Pedro Arede Manchete PolíticaProfessores | Governo não cede sobre faltas justificadas Deputados pediam que actos como doações de sangue ou participação em actividades sindicais passassem a ser considerados válidos para faltas justificadas, mas o Governo não aceitou incluir estas matérias na proposta de lei de alteração ao estatuto do pessoal docente Os deputados tentaram, mas o Governo não cedeu. Apesar da insistência de alguns membros da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), para que motivos como o exercício de actividade sindical ou a doação de sangue fossem integrados no âmbito das faltas justificadas, o novo texto da proposta de alteração ao estatuto do pessoal docente submetido pelo Governo não inclui alterações nesta matéria. Após uma reunião que contou com a presença da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Iong U, o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai explicou que o Governo está firme em manter a posição inicial plasmada na versão inicial da proposta de lei, até porque o que está em causa são situações como a falta de comparência a exames ou reuniões de avaliação de alunos. “Alguns membros insistiram que o exercício da actividade sindical ou a doação de sangue deve constar na lista de faltas justificáveis (…), mas o Governo manteve a sua posição”, vincou o deputado na passada sexta-feira. Recorde-se que de acordo com o diploma, as faltas a exames ou reuniões de avaliação de alunos só podem ser justificadas por motivo de casamento, maternidade, paternidade, falecimento de familiares, doença, acidente de serviço, prestação de provas em curso, isolamento profilático, adopção, prisão preventiva, cumprimento de obrigações legais e motivos não imputáveis ao docente. Braço torcido Alterado foi, contudo, o artigo que impedia os professores despedidos após processo disciplinar de exercer funções em escolas oficiais, mesmo depois de reabilitados. Segundo Vong Hin Fai, depois de ouvir as opiniões dos membros da Comissão, o Governo voltou atrás. “No novo texto da proposta de lei, o Governo introduziu as opiniões expressas pela comissão, que referiu existirem normas semelhantes em profissões como a de contabilista. Ou seja, depois de reabilitados, os docentes podem concorrer a funções nas escolas oficiais”, referiu Vong Hin Fai. O Executivo mostrou também ser permeável às opiniões dos deputados sobre o exercício de funções docentes em comissão de serviço, dado que foi fixado um limite máximo de três renovações anuais para os funcionários contratados em comissão de serviço. “O modelo de comissão de serviço é só para contratar docentes em situações bastante especiais ou quando há falta de pessoal. Depois de ouvir a opinião da Comissão foi (…) afixado um limite máximo, ou seja, a comissão de serviço tem o limite máximo de um ano escolar, renovável até ao limite de três anos escolares”, transmitiu o deputado.
João Santos Filipe PolíticaTDM | Deputados recusam voto de homenagem a jornalistas Os deputados recusaram homenagear os profissionais da comunicação social que defendem a Liberdade de Imprensa. A proposta tinha sido apresentada por Sulu Sou, na sequência do caso da TDM, que resultaram na demissão de seis jornalistas. A proposta contou com os votos a favor de Sulu Sou, Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Agnes Lam. José Pereira Coutinho escolheu abster-se, e os restantes 24 deputados votaram contra. “A polémica em torno da liberdade de imprensa na TDM […] originou discussões na sociedade, e mesmo sucessivas demissões resolutas de jornalistas da Direcção de Informação e Programas Portugueses”, começou por contextualizar Sulu Sou. “O assunto suscitou muita preocupação do sector e do público, e várias associações de imprensa manifestaram a sua atenção”, acrescentou. “A polémica da TDM vem destacar o valor precioso da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão do pensamento, de que a imprensa é veículo. Este valor nuclear é o suporte das sociedades modernas […] Neste momento importante, venho […] apresentar a proposta de voto de saudação, manifestando o agradecimento e homenagem a todos os profissionais da comunicação social que defendem a liberdade de imprensa de Macau contra a interferência e censura”, propôs. A recusa foi verbalizada pelos deputados nomeados pelo Executivo, responsável pela escolha do Conselho de Administração da emissora. “A TDM funciona de forma autónoma e é por isso que goza do artigo 27.º da Lei Básica que protege a Liberdade de Imprensa […] De um modo geral, só porque um jornalista pediu a demissão não se pode dizer que a liberdade de expressão está em causa. Não concordo com isso”, afirmou David Fong. Após a votação também Joey Lao se justificou: “Votei contra porque, como afirmou Davis Fong, o Governo permite a liberdade de imprensa, e o caso da TDM não tem nada a ver com a liberdade de imprensa”, considerou. “O assunto é do foro interno da TDM e o Chefe do Executivo já disse que nunca teve qualquer interferência. O Governo da RAEM também nunca interveio na independência dos jornalistas”, frisou.
João Santos Filipe PolíticaAL | Questionado abandono de português nos Serviços Públicos José Pereira Coutinho, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), mostrou-se preocupado com a forma como a língua portuguesa está a ser tratada nos Serviços Públicos. O deputado disse ainda que ao nível da falta de eficácia há trabalhadores que dominam o português e estão a ser obrigados a redigir documentos em chinês. “Um dos exemplos mais paradigmáticos é a falta de respeito para com as línguas oficiais obrigando trabalhadores de língua materna portuguesa a redigirem propostas e informações em língua chinesa e os de língua chinesa para a língua portuguesa”, atirou. “Este tipo de gestão incompetente reduz a eficiência dos trabalhadores e sobrecarrega os colegas que se vêem obrigados a dar mútuo apoio. Desde quando a língua portuguesa deixou de ser oficialmente língua de trabalho dentro dos serviços públicos?”, questionou.
João Santos Filipe PolíticaAL | Kou Hoi In diz que Coutinho não domina bem o chinês O presidente da AL Kou Hoi In admoestou Coutinho por ter dito que parecia que o Governo estava a promover um “motim”. O presidente da Assembleia Legislativa não gostou do conteúdo da intervenção do deputado e deixou um aviso a Coutinho: “Creio que usou uma expressão errada, disse que parecia que o Governo estava a promover um motim. Talvez o deputado não domine muito bem o chinês, mas espero que o deputado quando utiliza as palavras tenha cuidado”, afirmou Kou. Coutinho foi avisado, depois de ter atacado o Governo devido ao programa de cupões de consumo.
João Santos Filipe PolíticaMak diz que papel higiénico nas casas-de-banho é sinal de patriotismo Mak Soi Kun considerou que o Governo mostrou o seu patriotismo quando resolveu vários problemas, como a falta de papel higiénico nas casas-de-banho públicas ou a situação do trânsito. Numa intervenção em que abordou as dúvidas sobre o princípio “Hong Kong governado por patriotas”, o deputado ligado a Jiangmen defendeu que o patriotismo é mostrado através do serviço à população: “Os assuntos relacionados com a vida da população são todos importantes, por exemplo, há anos o IAM esteve disposto a ouvir as opiniões da população e a resolver, o mais rápido possível, as situações caóticas relacionadas com a falta de papel higiénico nas casas de banho”, recordou. “Os cidadãos dizem que a atitude de trabalho ‘urgente’ do Governo e a atitude de acção governativa de facilitar a vida da população não são apenas prova de que o Governo está realmente a servir o público: são um elogio! Mais do que isso: são manifestações dignas de patriotismo!”, acrescentou.
João Santos Filipe PolíticaAL | Chumbadas nove propostas de debate Na sessão de ontem foram votadas nove propostas de debate relacionadas com assuntos como os apoios sociais do Governo à população, a questão da impossibilidade de recrutar empregadas domésticas não-residentes e um debate sobre infiltrações. Todos os debates foram recusados. No que diz respeito aos apoios sociais e ao programa de cupões foram feitas quatro propostas por Sulu Sou, Ella Lei, Song Pek Kei e Agnes Lam, que foram chumbadas com 13 a favor e 19 contra, 14 a favor e 18 contra, 13 a favor e 19 contra, e 14 a favor e 18 contra, respectivamente. O debate sobre a contratação de trabalhadoras não-residentes como empregadas domésticas sugerido por Agnes Lam foi igualmente recusado, com 12 votos a favor e 20 contra. Os debates sobre a contratação de não-residentes em excesso para outros sectores, como a construção, que tinham sido propostos por Coutinho e Leong Sun Iok foram recusados com 11 votos a favor e 21 contra e 12 votos a favor e 19 contra e uma abstenção, respectivamente. José Pereira Coutinho viu também outro debate recusado, sobre a qualidade das obras públicas, com 11 deputados favor do debate e 19 contra. Também Mak Soi Kun queria discutir a implementação de medidas para combater as infiltrações, mas a proposta foi recusada com 14 votos a favor e 18 contra.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHong Kong | Au Kam San acusado por Vong Hin Fai de violar Lei Básica e não ser fiel à RAEM Au Kam San disse que o Governo Central destruiu a democracia em Hong Kong com a reforma eleitoral. Apesar de ter recusado ser separatista, acabou por ser alvo de críticas de vários deputados. Vong Hin Fai acusou mesmo Au de não ser fiel ao juramento de deputado O deputado Au Kam San considerou ontem que a Assembleia Popular Nacional (APN) destruiu a democracia e a esperança das pessoas de Hong Kong. E, apesar de ter sublinhado que os democratas não são separatistas, foi criticado e acusado de ter violado o juramento de deputado. Vong Hin Fai aproveitou a Intervenção Antes da Ordem do Dia para fazer a acusação mais grave. “O Governo Central deitou as mãos ao regime eleitoral de Hong Kong e ‘aperfeiçoou-o’, com o pretexto de garantir que ‘Hong Kong é governado por patriotas’, corrigindo a política definida por Deng Xiaoping, isto é, ‘Hong Kong governado maioritariamente por patriotas’. O mais importante é que, ao destruir a democracia de Hong Kong, também está a destruir a esperança das pessoas de Hong Kong na procura do sufrágio universal”, afirmou. “A Lei Básica de Hong Kong define, preto no branco, que o objectivo último é eleger o Chefe do Executivo e os membros do Legco por sufrágio universal. Trata-se duma promessa feita pelo Governo Central às pessoas de Hong Kong”, acrescentou. “Contudo, o sistema destrói-se, mas a convicção democrática não. Agora, a luta pela democracia e pelo sufrágio universal foi denegrida e caluniada, e qualquer voz ou reivindicação para esses objectivos são caluniadas como movimento independentista, separatista, e prejudicial à segurança nacional, que deve ser expurgado”, considerou. Au Kam San sublinhou depois várias ocasiões em que Wen Jiabao terá dito que a China precisa de maior democracia, para continuar no caminho do desenvolvimento. Já no fim, recusou ser separatista. “É de referir seriamente que a luta pela democracia não é um movimento separatista, nem independentista de Macau e Hong Kong! A procura da eleição democrática não é uma ameaça à segurança nacional! Pelo contrário, está em plena conformidade com a Política Nacional ‘Um País, Dois Sistemas’, e espelha justamente o princípio de ‘Hong Kong e Macau governadas pelas suas gentes’ sob essa política”, destacou. Chuva de críticas Apesar das intervenções antes da ordem do dia não permitirem debate, de acordo com as regras da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, presidente da AL, permitiu cinco intervenções que visaram directamente as palavras de Au Kam San. Mesmo quando questionado sobre as regras por Sulu Sou, Kou limitou-se a responder que estava a permitir “pedidos de esclarecimentos”. Vong Hin Fai foi o responsável pelas acusações mais graves, nomeadamente de violação do juramento dos deputados e de colocar em causa a integridade do país. “O deputado violou o regimento. Ele tem de seguir as interpretações do plenário. […] O artigo 38 do regimento diz que os deputados devem fazer cumprir rigorosamente a Lei Básica e as leis vigentes. Os deputados devem cumprir a Lei Básica, principalmente o artigo 101. Como deputados temos de ser fiéis à RAEM e ser honestos e dedicados à população”, começou por dizer. “A APN fez uma interpretação para defender a RAEHK. […] O mais importante foi ele ter dito que ao destruir a democracia de HK está a destruir a esperança das pessoas de Hong Kong. Também disse que destrói democracia, e isto viola as normas de violação da integridade do território”, acusou Vong, antes de pedir ao deputado para retirar dois parágrafos da intervenção. No entanto, Si Ka Lon, ligado à comunidade de Fujian, foi o primeiro a atacar Au: “Au Kam San fez referência à situação de Hong Kong, em que deputados utilizaram instrumentos para contrariar o Governo Central, desafiando os direitos e competências do Governo Central para tomar decisões e acções. Foi alegado que as acções prejudicaram os direitos da população de Hong Kong, mas isto não tem fundamento porque HK faz parte da nação e o patriotismo é um princípio basilares”, disse Si. Por sua vez, Chan Hong defendeu a legitimidade de Pequim: “O Governo Central quer o melhor para a RAEM e RAEHK tem a última decisão. Essas alterações são totalmente legais, independentemente de serem os patriotas a governar HK e Macau. Este é o rumo que devemos seguir”, sustentou. Chui Sai Peng partilhou o mesmo ponto de vista. Finalmente, Ho Ion Sang, deputado dos Moradores, acusou as declarações de Au de atentarem ao bem-estar da população de Macau. “Entendo que estas afirmações prejudicam a normalidade e a vida da população. É preciso proteger o bem-estar da população”, atirou. Chamado a explicar-se, Au Kam San agradeceu as palavras dos cinco deputados, mas negou ter violado o juramento ou ser separatista: “Não concordo que esteja a violar o juramento. A APN deu uma interpretação, e aqui vamos lutar pela democracia, que não é separatismo”, sustentou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCovid-19 | Circulação de pessoas respeita tratado internacional Fernando Dias Simões, professor de Direito na Universidade Chinesa de Hong Kong, considera que as medidas de circulação impostas por Macau no âmbito do combate à covid-19 respeitam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, uma vez que nunca foi negada a entrada a residentes, ao contrário de alguns países que a rejeitaram aos seus cidadãos As autoridades de Macau não violaram o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações Unidas (ONU) no que diz respeito às medidas de circulação de pessoas implementadas no contexto do combate à pandemia. A garantia foi dada ao HM por Fernando Dias Simões, professor de Direito da Universidade Chinesa de Hong Kong e antigo docente da Universidade de Macau. As medidas impostas em Macau e também Hong Kong “não violam o Pacto na medida em que o direito de regresso dos residentes foi assegurado”. “Hong Kong adoptou medidas um pouco mais tarde do que Macau, que foi o território no mundo que actuou mais rapidamente nesta matéria. As medidas foram proporcionais. Não foi negada a saída a ninguém nem o regresso, foi apenas condicionada à realização da quarentena, que tem uma justificação científica”, acrescentou. Fernando Dias Simões considera que a circulação entre Macau e Hong Kong poderá em breve voltar ao normal à medida que a vacinação chegue a mais pessoas. “As esperanças viram-se agora para a vacina e os passaportes de vacinação. Os níveis de contágio são os ideais. Em Macau não há casos há um ano, em Hong Kong temos tido uma média de casos abaixo dos dois dígitos. Creio que mais cedo ou mais tarde as autoridades vão chegar a acordo para que haja um sistema misto, com testes à saída e à chegada e o passaporte de vacinação, para que seja levantado o requisito da quarentena.” Da ilegalidade Fernando Dias Simões analisou, em dois artigos científicos, a legalidade das restrições de viagens impostas em alguns países, tendo concluído que muitos violaram matérias de Direito internacional. Estas restrições passam pela obrigatoriedade de apresentação de testes à covid-19 ou a realização de quarentena. “O caso mais gravoso acontece quando mesmo mediante a quarentena ou a apresentação de documentação, a pessoa não pode entrar. Houve um grupo muito limitado de países que negou a entrada aos seus próprios cidadãos, o que levou a situações bastante dramáticas.” O docente diz “ter dúvidas de que estas medidas passem nos testes quanto à sua necessidade, proporcionalidade e também no que diz respeito ao princípio da não discriminação”. “Ainda há muita incerteza científica em torno da covid-19. Não vejo como fechar a fronteira a todas as pessoas, ou a certas nacionalidades, reduza o contágio ou ajude a combatê-lo, quando há alternativas que permitem atingir o mesmo objectivo de saúde pública”, rematou.
Pedro Arede PolíticaAutocarros | Sulu Sou preocupado com efeitos dos novos contratos Pouco mais de três meses depois da renovação dos contratos com as duas operadoras de autocarros de Macau por mais 14 meses, Sulu Sou mostra-se preocupado com o facto de estarem previstos ajustes nas carreiras, sem que sejam ainda conhecidos os critérios do Governo que estarão na base das decisões. “O Governo está a ponderar tomar como referência as boas práticas dos departamentos de transporte de Hong Kong e Cantão para introduzir ajustes às carreiras de autocarros (…) para proceder à sua apresentação, auscultar a opinião pública e reforçar a comunicação entre as autoridades e todos os titulares dos serviços de autocarros?”, pode ler-se na interpelação escrita assinada pelo deputado. Sulu Sou quer ainda saber como é que o o Governo pode evitar que número de autocarros e carreiras venha a ser reduzido nos bairros antigos e de que forma isso pode vir a comprometer as necessidades dos residentes que vivem nessas zonas da cidade. Por último, o deputado questionou o Executivo sobre as medidas que estão a ser implementadas para “acelerar a introdução de autocarros ecológicos de pequena dimensão” nas carreiras que atravessam as zonas mais velhas de Macau.
Pedro Arede PolíticaCupões electrónicos | Ng Kuok Cheong pede implementação rápida de melhorias Através de uma interpelação escrita, Ng Kuok Cheong quer que o Governo concretize, com celeridade, as melhorias prometidas para o plano de benefícios ao consumo por meios electrónicos. Recordando que o próprio Chefe do Executivo veio a público pedir desculpa pelo plano de cupões electrónicos que foi genericamente mal acolhido pela população, o deputado quer garantias por parte do Executivo de que o modelo a aplicar terá por base o mesmo princípio dos cartões de consumo, “vai abranger toda a população” e que o apoio a conceder a cada residente não será inferior a 5.000 patacas. “O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem vindo a divulgar através de vários canais, propostas de alteração mas, até ao momento, não houve qualquer comunicação completa”, pode ler-se na interpelação. Recorde-se que no passado dia 28 de Março estava agendada uma manifestação contra o plano de apoios anunciado pelo Governo que acabou cancelada pelos Serviços de Saúde (SS), alegando não estarem reunidas as condições para cumprir as orientações de prevenção epidémica. Os promotores do evento entendiam que o plano de apoio ao consumo, que contemplava cupões electrónicos de desconto, não respondia às necessidades dos mais idosos e das pessoas com menos recursos económicos. Para usufruir do programa de cupões de consumo, os residentes, trabalhadores não-residentes e estudantes do Interior em Macau poderiam acumular um máximo de 4.800 patacas em vales, caso gastassem, entre Maio e Dezembro, 14.400 patacas. O secretário para a Economia e Finanças Lei Wai Nong assegurou que, após a recolha de opiniões sobre o plano, este receberá melhoramentos para ir mais ao encontro do modelo de utilização do cartão de consumo.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno transmitiu acções que detinha no Centro Incubador Sónia Chan, coordenadora do Gabinete para o planeamento da supervisão dos activos públicos da RAEM, garantiu ao deputado Leong Sun Iok que o Governo não só não voltou a injectar novo capital no Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau SA (MANETIC) como transmitiu as acções que detinha nesta empresa de capitais públicos, criada em 2001. Nesta altura, o Executivo avançou com uma participação de 1.5 milhões de patacas, correspondentes a 15 por cento do capital social. “Desde a injecção inicial de capital até ao desinvestimento no ano de 2019 não houve nenhuma injecção [adicional] nem redução da detenção do mesmo”, disse Sónia Chan em resposta à interpelação escrita apresentada pelo deputado. Em 2019 o MANETIC realizou uma assembleia-geral onde foi feito um “ajustamento das directrizes futuras” do Centro, tendo sido deliberado que “a RAEM transmite plenamente todas as acções detidas (desinvestimento), sendo estas reembolsadas de acordo com o valor inicial de capital”. “De acordo com os relatórios de auditoria externa do MANETIC, entre 2015 e 2019, a companhia tem alcançado um balanço entre receitas e perdas, aliás, sem lucros. Os activos líquidos, ou seja, o capital próprio da mesma, mantém-se num valor de 10 milhões de patacas”, disse ainda, na mesma resposta, a coordenadora. A ex-secretária para a Administração e Justiça frisou que o MANETIC tem por objectivos “a promoção e o apoio à formação de sociedades com projectos inovadores nas áreas das novas tecnologias”, entre outros. Rever as leis A coordenadora do Gabinete voltou a falar da necessidade de rever a legislação que regula o funcionamento das empresas de capitais públicos, uma vez que “há falta de diplomas legais que regulamentem o funcionamento das empresas”, além de que “não foram estabelecidos serviços especializados para proceder à supervisão deste tipo de empresa”. Pretende-se alterar os “mecanismos como a supervisão das decisões sobre a exploração, avaliação da eficácia e o provimento de pessoal” destas entidades. Um estudo preliminar está ainda a ser feito, não tendo Sónia Chan avançado para um calendário sobre a sua conclusão. Será posteriormente realizada uma consulta pública sobre este assunto.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaONU | CPSP sem orientações para decidir que manifestações têm fins contrários à lei As autoridades não têm directrizes internas para definir o que são “fins contrários à lei” em reuniões ou manifestações que não são permitidas. É o que consta de um relatório enviado por Macau à ONU, no qual o Governo reitera o risco da organização de manifestações para a saúde pública em contexto de pandemia Num relatório enviado à Organização das Nações Unidas (ONU), sobre a aplicação no território do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, o Governo de Macau não conseguiu esclarecer como se decide que uma reunião ou manifestação é para “fins contrários à lei”. “A lei 2/93/M (…) não providencia uma definição estatutária de ‘fins contrários à lei’ e o Corpo de Polícia de Segurança Pública também não tem orientações internas relevantes”, diz o documento. No entanto, a RAEM frisa que, por interesse do público, “é necessário a polícia adoptar medidas para assegurar que as reuniões e manifestações decorrem de forma legal e ordeira, para não terem um impacto sério na ordem e segurança públicas”. A Comissão dos Direitos Humanos da ONU tinha questionado Macau sobre a interpretação da expressão, no seguimento de as autoridades terem banido um protesto contra a brutalidade policial em Hong Kong, em 2019, por esse motivo. O Governo explicou que foi proibida uma reunião contra o abuso de poder e brutalidade das autoridades porque “a polícia acreditava que o propósito da reunião era claramente ilegal e suspeitava que os direitos de reunião e manifestação foram abusados”, acrescentando que o Tribunal de Última Instância não deu razão ao recurso apresentado. Já a intervenção na “Lennon Wall”, que surgiu numa parede junto ao Lago Nam Van, no verão de 2019, foi justificada com infracções ao regulamento geral dos espaços públicos. A ONU também queria explicações sobre se houve abuso das medidas de saúde pública associadas à covid-19 para proibir reuniões, nomeadamente a vigília de homenagem às vítimas do massacre de Tiananmen. Sem referir situações em particular, o relatório apresentado por Macau refere que “devido à influência da pneumonia pelo novo tipo de coronavírus, a organização de reuniões e manifestações pode representar um risco grave para a saúde e segurança pública e danificar a eficácia das medidas de prevenção epidémica, por isso tem de ser seriamente ponderado e decidido por interesse público”. Perguntas sem resposta Algumas perguntas foram deixadas sem resposta. O relatório, submetido em finais de Março, não indica quantos jornalistas viram a sua entrada no território vedada por motivos de segurança ao longo dos últimos cinco anos, uma informação pedida no seguimento de relatos de um aumento do número de rejeição de entrada a jornalistas vindos de Hong Kong e de “ameaças” experienciadas por jornalistas locais. O Governo aponta que há legislação a permitir que a polícia recuse a entrada de não-residentes na RAEM ou expulse quem seja considerado “inadmissível” ou possa ser “uma ameaça à estabilidade da segurança interna ou seja visto como um suspeito relacionado com um crime transnacional, incluindo terrorismo”. “As provisões aplicam-se a todos os não-residentes, não especificamente a pessoas envolvidas em certas ocupações”, afirma no relatório. Afastadas interferências O Governo responde também a críticas de que a alteração à Lei de Bases de Organização Judiciária – que determina que a competência dos crimes relacionados com a defesa da segurança do Estado cabe a juízes que sejam cidadãos chineses, designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais – viola os princípios de independência e imparcialidade judicial. “A distribuição de casos ainda é feita de forma aleatória; por isso não equivale à criação de um tribunal especial para certos tipos de crimes”, defende a RAEM. A Lei da Protecção Civil também foi incluída no relatório. “Para evitar perturbar as operações de resgate, causando ansiedade e alarme na sociedade, houve um consenso geral de que era necessário formular legislação para prevenir a disseminação de informação falsa ou rumores durante desastres”, pode ler-se. Recorde-se, porém, que na altura se registaram vozes discordantes. Quatro deputados votaram contra e a Associação Novo Macau reuniu cerca de 1500 assinaturas numa petição contra a criminalização de rumores. Nos esclarecimentos prestados à ONU, fica também explícito que o crime de ultraje aos símbolos e representações nacionais veio para ficar. “A RAEM não tem intenção de remover as provisões que criminalizam tais crimes”, escreveu o Governo. Sobre o despedimento dos académicos Bill Chou e Éric Sautedé das respectivas universidades, o Governo descreve que “foi parte da operação interna das instituições de educação superior” e garante que “não interfere com a sua autonomia académica e operações administrativas”.
Hoje Macau Manchete PolíticaLiberdade de imprensa | Parlamento português descarta pretensões de signatários da carta sobre Macau Durante um debate em sede de comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas no seguimento do caso TDM, deputados do PS, PSD e PCP defenderam que há liberdade de imprensa em Macau, recusando criar um “caso” O parlamento português considera que a China tem cumprido “com boa-fé” os seus compromissos no âmbito da transição de Macau, disse o presidente da comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. A liberdade de imprensa em Macau foi discutida na terça-feira pelos deputados portugueses em sede de comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, na sequência de uma carta de 150 cidadãos portugueses, todos residentes em Portugal, que apelaram ao parlamento português para que manifestasse preocupações relativas à limitação da liberdade de imprensa em Macau e monitorizasse o cumprimento do acordo entre Portugal e a China sobre o território. A comissão, afirmou Sérgio Sousa Pinto no final do debate, demonstrou um “entendimento bastante generalizado” de que “os compromissos assumidos com Portugal, que já levam 20 anos, têm sido cumpridos com boa-fé pela parte chinesa”. Da Assembleia da República portuguesa não deverá sair uma posição, como era pedido na carta. Não empolar a questão “O parlamento não tem de tomar posição sobre todos os temas. O parlamento discute os temas, e foi isso que hoje aconteceu. Foi uma discussão aberta, aberta inclusivamente à comunicação social, e livre sobre a situação alegadamente vivida em Macau”, referiu. “Consideramos que empolar e dramatizar esta questão neste momento não serve nem Macau nem os portugueses em Macau nem as relações entre Portugal e a República Popular da China”, comentou. Durante o debate, deputados do PS, PSD e PCP defenderam que há liberdade de imprensa em Macau, recusando criar um “caso”. Recorde-se que a carta, encabeçada por ex-jornalistas, surgiu após a posição da administração da emissora pública Teledifusão de Macau (TDM), que terá dito aos jornalistas dos serviços de televisão e rádio em língua portuguesa, numa reunião no passado dia 9 de Março, que estes estariam proibidos de divulgar informação e opiniões contrárias às políticas da China e do Governo de Macau. Contudo, tal nunca chegou a ser confirmado por uma fonte independente. Na carta, os ex-jornalistas denunciavam a existência de um “ataque à liberdade de imprensa em Macau” e exigiam que o “Estado português, enquanto parte contratante da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau”, exerça os seus deveres. Nenhum jornalista ou ex-jornalista, actualmente em Macau, assinou a referida carta. Principais partidos de acordo Pelo PS, o deputado Paulo Pisco considerou que “não vale a pena estar a criar um problema onde ele não existe”. “A imprensa portuguesa exerce a profissão com toda a liberdade, inclusivamente contrariando posições oficiais da China, sem qualquer problema. [Este] é um problema que existe mais aqui em Portugal do que lá”, sustentou o socialista. Para Paulo Pisco, houve um “excesso de zelo” de “alguém da administração” da TDM, mas depois houve “um nítido recuo” e “as coisas foram depois postas no seu lugar”. Também o deputado social-democrata José Cesário afirmou que há 20 anos visita anualmente a região e nunca verificou limitações à liberdade de expressão. “Há uma polémica criada mas, se há razões para existir, em Macau, não me parece”, comentou, após recordar que a China financia vários órgãos de comunicação social em língua portuguesa sem interferir nas questões editoriais. Para Cesário, “este não é o momento de criar um facto político, porque não é correto nem justo pelo modo quase exemplar como a China tem cumprido” as suas obrigações previstas na Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a transição de Macau para a administração chinesa, concretizada em dezembro de 1999. João Oliveira, do PCP, declarou estar em causa uma “tentativa de desestabilização da situação em Macau, com transposição da situação de Hong Kong e alguma mimetização de processos e expedientes” e alertou para “as consequências que podem advir para a comunidade portuguesa residente em Macau, que pode ser apanhada num fogo cruzado”. “O Estado português não deve acompanhar a acção de outros Estados no sentido de exacerbar esses elementos de desestabilização”, salientou. BE, polícia do mundo Só o deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, assumiu uma posição diferente, recordando que a denúncia dos ex-jornalistas foi secundada pela organização Repórteres sem Fronteiras, “pelo que merece uma atenção em particular”. “Faz sentido que o Governo português indague sobre o que aconteceu e que a Assembleia da República tome uma posição rejeitando qualquer intromissão na liberdade de imprensa, seja em Macau seja em qualquer parte do mundo”, acrescentou, questionando que neste caso “haja tantos paninhos quentes para gerir este processo”. Telmo Correia (CDS-PP) transmitiu preocupação sobre o caso e defendeu a necessidade de se perceber “o que está o Governo português” a fazer sobre esta matéria. O chefe do Governo de Macau, Ho Iat Seng, negou que o território esteja a impor restrições à liberdade de imprensa e que acredita que os ‘media’ são patrióticos e amam a região administrativa especial chinesa.
Hoje Macau PolíticaSAFP | Assessores do Governo têm licenciatura “Os assessores actualmente em exercício de funções estão habilitados com o grau académico de licenciatura ou superior e têm determinada experiência de trabalho nas áreas profissionais em que são colocados”, declarou o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan. A informação foi avançada em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou, que questionou a transparência na contratação de assessores pelo Governo. No entanto, nem todas as perguntas de Sulu Sou tiveram resposta, nomeadamente se o Governo vai alterar as normas actuais para o despacho de nomeação de assessores ter de ser publicado juntamente com uma nota relativa ao seu currículo. Sobre o alargamento do número de assessores no gabinete de secretários, que pode exceder os cinco a título excepcional por despacho do Chefe do Executivo, o director dos SAFP responde que já há mecanismos de controlo. “É de frisar que com a política da gestão de quotas dos trabalhadores implementada pelo Governo da RAEM, a contratação de trabalhadores pelo gabinete do Chefe do Executivo ou dos secretários também está sujeita ao controlo do número total de pessoal estabelecido para o próprio Governo e para as diversas áreas subordinadas”, refere o documento.
João Santos Filipe PolíticaAlvis Lo assumiu funções como director dos Serviços de Saúde Alvis Lo, novo director dos Serviços de Saúde, tomou posse no dia 1 de Abril e traçou como prioridade a luta contra a pandemia da covid-19. “A população está sempre a pensar que pode ser vacinada mais tarde. Mas, na óptica dos Serviços de Saúde, e numa perspectiva de cuidar da saúde pública, temos de apelar aos residentes de Macau a que se vacinem”, afirmou o médico, no final da cerimónia, de acordo com o Canal Macau. Já no discurso, o responsável apontou que “a principal tarefa é consolidar os resultados obtidos na prevenção e controlo da epidemia” e que os SSM “não irão baixar a guarda na realização dos trabalhos de prevenção e controlo da epidemia e continuarão a envidar todos os esforços”. Alvis Lo substitui Lei Chin Ion, vai cumprir um mandato inicial com a duração de um ano, e prometeu deixar de fazer parte de várias associações, por motivos de neutralidade. Contudo, recusou abdicar das participações na Federação da Juventude de Macau e na Federação da Juventude da China, assim como da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês da Província de Henan. O novo director dos SSM foi também confrontado com a decisão de proibição da manifestação contra os cupões de consumo, na qual participou, mas recusou ter havido motivações políticas. “Qualquer decisão tem de ter por base a saúde pública”, sublinhou. Bilhete de identidade Alvis Lo tem uma licenciatura em Medicina Clínica pela Universidade de Medicina de Chong San, mestrado em Medicina Clínica pela Universidade de Pequim, outro mestrado em Medicina Geriátrica pela Universidade de Hong Kong e ainda doutoramento em Medicina (Medicina Interna) pela Universidade Sun Yat-Sen. É trabalhador da Função Pública de Macau desde 2003, e começou como interno do internato geral e do internato complementar, passando a médico assistente e médico consultor. Em 2015, assumiu as funções de Responsável do Serviço de Geriatria do Centro Hospitalar Conde de São Januário, até que em 2016 foi nomeado para Coordenador do Centro de Avaliação e Tratamento da Demência. Antes de se tornar director dos SSM, era médico-adjunto da Direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário.
João Santos Filipe Manchete PolíticaComissão de Fiscalização e Disciplina das Forças de Segurança recebeu menos queixas O número de queixas contra as forças de segurança junto da CFD baixou para 108, com a lei do trânsito a ser uma das principais razões do descontentamento. A PJ foi alvo de quatro queixas por abuso de poder O número de queixas recebidas pela Comissão de Fiscalização e Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau (CFD) registou uma redução para 108 reclamações, em 2020, quando no ano anterior tinham sido recebidas 114. Os números foram publicados no relatório da entidade presidida por Leonel Alves, divulgado na semana passada, e são justificados, em parte, com a redução do número de turistas. “Houve um significativo abrandamento do volume da casuística quando comparamos os resultados em análise com os do ano 2019, o que se pode imputar, não só à diminuição dos fluxos fronteiriços, mas também a uma maior consciencialização e adequação do comportamento dos agentes, das corporações e dos serviços ao princípio de prossecução do interesse público”, é explicado no relatório. Entre as 108 queixas, 89 visaram o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), 11 a Polícia Judiciária (PJ), 6 os Serviços de Alfândega (SA) e 2 o Corpo de Bombeiros (CB). No entanto, o CFD informa que duas destas queixas não se enquadravam nas suas competências, pelo que não foram acompanhadas. O CPSP voltou a ser a polícia mais visada pelas queixas e 48 das 89 apresentadas visaram a aplicação da lei de trânsito. Apesar de ter havido uma redução ao nível das reclamações, cresceram as denúncias contra a PJ, que tinham sido 8 em 2019 e que subiram para 11. A PJ foi mesmo visada em quatro das seis queixas por abuso de poder. Também as queixas contra os SA e o CB aumentaram de duas para seis e de uma para duas, respectivamente. Contudo, a CFD diz que a maioria não mereceu censura. “Na sua maioria a averiguação destas queixas conduziu a CFD à convicção da ausência de fundamento para censura, antes concluindo que as mesmas se ficaram a dever à dificuldade de compreensão, por parte dos queixosos, do papel da autoridade policial, muito especialmente nos casos em que a actuação desta teve lugar em ambientes de tensão entre particulares”, é defendido. Numa altura em que ainda há 12 queixas que estão a ser avaliadas, devido à “complexidade”, as denúncias contra os agentes feitas junto do CFD resultaram na punição de 2 agentes, através de processos disciplinares. O número é uma redução face aos 7 agentes punidos em 2019, na sequência das queixas. As 12 recomendações No relatório constam ainda 12 recomendações sobre a actuação das autoridades. Entre estas, é recomendado aos agentes que aplicação multas relativas à lei de trânsito que expliquem os fundamentos da multa. A recomendação é feita depois de um agente ter recusado explicar verbalmente ao autuado os fundamentos e ter-lhe pedido que fizesse scan com o telemóvel do código QR na multa. “Não obstante ser de louvar a agilização dos procedimentos com recurso à informação digital, a polícia não pode deixar de prestar verbalmente ou por escrito os esclarecimentos pedidos por quem para tal tiver legitimidade” é indicado. A comissão recomenda também aos agentes que não devem “ignorar que nem todos os cidadãos dominam as novas tecnologias”. Outra recomendação, passa pela gravação de todas as conversas entre agente e cidadão, de forma a que o CFD possa avaliar futuras queixas, uma tarefa dificultada por falta destes registos. “CFD sugere que sejam gravados todos os contactos de cidadãos com os agentes policiais, incluindo os ocorridos fora das instalações policiais, desde que os sistemas o permitam”, é sublinhado. A retenção de pessoas nas esquadras por motivos de identificação ou por suspeitas dos veículos terem sido alterados de forma ilegal, também merece recomendações da CFD. A comissão aconselha a que sejam adoptados procedimentos para que que tudo decorra da forma mais rápida possível e com princípios de urbanidade. Nesta recomendação, é recomendado aos agentes que não adoptem uma atitude hostil face aos cidadãos, para evitar que estes se sintam inseguros.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCovid-19 | Vacinação da BioNTech retomada após chegada de novo lote Desde segunda-feira que o programa de vacinação com produtos da BioNTech foi retomado. Até às 16h00 de 5 de Abril já tinham sido administradas 56.630 vacinas Os Serviços de Saúde retomaram na segunda-feira a vacinação com os produtos da BioNTech, depois do novo lote de vacinas ter chegado a Macau na sexta-feira. Segundo a informação dos Serviços de Saúde (SSM), os residentes com marcações para uma data posterior a 5 de Abril não são afectados, ou seja, não precisam de fazer qualquer reagendamento e devem cumprir os planos iniciais para serem vacinados. Quanto às pessoas que tinham agendada a vacinação para o período da suspensão, as autoridades apelam para que façam uma nova marcação, para depois poderem ser vacinados. A vacinação com os produtos da BioNTech esteve suspensa entre 24 de Março e 4 de Abril e as pessoas que inicialmente tinham previsto serem vacinadas nestas datas têm de fazer um reagendamento. O reinício da vacinação ficou igualmente marcado por um problema com a emissão dos cartões que certificam a inoculação com as duas doses da vacina BioNTech, que não afectou a vacinação em si. “Com o reinício da vacinação mRNA o novo lote veio identificado com um novo formato de numeração razão pela qual o sistema informático não estava a conseguir assumir o número e não estava a ser possível emitir o certificado após a vacinação e também foi impossível emitir o registo da vacinação após a conclusão das 2 doses de vacina de mRNA”, explicaram os SSM, em comunicado. “Não houve nenhuma falha no sistema informático. […] Após intervenção do departamento de informática, [o sistema informático] já consegue identificar o formato do número do segundo lote de mRNA. O certificado e o registo de vacinação já podem ser obtidos imediatamente após a vacinação”, foi acrescentado. Mais de 50 mil vacinas Até às 16h00 de 5 de Abril tinham sido administradas 56.630 vacinas e havia 103.794 agendamentos. Além disso, entre as 16h00 de 4 e 5 de Abril houve quatro reacções adversas ligeiras. A retoma da vacinação acontece depois de os novos produtos terem chegado a Macau vindos da Alemanha, num percurso com paragem no Aeroporto de Hong Kong. O lote da BioNTech que está agora a ser utilizado é diferente do anterior e chegou no sábado. Segundo os SSM, o novo lote “foi produzido e embalado num diferente laboratório germânico, tendo passado por repetidos testes de pressão de ar, antes de ser transportado, e não foi encontrado nenhum defeito na embalagem semelhante ao encontrado no lote anterior”. Também antes da utilização das vacinas os SSM dizem que “descongelaram algumas doses para inspecção detalhada”.
Andreia Sofia Silva PolíticaRenovação urbana | Zheng Anting questiona prazo para apresentação da lei O deputado Zheng Anting interpelou o Governo sobre os prazos para a apresentação, no hemiciclo, da proposta de lei relativa ao regime jurídico da renovação urbana. “Segundo o Governo, o grupo de trabalho interdepartamental está a acompanhar a elaboração do regime jurídico da renovação urbana, no sentido de definir o modelo da renovação urbana e o mecanismo de garantia, bem como de resolução de litígios. Quando é que a proposta de lei vai ser submetida à apreciação da Assembleia Legislativa (AL)?”, questionou, numa interpelação oral. Além disso, Zheng Anting quer também saber qual o calendário relativo ao planeamento e a concepção do projecto de habitações para alojamento temporário e para a troca no lote P, no contexto de uma reunião entre representantes da Macau Renovação Urbana SA e o sector da construção civil. “Portanto, acredita-se que o Governo já tem um plano. Com vista a melhorar a fiscalização por parte da população, o Governo vai divulgar a calendarização da construção?”, inquiriu. Zheng Anting deseja ainda saber quando vai ser divulgado o relatório do estudo sobre sete edifícios situados no bairro do Iao Hon, que entram no âmbito da renovação urbana.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaTDM | Reunião convocada pela Novo Macau apelou à liberdade de imprensa Vinte manifestantes estiveram no domingo em frente à sede da TDM. “Salvaguarde a liberdade de imprensa” e “não [à] censura de notícias” foram algumas das frases exibidas. A Associação Novo Macau, que organizou a iniciativa, entregou uma carta a pedir uma reunião com a comissão executiva da TDM No domingo, duas dezenas de pessoas participaram na reunião organizada pela Associação Novo Macau (ANM) em apoio à liberdade de imprensa, em frente à Teledifusão de Macau (TDM). Na primeira manifestação no território desde o início da pandemia, ergueram-se cartazes onde se liam mensagens como “salvaguarde a liberdade de imprensa”, “defronte-se o Governo”, “não [à] censura de notícias” e “respeite o profissionalismo do jornalismo”. Um outro cartaz dizia: “tornamo-nos escória por causa do totalitarismo e da corrupção”. De acordo com a Lusa, o vice-presidente da ANM, Rocky Chan, defendeu no final da iniciativa que “não está apenas em jogo o problema da TDM, (…) o mais importante é o Governo”, defendendo que “não pode apenas fazer uma declaração de que respeita a liberdade de imprensa e depois não fazer nada”. “Hoje entregámos uma carta à TDM a pedir uma reunião com a comissão executiva, para confirmar se houve algumas instruções”, afirmou Rocky Chan, assinalando que a actual situação na emissora pública de Macau já levou à demissão de seis jornalistas. Em comunicado, a ANM acusou a Comissão Executiva de emitir requisitos editoriais que proíbem os jornalistas de “disseminar informação e opiniões que são diferentes das políticas governamentais”. E deixou o alerta: “isto priva os media da sua missão de monitorização do governo e reportar a verdade, e os jornalistas serão reduzidos a uma mera ferramenta para a propaganda governamental”. Na mesma nota, a ANM defende que “os meios de comunicação devem ser um farol para a sociedade, reportar a verdade, expor problemas contemporâneos, supervisionar o poder público, defender os direitos humanos e a liberdade, e salvaguardar o interesse público”. Os deputados Sulu Sou e Au Kam San estavam entre os participantes. Ao discursar no local, Sulu Sou observou que “é sempre difícil” lutar pelos direitos humanos e liberdades, mas que estes “podem ser perdidos facilmente”. Segundo noticiou o All About Macau, um cidadão relatou que, depois de sair da manifestação, foi abordado por polícias à paisana, que pediram para fotografar a sua identificação. O jornal contactou as autoridades que, devido aos feriados, remeteram uma resposta sobre o tema para hoje. TDM “independente” Em reacção, a TDM emitiu um comunicado a dizer que “respeita o exercício dos direitos legítimos”, referindo-se à reunião, mas ressalvando que “presta o serviço público de radiodifusão televisiva e sonora, como órgão de comunicação social da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), assumindo a responsabilidade social que lhe cabe, com a implementação da liberdade de imprensa consagrada na Lei Básica da RAEM”. No dia 1 de Abril, uma nota do Gabinete de Comunicação Social referia que a TDM “opera de forma independente e em conformidade com o seu próprio estatuto”, tendo a sua administração “capacidade de gerir e resolver, adequadamente, os seus assuntos de gestão interna”. “O Governo da RAEM frisa que todos os órgãos de comunicação social de Macau têm autonomia e possuem linhas editoriais independentes”, podia ainda ler-se no comunicado, que acrescentava que o Executivo “continua a respeitar e a garantir a liberdade de imprensa consagrada na Lei Básica”.
Hoje Macau PolíticaHo Iat Seng espera ajuda da Air Macau O chefe do executivo de Macau disse esperar que a empresa de aviação Air Macau ajude na promoção turística do território junto da população da China continental. Segundo um comunicado divulgado na terça-feira, Ho Iat Seng esteve reunido com o presidente do Conselho de Administração da Air Macau, Zhao Xiaohang, tendo dito que “espera que a Air Macau e o sector de turismo promovam, conjuntamente, esta mensagem junto dos cidadãos do Interior da China”. “Macau não regista casos locais confirmados de Covid-19 há 366 dias consecutivos, sendo uma cidade saudável, segura e adequada para viajar”, recordou o chefe do executivo do território. Na mesma nota, Ho Iat Seng detalhou ainda que a aposta deve passar pela mensagem de que Macau é um território seguro de covid-19. O líder do Governo lembrou ainda que compreende as dificuldades que o sector da aviação está a atravessar devido à pandemia, mas referiu que as autoridades estão empenhadas “a aproveitar este momento para otimizar as infra-estruturas e equipamentos de apoio do Aeroporto Internacional de Macau, dando início a obra de extensão do Terminal de Passageiros na zona sul do Aeroporto, com o objetivo de oferecer mais espaço para os turistas na zona de espera e, ao mesmo tempo, preparar-se para a recuperação de passageiros”. Já o responsável da Air Macau, segundo a mesma nota, afirmou que “a pandemia de covid-19 teve um grande impacto na companhia, mas considerando a estabilidade da situação epidemiológica no Interior da China e Macau, o número de visitantes tem vindo a registar um aumento constante, esperando que este recupere significativamente no segundo semestre do corrente ano”. Nos dois primeiros meses deste ano entraram na região administrativa especial chinesa 983.887 visitantes, menos 67,3%, face ao período homólogo de 2020, quando Macau lançou as primeiras restrições fronteiriças, com o Governo a ordenar o encerramento dos casinos, o que praticamente paralisou a economia. Os números são justificados pela Direção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) com a “influência das medidas de prevenção e controlo da pandemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus adoptadas por diversos países/territórios”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | Concessionárias vão poder transportar trabalhadores para votar Empresas que disponibilizem meios de transportes para as urnas estão impedidas de fazer propaganda, antes e durante o percurso. Caso sejam detectadas infracções, a CAEAL promete actuar As concessionárias do jogo vão poder disponibilizar autocarros para que os trabalhadores vão votar no dia 12 de Setembro nas eleições legislativas. No entanto, qualquer acções de propaganda durante as viagens ou que possam influenciar o sentido de voto são consideradas ilegais. O cenário foi traçado pelo presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, à saída de um encontro com representantes do sector do jogo. “Quanto à disponibilização de transporte, se for só transporte e não envolver materiais de propaganda eleitoral, tudo bem. Mas, se no veículos houver slogans e outros materiais de propaganda eleitoral, então estão a infringir a lei”, afirmou o juiz. No entanto, Tong Hio Fong também destacou que mesmo que haja propaganda, que a escolha do eleitor é sempre individual, uma vez que o voto é secreto. “No dia de voto não estamos a exigir às concessionárias [que permitam às pessoas votarem], mas as todas entidades de domínio público e privado. Quanto a influências na tendência de voto, acho que o próprio eleitor tem o direito de decidir o seu voto. E quando chega à assembleia de voto, o voto é secreto”, sublinhou. Quanto ao encontro com as seis concessionárias e representantes do sector do jogo, a reunião serviu para transmitir as orientações sobre as obrigações de respeitarem os deveres de imparcialidade durante as suas operações. Entre estes deveres, encontra-se a proibição de realizar actividades de campanha durante o expediente de trabalho. “As concessionárias disseram que vão cooperar plenamente com as exigências da nossa comissão e que se vão manter atentas e com todo o cuidado para informarem os trabalhadores de todas as observações”, destacou sobre a resposta. Permissão para cobrir O presidente da CAEAL abordou igualmente o comunicado de terça-feira, em que foi explicado que os órgãos de comunicação social nunca foram considerados “meios de publicidade”. A polémica surgiu depois da comissão ter tentado impor orientações para que qualquer material noticioso relacionado com as eleições fosse ocultado durante o período de reflexão e no dia do voto. A posição levou a que a Associação de Jornalistas de Macau emitisse um comunicado a criticar a CAEAL devido a “uma interpretação errada que confunde jornalismo e propaganda eleitoral”. “O nosso comunicado teve como objectivo explicar os assuntos. Não estamos a restringir as reportagens, ou quando fazem entrevistas. São materiais noticiosos. Estamos a revelar actos de propagada eleitoral”, afirmou Tong. “Algumas reportagens que só se dedicam a determinada entrevista, a um só candidato e que envolvem programa político. Isto incorre em propaganda política, mas reportagens não são materiais de propaganda”, acrescentou. Tong afirmou também que os órgãos de comunicação social que tenham dificuldades para ocultar materiais dos portais que devem comunicar este aspecto à CAEAL.
Hoje Macau PolíticaElsie Ao Ieng U louvou Lei Chin Ion que deixou cargo de director dos SSM Lei Chin Ion cumpriu ontem o último dia como director dos Serviços de Saúde (SSM) e, na altura da despedida, teve direito a um louvor por parte da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U. “Ao cessar as funções como director dos Serviços de Saúde, é justo destacar e louvar Lei Chin Ion pelo seu elevado desempenho profissional prestado na área da saúde pública”, pode ler-se na mensagem, que foi determinada logo a 19 de Março. O fim do mandato de Lei Chin Ion dos Serviços de Saúde ficou marcada pela decisão de proibir uma manifestação contra os cupões electrónicos de consumo. O caso não é mencionado no louvor, no entanto, a secretária destacou o percurso do médico. “O director Lei Chin Ion esteve empenhado na reforma do sistema de saúde, na alteração das carreiras especiais do pessoal de saúde, na uniformização do internato complementar entre sector público e privado, na criação da Academia Médica de Macau, na elaboração do regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde da RAEM, na promoção das subunidades de saúde na obtenção de acreditação, a fim de articular com as normas internacionais”, é recordado. “Ao mesmo tempo, promoveu activamente a legislação sobre o controlo do tabagismo, no sentido da construção de uma cidade sem tabaco, e a construção de várias novas instalações médicas, com o objectivo de elevar o nível dos serviços médicos e criar uma base sólida para o desenvolvimento da saúde no futuro”, é acrescentado. Luta contra a covid-19 Lei Chin Ion ingressou nos SSM em 1985 e contou com 36 anos de serviço. Ao longo da carreira, exerceu as funções de director do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e ainda de subdirector dos SSM. Finalmente, em Abril de 2008, Lei chegou ao topo da carreira com a nomeação para director dos Serviços de Saúde. Ao longo deste percurso, a secretária não esquece as lutas contra a SARS, em 2003, e a Covid-19. “O director Lei Chin Ion, sempre demonstrou um elevado grau de profissionalismo, responsabilidade e liderança, tendo liderado as equipas na luta contra a epidemia, assegurando a vida e a segurança da população”, é destacado. Lei Chin Ion foi substituído como director dos SSM por Alvis Lo Iek Long.
Pedro Arede Manchete PolíticaCupões electrónicos | Associações defendem modelo misto A Aliança do Povo e a Associação de Sinergia de Macau acreditam que as melhorias ao plano de benefícios ao consumo devem passar pela coexistência entre os modelos do cartão de consumo e dos cupões electrónicos de desconto. Além disso, o plano deve disponibilizar verbas à partida para abranger crianças e idosos Os responsáveis da Associação Aliança de Povo de Instituição de Macau, Nick Lei, e da Associação de Sinergia de Macau, Ron Lam, concordam que as melhorias prometidas pelo Governo sobre o mal-amado plano de benefícios ao consumo deve integrar os modelos do cartão de consumo e dos cupões electrónicos de desconto. Outro dos desejos apontados pelos responsáveis por ocasião de um encontro promovido ontem pela Aliança do Povo, passa por disponibilizar à população verbas para gastar logo à partida. Para Nick Lei, além de considerar que os métodos de utilização dos apoios “devem ser simples” à imagem do que aconteceu com as rondas do cartão de consumo, a utilização dos “métodos de pagamento electrónico” devem ser integrados, tal como no último plano de apoio apresentado pelo Governo. “Se seguirmos os princípios do cartão de consumo é possível abranger todas as faixas etárias (…) e, caso o Governo opte por disponibilizar à população verbas para gastar à partida, pode injectá-las através dos meios de pagamento electrónico. A coexistência dos dois métodos pode ser uma direcção rumo ao futuro,” argumentou o responsável. Nick Lei sugere ainda que o valor a distribuir à partida deve manter-se nas 5.000 patacas, pois “o cuidado com a população desempregada e subdesempregada deve ser mantido a longo prazo”. O responsável disse também defender outras medidas, como subsídios às tarifas de água e electricidade, mas aplicadas à imagem do que aconteceu após o tufão Hato, onde era atribuído um valor total fixo. Por seu turno, Ron Lam defendeu também a simplificação do novo plano de benefícios ao consumo, sublinhando que a população deve ter acesso a “descontos imediatos”. “A forma de aplicar o desconto imediato pode atingir todos os destinatários, incluindo as crianças,” indicou. Continuar a apoiar O presidente da Associação de Sinergia de Macau, Ron Lam, quer ainda que o Governo preste mais atenção às pequenas e médias empresas (PME) e lançar mais medidas concretas de apoio ao emprego. “Como a pandemia está a durar mais tempo que o previsto, o Governo devia ponderar novos empréstimos sem juros para as PME e a prorrogação do prazo de reembolso”, apontou Ron Lam. Recorde-se que o “Plano de garantia de emprego, estabilização da economia e asseguramento da qualidade de vida da população 2021”, anunciado no dia 15 de Março tem provocado o descontentamento generalizado da população. Para usufruir do programa de cupões de consumo, os residentes, trabalhadores não-residentes e estudantes do Interior em Macau poderiam acumular um máximo de 4.800 patacas em vales, caso gastem, entre Maio e Dezembro, 14.400 patacas. Numa nota divulgada no passado sábado, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong assegurou que, após a recolha de opiniões sobre o plano de benefícios ao consumo por meios electrónicos, o programa original receberá melhoramentos para ir mais ao encontro do modelo de utilização do cartão de consumo.
Hoje Macau PolíticaTDM | Partido político Bloco de Esquerda quer salvaguarda da liberdade de imprensa Três deputados do Bloco de Esquerda (BE) enviaram perguntas ao Governo português sobre a “tentativa de censura da China à Teledifusão de Macau”. O documento divulgado pelo BE pede para o Governo indicar se considera que as directrizes transmitidas pela TDM “constituem mais uma tentativa de supressão de direitos e liberdades civis por parte do regime chinês”, e que medidas vão ser tomadas para salvaguardar a liberdade de imprensa e de informação. Os deputados portugueses apontam que a pretensão de censura é uma “prática costumária do governo chinês” e consideram que “as autoridades chinesas visam transformar a TDM em mais um órgão de propaganda do regime”. São ainda pedidos esclarecimentos sobre as diligências que o Governo de Portugal está disposto a tomar junto das autoridades chinesas para “reforçar o monitoramento e cumprimento da Declaração Conjunta Sino-Portuguesa” sobre Macau e a “aplicação da Lei Básica por parte da China”.
