Salomé Fernandes Manchete PolíticaCovid-19 | Fraldas não serão obrigatórias no voo de Tóquio para Macau O voo de Tóquio para Macau vai estar sujeito a medidas de prevenção mais apertadas, porque as autoridades de saúde consideram que “o risco de casos importados não é baixo”. Os passageiros terão de usar máscaras N95, roupas e óculos de protecção, bem como luvas descartáveis. A utilização de fraldas para evitar deslocações à casa-de-banho será opcional O voo de Tóquio para Macau, que vai transportar na quinta-feira 115 residentes provenientes de 13 países ou regiões de alto risco, incluindo Reino Unido e Portugal, vai implicar “medidas rigorosas” de prevenção. Os passageiros vão ter de usar equipamento de protecção individual durante toda a viagem, como máscaras N95, roupas e óculos de protecção, bem como luvas descartáveis. Também serão fornecidas fraldas aos passageiros do voo, mas o Governo esclareceu que o seu uso é opcional. Um documento do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo que circulou nas redes sociais apontava que os passageiros devem “evitar o uso de lavatórios durante o voo” e que “a Air Macau fornecerá fraldas antes do embarque”. Em conferência de imprensa, as autoridades indicaram que as medidas pretendem diminuir o risco de infecção cruzada e observaram também que vão estar a bordo crianças com menos de dois anos. “Esperamos que as pessoas possam diminuir a utilização de casa de banho para diminuir o risco de infecção, mas não vamos obrigar as pessoas a usar fraldas nem proibir a utilização da casa-de-banho. Mas se estiverem preocupadas com a infecção cruzada vamos também fornecer fraldas para estas pessoas. É uma escolha individual”, explicou o médico Alvis Lo Iek Long. O médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário descreveu que os passageiros passaram por muitos aeroportos e que “o risco de casos importados não é baixo”, reconhecendo que podem ocorrer casos de infecção da nova estirpe. “Vamos adoptar medidas de controlo rigoroso em todas as fases com vista a ter preparação e plano de contingência, de modo a que mesmo que surja um caso confirmado, ocorra durante o período de observação médica e em gestão de circuito fechado”, disse. Alvis Lo Iek Long indicou que assim não haverá propagação comunitária, nem necessidade de activar o mecanismo de corte de passagem de pessoal do Interior da China. A coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença justificou ontem a maior atenção a este voo com o contexto global. “Desde sempre há residentes que voltam de países com risco elevado, mas devido à evolução epidémica global, actualmente a situação está a piorar e também há uma mutação do vírus”, declarou Leong Iek Hou. Controlo de riscos Durante todo o percurso, os passageiros terão de usar equipamento de protecção individual, que inclui máscaras N95, roupas e óculos de protecção, bem como luvas descartáveis. Para diminuir a possibilidade de contacto com a tripulação, vai ser distribuída comida seca. À chegada ao aeroporto de Macau, a saída do avião será faseada, e os residentes sujeitos a um teste rápido de ácido nucleico, cujo resultado deve ser conhecido passadas duas horas. Se o resultado for negativo, a pessoa segue para o hotel Grand Coloane Resort, sem opção de escolha. No caso de a análise ser positiva, o destino é o centro clínico. A maioria dos passageiros tem menos de 25 anos e é estudante. Lau Fong Chi, da Direcção dos Serviços de Turismo, apelou aos pais ou encarregados de educação de passageiros para não se deslocarem ao aeroporto ou ao hotel na quinta-feira, apontando que o voo chega tarde e a “grande quantidade” de acções de prevenção e controlo sanitário. “Dado que todo o processo é de gestão em circuito fechado, os pais não podem ter contacto com os seus filhos”, notou. Por outro lado, Alvis Lo Iek Long disse que já há preparativos para a chegada das primeiras doses de vacinas, nomeadamente a pré-organização para fazer marcação. Licença para voltar Até ontem, 288 pedidos de trabalhadores não residentes pediram para regressar ao território, envolvendo 354 pessoas. A informação foi ontem avançada por Leong Iek Hou, do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença, acrescentando que 128 foram aprovados, enquanto 150 foram rejeitados. Os restantes estão a aguardar resposta ou precisam de completar informações.
Hoje Macau PolíticaAL | Ho Iat Seng diz que eleições serão realizadas com sucesso O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse ontem que as eleições para a Assembleia Legislativa (AL) vão ser bem-sucedidas. O governante em discurso na recepção da Festa da Primavera promovida pelo Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, referiu que apesar da “incerteza” causada pela covid-19 a nível mundial, o ano que agora começa pode trazer “novas esperanças”. Ho Iat Seng prometeu continuar empenhado na estratégia “prevenir casos importados e evitar o ressurgimento interno”, sem “nunca baixar a guarda”. O Chefe do Executivo garantiu que o Governo vai continuar a “concentrar esforços nas acções regulares de prevenção da pandemia e na coordenação das medidas de prevenção e controlo da epidemia, em prol da recuperação do desenvolvimento socio-económico”. Para Ho Iat Seng, foram implementadas “uma série de medidas eficazes de estabilização da economia e de garantia do emprego e da qualidade de vida da população”, tendo Macau registado “uma conjuntura socio-económica estável e novos progressos em todas as vertentes”. O governante destacou ainda o “constante e firme apoio do Gabinete de Ligação à acção governativa, ao desenvolvimento da RAEM e à intensificação do intercâmbio e cooperação com o Interior da China, que muito tem contribuído para a prosperidade e estabilidade duradoura da RAEM”.
João Luz PolíticaGrande Baía | Governo quer encontrar mais estágios para jovens O Governo promete proporcionar “mais oportunidades de estágio em Macau e no Interior da China para os jovens de Macau”, de acordo com uma resposta da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) a uma interpelação escrita de Leong Sun Iok. O deputado ligado aos Federação das Associações dos Operários de Macau pediu ao Executivo soluções para os problemas de emprego dos jovens, especialmente agudizadas pela crise provocada pela pandemia. Além das políticas de trabalho, que incluem cursos de formação subsidiada, feiras de emprego, prioridade de residentes no acesso ao trabalho em detrimento de trabalhadores não residentes, a DSAL aponta ainda a conjuntura regional entre o leque de oportunidades. Assim sendo, importa “aproveitar ao máximo a rica cadeia industrial da Grande Baía Guangdong-Macau e impulsionar o desenvolvimento diversificado dos estudantes locais”, refere a entidade liderada por Wong Chi Hong. A DSAL refere ainda que, “entre Janeiro e Outubro de 2020, o número de jovens encaminhados pela DSAL e que compareceram a entrevistas de emprego totalizou 2.724, dos quais 849 foram contratados com sucesso”. Quanto aos sectores onde foi absorvida a mão-de-obra, o Governo elenca a construção, restauração, comércio a retalho, serviços comerciais e hotelaria. Quanto ao programa de estágios para recém-graduados criado pela DSAL em Junho do ano passado, teve a participação de 568 estagiários, “tendo as empresas se comprometido a contratar mais de 67 por cento” desses jovens, ou seja, 381 recém-formados.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaInquérito sobre talentos no exterior revela que maioria quer voltar Um estudo encomendado pela Comissão de Desenvolvimento de Talentos revela que o desenvolvimento da carreira é um factor determinante para o regresso de quadros qualificados a Macau. Para os atrair, é sugerido que os talentos possam pedir residência para familiares e matrícula escolar dos filhos por via online O Grupo Especializado do Incentivo ao Regresso de Talentos a Macau encomendou um estudo sobre o plano de acção para atrair estes quadros de regresso ao território. Para tal foram recolhidos dados sobre motivações e barreiras ao regresso dos residentes. O inquérito divulgado pela Comissão de Desenvolvimento de Talentos concluiu que 63 por cento dos participantes pretende voltar a Macau. “O desenvolvimento da carreira pessoal constitui um factor determinante para a resolução da questão do regresso, sendo, simultaneamente, a principal motivação e o maior obstáculo ao regresso”, é referido no estudo. O inquérito, que decorreu entre 15 de Setembro e 13 de Outubro do ano passado, contou com a participação de 314 indivíduos. A maioria dos inquiridos reside em Hong Kong, na China Continental e em Taiwan. Mas há também quem esteja nos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, Canadá, Japão e Portugal. Cerca de 55,73 por cento tinham diploma de bacharel. Os resultados mostram que as principais motivações para o regresso dos jovens são espaço e oportunidade de desenvolvimento na carreira, enquanto para as pessoas de meia-idade o elemento com mais peso é a reunião com familiares em Macau. No entanto, forças laborais puxam no sentido contrário. A impossibilidade de encontrar trabalho compatível com a formação, bem como dificuldade no reconhecimento da habilitação profissional do exterior em Macau, são obstáculos. Para as pessoas de meia idade, os impedimentos passam pela falta de espaço para desenvolvimento profissional, disparidade remuneratória e diminuição da qualidade de vida. De acordo com o documento, também “aumentam as incertezas no processo de regresso” a impossibilidade de tratamento prévio das formalidades administrativas de permanência dos familiares ou das matrículas dos filhos. No documento, recomenda-se ao secretariado da comissão a criação de um grupo de coordenação para ajudar a resolver dificuldades, em conjunto outros serviços públicos envolvidos. Além disso, sugere-se o pedido online de autorização de residência para familiares e da matrícula escolar online dos filhos. É deixada a mensagem de que os quadros qualificados “ao equacionarem a emigração para Macau, terão necessariamente, de lidar com as questões relativas à forma de acomodar os familiares acompanhantes”. O peso da família Questionados sobre a tentativa de pedirem residência de Macau para a família, 82 dos 179 participantes responderam que já obtiveram esse direito. De resto, três indicaram que a solicitação ainda estava em processo e nove tentaram, sem sucesso. Os restantes não fizeram o pedido. Cerca de 48 por cento dos casados (163 indivíduos) considera que tem um “impacto muito grande” a possibilidade de o companheiro poder trabalhar em Macau. Apenas uma minoria concorda que o cônjuge deve “sacrificar a sua carreira para satisfazer o seu objectivo de regressar”. Ainda assim, as opiniões dividem-se: 42 participantes consideram normal e 91 mostram-se contra. A maioria dos participantes com filhos considerou ser “relativamente difícil” encontrar uma escola adequada em Macau, apontando dificuldades como a falta de vaga na instituição preferida, a adaptação à língua de ensino e a complexidade dos procedimentos de inscrição. O cantonense é apresentado como a língua preferencial de ensino para os filhos, seguindo-se o inglês e só depois o mandarim.
João Luz Manchete PolíticaRelatório | Governo diz que Washington falha na sua própria governação O Executivo de Ho Iat Seng reagiu ao relatório anual do Congresso norte-americano sobre a China, que incide sobre Macau, argumentando que o documento ignora factos e que Washington “falha na sua própria governação”. O relatório enumera casos como a proibição da exposição fotográfica em memória do Massacre de Tiananmen e a falta de progresso democrático “Falha na sua própria governação, mas critica os assuntos internos de Macau. Esta prática de jogar com dois pesos e duas medidas é ridícula e impopular.” Foi assim que o Gabinete de Comunicação Social respondeu ao relatório anual de 2020 da Comissão Executiva do Congresso dos Estados Unidos da América para a China, que, como é hábito, dedica alguma atenção a Macau. O Executivo alega que o relatório do Congresso norte-americano “ignora os factos” e merece firme oposição. Além disso, o Governo refere a obtenção de “grandes êxitos”, “reconhecidos mundialmente”, com destaque no ano passado para a resposta à pandemia. O órgão legislativo norte-americano também repete no relatório relativo a 2020 algumas críticas feitas no ano anterior, nomeadamente a falta de progresso no caminho para o sufrágio universal para eleger o Chefe do Executivo e a forma como Ho Iat Seng foi eleito. Os membros do Congresso citam a Lei Básica da RAEM quanto à “garantia do alto grau de autonomia” e “à protecção de direitos e liberdades reconhecidos internacionalmente, incluindo o direito a votar e ser eleito em eleições genuínas e periódicas, através de sufrágio universal e equitativo”. O documento destaca também o encontro entre Ho Iat Seng, duas semanas antes de ser eleito para o mais alto cargo político do território, e a Associação Novo Macau, em que o governante não afastou a hipótese da implementação do sufrágio universal durante o seu mandato, mas que talvez fosse preferível “a reforma política ser proposta ou iniciada pela geração mais nova”. É referido ainda que a reunião ocorreu pouco depois do lançamento de uma sondagem informal, levada a cabo pela associação, cujo resultado relevou que entre 5.698 residentes inquiridos 94 por cento era favorável à eleição do Chefe do Executivo por sufrágio universal. O documento refere que a sondagem foi abruptamente cancelada e que membros da associação foram alvo de insultos, ataques físicos e ameaças. Hong Kong ali ao lado O ano passado foi ainda regionalmente marcado pela turbulência política e social vivida em Hong Kong. Nesse capítulo, os congressistas recordam o cancelamento de uma manifestação contra a violência policial no território vizinho, que chegou a ser anunciada nas redes sociais. Outro episódio mencionado, foi a revogação da autorização, pelo Instituto para os Assuntos Municipais em Maio do ano passado, da mostra fotográfica em memória do Massacre de Tiananmen, cortando com uma tradição de cerca de três décadas. O relatório menciona ainda vários episódios de restrições à liberdade de imprensa e recusa de entrada em Macau ocorridos aquando da visita do Presidente Xi Jinping ao território para a celebração dos 20 anos da RAEM, e o apelo da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau para que o Governo respeite a liberdade de imprensa. Também é referido um artigo publicado no South China Morning Post sobre prostituição em Macau, sustentando preocupações sobre tráfico humano. No plano tecnológico, o relatório do congresso menciona a retirada do emoji da bandeira de Taiwan dos serviços da Apple para usurários de Macau.
Hoje Macau PolíticaDeputado Sulu Sou quer saber quantos TNR trabalham na função pública Sulu Sou quer saber os argumentos do Governo para empregar permanentemente trabalhadores não residentes (TNR) na função pública e se cada serviço da administração pública tem um mecanismo de substituição para promover o trabalho local. Com vista a “elevar a transparência da administração pública”, o deputado pede, em interpelação escrita, que Executivo actualize o número de TNR nesta situação, recordando a obrigatoriedade de declarar as razões da contratação e as opiniões da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP) que estão na base da tomada de decisão. Segundo informações da DSAFP, até 31 de Maio de 2020, o Governo tinha contratado, no total, sete consultores, todos de Portugal e 134 técnicos especializados, provenientes de regiões como o Interior da China, Portugal, Taiwan, Hong Kong, Itália, Alemanha e Coreia do Sul.
Andreia Sofia Silva PolíticaColina da Penha | Associação Novo Macau lança petição A Associação Novo Macau (ANM) lançou uma petição online intitulada “Salvaguardar a Nossa Colina da Penha”, onde exige a retirada dos projectos urbanísticos para as zonas C e D da Baía da Praia Grande. Para a ANM, devem ser divulgados estudos de impacto ambiental e paisagístico dos projectos, além de pedir o respeito pelas opiniões expressas na consulta pública sobre o Plano Director. A petição pede que os planos para as zonas C e D recomecem apenas mediante a aprovação do Chefe do Executivo. A petição pede ainda o respeito pelas opiniões proferidas no âmbito da consulta pública sobre o Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico de Macau, realizada em 2018, a fim de cumprir a promessa de protecção da paisagem entre a Colina da Penha e a ponte Governador Nobre de Carvalho. A 6 de Janeiro, na reunião do Conselho do Planeamento Urbanístico, o Governo admitiu que os projectos podem não assegurar a vista da Colina da Penha, ao lado da ponte do cais, e da paisagem em geral ao lado da Colina da Penha.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaBenefícios Fiscais | Fiscalização gerou dúvidas de deputados Depois de questionar a necessidade de mais benefícios fiscais, a 1.ª Comissão Permanente acredita que a proposta do Governo pode favorecer a fixação de empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica. O Executivo garantiu que os Serviços de Finanças podem verificar a existência de incumprimentos de empresas através das declarações anuais de impostos A 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa assinou o parecer referente à proposta de lei do regime de benefícios fiscais para empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica. O documento revela que a necessidade de criar mais benefícios fiscais para atrair empresas foi questionada pelos deputados, tendo em conta o “convidativo” quadro fiscal actual. “Será necessária a concessão de mais benefícios e isenções fiscais para atrair empresas do exterior para que se instalem na RAEM?”, pode ler-se no documento. Além da isenção do imposto complementar de rendimentos durante três anos, está prevista a isenção do imposto do selo sobre a transmissão de bens pela aquisição de imóveis e a redução dos encargos do imposto profissional dos trabalhadores da empresa. No entanto, com base nas medidas de regiões vizinhas, o Governo manteve a convicção de que as isenções propostas são benéficas. “Trata-se, pois, de um regime fiscal muito competitivo, apto a atrair efectivamente as empresas a instalarem-se na RAEM”, descreve o parecer, que aponta para a convergência da opinião das duas partes. A comissão acha que a proposta pode ter “um duplo efeito”: por um lado, atrair empresas do exterior; por outro lado, reter as empresas já instaladas em Macau, prevenindo a deslocalização para outras zonas. Questões de fiscalização Alguns deputados “tiveram dúvidas” sobre a revisão da concessão destes benefícios, questionando como se podem detectar irregularidades. “Como a Comissão de Avaliação procede à revisão da concessão dos benefícios apenas no quarto ano após a data da análise e reconhecimento (…), como poderá verificar o incumprimento de alguma empresa ocorrido nos anos imediatamente anteriores à data da revisão?”, pode ler-se. O Governo argumentou que a revisão só é feita ao fim de quatro anos por ser esse o período em que “as empresas de inovação tecnológica e científica normalmente consolidam a sua actividade após os primeiros anos de investimento e prejuízo”. No entanto, esclareceu que a actividade das empresas é acompanhada e que as declarações anuais do imposto complementar de rendimentos permitem à Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) saber se os requisitos legais são cumpridos. Os deputados quiseram também saber se no caso de incumprimento as empresas beneficiárias são obrigadas a devolver todos os benefícios que, entretanto, lhes foram concedidos. O Governo esclareceu que a actividades das empresas é acompanhada e que as declarações anuais do imposto complementar de rendimentos dão conhecimento sobre o cumprimento dos requisitos legais. A versão final da proposta de lei inclui agora a obrigatoriedade de as empresas pagarem todos os impostos e contribuições de que tenham sido isentos, correspondentes ao “período em que deixaram de preencher os requisitos”. A nova versão da proposta determina ainda que quem prestar informações falsas ou usar meios ilícitos para conseguir benefícios fiscais “incorre em responsabilidade disciplinar, administrativa, civil ou penal nos termos da lei”. Além disso, o director dos Serviços de Finanças tem competência para acabar com isenções, e que esses beneficiários “devem ainda efectuar o pagamento do imposto e contribuição de que tenham sido isentos”.
Hoje Macau PolíticaWong Kit Cheng declara guerra a folhetos pornográficos A deputada Wong Kit Cheng quer soluções para combater a distribuição de folhetos pornográficos e promoção da prostituição na comunidade. Numa interpelação escrita, a legisladora lamenta ainda que os dois problemas se arrastem há anos e que não se resolvem devido aos constrangimentos legais. Contudo, para Wong esta devia ser uma das prioridades porque podem ter impacto negativo para a imagem de Macau como centro de turismo, assim como para a segurança do território e para a formação os jovens. No que diz respeito à prostituição, Wong sublinhou a necessidade de “purificar os bairros comunitários” e revelou que após terem sido impostos restrições nos controlos das fronteiras, por causa da pandemia, que recebeu várias queixas sobre o intensificar da actividade de prostituição. Anteriormente, o Governo defendeu que para proibir a prostituição seria necessário haver um consenso alargado na sociedade. Por isso, a deputada quer agora saber o que vai ser feito pelo Executivo para chegar ao esse consenso. No mesmo sentido, a deputada queixou-se que actualmente nas operações de prostituição não é possível aplicar sanções penais, mas apenas multas, expulsão do território ou a proibição de entrada. Por outro lado, a legisladora perguntou também quando pode haver alterações legais para que os folhetos de promoção de actos pornográficos, que não são explícitos, possam ser alvos de sanções.
Pedro Arede PolíticaSaúde mental | Coutinho quer comissão para investigar suicídios Através de interpelação escrita, José Pereira Coutinho considera que o Governo deve criar uma comissão independente para investigar as causas do aumento do número de suicídios entre os jovens, no contexto da pandemia de covid-19. O deputado quer ainda saber se o Executivo já aferiu o impacto da pandemia “na vida material e económica dos residentes” e se pondera lançar medidas específicas para evitar os suicídios dos residentes que se encontrem “mentalmente instáveis sob o impacto da pandemia”. Sobre a Política de Juventude de Macau entre 2021-2030, Pereira Coutinho pede ainda melhorias, nomeadamente, quanto à organização de actividades específicas para “impulsionar os jovens a prestar mais atenção aos assuntos sociais” e para desenvolver as suas “capacidades de pensamento e análise independentes” para filtrar informações desejáveis. Sobre o tema, o deputado lembra que a facilidade de acesso a informação permitida pela evolução tecnológica, expõe jovens “mal informados” a informações indesejáveis e ideias erradas sobre o suicídio. De acordo com os Serviços de Saúde (SS), até Outubro de 2020, registaram-se 56 suicídios, mais oito casos (16 por cento), relativamente ao mesmo período de 2019.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAssociação das Mulheres | Tina Ho anuncia que eleições são prioridade A presidente da Associação das Mulheres comprometeu-se com a aposta na lista Aliança de Bom Lar, que em 2017 elegeu Wong Kit Cheng. O anúncio foi feito num jantar que contou com a presença de personalidades como Chan Hong, Paula Ling e Fanny Vong A Associação Geral das Mulheres de Macau vai participar nas Eleições Legislativas deste ano, voltando a apostar na candidatura da Aliança de Bom Lar, que em 2017 elegeu a deputada Wong Kit Cheng. A intenção foi anunciada na quarta-feira à noite por Tina Ho, presidente da associação e irmã do Chefe do Executivo, durante um jantar com os meios de comunicação em língua chinesa. Numa mensagem, citada pelo Jornal do Cidadão, em que deixou cinco objectivos para o ano que agora se inicia, Tina Ho lançou a candidatura da plataforma Aliança de Bom Lar, com o objectivo de defender “os direitos legais das mulheres e crianças”. Na vertente do acto eleitoral, as Mulheres de Macau vão ainda procurar “associações e grupos próximos” para integrar a lista e assim “reflectir a voz e as reivindicações de mulheres e crianças na Assembleia Legislativa”. Ainda de acordo com a presidente da associação, a candidatura às eleições visa “melhorar o nível da participação das mulheres na vida política”. Mas, no ano em que celebra o centenário da Fundação do Partido Comunista, menção que não ficou esquecida, Tina Ho traçou como principal objectivo da associação promover o reforço do amor à pátria de “diversas formas”. Nesse sentido, a associação diz que vai utilizar os seus recursos sociais, como a Base da Educação do Amor pela Pátria e por Macau para Jovens para transmitir o valor do patriotismo à “nova geração” e do princípio “Um País, Dois Sistemas”. Novos órgãos sociais Nos restantes objectivos declarados, a associação comprometeu-se igualmente com as metas traçados pelo Governo, como a integração na Grande Baía, a nível da integração das mulheres, mas também no desenvolvimento económico. Nesta vertente, a Associação das Mulheres espera a disponibilização serviços sociais para os membros no outro lado da fronteira. Em tempos de pandemia, o assunto não ficou de fora das metas, e a associação diz ir fazer tudo para apoiar o Governo não só no controlo da pandemia, mas também na recuperação económica. Finalmente, ao longo deste ano haverá nova escolha de corpos sociais, e Tina Ho deixou o desejo de que o momento sirva para “trazer mais mulheres qualificadas para a associação” e criar uma maior união, também através da discussão dos temas mais actuais no que diz respeito a mulheres e crianças. Além da presidente Tina Ho, no jantar estiveram ainda outros membros da associação, como as deputadas Chan Hong e Wong Kit Cheng, a advogada Paula Ling ou Fanny Vong, a reitora do Instituto de Formação Turística.
Pedro Arede PolíticaIH | Segurança dos edifícios deve ser “assumida pelos proprietários” Em resposta a uma interpelação escrita de Leong Sun Iok sobre a fraca adesão ao “Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios”, o Instituto de Habitação (IH) vincou que a responsabilidade da manutenção e segurança dos edifícios deve ser assumida pelos proprietários. Segundo o IH, devem ser os detentores dos imóveis a “convocar uma assembleia geral de condomínio para deliberar sobre a inspecção e a reparação dos edifícios” e, de acordo com as suas “próprias necessidades”, optar por candidatar-se ao plano de apoio do Governo ou contratar uma empresa qualificada para reparar o edifício. Recorde-se que na interpelação enviada em Outubro de 2020, o deputado tinha perguntado quais as razões para que, durante mais de 10 anos, apenas 40 edifícios, dos mais de cinco mil com mais de 30 anos existentes em Macau, tenham realizado inspecções. Referindo que as inspecções aos 40 edifícios que beneficiaram do “Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios” implicaram uma despesa total de 6,79 milhões de patacas (em média, cerca de 170 mil por edifício), o deputado questionou ainda o IH sobre os critérios de selecção implicados na escolha das entidades designadas para a tarefa. Na resposta, o IH revela que a proposta escolhida é a que implica menos encargos. “O IH irá convidar, por consulta escrita, empresas com funções de elaboração de projectos, constantes da lista das empresas inscritas na DSSOPT, para se candidatarem ao projecto de reparação, sendo este adjudicado a um dos concorrentes admitidos com a ‘proposta de menor preço’”, pode ler-se na resposta assinada pelo presidente do IH, Arnaldo Santos.
Pedro Arede Manchete PolíticaAL | Kou Hoi In volta a rejeitar projecto de Sulu Sou sobre associações laborais Após novo recurso, o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In rejeitou “liminarmente” o projecto de Lei de Sulu Sou que visava garantir a participação de trabalhadores em associações laborais. Ao HM, o deputado referiu que a decisão e os argumentos demonstram, uma vez mais, a limitação do poder legislativo dos deputados O projecto de lei submetido por Sulu Sou a 14 de Agosto com o objectivo de proteger a participação dos trabalhadores em associações laborais e regular a responsabilidade criminal de empregadores voltou a ser rejeitado por Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa (AL). A deliberação, sobre o segundo recurso apresentado pelo deputado, foi divulgada ontem no portal da AL. Caberá agora aos deputados, decidir se o projecto de lei será admitido ou não para votação. “A decisão do presidente da AL de rejeitar liminarmente o projecto de lei nos termos da Lei Básica e do Regimento, foi tomada com fundamentos e razões suficientes”, pode ler-se no documento. Para Kou Hoi In, o projecto de lei não pode ser admitido por se tratar de uma iniciativa que impacta as políticas do Governo, nomeadamente a Lei das relações de trabalho, facto que implicaria a obtenção prévia do consentimento escrito do Chefe do Executivo. “[As disposições do projecto e lei] constituem (…) também teor nuclear da Lei das relações de trabalho, verificando-se uma larga coincidência (…) quanto ao princípio da igualdade, às garantias do trabalhador e ao regime sancionatório, sendo que o disposto no projecto de lei sobre a indemnização por despedimento dos titulares de órgãos de associações laborais implica alteração ao regime existente de indemnização por despedimento da Lei das relações de trabalho”, argumentou o presidente da AL. Kou Hoi In considera ainda que, o facto de Sulu Sou tentar autonomizar o regime de indemnização por despedimento dos titulares de órgãos de associações laborais, altera o regime para todos os trabalhadores e que, por isso, é “indubitavelmente atinente à política do Governo”. Asas cortadas Por seu turno, Sulu Sou insiste que o projecto de lei não implica “impactos substanciais” ou mesmo “alterações e conflitos” em relação às políticas do Governo, espelhadas na Lei das relações de trabalho e que, por isso, não deveria implicar a autorização prévia do Chefe do Executivo. Sobre o regime de indemnização por despedimento dos titulares de órgãos de associações laborais, o deputado considera que a questão nem se coloca, dado que “não existe sequer em vigor qualquer política do Governo relacionada”. Contactado pelo HM, Sulu Sou apontou que, o facto de a apresentação de uma lei estar dependente da autorização prévia do Chefe do Executivo, é uma “limitação ao poder legislativo dos deputados”. Além disso, considera ainda não existir uma definição clara sobre o que são políticas do Governo. “Não pedi autorização ao Chefe do Executivo desta vez porque insisto que este projecto de lei não está relacionado com a política do Governo. Passa apenas pelo direito de participação de trabalhadores em associações laborais. Como noutras ocasiões em que apresentei recurso, a AL não possui uma definição clara daquilo que considera ser a política do Governo. Nos últimos anos tive a oportunidade de observar que a AL avança sempre com uma definição controversa sobre aquilo que é a política do Governo, com o objectivo de limitar o nosso poder enquanto deputados”, partilhou Sulu Sou. Questionado sobre o que esperar da discussão no plenário sobre o projecto de lei, o deputado sublinha que o mais importante é pressionar o Governo para que submeta lei sindical o mais rapidamente possível. “Estou sempre focado no processo e não no resultado das minhas propostas. Por isso, o objectivo é usar a acção legislativa para consciencializar o público e continuar a pressionar o Governo para submeter a lei sindical o mais cedo possível. Mas penso também que, especialmente os deputados do sector dos operários, têm a obrigação de defender as ideias apresentadas neste projecto de lei”, acrescentou.
Pedro Arede Manchete PolíticaMacau e Zhuhai com mecanismo para combater burlas no sector do imobiliário Após uma reunião entre o CC, a DSE e as autoridades de Zhuhai e Hengqin, foram traçadas medidas para combater as muitas fraudes registadas na venda de imóveis do Interior da China, a residentes de Macau. Além de mecanismos para reprimir publicidade ilegal e a verificação da autenticidade de licenças, haverá ainda uma página online sobre o tema A prevenção de irregularidades na venda de imóveis do Interior da China a residentes de Macau entrou numa nova fase. De acordo com um comunicado divulgado na manhã de ontem, o Governo, representado pelo Conselho dos Consumidores (CC) e pela Direcção dos Serviços de Economia (DSE), e as autoridades de Zhuhai e Hengqin chegaram a acordo para criar um mecanismo conjunto de combate às fraudes na compra de habitação. O consenso foi alcançado após uma reunião que decorreu na passada segunda segunda-feira em Zhuhai, definindo que o mecanismo de prevenção assenta em três linhas principais. Segundo a mesma nota, o primeiro ponto passa por criar “um mecanismo conjunto de prevenção sobre a publicidade de imóveis entre Macau, Zhuhai e Hengqin”, com o objectivo de “reprimir acções promocionais ilegais a partir da origem”. Para materializar a ideia, será intensificada a troca de informações e realizados encontros com os promotores dos empreendimentos, agências imobiliárias e agentes de publicidade do Interior da China. A outra medida passará por estabelecer um mecanismo de verificação das chamadas “5 licenças”, ou seja, da documentação obrigatória para a transacção de imóveis. A finalidade, passa por “fortalecer a protecção dos direitos e interesses em matéria de consumo”. “Caso sejam descobertas informações falsas, o caso será tratado de forma severa e denunciado às autoridades judiciais, recaindo sobre o infractor as responsabilidades penais relacionadas”, pode ler-se no comunicado. Por fim, o mecanismo conjunto entre as autoridades de Macau e Zhuhai prevê ainda a criação de uma área específica no website do CC dedicada a dar “Informações sobre a aquisição de imóveis sitos no Interior da China”. A secção permitirá aceder à “plataforma de transacção de imóveis da cidade de Zhuhai”, para que os utilizadores possam verificar, não só “o destino do imóvel”, mas também a autenticidade do número da “Licença de pré-venda de habitações comercializáveis”, uma das cinco obrigatórias. Tolerância zero Durante a reunião, o subdirector da DSE, Chan Hon Sang reforçou em que moldes se baseia a Lei de Publicidade em Macau, sobre imóveis, salientando que, em caso de violação da lei, “a DSE irá sancionar o infractor nos termos legais e confiscar o respectivo suporte publicitário ilícito”. Por seu turno, o presidente do CC, Wong Hon Neng, fez uma apresentação sobre as reclamações que o organismo recebeu sobre imóveis do Interior da China, admitindo ter encontrado “dificuldades” no acompanhamento dos casos. “Como diferentes locais têm o seu próprio regime jurídico, pode existir diferença em matéria de defesa do consumidor”, referiu o presidente do CC, acrescentado ter vontade de explorar uma “proposta viável em prossecução do objectivo comum de salvaguardar os direitos e interesses legítimos do consumido”. O subdirector do Conselho de Gestão do Novo Distrito de Hengqin em Zhuhai, Li Zhiping deixou ainda nota para o facto de as actividades imobiliárias entre Macau e Hengqin se terem tornado cada vez mais “dinâmicas”, importando, por isso, “fomentar o desenvolvimento saudável do sector” e o intercâmbio de residentes. Recorde-se que ainda no passado mês de Dezembro, uma série de residentes lesados na compra de fracções no Interior da China entregou uma petição ao Governo, em busca de soluções por parte do Executivo. Uma das lesadas contou na altura ter desembolsado 2,86 milhões de renminbi em Setembro de 2018 pela compra de uma fracção no Interior da China que afinal não pode ser usada para fins habitacionais.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPolícias | Governo quer dissolver Conselho de Justiça e Disciplina A proposta está a levantar dúvidas entre “alguns deputados” que receiam a perda de parte das transparências nos processos disciplinares. Porém, o Executivo insiste que se podem ganhar, pelo menos, 10 dias no tempo de duração dos processos Com a proposta para o novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança, o Governo vai acabar com o Conselho de Justiça e Disciplina, um órgão consultivo para matérias disciplinares. A proposta está a causar polémica na 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, porque há deputados que consideram que a dissolução pode diminuir transparência. O ponto da situação foi feito por Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão, após mais um encontro com o Governo para discutir o diploma. “Alguns membros acham que o conselho deve ser mantido porque oferece uma maior transparência [para as decisões]. Mas, o Governo disse-nos que o conselho é composto pelos cinco dirigentes das corporações de Macau e que na prática, com base nos casos anteriores, tem revelado pouca utilidade”, explicou Vong Hin Fai. O Conselho de Justiça e Disciplina junta os comandantes do Corpo de Bombeiros, Corpo de Polícia de Segurança Pública, e ainda os directores da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau e dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Actualmente, os envolvidos têm várias competências, entre as quais avaliar a adequabilidade das penalizações aplicadas no âmbito de processos disciplinares. Para o Governo, o conselho atrasa os procedimentos, porque permite que cada comandante tenha um período de dois dias para se inteirar dos processos, antes de dar a sua opinião. O prazo total de 10 dias é encarado pelo Executivo como excessivo e visto como um contributo para atrasos. “É um factor de atraso processual porque o procedimento de consulta é demorado e prejudica a celeridade”, afirmou o presidente da comissão sobre a posição do Governo. “Cada dirigente tem dois dias para analisar o processo, o que resulta num prazo de 10 dias”, acrescentou. Apesar de sugerir a eliminação, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, não terá avançado dados sobre as ocasiões em que o conselho foi ouvido e os dias de atrasos causado pela consulta. Secretário definiu “associações sindicais” Na reunião de ontem, os deputados voltaram a debater a definição de associações sindicais. No passado, apesar de a proposta de lei não ser inovadora na proibição dos agentes das forças de segurança participarem em associações políticas e sindicais, há receios de que a interpretação de Wong Sio Chak seja diferente da anterior. Esta questão pode obrigar, por exemplo, polícias a deixar associações onde estiveram nos últimos 30 anos. Um dos deputados que se mostrou preocupado com a questão foi José Pereira Coutinho, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. Ontem, Wong Sio Chak propôs uma alteração, em que define as associações sindicais como “associações permanentes para a defesa e promoção dos interesses socioprofissionais”. A sugestão não terá agradado aos deputados, que consideram não fazer sentido definir as associações nesta parte do diploma, mas o secretário garantiu abertura para negociar.
Hoje Macau PolíticaTNR | Associação pede incentivos económicos ao Governo A Associação Macau Oversea Worker Employment Agency sugere que as empresas fiquem isentas de pagar 600 patacas por trimestre por cada trabalhador não-residente do Interior. Em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, o presidente da associação, Ao Ieong Kuong Kao, considerou que, com as poupanças, as empresas poderiam dar 600 patacas aos TNR de fora de Cantão, num formato parecido ao cartão de consumo, para encorajá-los a ficar durante o Ano Novo Chinês em Macau. Segundo o presidente da associação o montante serviria para pagar despesas quotidianas dos trabalhadores, como a realização do teste do ácido nucleico. Ao Ieong Kuong Kao disse concordar com o apelo do governo para que se evitem viagens desnecessárias para o Interior durante o Ano Novo Chinês, mas alertou que os TNR que trabalham com ele consideram que ficar em Macau, Zhuhai e Zhongshan é sempre mais caro, porque os preços são mais elevados, e que também por esse motivo os TNR do Interior preferem regressar aos locais de origem. Segundo a associação, há 110 mil trabalhadores do Interior em Macau na condição de TNR dos quais 40 mil provenientes de províncias que não Guangdong, como Hebei, Liaoning ou Heilongjiang. Ao Ieong Kuong Kao afirmou ainda, segundo a experiência dos anos anteriores que 90 por cento destes TNR costumam celebrar o Ano Novo Chinês nas terras natais.
Pedro Arede Manchete PolíticaLusofonia | Ho Iat Seng diz que Shenzhen deve aproveitar Macau para explorar mercados O Chefe do Executivo considera que Shenzhen deve aproveitar as vantagens de Macau para explorar os mercados dos países lusófonos. Do encontro com o secretário do Comité do Partido Comunista da cidade de Shenzhen, Wang Weizhong, ficou ainda a vontade de reforçar sinergias nos campos da medicina tradicional chinesa, educação, inovação tecnológica e inovação científica Ho Iat Seng defendeu durante um encontro com o secretário do Comité do Partido Comunista da cidade de Shenzhen, Wang Weizhong, que o território deve apostar na exploração dos mercados lusófonos, nomeadamente no desenvolvimento da indústria da medicina tradicional chinesa. “Em Shenzhen, deve haver muitas empresas que pretendem internacionalização, sendo possível aproveitar o papel de plataforma de Macau para explorar os mercados dos países lusófonos. O Governo da RAEM vai aperfeiçoar de forma constante a sua função de plataforma de serviços para a cooperação empresarial sino-portuguesa”, pode ler-se num comunicado divulgado na segunda-feira à noite, o último dia da visita oficial de Ho pelas cidades da Grande Baía. Ho Iat Seng disse ainda“que Macau está empenhado em desenvolver a indústria da medicina tradicional chinesa e que, no futuro, os medicamentos podem ser registados em Macau e vendidos para a Grande Baía e gradualmente até às outras regiões”. Considerando que os dois territórios podem promover a partilha de recursos educativos no seio da Grande Baía, o Chefe do Executivo espera também reforçar sinergias nos campos da educação, inovação tecnológica e da inovação científica. Ho Iat Seng sublinhou ainda a vontade de reforçar a cooperação bilateral com Shenzhen na dinamização do desenvolvimento do turismo cultural e das indústrias criativas. Exemplo a seguir Por seu turno, Wang Weizhong frisou que Shenzhen está empenhada “na construção de uma área-piloto de demonstração do socialismo com características chinesas” e que a cidade irá colaborar no novo padrão de desenvolvimento da China, ou seja, o mercado interno servirá “como base”, para os mercados interno e externo “se impulsionem mutuamente”. O responsável disse ainda esperar que a cooperação bilateral entre os dois territórios seja alargada “para atingir um padrão de nível internacional” e “aproveitar as vantagens de Macau”, nomeadamente ao nível dos “serviços modernos e inovação tecnológica” e do intercâmbio com os países lusófonos. Recorde-se que durante a visita à província de Guangdong, que teve início na passada sexta-feira, Ho Iat Seng já defendera o reforço da cooperação com cidades da Grande Baía para acelerar o crescimento das indústrias financeira, tecnológica e da saúde. Num momento em que, “para além dos trabalhos de prevenção da pandemia ainda se promove proactivamente a recuperação do turismo”, Macau necessita “de acelerar o crescimento das indústrias da saúde, do sector financeiro moderno e da tecnologia”, podia ler-se numa nota das autoridades, na qual se citava o Chefe do Executivo. Além de Ho Iat Seng, a delegação de Macau que participou na visita às cidades da Grande Baía, integrou elementos do Executivo, como o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, a chefe do gabinete do líder do Governo, Hoi Lai Fong, e a directora dos Serviços de Turismo, Helena de Senna Fernandes.
João Santos Filipe PolíticaElla Lei quer saber resultados de investigações a mortes no Porto Interior Desde Maio até Dezembro houve três acidentes com trabalhadores no Porto Interior que resultaram em igual número de mortes. Por este motivo, a deputada Ella Lei escreveu uma interpelação a questionar o Governo sobre o andamento das investigações à sequência de ocorrências trágicas. Numa interpelação em que defendeu ser inaceitável que se registem três mortes no espaço de oito meses, Ella Lei indicou que é necessária uma inspecção rigorosa às condições de segurança de trabalho ao nível da inspecção do porto, barcos e da segurança nas operações realizadas com as embarcações. A deputada dos Operários afirmou também que os casos mostram a importância dos responsáveis pelos portos estarem atentos aos procedimentos de segurança e de aplicarem as penas previstas para as diferentes infracções. Segundo o documento, a legisladora admite que a interpelação surgiu após ter recebido várias queixas de moradores para as condições de segurança no Porto Interior, mas que estas queixas são apenas a “ponta do icebergue” dos problemas de segurança, porque, segundo Ella Lei, os principais riscos passam despercebidos ao cidadão comum. Três quedas, três óbitos As mortes a que se refere a deputada aconteceram todas no último ano e ficaram a dever-se a quedas para o mar. A primeira ocorreu em Maio, quando um trabalhador não-residente do Interior terá escorregado e caído ao mar, já depois de ter terminado o horário de trabalho. A família acredita que o homem terá caído quando já tinha regressado ao barco onde estava hospedado. Um mês depois, em Junho, a tragédia aconteceu quando um capitão estava a fazer uma descarga de mercadorias e sofreu uma queda para o mar. O corpo foi recuperado já sem vida. O último dos acidentes, aconteceu no final do mês passado, quando um marinheiro local também caiu ao mar, durante o trabalho no Porto Interior. Face à sucessão de casos, a deputada apelou ao Governo para que revele as conclusões das investigações que deverão estar em curso e pediu para que seja ponderada uma revisão das multas aplicadas, de forma a encorajar as empresas e responsáveis a seguirem as orientações de segurança.
João Santos Filipe PolíticaMacau-Taipa | Lei Chan U questiona Governo sobre quinta ligação O deputado Lei Chan U, dos Operários, quer saber quais são os planos do Executivo para o túnel subaquático e se o projecto é mesmo para avançar, numa altura em que se pondera a desistência da Zona D dos Novos Aterros O deputado Lei Chan U interrogou o Governo sobre a construção da quinta ligação entre a Península de Macau e a Taipa, um túnel subaquático que deverá ficar situado ao lado da Ponte Governador Nobre de Carvalho. O assunto foi abordado numa interpelação revelada ontem, em que o legislador ligado aos Operários de Macau recordou que neste momento está em curso um estudo para a elaboração preliminar do projecto com um custo de 100 milhões de patacas. No ano passado, o Governo alterou os planos para os aterros e mostrou-se disponível para abdicar da Zona D dos Novos Aterros, caso conseguisse a ligação entre a Areia Preta e a Zona A dos Novos Aterros. Contudo, a Zona D dos Aterros era essencial para a quinta ligação. Face a este cenário, Lei Chan U diz que o Governo deve fazer um ponto da situação. “O Governo tem sublinhado que a quinta ligação é apenas um projecto a ser estudado, o que mostra que há uma atitude vaga. Por isso quero perguntar, o Governo vê a construção da quinta ligação como uma prioridade?”, questiona o deputado pró-Governo. A opção de abdicar da Zona D dos Aterros é outro aspecto que também levanta dúvidas ao membro da Assembleia Legislativa. “Apesar de o Governo frisar que a decisão sobre a Zona D ainda não foi tomada, pode haver um grande impacto para a quinta ligação. Por isso, gostava de saber se os estudos que estão a ser feitos apenas consideram que vai haver Zona D ou se estão preparados para que não haja? E quando é que se espera que os estudos estejam concluídos?”, interroga. Problemas de trânsito No que diz respeito à ligação, Lei Chan U afirmou que acredita ser uma necessidade e que estava identificada desde 2006, quando a ideia foi apresentada pela primeira vez durante as Linhas de Acção Governativa. O plano acabou por ser suspenso, mas o deputado acredita que se justifica a construção. “Com o crescimento da população nas Ilhas e o rápido desenvolvimento do Cotai, o trânsito nas travessias ficou cada vez mais intenso, principalmente quando está mau tempo, o que faz com que o trânsito seja um problema sério”, defendeu. “O Governo anterior tinha-se comprometido com o projecto da quinta travessa entre a Zona B e a Zona D dos Novos Aterros e, em 2016, até foi feito um estudo de viabilidade […] Em Novembro de 2018, foi mesmo atribuído um contrato para a concepção preliminar […] com um valor de aproximadamente 100 milhões de patacas e um prazo de execução de 800 dias”, acrescentou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAno Novo Chinês | Governo apela a que cidadãos evitem deslocações Surgimento de novos surtos no Interior levam a que as autoridades de Macau peçam às pessoas para evitarem deslocações no Ano Novo Chinês. Alvis Lo, médico dos Serviços de Saúde, indicou mesmo que o “mais importante é prevenir” O Governo apela aos residentes e trabalhadores não-residentes (TNR) que passem as férias do Ano Novo Chinês, que este ano se celebra a 12 de Fevereiro, em Macau. Em causa, está o receio que o agravamento da situação pandémica no Interior leve ao ressurgimento de casos na RAEM e o apelo foi deixado na conferência de imprensa dos Serviços de Saúde. “Estamos no Inverno, o que favorece a propagação do vírus, e isso causou um surto em determinadas cidades no Interior. Compreendo que o Ano Novo Chinês é um período prolongado de férias e que os trabalhadores não-residentes querem voltar”, começou por afirmar Alvis Lo, médico-adjunto da Direcção do Centro Hospitalar Conde São Januário. “Mas devido à situação pandémica no Interior e no Mundo queremos evitar as deslocações dos TNR para outras cidades. É para tentar proteger e evitar um novo surto em Macau. Seja TNR ou residente devem ser evitadas as deslocações”, apelou. Por enquanto, a medida é apenas uma recomendação e foi tomada na sequência do exemplo de outras províncias no Interior. “É uma medida em articulação com as políticas nacionais para evitar a concentração e a deslocação de pessoas”, explicou ainda Alvis Lo. No caso de os cidadãos saírem mesmo de Macau e regressarem infectados, os SS apelam a que se preparem para revelar todo o percurso aos médicos. “Se forem e voltarem com sintomas, devem prestar a máxima atenção e contar ao médico todo o percurso que fizeram durante a viagem”, indicou. Ontem, os dados oficiais da China apontaram para o surgimento de mais de 100 casos. Preparação nunca parou Quanto à possibilidade de haver um ressurgimento dos casos, o médico fez questão de sublinhar que o Governo está preparado e que tem mais recursos disponíveis nesta fase, do que no início da pandemia. “Na primeira fase tínhamos 250 camas e na segunda fase tínhamos 266 camas. Já temos um plano para um hospital de campanha, por isso no que diz respeito aos equipamentos estamos preparados”, afirmou Alvis Lo. “No lado dos recursos humanos, se surgir um número maior de pacientes já temos mais quadros formados, uma vez que formámos profissionais para ajudarem no tratamento de pessoas com covid-19, mesmo durante estes mais de 200 dias sem casos. Não baixamos a guarda”, frisou. Apesar de defender a existência de recursos em número suficiente, Lo não deixou a conferência acabar sem um aviso: “A preparação dos Serviços de Saúde é suficiente, mas o mais importante é prevenir”, completou. DSAL encontrou-se com patrões A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) emitiu ontem um comunicado onde apela a que os trabalhadores não residentes (TNR) do Interior da China não façam deslocações no período do Ano Novo Chinês devido à pandemia da covid-19 (ver texto principal). Neste contexto, realizou-se ontem uma reunião entre a DSAL e representantes da Associação Comercial de Macau (ACM) e da Associação de Agências de Emprego de Capital da China. Na reunião, foi feito um apelo para que “empregadores das pequenas e médias empresas (PME) incentivem os TNR oriundos do Interior da China a evitar a deslocação à terra natal para passar o feriado do Ano Novo Chinês”. Além disso, a DSAL apela a que se tomem medidas de protecção individual. Ma Iao Lai, presidente da ACM, disse esperar que o patronato possa corresponder e agir de acordo com o apelo feito pelo Governo, oferecendo o apoio aos trabalhadores no período do Ano Novo Chinês, noticiou o canal chinês da Rádio Macau. O responsável adiantou que se as pessoas se limitarem a ficar em locais como Macau, Zhongshan e Zhuhai podem impedir uma nova vaga de infecções. Ma Iao Lai espera também que o Executivo continue a apoiar as PME em dificuldades. Também ontem, a DSAL reuniu com representantes da Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos, da Federação Industrial e Comercial das Ilhas de Macau, da Associação Industrial e Comercial da Zona Norte de Macau e da Associação Industrial e Comercial da ZAPE de Macau.
Hoje Macau PolíticaCooperação | Ho Iat Seng de visita a Dongguan e Huizhou O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, voltou a reunir no domingo com mais representantes chineses no âmbito de uma visita oficial que está a realizar em várias cidades que inserem a iniciativa Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Uma das reuniões decorreu com Li Yiwei, secretário do Comité do Partido Comunista da cidade Huizhou e presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular de Huizhou. Nesse encontro, Ho Iat Seng destacou o facto de Huizhou ser “uma das cidades da província de Guangdong mais avançada no desenvolvimento do sector industrial, com uma rica experiência e um forte suporte de fabricação e de cadeia de produção”. Neste contexto, “Macau tem uma elevada capacidade de estudo e investigação, apesar de existir falta de empresas de produção”, pelo que o território e Huizhou “podem complementar as suas vantagens e aprofundar a cooperação nesta área transformando, em conjunto, os resultados laboratoriais em produtos para serem lançados no mercado”. Também no domingo, a delegação chefiada por Ho Iat Seng passou pela cidade de Dongguan, onde reuniu com Liang Weidong, secretário do Comité do Partido Comunista da cidade de Dongguan e presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular de Dongguan. No encontro, foram abordados temas sobre a cooperação em diferentes áreas tais como a indústria, ciência e tecnologias inovadoras, cultura e ensino, assim como formas de promover a construção da Grande Baía, aponta um comunicado. Liang Weidong destacou o facto de Macau ter “vantagens no sector dos serviços modernos”, esperando poder contar “com a complementaridade nesta vertente e, assim, através dessas vantagens, ser possível apoiar Dongguan a explorar o mercado e a alargar as suas relações de comércio com os Países da Língua Portuguesa”.
Pedro Arede Manchete PolíticaPIDDA | Projecto do Instituto do Desporto mantém cativos 6,6 milhões desde 2012 Devido a uma acção judicial que aguarda resolução desde 2012, um projecto do Instituto do Desporto no valor de 6,6 milhões de patacas está no centro das preocupações da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. No total, 38 projectos orçamentados em 470 milhões de patacas ficaram parados até ao 3.º trimestre de 2020 O projecto de remodelação da torre oeste do edifício do Instituto do Desporto (ID) tem mantido cativa desde 2012, uma reserva no valor de 6,6 milhões de patacas no item do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas da Administração) destinado à obra. Num ano em que, devido à pandemia, o orçamento é deficitário, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa mostrou-se preocupada, com o facto de o caso se arrastar há mais de oito anos, podendo vir a afectar a “eficiência administrativa” e o próprio orçamento. Mak Soi Kun, que preside à Comissão, explicou que, após interpelar os representantes do ID presentes na reunião de ontem, ficou claro que a taxa de execução nula ficou a dever-se ao facto de haver uma acção judicial pendente. “O ID tem um projecto que, desde 2012, tem apresentado uma taxa de execução zero, devido a uma acção judicial pendente. Devido à acção judicial, desde 2012, há sempre uma verba reservada de 6,6 milhões de patacas”, aprofundou Mak Soi Kun. Segundo o deputado, a Comissão procurou ainda apurar quanto tempo mais teria que passar para que a acção judicial seja resolvida. Sobretudo porque, não se sabendo ainda se a decisão será favorável ao Governo, poderá implicar despesas adicionais. “Isto envolve muitos custos administrativos e as despesas ainda não foram pagas, mas o maior problema é que não se sabe o resultado desta acção [judicial], ou seja, se o Governo vai vencer ou não. Quanto tempo se vai arrastar?”, explicou Mak Soi Kun. “Se o Governo perder a acção vai ter de pagar uma indemnização segundo a sentença do tribunal”, acrescentou. Na resposta, o ID revelou que o processo encontra-se já na “recta final”, argumento que tranquilizou os deputados. “Este ano temos um orçamento deficitário e estas verbas reservadas podem afectar a nossa eficiência administrativa. Além disso, como ainda não se sabe quais são os resultados desta acção judicial, a comissão quis saber quanto tempo falta para a [sua] conclusão. Porque agora temos diversos métodos para resolver isto, por exemplo, através de arbitragem. Segundo o ID, esta acção judicial já está na recta final e por isso a Comissão aceitou a resposta”, partilhou Mak Soi Kun. Cepa torta Durante a reunião de ontem, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas transmitiu ainda que, no cômputo dos vários serviços consultados, até Setembro do ano passado, havia 38 projectos com uma taxa de execução nula, envolvendo um orçamento autorizado de 470 milhões de patacas. De acordo com Mak Soi Kun, os representantes dos organismos envolvidos em projectos com taxa e execução nula até ao 3.º trimestre de 2020, como o Instituto para os Assuntos municipais (IAM), a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e o Gabinete para o desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), justificaram a situação com os contratempos provocados pela pandemia, acrescentando, no entanto, ter havido uma evolução. “Sabemos que no 3.º trimestre a situação epidémica foi muito grave. Estes serviços explicaram que, mesmo que alguns projectos estejam atrasados no 3.º trimestre, muitos (…) já aceleraram as obras entre 80 e 90 por cento. Muitas obras envolvem trabalhadores e materiais provenientes do exterior. Por isso é que há atrasos”, referiu o deputado. Mak Soi Kun revelou ainda que até ao 3.º trimestre, a taxa de execução do PIDDA estava em 44 por cento.
Pedro Arede PolíticaJosé Pereira Coutinho pede melhorias no sistema e rotulagem de alimentos industriais Através de uma interpelação escrita, o deputado José Pereira Coutinho questionou o Governo de que forma está a ponderar introduzir melhorias no sistema de rotulagem dos alimentos industriais. Para o deputado, tendo em conta que a má alimentação aparece cada vez mais associada ao aparecimento de doenças crónicas não-transmissíveis, o Governo deve implementar um sistema de rotulagem que permita aos consumidores fazer “escolhas mais informadas e conscientes sobre a aquisição de alimentos”. Com o objectivo de promover uma alimentação saudável e evitar o excesso de peso da população de Macau, Pereira Coutinho pergunta ainda ao Executivo se está a ponderar criar legislação para impor limites de sódio, gordura e açúcar na composição de alimentos industriais. Além disso, para o deputado, este tipo de medidas, poderia “evitar a sobrecarga do sistema de saúde no tratamento de doenças evitáveis”. Tomando como exemplo a taxação de alimentos por razões de saúde pública como acontece em vários países europeus, Pereira Coutinho reitera que, para além de ter o condão de informar adequadamente a população sobre o valor nutricional dos alimentos, “a política de preços constitui uma ferramenta para a promoção da alimentação saudável”. Por fim, Coutinho quer ainda saber qual é a incidência e mortes prematuras, ou seja, antes dos 70 anos, na população de Macau, por doença associada à hipertensão arterial, diabetes, cancro e doença respiratória crónica.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança | Deputados temem que agentes sejam forçados a deixar associações O novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança está em discussão na Assembleia Legislativa e receia-se que uma nova interpretação da lei impeça os agentes de fazerem parte de associações locais Alguns deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) estão preocupados com a forma como o Governo quer interpretar o significado de “associação política” e “associação sindical”. A questão está a ser discutida no âmbito do Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança. Segundo o diploma em vigor, no âmbito da restrição de direitos, os agentes estão proibidos de estar filiados “em quaisquer associações de natureza política ou sindical ou participar em quaisquer actividades por elas desenvolvidas”. No entanto, no novo estatuto, Wong Sio Chak insiste que a proibição é um dever dos agentes em vez de um direito, e essa alteração vai passar a ser lei. Além disso, depois da reunião de ontem, entre os deputados, ficou o receio de que com a nova interpretação, os agentes fiquem prejudicados no direito de associação. “Neste momento, à luz da letra da lei não existem associações sindicais nem associações políticas, mas ele [Wong Sio Chak] faz uma interpretação extensiva, tomando como referência a interpretação de alguns países europeus e asiáticos sobre associações sindicais”, começou por explicar José Pereira Coutinho, membro da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. “Em Macau temos cerca de 30 a 40 associações para a Função Pública. Se estas tiverem como membros agentes das forças de segurança, eles podem ser obrigados a desistir da filiação ou serem proibidos de aderirem. Contraria toda a maneira de ser dos últimos 30 anos, em que os agentes podem ser membros das associações, mas não podem assumir cargos de responsabilidade nos órgãos sociais”, afirmou. “Na explicação que ele nos deu sobre a interpretação, e que não se enquadra na luz do espírito da lei actual, poderá haver problemas [para os agentes que querem ser filiados nas associações]”, acrescentou. Padrões internacionais Por sua vez, após a reunião, também o deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão, confirmou a discussão sobre o assunto. De acordo com a versão de Vong, o Governo ficou de clarificar junto dos deputados o que se entende por associações políticas e sindicais. “O Governo diz que vai ponderar as práticas internacionais para definir se as associações são políticas e sindicais […] O secretário disse que a ausência de uma lei sindical não significa que não seja possível ter critérios para definir que uma associação tem uma natureza sindical”, apontou o presidente da comissão. “Foi-nos dito que os agentes podem frequentar as mesmas associações de trabalhadores da Função Pública e associações recreativas e culturais. […] Mas eu não estou a dizer que associações da função pública os agentes podem frequentar”, completou. A participação em manifestações foi também um dos artigos visados, mas neste capítulo está definido que os agentes podem participar em nome individual desde que estejam trajados à civil, não utilizem da palavra nem mostrem qualquer tipo de mensagem política.
