João Santos Filipe PolíticaEstacionamento | Wong Kit Cheng critica ineficácia do Governo e quer soluções A deputada da Associação Geral das Mulheres quer que o Executivo se chegue à frente e resolva o problema da falta de estacionamento. Wong Kit Cheng defende ainda que o facto de, em 2018, 870 mil infracções à lei do trânsito 810 mil se deverem a estacionamento ilegal só mostra que há falta de lugares [dropcap]F[/dropcap]alta de estacionamento em algumas zonas, parques com baixa taxa de utilização em outras e mais de 810 mil multas por estacionamento ilegal. É este o cenário traçado pela deputada Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres, em relação ao estacionamento em Macau. Por esse motivo, a legisladora escreveu uma interpelação ao Executivo a exigir alterações e resolução dos problemas. “A falta de lugares de estacionamento já se faz sentir há muito tempo. Actualmente, há cerca de 240 mil veículos motorizados em Macau. No entanto, o número de lugares oferecidos em parques públicos e privados é ligeiramente superior a 162 mil. Além disso, existem cerca de 50 mil lugares de estacionamento nas ruas”, começa por apontar Wong Kit Cheng. A deputada critica também a política que o Governo tem seguido e que resultou no corte de ainda mais lugares nos últimos anos: “Além da falta de lugares de estacionamento, a Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) tem reduzido o número de lugares à beira das estradas por várias razões, como optimizar os passeios para peões e controlar o aumento dos veículos”, indicou. Segundo Wong, o problema é mais preocupante na Península de Macau. Face a este cenário, a legisladora sustenta ainda que o facto de entre as 870 mil infracções à lei do trânsito, 810 mil estarem relacionadas com estacionamento ilegal apenas mostra a dimensão dos problemas que os condutores enfrentam. Contra a ilegalidade “Quero deixar muito claro que não estou a defender o estacionamento ilegal. Mas tenho de olhar objectivamente para o que está a acontecer. Esta é uma consequência do facto de muitos residentes simplesmente não conseguirem encontrar lugares de estacionamentos legais”, explica. Perante este cenário, em que a membro da Assembleia Legislativa ataca ainda o facto de haver parques de estacionamento com baixa ocupação, Wong questiona: “O que é que o Governo vai fazer para resolver o problema do estacionamento para os residentes e aumentar a taxa de ocupação dos parques de estacionamento pouco utilizados?”, interpela. No mesmo sentido, a deputada ligada à Associação Geral das Mulheres quer saber se vão haver descontos nos parques de estacionamentos menos utilizados, principalmente durante o horário da noite, e se o Governo vai inverter a tendência dos últimos e criar mais lugares à beira das estradas. Outra das soluções apresentadas pela deputada passa por aproveitar, mesmo que de forma temporária, os terrenos recuperados por não-aproveitamento nos últimos anos e convertê-los em parques de estacionamento.
João Santos Filipe DesportoID sem informação de jogo entre Inter de Milão e PSG, mas não recusa hipótese [dropcap]O[/dropcap] Instituto do Desporto (ID) reafirma que ainda não recebeu qualquer pedido para disponibilizar o Estádio de Macau para um encontro entre Inter de Milão e PSG, mas não fecha as portas ao evento. As declarações foram prestadas ontem por Pun Weng Kun, presidente do Instituto do Desporto, à margem da cerimónia de assinatura do contrato de patrocínio para o Grande Prémio de Macau. “Na sociedade houve notícias a dizer que duas equipas de renome vão jogar em Macau. Até ao momento o Instituto do Desporto não recebeu qualquer requerimento para ceder o Estádio para a realização do jogo”, começou por explicar o presidente do ID. “Se organizadores pretenderem vir a Macau, independentemente de serem locais ou de fora, não vamos recusá-los. Mas antes de anunciarem que vão realizar actividades, têm de ponderar se haverá disponibilidade das instalações e se o território oferece os requisitos mínimos para os eventos ou actividades”, acrescentou. De acordo com o anúncio dos organizadores da partida, o grupo Kaisa Culture & Sports, de Shenzhen, o encontro vai acontecer em Macau, a 27 de Junho. No entanto, o ID nega ter sido contactado. Neste momento, falta pouco mais de um mês para a data do alegado encontro. “Tendo em conta que o ID tem de se preparar para ceder as instalações, os pedidos têm de ser feitos com uma antecedência entre um a dois meses antes do evento ou actividade”, explicou sobre o processo. “Também temos de ver as situações concretas para saber se temos as condições para esses eventos. Mas estamos sempre de porta aberta para ceder pavilhões, piscinas, estádios. Os eventos são bem-vindos e sabemos que também podemos beneficiar destas actividades”, sublinhou. Em relação ao encontro entre Southampton e Guanzhou R&F, que está agendado para 23 de Julho, e que vai celebrar os 20 anos da criação da RAEM, Pun Weng Kun diz que a preparação está a correr dentro da normalidade. “Já anunciámos, tanto o Instituto do Desporto como a Associação de Futebol de Macau, que haverá um jogo entre o Southampton e o Guanzhou R&F. Estamos na fase preparatória”, afirmou.
João Santos Filipe Desporto MancheteGrande Prémio | Orçamento aumenta 50 milhões de patacas A Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau aposta num orçamento de 270 milhões de patacas para o evento deste ano. Ontem foi avançada a confirmação de que a prova de Fórmula 3 vai ser realizada com o novo monolugar da categoria [dropcap]A[/dropcap] edição deste ano do Grande Prémio de Macau vai ter um orçamento de 270 milhões de patacas, um aumento de 50 milhões face ao ano passado. Os valores foram revelados ontem por Pun Weng Kun, coordenador da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau (COGPM). Em 2018 o orçamento tinha sido de 220 milhões de patacas, o que significa que há um crescimento de 22,7 por cento. “Nos últimos três anos, desde que o Grande Prémio passou para o Instituto do Desporto, o orçamento rondou os 220 milhões de patacas. Tentámos sempre manter esse orçamento [220 milhões], mas este ano prevemos um orçamento de 270 milhões de patacas”, disse Pun Weng Kun. No ano passado o responsável já tinha antevisto uma subida dos custos não só para acompanhar a inflação, mas também para fazer melhorias no traçado e cobrir custos de manutenção dos equipamentos. Este ano o Grande Prémio de Macau volta a receber seis provas: a corrida de Fórmula 3, Taça GT de Macau, Corrida da Guia, que conta para Taça do Mundo de Carros de Turismo (WTCR), Taça de Carros de Turismo de Macau, Corrida da Grande Baía e ainda a prova para as motos. No que diz respeito à prova de Fórmula 3, está confirmada a presença do modelo mais recente da categoria, que tem motores com mais 140 cavalos do que os anteriores, além de uma maior dimensão. “A FIA [Federação Internacional de Automobilismo] tem um novo modelo de carros e claro que pretende que Macau utilize o novo modelo no Circuito da Guia. Os técnicos da FIA já visitaram o circuito para fazerem uma análise sobre a viabilidade de estes carros competirem neste circuito”, revelou. “Vamos fazer os ajustamentos conforme as exigências da FIA. Não só nas curvas, mas em diferentes pontos na Guia”, acrescentou. Patrocínio também cresce Além do orçamento, também o valor do patrocínio principal foi aumentado. A empresa promotora do jogo Suncity subiu a parada dos 20 milhões de patacas do ano passado para 25 milhões, ou seja, houve um aumento de 25 por cento. A cerimónia de assinatura do novo contrato de publicidade decorreu ontem no Centro de Ciência de Macau. Ainda à margem do evento, Pun Weng Kun revelou que a preparação da prova, que se realiza entre 14 e 17 de Novembro, está a decorrer dentro da normalidade. “A preparação está a decorrer até ao momento de forma ideal e estamos a cumprir a calendarização da nossa agenda”, apontou Pun. “Creio que as corridas vão permitir atrair vários pilotos conhecidos a Macau e acredito que muitos, locais e do estrangeiro, já estão entusiasmados com a possibilidade de correrem em Macau”, frisou.
João Santos Filipe PolíticaCibersegurança | Deputados dão voto de confiança ao Governo Os membros da comissão que analisou a Lei da Cibersegurança nunca chegaram a equacionar a existência de uma comissão independente para supervisionar as autoridades porque houve sempre abertura do Executivo para discutir e acolher opiniões [dropcap]A[/dropcap] abertura do Governo para debater a Lei da Cibersegurança com os deputados fez com que a hipótese de criar uma comissão independente de fiscalização nunca tivesse sido considerada. Esta questão foi admitida ontem por Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Segundo a nova lei da Cibersegurança as autoridades vão poder supervisionar em tempo real o fluxo de comunicação de dados entre as diferentes infra-estruturas para detectar eventuais ameaças à segurança. Os dados estão codificados em linguagem mecânica e não é suposto que as autoridades tenham acesso ao conteúdo das comunicações. No entanto, os membros da comissão permanente nunca equacionaram a criação de uma comissão de supervisão independente para fiscalizar eventuais abusos. “Durante a discussão, e tendo em conta a opinião do Governo e que este acolheu a maior parte das nossas sugestões, cremos que os mecanismos existentes [de supervisão] são suficientes [para garantir o respeito da privacidade]”, afirmou Ho Ion Sang. O deputado negou que a lei permita o acesso às comunicações entre dois cidadãos, que fica fora do âmbito do diploma, e que legislação serve para regular o controlo face a ameaças das principais infra-estruturas de comunicação. O deputado defendeu ainda que se existirem problemas, que os membros da Assembleia Legislativa têm as comissões de acompanhamento para estudar eventuais alterações. Além disso, defende, os cidadãos podem apresentar queixa junto do Ministério Público e Comissariado Contra a Corrupção, no caso de abusos. “Nós temos mecanismos suficientes para rever todas as matérias. No futuro, se houver problemas podemos recorrer às comissões de acompanhamento. No futuro, também os Tribunais vão poder expressar as suas opiniões sobre esta matéria”, frisou. Direitos fundamentais Ainda no que diz respeito a eventuais abusos, Ho Ion Sang sublinhou que a prioridade dos deputados passou sempre por garantir que os direitos fundamentais são respeitados. “Durante a nossa discussão na generalidade e na especialidade estivemos muito preocupados com a protecção dos direitos fundamentais. O proponente [Governo] salientou várias vezes que, tendo em conta o nosso enquadramento jurídico, vai seguir os princípios de sigilo dos operadores de infra-estruturas críticas”, realçou o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau. “Esta legislação não vai afectar a liberdade de expressão nem de comunicação dos residentes. As liberdades continuam a ser salvaguardadas dentro do sistema jurídico. Os Serviços Públicos não podem intervir no conteúdo das comunicações nem podem traduzir a linguagem máquina”, reiterou. O parecer sobre os principais pontos da discussão foi assinado ontem e a proposta regressa agora ao Plenário onde vai ser votada na especialidade. Ontem ainda não era conhecida a data da votação.
João Santos Filipe PolíticaLei para aumentar empregados de limpeza e seguranças deve ser votada na próxima semana [dropcap]O[/dropcap] aumento do salário mínimo dos trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial deverá entrar em vigor já a 1 de Setembro. É este o consenso entre deputados e Governo sobre o diploma que deverá ser votado em Plenário na próxima semana, de acordo com o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o deputado Chan Chak Mo. Ontem os deputados assinaram o parecer sobre a análise do diploma que tem de ser votado na especialidade. Segundo a proposta, estas duas classes de profissionais vão ter um aumento de 30 para 32 patacas por hora, de 240 para 256 por dia e de 6240 para 6656 patacas por mês. De acordo com os dados do Governo esta alteração nos vencimentos vai afectar cerca de 8.500 pessoas. “Inicialmente, o Governo tinha pensado num prazo de 180 dias para a entrada em vigor da lei. Mas depois chegou-se à conclusão que este era um assunto que já tinha sido muito discutido, que era esperado e que se poderia antecipar a entrada em vigor”, explicou Chan Chak Mo. No entanto, o valor dos aumentos não é totalmente pacífico. Segundo o parecer assinado ontem pelos deputados em causa está o facto de a actualização dos salários ter tido como base os dados económicos de 2017, ou seja, de há mais de um ano. “Alguns deputados manifestaram a sua insatisfação pelos valores da actualização propostos, por terem em conta dados económicos de 2017 e a sua concretização só vir a ocorrer em finais de 2019, ficando por isso este aumento muito aquém da realidade e do crescimento económico que Macau tem registado”, pode ler-se. Salário mínimo universal Outra questão que acabou por ser discutida na comissão foi a fórmula do cálculo das horas extra. Contudo, os deputados e o Governo chegaram à conclusão que o diploma em causa não define este aspecto e que o mesmo tem de ser clarificado com a revisão da Lei das Relações de Trabalho. A revisão desta última lei mereceu igualmente críticas de alguns membros da Assembleia Legislativa, uma vez que havia a expectativa que a criação de um salário mínimo para trabalhadores de limpeza e de segurança de condomínios fosse o primeiro passo para o ordenado mínimo universal. Porém, após 3 anos, o Governo continua sem apresentar um salário mínimo universal. Contudo, a situação poderá alterar-se até ao final do ano: “A comissão manifestou, por isso, a sua preocupação ao proponente pelo facto de não ter sido ainda apresentada a proposta de universalização do salário mínimo, tendo este reafirmado a intenção de apresentar tal proposta de lei até ao final do corrente ano”, pode ler-se.
João Santos Filipe SociedadeMASTV | Queixas na estação televisiva devido a salários em atraso Os trabalhadores da empresa estão há meses para receber os salários e sentem-se abandonados pelas autoridades. Lam Nam, que vai ser eleito membro do Colégio Eleitor no subsector cultural no dia 16 de Junho, é o responsável pela estação televisiva [dropcap]A[/dropcap] estação televisiva local MASTV está há meses sem pagar os ordenados dos trabalhadores. A situação foi relatada pelo portal Macau Concealers e envolve a companhia ligada a Lam Nam, empresário que deverá ser confirmado no dia 16 de Junho como membro do Colégio Eleitoral, pelo subsector cultural, que escolhe o Chefe do Executivo. Segundo a publicação, logo em Dezembro do ano passado os funcionários ficaram à espera cerca de um mês para receber os ordenados. Também o bónus do Ano Chinês foi pago fora de horas, muito depois da data das celebrações, e a situação agravou-se entre os meses de Fevereiro de Abril, com os atrasos, de três meses, a acumularem-se. A publicação cita ainda trabalhadores que relatam que a situação chegou a um ponto em que os atrasos são “excessivos” para quem tem de pagar rendas, prestações ou a educação dos filhos, mas que este tipo de ocorrências sempre foi um “segredo aberto” dentro da empresa. A situação foi igualmente confirmada ao HM por ex-funcionários da estação de televisão que pediram para não ser identificados. Segundo os trabalhadores ouvidos, os atrasos eram frequentes e essa foi uma das razões para terem deixado a empresa. Após a saída da companhia, os funcionários explicaram que receberam todos os pagamentos a que tinham direito, mas que tiveram de esperar alguns meses para que as dívidas fossem saldadas. Também à publicação Macau Concealers, a empresa MASTV não negou a existência problemas internos no que diz respeito à questão dos salários em atrasos, apesar de não ter confirmado a situação nem avançado explicações. Críticas à DSAL No mesmo artigo publicado na segunda-feira à noite é relatada ainda uma resposta da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) sobre a questão. Segundo a resposta citada, a DSAL está a acompanhar a situação dos salários em atrasos e diz estar preparada para actuar caso verifique situações de infracção à lei. Contudo, o Governo recusou avançar mais detalhes sobre o caso. Segundo a Lei das Relações de Trabalho, um empregador tem até nove dias úteis para pagar o salário base a partir da data combinada. Só depois dos noves dias é que se entra numa situação de atraso e se pode exigir o pagamento de juros de mora. Ainda de acordo com o portal Macau Concealers, o facto da situação se arrastar há meses sem que haja uma solução, apesar da intervenção e das queixas na DSAL, tem feito com que os trabalhadores se sintam sem apoio do Governo. O HM contactou a DSAL ontem para receber esclarecimentos sobre a situação, mas até ao fecho da edição não recebeu qualquer resposta.
João Santos Filipe Manchete PolíticaProtecção Civil | Coutinho diz que lei é pretexto para controlar informação Medidas que vão muito além das necessidades de segurança da RAEM. É desta forma que o deputado José Pereira Coutinho encara as políticas de Wong Sio Chak. O legislador pede ainda abertura para que as leis sejam feitas de forma a estabelecer uma linha clara entre o que é crime e o que é permitido [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho está preocupado com os efeitos da proposta de Lei da Protecção Civil pelo exemplo que vai estabelecer. Para o legislador que preside à Associação dos Trabalhadores de Macau da Função Pública (ATFPM), o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, encontrou neste diploma oportunidade para dar um exemplo de uma medida que podia ser estendida fora das situações de calamidade. “Há muito tempo que o Governo pretendia limitar a liberdade de informar dos meios de comunicação social e o projecto lei de protecção civil vai servir como exemplo”, afirmou José Pereira Coutinho, em declarações ao HM. “Este é o começo de um âmbito mais restrito para situações de calamidade que poderá ser estendido a situações fora das alturas de calamidades. Assim cria-se uma cultura geral em que as pessoas mentalmente se autocensuraram”, acrescentou. Em relação à discussão na Assembleia Legislativa (AL), José Pereira Coutinho espera que haja abertura para definir claramente as terminologias da lei, de forma a evitar um estado em que as pessoas não sabem quando estão ou não a infringir as leis: “Ainda tenho a esperança que haja abertura do secretário para a Segurança para rever a terminologia utilizada […] Não podemos criar uma sociedade em que as pessoas não sabem onde começa e acaba a linha demarcatória das infracções criminais”, frisou. Segundo a proposta do Governo, durante as situações de emergência as “notícias falsas, infundadas e tendenciosas” passam a ser crime. A hipótese está a causar polémica junto da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), que entende que a consulta pública apenas focou o “crime de falso alarme social”. Sobre as notícias não havia referências no texto da consulta. No entanto, o facto de a consulta focar certos aspectos e depois a lei trazer um conteúdo diferente não admira o deputado da ATFPM. “É uma situação que aconteceu centenas de vezes ao longo de 20 anos. Todos os diplomas relacionados com a Função Pública perguntam sobre aspectos que nunca são exactamente iguais aos que surgem nas propostas entregues à Assembleia Legislativa”, acusou. “Não me espanta esta situação”, indicou. Também na semana passada o presidente da Associação de Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, tinha criticado o facto de a Polícia Judiciária fazer as consultas públicas sobre assuntos em que é parte interessada. Sociedade policial Mas o aspecto que mais preocupa José Pereira Coutinho é a tendência policial que está a ser implementada em Macau, através das políticas de Wong Sio Chak. O deputado recorda que com o novo estatuto do Corpo de Polícia de Segurança Pública qualquer pessoa pode ser seguida e vigiada à distância sem qualquer conhecimento, mesmo quando vai para casa. “Tudo isto faz parte de um dolo, de um controlo geral da sociedade, que somado à proliferação das câmaras de segurança faz com que estejamos muito mais perto de um estado de polícia”, defendeu. Coutinho defende ainda que estas políticas vão muito além das necessidades de segurança do território. “A proliferação de câmaras de vigilância, a generalização das escutas telefónicas e mensagens electrónicas vão muito além das necessidades de segurança interna da RAEM. Vamos continuar a ser mais vigiados e mais controlados”, indicou.
João Santos Filipe SociedadeJustiça | TSI reduz pena por tentativa de homicídio [dropcap]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) reduziu a pena de um homem condenado acusado da prática, como autor material e na forma tentada, de um crime de homicídio e de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas de 11 anos de pena efectiva de prisão para a pena de 9 anos. A revelação foi feita ontem pelos tribunais da RAEM. O caso aconteceu em Dezembro de 2017. Depois de uma briga de namorados na loja de ferragens da vítima, o homem regou o espaço com tintas e diluentes e pegou fogo ao espaço. A vítima ficou dentro da loja e sofreu queimadores de primeiro e terceiro graus em grande parte do corpo, o que colou a sua vida em perigo. No acórdão, o TSI sublinhou que aceita a condenação do Tribunal Judicial de Base (TJB), que o julgamento foi adequado, mas corrigiu a pena quanto ao valor da indemnização. O TJB entendia que o pagamento deveria ser de um milhão de patacas, mas o TSI corrigiu esta parte, à luz de novos documentos apresentados pela defesa, e considerou que feitas as contas, a compensação deveria ascender a 2,5 milhões de patacas. À luz destas contas, acabou por baixar a pena em dois anos, para um total de nove anos de prisão.
João Santos Filipe Política4 de Junho | Pró-democratas querem comissão de inquérito Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Sulu Sou querem deputados a votar sobre uma investigação aos acontecimentos que ficaram conhecidos como o Massacre de Tiananmen. Ng recordou ontem uma manifestação que aconteceu em Macau há 30 anos, durante a passagem de um tufão [dropcap]O[/dropcap]s deputados Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou apresentaram uma proposta para criar uma comissão da Assembleia Legislativa para investigar os acontecimentos de 4 de Junho de 1989, na Praça de Tiananmen em Pequim. A revelação sobre a proposta, que terá de ser discutida pelos legisladores, foi feita por Au e Ng nas redes sociais. “Este ano celebra-se o 30.º aniversário dos acontecimentos de 4 de Junho. A verdade histórica não se compadece com a versão oficial, mas para de alguma forma tranquilizar os envolvidos e fazer o País entrar na direcção correcta da Democracia, temos a esperança que o Movimento Democrata de 1989 possa ser reabilitado o mais depressa possível, também para tratar de forma justa as vítimas”, pode ler-se na nota justificativa da proposta. Segundo o texto publicado, há quatro objectivos definidos pelos deputados para a comissão. O primeiro passa por “realizar uma investigação independente e justa” sobre os acontecimentos de 1989 em Pequim. O segundo objectivo passa por descobrir o que aconteceu às vítimas e informar as famílias sobre os acontecimentos que envolveram os seus familiares. No terceiro ponto, os deputados pró-democratas sublinham a necessidade de compensar os familiares pelas perdas, “de acordo com a lei”. Finalmente, Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou defendem que é preciso responsabilizar criminalmente as pessoas que ordenaram que as tropas carregassem sobre os manifestantes. Nos últimos anos, Au e Ng, assim como a Associação Novo Macau, têm celebrado os 30 anos do incidente com a realização de vigílias na Praça do Senado. Contudo, este ano optam por levar a acção também para o hemiciclo. Acontecimentos Os acontecimentos de 4 Junho de 1989 ficaram marcados pela decisão das tropas chinesas de terminar a manifestação na Praça Celestial, que se prolongou por várias semanas. Até essa data, e desde Abril, grupos de pessoas manifestaram-se no local para pedir a democratização do sistema político chinês, assim como fortes medidas de combate à corrupção. Inicialmente tolerado, o Movimento Democrático de 1989 foi ganhando força, até que o Exército de Libertação do Povo Chinês acabou por decidir recorrer à violência para dispersar os manifestantes. A decisão de carregar sobre as pessoas foi tomada depois das autoridades terem pedido aos manifestantes para regressarem a casa. Embora o acontecimento seja conhecido pelo local da manifestação, é discutível que tenha havido vítimas mortais na Praça de Tiananmen. A maior parte das mortes terá mesmo acontecido na Parte Oeste da cidade, quando os militares se deslocavam para a praça. Também o número de vítimas não é consensual. Segundo os dados oficiais do Governo Central, o incidente causou 241 mortos, entre os quais 218 civis (incluindo 36 estudantes, 10 soldados e 13 polícias. Já outras fontes, como relatos de diplomatas americanos ou a Amnistia Internacional apontam para entre 300 e 1.000 mortes. Em Macau, o acontecimento gerou uma onda de simpatia para com as vítimas, com manifestações de apoio mesmo entre as associações tradicionais. Ontem, Ng Kuok Cheong publicou online uma fotografia que retrata uma das manifestações de 1989 no território, que decorreu durante a passagem de um tufão.
João Santos Filipe PolíticaCandidatos ao colégio eleitoral sem tecto máximo para campanha [dropcap]O[/dropcap]s candidatos ao Colégio Eleitoral, que vai eleger o próximo Chefe do Executivo, vão poder gastar na campanha o que bem entenderem. Segundo a legislação actual, os 250 concorrentes às 244 vagas não têm qualquer limitação ao nível do orçamento, embora a Comissão dos Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) admita que a lei de Eleição do Chefe do Executivo possa ser tida como referência. “Em relação ao orçamento dos candidatos ao Colégio Eleitoral, não há um limite. Por isso, só se diz que pode ser aplicada a legislação da Eleição do Chefe do Executivo com as adaptações necessárias, mas não há um limite nem legislação concreta sobre o orçamento [dos candidatos]”, explicou a presidente da CAECE, Song Man Lei. “Neste momento, não definimos uma verba máxima exacta. A legislação prevê um limite máximo para os gastos dos candidatos a Chefe do Executivo, mas no que diz respeito aos candidatos ao Colégio Eleitoral não há um limite. Vamos discutir a obrigatoriedade de definir um orçamento máximo para a eleição do Colégio Eleitoral”, acrescentou. Para as eleições a Chefe do Executivo, os candidatos vão poder gastar até 23 milhões de patacas. No que diz respeito ao tecto máximo para os candidatos ao Colégio Eleitoral, Song Man Lei mostrou-se cautelosa e admitiu que poderá haver várias limitações na aplicação desta lei à eleição dos membros do Colégio Eleitoral. Ainda em relação ao acto eleitoral de 16 de Junho, entre os 244 lugares disponíveis, apenas 88 estão por decidir. Os restantes 156 estão garantidos uma vez que o número de candidatos é igual ao número de vagas. Contudo, no que diz respeito ao subsector educacional há 31 candidatos para 29 lugares e no subsector do trabalho há 63 candidatos para 59 vagas. Campanha entre 1 e 14 de Junho Questionada se é justificável gastar cerca de 32 milhões de patacas em eleições com uma participação tão baixa e sobre se está a ser considerado um modelo diferente para aumentar a participação, Song Man Lei recusou alterações ao sistema actual. “Trabalhamos com esta legislação. A realidade que temos é esta. […] Cada sector ou subsector tem a sua forma de eleger os seus membros. Não podemos intervir nos assuntos deles”, apontou. A reunião de ontem da CAECE serviu igualmente para definir o período de campanha dos candidatos ao Colégio Eleitoral. Segundo a decisão da comissão, as actividades poderão decorrer entre 1 e 14 de Junho. “Todos os sectores e subsectores devem dentro deste período realizar actividades de campanha eleitoral”, disse Song Man Lei. “Durante esse período a nossa comissão vai disponibilizar o espaço necessário. Temos ainda um calendário sobre a disponibilidade dos espaços aos sectores, para que eles organizem actividades de campanha”, clarificou. Depois de 16 de Junho serão conhecidos os 400 membros que vão constituir o Colégio Eleitoral. Este orgão vai escolher o próximo Chefe do Executivo, numa data ainda a decidir por Chui Sai On. Até ao momento, apenas Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, demonstrou interesse em candidatar-se a líder do Governo.
João Santos Filipe SociedadeAlfândega | Funcionário despedido devido a part-time como taxista [dropcap]O[/dropcap] funcionário dos Serviços de Alfândega que durante quatro anos trabalhou como taxista, em regime de part-time, foi despedido. O fim do processo disciplinar interno terminou no dia 9 de Maio e a decisão do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, foi revelada na sexta-feira, pelo jornal Ou Mun. O caso foi conhecido através de um relatório elaborado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) em Maio do ano passado. Nessa altura, foi publicado que o funcionário em causa teria aproveitado o sistema de baixa para se ausentar do trabalho durante longos períodos entre 2014 e 2018, sempre com atestados médicos. Ao mesmo tempo que lhe era confirmada internamente a baixa, o homem aproveitava para exercer a actividade de taxista a tempo parcial, o que segundo a investigação interna dos SA constituiu uma violação ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. Por esta razão, além do despedimento do funcionário, os Serviços Alfandegários comprometeram-se a fazer uma revisão interna dos procedimentos para a ausência do trabalho, principalmente no que diz respeito às baixas. Após o caso ter sido denunciado, em Maio de 2018, foi pedido ao agente que regressasse ao serviço, o que acabou por acontecer. No entanto, foi a partir dessa altura que também o caso começou a ser investigado. Logo na altura, os Serviços Alfandegários reagiram ao caso e frisaram o dever dos funcionários de cumprirem com a disciplina interna. Num comunicado da altura, citado pelo jornal Ou Mun, os SA mostraram-se também chocados com o caso. Assim sendo, avisaram que iriam ser rigorosos e que não iriam tolerar qualquer tipo de conduta semelhante. O funcionário poderá agora optar por levar a decisão para o tribunal e contestar a pena aplicada.
João Santos Filipe SociedadeTelecomunicações | Relatório sobre ataque cibernético em análise Os CTT estão a analisar um relatório enviado pela CTM, depois do ataque informático de 6 de Maio que reduziu a velocidade da rede. Derby Lau diz que os resultados preliminares não apontaram problemas de maior [dropcap]A[/dropcap] directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT), Derby Lau, afirmou que o relatório sobre o ataque cibernético à Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) foi recebido e está em fase de análise. As declarações foram prestadas à margem da celebração do Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade de Informação, que decorreu na passada sexta-feira na Torre de Macau. De acordo com Derby Lau, o relatório está em fase de análise, mas os resultados preliminares apontam para que não se tenham registado problemas graves decorrentes do ataque. A directora dos CTT afirmou também que no futuro, dependendo da evolução da situação, poderá ser necessário exigir às operadoras que melhorem os seus mecanismos de segurança da rede. Foi na manhã de 6 de Maio que os internautas começaram a sentir os ataques à rede da CTM, que levou a que o serviço ficasse mais lento. O ataque foi confirmado, horas depois, pelo director executivo da empresa, Vandy Poon, que confirmou a existência de centenas de queixas. Contudo, o responsável pela CTM explicou que os efeitos do ataque apenas se fizeram sentir durante breves momentos e que a normalidade foi restabelecida rapidamente. O ataque aconteceu numa altura em que a Assembleia Legislativa (AL) está a discutir uma proposta de Lei da Cibersegurança. O documento foi aprovado na generalidade e a discussão na especialidade deverá ficar concluída nas próximas semanas. Após esse passo, a proposta sobe ao Plenário para ser votada. 5G em 2020 Outro dos assuntos abordados pela directora dos CTT foi a futura lei das comunicações e a criação de um regime de convergência, que vai permitir às operadoras disponibilizarem serviços de internet, televisão e telefone. Segundo Derby Lau, a nova lei está praticamente concluída, já foram ouvidos os operadores do sector e existe a possibilidade de o processo legislativa começar em Junho. Em relação à implementação da tecnologia 5G, Derby Lau disse, em declarações à Rádio Macau, que o funcionamento em 2020 vai depender das operadoras. Anteriormente, a CTM já tinha admitido publicamente a vontade de implementar nesse ano a tecnologia. “Julgo que os actuais operadores têm vantagem para oferecer o serviço 5G. Em princípio, vamos ter esse serviço em 2020, mas depende do plano de investimento das empresas. Uma coisa é mostrar interesse, outra coisa é fazer o investir, afirmou a directora dos CTT. A partir de 30 de Maio, os CTT vão passar a cobrar 2,5 patacas pela correspondência interna, uma subida de 50 avos, face ao preço actual de 2 patacas. Já o “serviço não prioritário” para o Interior da China, Hong Kong e Taiwan passa a ter o preço de quatro patacas. Na sexta-feira, a subida de preços foi explicada por Derby Lau com a necessidade de praticar preços mais próximos do custo real do serviço, uma vez que os últimos aumentos tinham acontecido já em 2014.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTDM | Trabalhadores vivem incertezas com novo regime de carreira Os funcionários da TDM temem uma redução na velocidade de progressão da carreira com o novo regime. Ao HM, Manuel Pires fala de mal-entendido e interveio numa sessão de esclarecimentos para garantir que os trabalhadores não vão ser prejudicados [dropcap]A[/dropcap] direcção da Teledifusão de Macau (TDM) vai colocar em vigor a partir de 1 de Julho um novo regime de carreiras de pessoal e para os cargos de gestão da empresa. No entanto, a situação criou um mal-estar junto dos trabalhadores, que saíram da sessão de esclarecimentos de quinta-feira com a ideia que iam ver a progressão na carreira prejudicada, face ao regime anterior. Também o facto de haver mudanças ao nível das chefias com mais um escalão de progressão e eventuais aumentos terá contribuído para o mal-estar, com alguns funcionários a considerarem que a administração estava a baixar custos para aumentar os seus salários. Após a reunião de quinta-feira, as queixas acabaram por ser publicadas numa página do Facebook e também o deputado Sulu Sou foi abordado por trabalhadores queixosos. A situação levou mesmo o Presidente da Comissão Executiva da TDM, Manuel Pires, a deslocar-se à segunda sessão de esclarecimentos, já na sexta-feira, para tranquilizar os trabalhadores. Ao HM, o responsável admitiu a hipótese de erros de comunicação, que levaram pessoas a pensar que iriam regredir na carreira. O actual sistema funciona por pontos, cada ponto equivalente a 75 patacas, que aumenta com a subida de escalão. Cada nível da carreira tem três escalões, cada um com uma pontuação diferente. “Em vez de se explicar aos trabalhadores que na próxima progressão iriam subir para o índice [de pontos] mais próximo do actual, mas do escalão seguinte, o que se disse é que apenas iriam progredir para o índice de pontos mais próximo”, começou por explicar Manuel Pires. “O que aconteceu é que as pessoas foram ver os novos índices, e como a nova tabela tem valores de pontos mais elevados, entenderam que ficavam num escalão mais baixo do que o actual com a progressão. Por isso, viram que seria uma regressão, o que é natural”, acrescentou. Porém, o responsável pela TDM sublinhou que as progressões nas carreiras não vão sofrer alterações, apenas vão ter um sistema de pontos diferentes, sem que haja regressões ou redução da velocidade na progressão das carreiras. Chefias abrangidas Ao mesmo tempo, Manuel Pires explicou as alterações, que acontecem principalmente nos níveis de entrada e nos cargos mais elevados, com a necessidade de tornar as condições salariais mais atractivas. “Neste momento, há dois grandes empregadores que têm condições que não conseguimos nivelar: a Função Pública e os operadores de jogo. O que acontece é que a empresa se vê muitas vezes na situação de perda de recursos porque as pessoas têm ofertas melhores e, com toda a legitimidade, saem”, disse. “Tentámos fazer com que os níveis de admissão fossem melhorados. Antes, um jornalista tinha como índice de entrada 230, na nova carreira o índice é 280”, acrescentou. Sobre o salário das chefias Manuel Pires negou que haja aumentos imediatos, uma vez que para isso acontecer têm de ser preenchidos os normais critérios de progressão. Mesmo assim, admite que foram criados mais escalões para prolongar as carreiras: “Actualmente, uma chefia pode demorar 15 anos para atingir o topo da carreira, com as alterações e mais um escalão demora mais tempo. Criámos mais um nível para poderem progredir, para tentar tornar progressão da carreira mais atraente”, defendeu. Mudança de atitude As explicações de Manuel Pires, na sexta-feira, foram encaradas pelos trabalhadores como uma mudança de postura face à reunião de quinta-feira, que foi conduzida por directores das áreas financeira e administrativa. Horas depois do encontro de sexta, o portal All About Macau citou alguns funcionários não identificados, que falavam de uma inversão de discurso da empresa. Houve também quem dissesse que a reunião que contou com o Presidente da Comissão Executiva da TDM tinha tido explicações muito diferentes e positivas. No entanto, a descrença ainda persiste e um dos problemas passa pelo facto de quem entrar após 1 de Julho, quando o índice pontual de entrada já é mais elevado, auferir um ordenado superior a quem entrou antes dessa data e está no mesmo escalão. A nova pontuação de entrada acaba por prejudicar quem entrou anteriormente. Sobre estas situações, Manuel Pires reconhece que têm de ser analisadas caso-a-caso para evitar injustiças. A reunião de sexta-feira ficou igualmente marcada pela presença de Sulu Sou, que acabou por ser convidado a sair, uma vez que o encontro era só para empregados da TDM. “Estive na reunião, depois de receber queixas de alguns trabalhadores, mas fui convidado a sair porque não sou trabalhador. Enviei uma carta ao Dr. Manuel Pires e espero que me receba para falar sobre as preocupações dos trabalhadores”, disse o deputado ao HM. “Os trabalhadores estavam muito preocupados com a possibilidade de serem prejudicados na progressão da carreira. Recebi várias queixas, assim como de trabalhadores que estavam preocupados que outros que chegassem à empresa posteriormente e estivessem no mesmo escalão ganhassem mais”, acrescentou. Por sua vez, Manuel Pires explicou que Sulu Sou não podia estar numa reunião interna e que por isso foi convidado a sair. O Presidente da Comissão Executiva afirmou também que o deputado entrou, mesmo depois de lhe ter sido comunicado que não podia estar presente. Apesar disso, Manuel Pire admite reunir-se com o legislador.
João Santos Filipe PolíticaComissão da AL acusa Governo de não cumprir prazos legais [dropcap]S[/dropcap]egundo a Lei do Enquadramento Orçamental o Governo tem um prazo de 30 dias, após cada trimestre, para apresentar o relatório da Execução do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas da Administração). No entanto, de acordo com o deputado Mak Soi Kun, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças, os prazos não estão a ser cumpridos pelo Executivo. A revelação foi feita na última sexta-feira após uma reunião entre deputados e representantes do Governo. “No final de cada trimestre há um prazo de 30 dias para o Governo apresentar à Assembleia Legislativa o relatório trimestral. Mas vemos que desde o início da aplicação da lei [em 2018] que os relatórios trimestrais têm sido apresentados com atrasos, além destes 30 dias”, disse Mak Soi Kun. Segundo o legislador ligado à Associação de Jiangmen, o facto de o Governo não apresentar a contabilidade a tempo pode mesmo ter impacto nos orçamentos da RAEM. “Esta é uma lei que visa reforçar a fiscalização do orçamento para dar um conhecimento atempado sobre a execução orçamental. Mas, por exemplo, se a execução orçamental não for reflectida de forma adequada para nós fazermos a fiscalização, o orçamento do ano seguinte pode sofrer as implicações”, avisou. Na sexta-feira, a comissão esteve a analisar a execução do PIDDA para o segundo, terceiro e quarto trimestres de 2018. Contudo, os atrasos verificaram-se igualmente já no primeiro trimestre deste ano, neste caso “de alguns dias”. Apesar desta situação, a comissão diz que aceita as explicações do Governo, mas quer saber quais são os departamentos responsáveis pelos atrasos. “Aceitamos a explicação do Governo, mas entendemos que há lei para regular estes atrasos”, sublinhou. Projectos que preocupam Em relação ao nível de execução do PIDDA, a percentagem no ano passado foi de 72,9 por cento, ou seja, houve uma redução em relação ao ano anterior em que a percentagem tinha sido de 84,7 por cento. Em relação à reunião, a comissão focou as atenções em 52 projectos que tiveram execução zero, ou seja ao longo de 2018 não receberam qualquer investimento. Entre estes está o Hospital das Ilhas, a construção da nova ETAR ou a instalação de equipamentos sociais na Ilha Verde. Além disso, foram discutidos outros dois projectos, como a 4.ª Ligação entre Macau e Taipa e a Zona A dos Novos Aterros, cuja execução orçamental foi de 10,7 por cento e 19,2 por cento, respectivamente. De acordo com Mak Soi Kun, o Governo explicou que em muitos casos a baixa execução destes projectos tem a ver com a própria complexidade dos mesmos. Por exemplo, segundo Mak, no que diz respeito à 4.ª Ligação, o Executivo aguarda pela aprovação de Pequim para avançar com o projecto. Mesmo assim, o deputado criticou esta realidade: “Podemos ver que estes projectos com execução zero ou reduzida têm milhares de milhões cativos, que depois não podem ser utilizados para outros projectos. Isto afecta a vida da população que assim não pode utilizar os investimentos”, considerou.
João Santos Filipe SociedadeViolou condições de suspensão de pena, mas livrou-se do crime de desobediência [dropcap]O[/dropcap] Ministério Público (MP) pretendia que um homem que violou as condições de suspensão de uma pena assessória de inibição de condução fosse punido pela prática do crime de desobediência. No entanto, depois de perder o caso do Tribunal Judicial de Base (TJB), o MP conheceu uma nova derrota no Tribunal de Segunda Instância (TSI). Em Março de 2017 o arguido foi condenado por infringir a Lei do Trânsito Rodoviário e foi-lhe aplicada ainda uma pena acessória de inibição de condução por três meses. No entanto, o TJB aplicou-lhe uma pena suspensa. Assim em vez de ficar impossibilitado de conduzir qualquer tipo de viatura durante três meses, o homem não ficava inibido de conduzir, mas no espaço de um ano apenas podia guiar o veículo com uma determinada matrícula. A condução era autorizada somente entre as 10h e as 19h30. No entanto, ainda antes do período de um ano chegar ao fim, em Outubro de 2017, o homem foi apanhado a conduzir outra viatura que não a indicada pelo tribunal. Por esse motivo, o MP considerou que o homem devia ser condenado por desobediência qualificada. Contudo, tanto o TJB como o TSI fizeram uma leitura diferente do caso. Depois da primeira decisão, o MP recorreu para o TSI, que agora confirmou a decisão do TJB. Segundo a decisão do TSI é necessário fazer a distinção entre o incumprimento que pode originar o crime de desobediência e a mera falta de observância dos deveres da suspensão da pena. Pena só era de 3 meses Para o TSI, quando o homem foi apanhado, a pena de proibição de condução durante três meses não estava a ser executada, porque se encontrava suspensa. Assim, para o TSI não houve violação da pena, mas apenas dos deveres que estava obrigado a respeitar, no âmbito da suspensão. Por este motivo, o TSI considerou que no máximo o homem deveria ser obrigado a cumprir a proibição de três meses sem conduzir e não ser acusado do crime de desobediência. O mesmo tribunal ressalvou que esta é uma sentença que deve ser apenas vista como aplicável ao caso concreto e explicou: “Afigura-se-nos que a solução que se deixou exposta se nos apresenta como a mais razoável e adequada, visto até que o período de inibição de condução era (tão só) de 3 meses, e a conduta do arguido, não obstante ter ocorrido no decurso do período da decretada suspensão da sua execução, (por 1 ano), teve lugar após o referido período de 3 meses”, consta no acórdão.
João Santos Filipe PolíticaProtecção Civil | Wong Sio Chak admite alterações e responsabiliza deputados O secretário para a Segurança mostrou abertura para discutir a proposta que criminaliza as “notícias tendenciosas”, mas garante que não vai haver detenções de pessoas “só porque divulgaram notícias”. No entanto, insiste na urgência de aprovar a lei a tempo da época de tufões [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança está disponível para fazer alterações à Lei de Bases de Protecção Civil, que na versão portuguesa criminaliza as “notícias tendenciosas”, durante a ocorrência de calamidades. Contudo, Wong sublinha que a vontade é que o diploma, que entrou no dia 10 na Assembleia Legislativa, seja aprovado a tempo da temporada de tufões. Em causa está o facto de o Executivo ter feito a consulta pública sobre a criminalização de “rumores e boatos”, com a prática a ser denominado de “crime de falso alarme social”. No entanto, na versão entregue na AL, o Executivo opta por criminalizar “notícias falsas, infundadas ou tendenciosas” sobre “riscos ameaças e vulnerabilidades”. A prática passa a ter o nome de “crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública”. “Antes o crime era de alarme falso, agora com a nova definição passa a aplicar-se a quem está a fazer distúrbio da ordem social. Há uma alteração porque tivemos como referência os nomes adoptados no estrageiro, nos outros países, achamos que a designação é melhor”, afirmou Wong Sio Chak, durante a apresentação do relatório da criminalidade. Na ocasião o secretário optou por não entrar em grandes pormenores e prometeu mais explicações para um momento posterior. Porém, avançou com a sua interpretação do documento: “Na prática é muito concreto. É aplicado quando existem notícias de forma dolosa. A notícia tem de ser falsa e tem de haver certeza do dolo. Se houver dúvidas, não vamos entender que houve dolo. Tem de se provar que houve dolo e negligência”, frisou. O secretário para a Segurança deixou igualmente a garantia que as autoridades não vão prender pessoas “só porque divulgaram notícias”. Discussão com deputados Com a entrega do diploma na Assembleia Legislativa, Wong referiu que vai haver discussão com os deputados da comissão e serão eles a ter a palavra sobre o texto aprovado. “A AL vai discutir e apreciar [a lei]. A sociedade vai poder participar na discussão. […] Se a Assembleia Legislativa não concordar não passa a lei. É a Assembleia que vai decidir. Na Assembleia há margem para mudanças”, indicou. “Mas, na nossa perspectiva, gostávamos que entrasse em vigor antes da época de tufões”, sublinhou. “Para nós é muito urgente”, sublinhou. A Lei de Bases de Protecção Civil entrou na Assembleia Legislativa a 10 de Maio e a época de Tufões deverá começar por volta de Junho, segundo as previsões oficiais. O diploma ainda precisa de ser votado na generalidade, discutido na especialidade até ser aprovado. Wong Sio Chak acredita que mesmo assim é possível fazer uma discussão rigorosa: “Não vai ser por causa da urgência que vamos negligenciar os conteúdos. A discussão tem de ser rigorosa e temos de ter cautela”, admitiu.
João Santos Filipe PolíticaWong Sio Chak defende-se de críticas a consulta pública do “bom amigo” Valente [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança respondeu ontem às críticas feitas pelo presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), que na quarta-feira havia questionado de forma indirecta a imparcialidade da Polícia Judiciária para fazer uma consulta pública sobre as escutas telefónicas. Wong Sio Chak frisou que “é amigo” de Jorge Neto Valente, que o respeita, mas que o “Senhor Advogado” não estava na posse de toda a informação. “Prestei atenção às críticas de Neto Valente. Reparei que referiu a consulta pública a cargo da Polícia Judiciária. Como sabem as regras processuais fazem com que seja a entidade responsável pela consulta que depois também elabore o relatório. Se fizermos uma separação entre quem faz a consulta pública e elabora o relatório não é tão razoável”, começou por explicar. “Acho que o Senhor Advogado não sabe, nem domina, toda a informação sobre as consultas públicas. [….] A consulta teve por base o processo adoptado em Portugal. Mas acho que a versão de Macau é uma versão melhorada”, acrescentou. Segundo Wong Sio Chak a consulta pública sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações teve por base os “pareceres dos órgãos jurídicos” e que reflecte de forma generalizada as “opiniões globais”. O secretário para a Segurança falou ainda que para a auscultação se fez um esforço extra em relação a outros diplomas para ouvir o máximo de opiniões possíveis. “Muito bons amigos” Ainda sobre Jorge Neto Valente, Wong Sio Chak fez questão de sublinhar a amizade. “Somos bons amigos, muito bons amigos e respeito-o”, sublinhou. Na quarta-feira, Neto Valente criticou a consulta pública ao referir que a maior parte das opiniões ouvidas recusavam a criação de uma comissão independente para supervisionar os pedidos de escutas e intercepções de comunicações por parte da PJ. “Agora a PJ concluiu, depois de uma consulta pública, que 80 por cento das pessoas achava que não devia haver [fiscalização externa], mas eu não vi consulta nenhuma. Perguntaram-me e eu disse que devia haver supervisão externa”, disse Neto Valente. Na mesma ocasião, o presidente da Associação dos Advogados de Macau questionou indirectamente a imparcialidade da PJ: “Perguntar à PJ se deve haver fiscalização externa é o mesmo que perguntar aos prisioneiros de Coloane se querem ficar lá dentro ou vir cá para fora”, apontou.
João Santos Filipe SociedadeSegurança | Criminalidade violenta cresceu no primeiro trimestre Entre Janeiro e Março houve mais sequestros, violações, homicídios e ofensas graves à integridade física do que no mesmo período do ano passado. Os números foram apresentados ontem pelo secretário para a Segurança. A nível da criminalidade geral há uma redução [dropcap]A[/dropcap] criminalidade violenta registou um crescimento de 8,3 por cento durante os primeiros três meses do ano face ao período homólogo do ano transacto, com um total de 157 casos contra 145. Segundo os dados apresentados ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, os maiores aumentos no tipo de crimes violentos aconteceram ao nível dos sequestros e violações. Em relação aos sequestros houve uma subida de 34,4 por cento, de 61 para 82 casos. Segundo Wong Sio Chak o aumento ficou principalmente a dever-se ao desmantelamento de uma rede criminosa de agiotagem. “No dia 23 de Fevereiro do corrente ano, a Polícia desmantelou uma rede criminosa de agiotagem e foram detidos 71 indivíduos, essa rede está envolvida em vários casos de ‘agiotagem’, ‘sequestro’ e ‘ofensas corporais’”, afirmou o secretário. “A resolução deste caso também constituiu a razão pela qual houve um aumento dos ‘crimes violentos’”, acrescentou. Quanto ao crime de violação, houve um aumento de 66,7 por cento de 6 casos no ano passado para 10 em 2019. Já os casos de ofensa grave à integridade física subiram de 0 para 2 e os homicídios de 0 para 1. Em relação ao homicídio, Wong Sio Chak recordou o caso em que um cidadão do Interior da China foi morto por outro com a mesma origem num hotel do Cotai. Em causa esteve uma operação de “troca ilegal de dinheiro”. Cinco dias depois do crime, com a cooperação das autoridades do Interior, o homem foi detido e enviado para Macau. Menos crimes Ainda em relação aos crimes violentos, em comparação com o primeiro trimestre de 2018, houve certos tipos de crimes que diminuíram, como o tráfico e venda de droga, que caiu de 35 casos para 28, os roubos, que reduziram de 23 para 19 casos ou os fogos postos, que tiveram 13 ocorrências, quando no ano passado tinham tido 16. Também os abusos sexuais de crianças caíram de 3 para 2. Em geral, o número de crimes detectados ou participados às autoridades diminuíram 5,2 por cento de 3.547 casos para 3.364 ocorrências. “Registou-se um decréscimo de 183 casos da criminalidade geral em Macau, significando uma descida de 5,2 por cento face ao período homólogo”, disse Wong Sio Chak. “De um modo geral, o ambiente de segurança em geral no primeiro trimestre do ano 2019 manteve-se, na mesma, estável e favorável”, acrescentou. Ainda em relação ao restante do ano, Wong Sio Chak afirmou que as autoridades se estão a preparar para um aumento do número de turistas, devido “à realização de diversas actividades de grande envergadura”. Portas a evitar Os trabalhos de substituição de duas das seis passadeiras rolantes do posto fronteiriço das Portas do Cerco fizeram com que na quarta-feira o local ficasse com longas filas. Segundo a informação revelada ontem, a circulação desta fronteira vai continuar congestionada durante dois meses e as autoridades apelam aos residentes que evitem as Portas do Cerco. “Se não fizéssemos a substituição dos equipamentos as consequências poderiam ser inimagináveis. Apelamos às pessoas que procurem alternativas e não usem só as Portas do Cerco”, afirmou Wong Sio Chak. Caras e matrículas Até ao início do ano que vem, as autoridades esperam ter em funcionamento 100 câmaras de vigilância com capacidade de reconhecimento fácil e de matrículas. A confirmação foi dada ontem pelas autoridades, durante a apresentação do relatório da criminalidade. Estas câmaras permitem identificar e seguir determinadas pessoas com base nas suas características faciais, assim como identificar as matrículas dos carros.
João Santos Filipe PolíticaHo Iat Seng garante protecção à comunidade portuguesa [dropcap]I[/dropcap]ndependentemente do vencedor das eleições para o cargo de Chefe do Executivo, o candidato Ho Iat Seng garantiu que os direitos da comunidade portuguesa vão ser respeitados. “Valorizámos sempre o papel da comunidade portuguesa, antes e depois da transferência de Macau para a Administração Chinesa […] Isso não vai mudar”, disse o actual presidente da Assembleia Legislativa, citado pelo portal Macau News Agency. “Por outro lado, toda a população tem de ser tratada de forma igual e sem distinções. Pode haver diferenças culturais e no estilo de vida, mas em termos de direitos, todos são protegidos da mesma forma”, acrescentou. Como presidente da AL, Ho foi um dos responsáveis pelo despedimento de dois juristas portuguesas, Paulo Cardinal e Paulo Taipa. Alguns analistas encararam a decisão como um ataque à comunidade portuguesa, mas Ho acabou por contratar mais dois portugueses para a AL. Enquanto presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng só pode ser candidato a Chefe do Executivo se suspender ou abdicar do mandato. Contudo, ainda não tomou uma decisão em relação a esta questão. Candidatura adiada Também o anúncio oficial da candidatura que estava para 20 de Maio foi adiado. Contudo, Ho recusou entrar em pormenores sobre se já reúne o apoio de 66 dos 400 membros que constituem o Colégio Eleitoral e cuja maioria é escolhida a 16 de Junho. “Antes de iniciar o processo de candidatura não posso estar a comentar todo o processo. Quando começar o período de candidaturas vou prestar comentários. Tem de ser passo a passo”, referiu. Neste sentido, as pessoas vão ter de esperar mais umas semanas até que o único candidato até agora conhecido apresente o seu programa político. Mesmo assim, segundo a Macau News Agency, Ho admitiu que o programa não pode fugir dos problemas que mais afectam a sociedade, como o trânsito, a habitação e a questão dos mais jovens. “São assuntos com que temos de lidar todos os dias e que não podemos evitar. São assuntos que preocupam toda a sociedade”, apontou.
João Santos Filipe SociedadeAAM | Congresso agendado para Setembro [dropcap]V[/dropcap]ai ser um passo histórico para a Associação de Advogados de Macau. Pela primeira vez vai ser organizado um congresso para os advogados da RAEM, o que deverá acontecer em Setembro. “Vai ser um ano muito importante para nós. Estamos a preparar uma tarefa, um acontecimento muito especial, que nunca se realizou, que é o primeiro congresso dos advogados de Macau e que se deverá realizar em Setembro”, anunciou. “O tema será a reflexão sobre o que foi a advocacia nestes 20 anos da RAEM. É uma maneira de comemorar os 20 anos do estabelecimento da RAEM. Vamos projectar e reflectir sobre o futuro da profissão não só em Macau, mas agora Macau não está sozinho, está na Grande Baía e os advogados têm um desafio muito importante”, sublinhou. Segundo Neto Valente, a Grande Baía vai ainda “trazer grandes alterações à maneira como os advogados encaram a profissão” e “aos projectos de vida”.
João Santos Filipe SociedadeDia do Advogado | AAM faz aposta na mediação [dropcap]A[/dropcap] mediação vai ser um dos principais aspectos em destaque durante as celebrações do Dia do Advogado, que decorre entre sexta-feira e domingo, na Praça do Leal Senado. Além de consultas gratuitas para as pessoas que fizerem entrar até hoje os pedidos na AAM, haverá mediadores disponíveis para responder às dúvidas. “Este ano vamos ter uma modalidade nova que é a mediação. Vamos ter sessões de mediação e de conciliação. Agora estão muito na moda e vamos inclui-las no nosso programa. Teremos mediadores que são advogados, teremos mediadores e conciliadores que têm habilitações para o efeito”, disse Neto Valente na apresentação do programa. “Os mediadores vão estar disponíveis para fazer sessões de perguntas e respostas às pessoas para explicar como funciona a mediação e a conciliação. Podem ter contacto com este novo tipo”, acrescentou.
João Santos Filipe SociedadeNova Lei de Bases | Neto Valente faz críticas [dropcap]A[/dropcap] aprovação da Nova Lei de Bases pela Assembleia Legislativa, que segundo a AAM coloca em causa o princípio do Juiz Natural, ou seja de um juiz ser escolhido para os processos de forma aleatória, foi ontem alvo de novas críticas pelo presidente da associação. Segundo a nova lei, os juízes portugueses ficam afastados dos julgamentos dos casos que envolvem a segurança nacional. “Continuamos a dizer e a entender que não é mau para os advogados. É mau para a imagem de Macau, como se viu, porque a apreciação que as pessoas de fora fazem é que isto é absolutamente injustificável. Foi um mau passo, mas não é só o Governo. Foi a Assembleia que achou que era essa a solução”, afirmou Neto Valente. “Além de advogados somos cidadãos. Não estamos sempre de acordo nem com o que o Governo faz, nem com o que a Assembleia faz. Mas eles é que são os deputados, eles é que têm o poder legislativo e fazem o que querem, mesmo quando fazem asneiras”, sublinhou.
João Santos Filipe SociedadeComunicações | Neto Valente critica consulta pública feita pela Polícia Judiciária O presidente da Associação dos Advogados de Macau questiona os resultados da consulta pública sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações e diz que “não se vê consulta nenhuma”. Em causa está o resultado em que 80 por cento dos inquiridos diz ser contra a comissão independente para analisar os pedidos de intercepção de comunicações [dropcap]O[/dropcap] presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, criticou ontem o facto da Polícia Judiciária (PJ) ter sido a entidade responsável pela elaboração do relatório de consulta sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações. Em causa está a credibilidade do documento onde se aponta que 80 por cento dos inquiridos recusa a necessidade de ter uma comissão independente de supervisão dos pedidos de autorização das escutas. “Fazem as consultas públicas e a maior parte de nós não vê consulta nenhuma. E anunciam o resultado que é aquilo que eles querem… Acho bem”, afirmou Jorge Neto Valente, antes de deixar críticas em tom irónico às autoridades. “Agora a PJ concluiu, depois de uma consulta pública, que 80 por cento das pessoas achava que não devia haver [fiscalização externa], mas eu não vi consulta nenhuma. Perguntaram-me e eu disse que devia haver supervisão externa”, acrescentou. Jorge Neto Valente questionou ainda de forma indirecta a imparcialidade da PJ para que os seus pedidos não tenham de ser avaliados por uma entidade externa: “Perguntar à PJ se deve haver fiscalização externa [sobre autorização de escutas] é o mesmo que perguntar aos prisioneiros de Coloane se querem ficar lá dentro ou vir cá para fora”, atirou. O relatório da consulta pública sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações, que vai servir de base para a revisão do documento em vigor, foi revelado na passada segunda-feira. Segundo as conclusões, a população entende que os pedidos de escutas não precisam de ser supervisionados por uma comissão independente. De acordo com o mesmo relatório, a questão mais polémica foi o prazo de 90 dias para a entrada em vigor da proposta. Mas no que diz respeito aos mecanismos de segurança, as críticas de Jorge Neto Valente durante a apresentação do Dia do Advogado não se ficaram por aqui. Também a falta de isenção no pedido de aprovação de câmaras de segurança foi deixada no ar. “Em relação às câmaras de segurança. A PJ pede à PSP autorização para instalar câmaras. Qual é o resultado? Autorizam… nem vale a pena perguntar. Até agora não houve nenhum indeferimento… Não vale a pena”, afirmou o presidente da AAM. Extradições com dúvidas Durante a conferência de apresentação do Dia do Advogado, o presidente da AAM foi igualmente questionado sobre um eventual acordo de extradição entre Macau, o Interior da China e Hong Kong. A questão tinha sido apresentada à Assembleia Legislativa por volta de 2015, mas na altura acabou retirada pelo Governo, sem ter sido votada. No entanto, o assunto voltou à ordem do dia e em Hong Kong, num primeiro momento, abriu uma guerra entre Governo, deputados pró-democratas e deputados pró-sistema. Após uma negociação, o Executivo de Carrie Lam convenceu os legisladores pró-Pequim, mas a tensão no Conselho Legislativo atingiu um novo pico, na semana passada, quando se verificaram confrontos físicos entre legisladores. Para Neto Valente, mais tarde ou mais cedo, Macau vai ter de tomar uma posição sobre o assunto, mas primeiro terá de haver um texto escrito pelo Governo. Até lá a Associação de Advogados de Macau vai aguardar. “Estes assuntos vão ter de ser discutidos e Macau vai ter de tomar uma posição. Nós tomaremos uma posição nessa altura. Agora não é o momento para especular”, disse Neto Valente. “Até agora, que eu saiba, o Governo de Macau não divulgou nenhum texto sobre um possível acordo. Creio que estamos todos à espera de ver o que se passa em Hong Kong, onde a situação não está simples”, acrescentou. Ainda no que diz respeito aos acordos de extradição entre Macau, Hong Kong, o Interior da China e Taiwan, o presidente da AAM comentou a aplicação no território de uma corrente de opinião de Hong Kong defensora do princípio de que todos os residentes da RAEHK devem ser julgados na cidade vizinha, mesmo quando os crimes ocorrem nas outras jurisdições chinesas. “A solução pode ficar prevista, mas não é uma situação que seja actualmente adoptada pela lei de Macau. Contudo, pode ser um meio para se resolverem certas situações”, apontou. Sobre esta questão Neto Valente deu o caso de Manuel Vicente, vice-presidente angolano que era procurado pela Justiça de Portugal, mas cujo processo acabou transferido para o país africano. Acordo com Portugal Já no que diz respeito ao acordo de extradição entre Portugal e Macau para a entrega de fugitivos, o presidente da AAM antevê a possibilidade do impacto ser mais reduzido do que o esperado. “Pode ser uma falta questão. […] Não há muitos casos em que isso se aplique e verifica-se uma situação, que julgo que a senhora secretária [Sónia Chan] já esclareceu. Os nacionais portugueses nunca serão entregues a Macau ou a outro lado qualquer. Os de Macau não serão entregues a Portugal, a não ser que sejam portugueses. Segundo a prática internacional os países não entregam os seus nacionais”, explicou Neto Valente, com base nas declarações anteriores à imprensa da secretária para a Administração e Justiça. Segundo o entendimento de Neto Valente, o acordo ainda tem de ser consultado pela AAM, mas está longe de estar concluído: “Apercebi-me que o passo dado nos últimos dias e relatado pela comunicação social não é o fim e que no final do ano haverá um terceiro passo”, começou por dizer. “Mas até agora ainda não nos foi dado conhecimento de coisa nenhuma, o que me faz crer que o assunto não estará tão adiantado quanto possa parecer com este segundo passo”, sustentou. Neto Valente defendeu ainda que o Governo tem de ouvir a AAM sobre o acordo: “Embora achemos que este é um daqueles assuntos que deve vir à consulta da AAM, como acontece com tudo o que tem a ver com direitos, liberdades e garantias, neste caso, a alteração da legislação penal ainda não nos chegou”, revelou. “Há uma disposição no Estatuto dos Advogados que diz que a AAM será sempre ouvida, não quer dizer que sigam as nossas opiniões e muitas vezes não seguem, mas será sempre ouvida sobre essas matérias”, frisou.
João Santos Filipe SociedadeAviões de papel | Tribunal reduz multa a Scott Chiang em 3.600 patacas À segunda o activista voltou a ser condenado pelo crime de manifestação ilegal. Porém, 10 minutos após a decisão já a defesa tinha feito entrar um recurso por considerar que o arguido não foi ouvido sobre a acusação e prepara agora um outro contra a condenação [dropcap]N[/dropcap]a repetição do julgamento, Scott Chiang voltou a ser condenado pela prática do crime de manifestação ilegal. Em causa estão os acontecimentos ligados ao protesto da Associação Novo Macau contra a doação de 100 milhões de yuan da Fundação Macau à Universidade de Jinan onde Sulu Sou constava igualmente como arguido. No entanto, a juíza optou por reduzir o montante da multa em 3.600 patacas passando a coima de 27.600 patacas para 24.000. Esta é uma alteração que pode estar relacionada com o facto de Scott Chiang ter agora dois filhos, quando no primeiro julgamento ainda só tinha um. “O direito de reunião e manifestação está protegido pela Lei Básica e pela Lei 2/93/M. Mas as pessoas têm sempre de cumprir os termos da Lei. Não se pode exercer esse direito à toa, sem cumprir a lei”, afirmou ontem a juíza Cheong Weng Tong, durante a leitura da sentença. “Todos temos o direito à opinião e podemos opinar, mas temos de nos expressar de acordo com a lei”, frisou no final da sessão. À saída do tribunal, Scott Chiang deu como garantida a apresentação de mais um recurso e considerou que a decisão faz com que a lei de reunião e manifestação se torne numa forma de restrição deste direito, mais do que de protecção. “Temos de aceitar que de acordo com o tribunal esta liberdade está actualmente muito restringida e depende da autorização da polícia e do Governo”, disse. O activista comentou ainda o facto do tribunal ter voltado a insistir na abertura de um caso contra os cerca de três activistas que o acompanharam e a Sulu Sou à residência oficial do Chefe do Executivo e que não foram constituídos arguidos. “Quando uma pessoa lidera uma manifestação sabe que vai haver algumas consequências […] Mas para os cidadãos normais, que apenas se associam a manifestações e tentam fazer a sua voz ser ouvida, isto é algo que nunca os devia preocupar”, afirmou. “Isto é para dar o exemplo. Tu, tu e tu, oiçam, tenham cuidado, não voltem a repetir. Estão a tentar dar o exemplo e a acabar com os incentivos para as pessoas se juntarem a manifestações. Mesmo que sejam manifestações pacíficas”, complementou. Cerca de dez minutos após a decisão a defesa fez entrar o primeiro recurso. Em causa está o facto dos advogados considerarem que não houve direito ao contraditório, uma vez que Cheong Weng Tong não permitiu que as testemunhas fosse ouvidas novamente, à luz da acusação por manifestação ilegal. Nos próximos 20 dias, haverá um outro recurso sobre a condenação. História negra À saída, Jorge Menezes, que foi o advogado de Sulu Sou no caso, explicou os dois recursos. Em relação ao primeiro, considerou que o tribunal de base não respeitou a decisão anterior do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que tinha obrigado à repetição. “O primeiro julgamento foi invalidado e o segundo violou regras processuais, não foi um verdadeiro julgamento, o arguido não pode falar, não pudemos trazer testemunhas, houve uma violação de tantas regras processuais…”, apontou Jorge Menezes. “Houve uma clara violação da decisão da Segunda Instância. Para ser franco, imagino que vamos estar cá de novo para um terceiro julgamento. O julgamento é um conceito que não pode ser alterado pelo tribunal da forma que quiser. Não pode fazer as alegações de facto um ano antes e as alegações de direito um ano depois. Isto não existe no código processo penal. Há limites à criatividade jurídica”, considerou. Ainda em relação à condenação e à interpretação da lei do direito de reunião e manifestação, o advogado afirmou ter sido ontem escrita uma “página negra” na RAEM. “É mais uma página negra na História da RAEM. É mais um caso em que um direito fundamental foi violado, não só pela polícia como pelo tribunal, o que é motivo de tristeza e preocupação”, opinou. Durante o primeiro julgamento, o deputado Sulu Sou, que esteve presente ontem no tribunal, também foi constituído arguido e acabou condenado com uma pena de 120 dias de multa, que correspondeu a 40.800 patacas. No entanto, o legislador abdicou do recurso, para poder acabar com a suspensão de deputado e regressar ao hemiciclo. Polícia falhou Apesar de contar apenas com cerca de cinco manifestantes, segundo o entendimento do Tribunal Judicial de Base a Polícia foi incapaz de impedir a “manifestação ilegal” em que foram atirados aviões de papel. Foi desta forma que a juíza Cheong Weng Tong justificou o facto das autoridades não terem entregue um auto sobre os acontecimentos aos manifestantes nas 12 horas seguintes aos acontecimentos, tal como exige a lei do Direito de Reunião e Manifestação. “O tribunal disse que a polícia não conseguiu terminar a manifestação. Não está a ajudar a polícia”, disse Scott Chiang, sobre este aspecto.
