diz respeito à necessidade de garantia de protecção dos dados pessoais dos cidadãos por parte dos serviços públicos. “Estamos preocupados com a protecção dos dados pessoais”, disse o deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “Cada serviço público pode aceder a esses dados pessoais. Como podemos garantir que não acedem tão facilmente a esses dados, uma vez que, no passado, alguns funcionários públicos venderam dados a terceiros?”, questionou. Ella Lei, colega de bancada de Leong Sun Iok, também ligada à FAOM, quis saber a amplitude dos dados obtidos pelos serviços públicos. “O Governo tem alguma ideia de contactar o Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) para trabalhar melhor no assunto da privacidade? Os serviços públicos não violam intencionalmente os dados pessoais das pessoas, mas temos de criar melhores regras sobre este aspecto.” A secretária, que foi directora do GPDP antes de assumir a pasta da Administração e Justiça, garantiu ao hemiciclo que esta protecção está assegurada. “Os serviços públicos devem ter objectivos claros para aceder a dados pessoais e só assim o podem fazer, e não podem ser recolhidos mais do que três tipos de dados pessoais, quer seja em suporte papel ou no caso de haver uma interconexão de dados”, explicou. Sónia Chan garantiu que “vai ser cumprida a lei de protecção de dados pessoais”. “Vamos também ver se os serviços públicos têm competência, através da autorização do utilizador, aceder às suas informações. Vamos criar mais plataformas para gerir melhor os dados”, acrescentou. Memória do CA O último relatório do Comissariado de Auditoria (CA), que expôs as falhas na implementação das medidas na área do governo electrónico nos últimos anos, marcou também o debate de ontem. Os membros do Governo asseguraram que os planos estão feitos e que as medidas estão a ser postas em prática. “Desde que tomei posse (em 2014) temos vindo a acelerar esse trabalho da governação electrónica”, apontou Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça. “Desde 2015 que já realizamos 95 por cento do nosso plano, e fizemos ainda trabalho do anterior Governo. No que diz respeito à computação em nuvem e criação de uma conta única, temos alguns trabalhos feitos e depois da aprovação desta proposta de lei teremos um leque de serviços disponibilizados através da conta única.” Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), assegurou aos deputados que foi criado um “grupo de coordenação que entrou em contacto com 14 serviços públicos” depois da publicação do relatório do CA. “Temos tido em consideração dados como o nascimento ou morte de pessoas para pensar como devemos desenvolver o sistema da conta única. Estamos a desenvolver os nossos trabalhos da primeira fase e vamos trabalhar com 90 serviços que prestam atendimento ao público”, frisou. O director dos SAFP assegurou ainda que o caminho é o da digitalização. “Antes tínhamos o objectivo de criar documentos de forma electrónica, mas agora temos a ideia da digitalização dos documentos. Essa ideia é mais abrangente e conveniente”, assumiu. “Como existem documentos em papel temos de fazer uma articulação com o nosso sistema electrónico e estamos a preparar estes trabalhos. No futuro vai existir uma plataforma uniformizada”, frisou Kou Peng Kuan. Os deputados mostraram ainda preocupação face a possíveis conflitos práticos da nova proposta de lei com o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas, implementado em 2005. Coreia do Norte segundo Coutinho Durante o debate sobre a proposta de lei da governação electrónica, o deputado José Pereira Coutinho mencionou o exemplo da Coreia do Norte, um dos países mais fechados do mundo. “No caso da Coreia do Norte, sabemos que o essencial é a segurança e outros países avançados também usam outros métodos. Qual é o método usado pelo Governo para a prestação de serviços à nossa população?”, questionou. Confrontado pelo HM, Pereira Coutinho defendeu as suas declarações. “Todos os países têm Governo Electrónico, incluindo a Coreia do Norte. O sistema de Governo Electrónico significa, em termos abstractos, o uso de tecnologias por via de computadores e da Internet destinado a providenciar serviços de qualidade aos cidadãos, incluindo Coreia do Norte”, referiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaGovernação electrónica | Governo garante protecção de dados pessoais Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de lei da governação electrónica, mas os deputados exigiram a garantia da protecção dos dados pessoais para evitar abusos. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, assegurou que essa protecção vai ser feita. As conclusões do Comissariado de Auditoria sobre esta matéria também foi tema de debate [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem por unanimidade, na generalidade, a proposta de lei da governação electrónica, que visa criar um quadro legal de suporte ao uso dos meios electrónicos na Administração pública e permitir a emissão de certidões electrónicas ao invés de documentos em suporte papel, entre outras medidas. O debate ficou marcado por preocupações no que diz respeito à necessidade de garantia de protecção dos dados pessoais dos cidadãos por parte dos serviços públicos. “Estamos preocupados com a protecção dos dados pessoais”, disse o deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “Cada serviço público pode aceder a esses dados pessoais. Como podemos garantir que não acedem tão facilmente a esses dados, uma vez que, no passado, alguns funcionários públicos venderam dados a terceiros?”, questionou. Ella Lei, colega de bancada de Leong Sun Iok, também ligada à FAOM, quis saber a amplitude dos dados obtidos pelos serviços públicos. “O Governo tem alguma ideia de contactar o Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) para trabalhar melhor no assunto da privacidade? Os serviços públicos não violam intencionalmente os dados pessoais das pessoas, mas temos de criar melhores regras sobre este aspecto.” A secretária, que foi directora do GPDP antes de assumir a pasta da Administração e Justiça, garantiu ao hemiciclo que esta protecção está assegurada. “Os serviços públicos devem ter objectivos claros para aceder a dados pessoais e só assim o podem fazer, e não podem ser recolhidos mais do que três tipos de dados pessoais, quer seja em suporte papel ou no caso de haver uma interconexão de dados”, explicou. Sónia Chan garantiu que “vai ser cumprida a lei de protecção de dados pessoais”. “Vamos também ver se os serviços públicos têm competência, através da autorização do utilizador, aceder às suas informações. Vamos criar mais plataformas para gerir melhor os dados”, acrescentou. Memória do CA O último relatório do Comissariado de Auditoria (CA), que expôs as falhas na implementação das medidas na área do governo electrónico nos últimos anos, marcou também o debate de ontem. Os membros do Governo asseguraram que os planos estão feitos e que as medidas estão a ser postas em prática. “Desde que tomei posse (em 2014) temos vindo a acelerar esse trabalho da governação electrónica”, apontou Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça. “Desde 2015 que já realizamos 95 por cento do nosso plano, e fizemos ainda trabalho do anterior Governo. No que diz respeito à computação em nuvem e criação de uma conta única, temos alguns trabalhos feitos e depois da aprovação desta proposta de lei teremos um leque de serviços disponibilizados através da conta única.” Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), assegurou aos deputados que foi criado um “grupo de coordenação que entrou em contacto com 14 serviços públicos” depois da publicação do relatório do CA. “Temos tido em consideração dados como o nascimento ou morte de pessoas para pensar como devemos desenvolver o sistema da conta única. Estamos a desenvolver os nossos trabalhos da primeira fase e vamos trabalhar com 90 serviços que prestam atendimento ao público”, frisou. O director dos SAFP assegurou ainda que o caminho é o da digitalização. “Antes tínhamos o objectivo de criar documentos de forma electrónica, mas agora temos a ideia da digitalização dos documentos. Essa ideia é mais abrangente e conveniente”, assumiu. “Como existem documentos em papel temos de fazer uma articulação com o nosso sistema electrónico e estamos a preparar estes trabalhos. No futuro vai existir uma plataforma uniformizada”, frisou Kou Peng Kuan. Os deputados mostraram ainda preocupação face a possíveis conflitos práticos da nova proposta de lei com o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas, implementado em 2005. Coreia do Norte segundo Coutinho Durante o debate sobre a proposta de lei da governação electrónica, o deputado José Pereira Coutinho mencionou o exemplo da Coreia do Norte, um dos países mais fechados do mundo. “No caso da Coreia do Norte, sabemos que o essencial é a segurança e outros países avançados também usam outros métodos. Qual é o método usado pelo Governo para a prestação de serviços à nossa população?”, questionou. Confrontado pelo HM, Pereira Coutinho defendeu as suas declarações. “Todos os países têm Governo Electrónico, incluindo a Coreia do Norte. O sistema de Governo Electrónico significa, em termos abstractos, o uso de tecnologias por via de computadores e da Internet destinado a providenciar serviços de qualidade aos cidadãos, incluindo Coreia do Norte”, referiu.
João Santos Filipe PolíticaCarne de porco | Ho Ion Sang preocupado com preços [dropcap]O[/dropcap] deputado da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Ho Ion Sang, defende que o Governo precisa de tomar medidas face ao aumento do preço da carne de porco, que ameaça a população e os vendedores. Numa intervenção na Assembleia Legislativa, Ho recordou que desde Maio o preço por cerca de 60 quilogramas de carne, ou seja um picul, aumentou para mais do dobro. “Nos últimos dias, o preço aumentou 280 patacas por “picul”, ou seja, o preço máximo da venda por grosso é de 3240 patacas por “picul”, o que, em comparação com o preço de Maio de 1520 patacas, corresponde a um aumento de mais do dobro, atingindo um novo recorde”, apontou. Por isso, o deputado pediu medidas ao Governo de Chui Sai On para que a população não tenha de aguentar preços tão elevados.
João Santos Filipe PolíticaCarne de porco | Ho Ion Sang preocupado com preços [dropcap]O[/dropcap] deputado da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Ho Ion Sang, defende que o Governo precisa de tomar medidas face ao aumento do preço da carne de porco, que ameaça a população e os vendedores. Numa intervenção na Assembleia Legislativa, Ho recordou que desde Maio o preço por cerca de 60 quilogramas de carne, ou seja um picul, aumentou para mais do dobro. “Nos últimos dias, o preço aumentou 280 patacas por “picul”, ou seja, o preço máximo da venda por grosso é de 3240 patacas por “picul”, o que, em comparação com o preço de Maio de 1520 patacas, corresponde a um aumento de mais do dobro, atingindo um novo recorde”, apontou. Por isso, o deputado pediu medidas ao Governo de Chui Sai On para que a população não tenha de aguentar preços tão elevados.
João Santos Filipe PolíticaTiananmen | Voto de pesar sobre massacre proibido [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou pretendia que o Plenário da Assembleia Legislativa lhe permitisse propor um voto de pesar sobre o massacre de Tiananmen, depois da intenção ter sido recusada pelo então presidente Ho Iat Seng, mas o recurso foi recusado. Ontem, apenas Sulu Sou, José Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Au Kam San votaram a favor da possibilidade de o deputado poder fazer a proposta, os restantes opuseram-se. No final, Wu Chou Kit defendeu que se a apresentação da proposta tivesse sido autorizada, mesmo que depois fosse recusada, os deputados já estariam envolvidos na mesma, pelo que votou contra. O plenário recusou igualmente o protesto de Sulu Sou contra a reunião ilegal realizada pela Comissão de Regimento de Mandatos. Em causa esteve o facto de nem todos os deputados terem sido informados sobre a mesma, como define o regimento.
João Santos Filipe PolíticaTiananmen | Voto de pesar sobre massacre proibido [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou pretendia que o Plenário da Assembleia Legislativa lhe permitisse propor um voto de pesar sobre o massacre de Tiananmen, depois da intenção ter sido recusada pelo então presidente Ho Iat Seng, mas o recurso foi recusado. Ontem, apenas Sulu Sou, José Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Au Kam San votaram a favor da possibilidade de o deputado poder fazer a proposta, os restantes opuseram-se. No final, Wu Chou Kit defendeu que se a apresentação da proposta tivesse sido autorizada, mesmo que depois fosse recusada, os deputados já estariam envolvidos na mesma, pelo que votou contra. O plenário recusou igualmente o protesto de Sulu Sou contra a reunião ilegal realizada pela Comissão de Regimento de Mandatos. Em causa esteve o facto de nem todos os deputados terem sido informados sobre a mesma, como define o regimento.
João Santos Filipe PolíticaUrbanismo | Au Kam San quer Governo a pagar renovação [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San defendeu ontem na Assembleia Legislativa que a renovação dos prédios privados deve ser paga com dinheiros públicos, através da Macau Renovação urbana. “A meu ver, fazer a reconstrução dos bairros antigos à custa dos próprios proprietários não é uma solução viável. Essa política tem de ser ponderada com prudência. Há que determinar que a reconstrução seja executada pela Sociedade Macau Renovação Urbana, e que, através do ligeiro ajustamento da área dos prédios, se aditem algumas fracções e instalações comunitárias para resolver o problema dos custos”, considerou. Também Agnes Lam admitiu a hipótese de ser o Governo a pagar pelos custos.
João Santos Filipe PolíticaUrbanismo | Au Kam San quer Governo a pagar renovação [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San defendeu ontem na Assembleia Legislativa que a renovação dos prédios privados deve ser paga com dinheiros públicos, através da Macau Renovação urbana. “A meu ver, fazer a reconstrução dos bairros antigos à custa dos próprios proprietários não é uma solução viável. Essa política tem de ser ponderada com prudência. Há que determinar que a reconstrução seja executada pela Sociedade Macau Renovação Urbana, e que, através do ligeiro ajustamento da área dos prédios, se aditem algumas fracções e instalações comunitárias para resolver o problema dos custos”, considerou. Também Agnes Lam admitiu a hipótese de ser o Governo a pagar pelos custos.
João Santos Filipe PolíticaRegimento e Mandatos | Chui Sai Peng vai presidir à Comissão [dropcap]O[/dropcap] deputado Chui Sai Peng foi ontem promovido a presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, da qual já era membro. Chui é primo do Chefe do Executivo, Chui Sai On, e do vice-presidente da Assembleia Legislativa, Chui Sai Cheong, e vai assumir o cargo mais importante da comissão do hemiciclo, que tem como funções, entre outras, fiscalizar o funcionamento da AL e o cumprimento das próprias leis. Chui Sai Peng, que é engenheiro civil de formação, substitui assim Kou Hou In no cargo, que assumiu a presidência da AL. Também Ip Sio Kai foi eleito pelo plenário membro desta comissão com os votos contra de Sulu Sou, Pereira Coutinho, Au Kan San e Ng Kuok Cheong.
João Santos Filipe PolíticaRegimento e Mandatos | Chui Sai Peng vai presidir à Comissão [dropcap]O[/dropcap] deputado Chui Sai Peng foi ontem promovido a presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, da qual já era membro. Chui é primo do Chefe do Executivo, Chui Sai On, e do vice-presidente da Assembleia Legislativa, Chui Sai Cheong, e vai assumir o cargo mais importante da comissão do hemiciclo, que tem como funções, entre outras, fiscalizar o funcionamento da AL e o cumprimento das próprias leis. Chui Sai Peng, que é engenheiro civil de formação, substitui assim Kou Hou In no cargo, que assumiu a presidência da AL. Também Ip Sio Kai foi eleito pelo plenário membro desta comissão com os votos contra de Sulu Sou, Pereira Coutinho, Au Kan San e Ng Kuok Cheong.
