João Santos Filipe PolíticaPereira Coutinho pede medidas para acabar com burocracia e papéis nos tribunais [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho quer saber que medidas o Executivo está a tomar para tornar os tribunais mais electrónicos e aumentar a competitividade face a outras regiões como Hong Kong, Singapura ou Taiwan. O conteúdo faz parte de uma interpelação escrita, ontem divulgada. “Após quase vinte anos do estabelecimento da RAEM que medidas estão a ser planeadas e gradualmente implementadas pelo Governo no sentido de eliminar a burocracia nos tribunais com a digitalização dos processos e aumentando a sua competitividade regional e eficiência?”, questiona Coutinho. Um dos pontos sublinhados é a necessidade de reduzir a utilização do papel, o que, segundo o legislador, vai gerar vários ganhos. “Em todo mundo e principalmente em países e regiões com elevado desenvolvimento económico se tem adoptado uma política de ‘cultura de papel zero’, incluindo os tribunais onde quase todos os documentos e outros papéis são convertidos em formato digital”, conta. “Esta importante conversão permite economizar gastos administrativos e financeiros, aumentar a produtividade e eficiência dos serviços prestados à população, economizar espaços, facilitar a utilização simultânea e instantânea de documentos e proteger o meio ambiente com menos utilização de papéis”, sustenta. Consultas online Ao mesmo tempo, o legislador ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) quer saber se vão ser implementadas medidas que facilitem ainda mais o acesso aos processos transitados em julgado através da Internet. Actualmente, o portal dos tribunais já permite aceder a algumas decisões. Mas Coutinho quer ainda mais. O também jurista defende que todos as decisões constantes no arquivo devem ser digitalizadas e colocadas online. “Quando vai o Governo proceder à digitalização integral de todos os processos judiciais existentes nos arquivos e considerados documentos históricos de Macau?”, questiona. Ainda de acordo com o deputado este são exemplos que estão implementados tanto em Singapura como em Portugal.
João Santos Filipe PolíticaGuerra Comercial | Lionel Leong confiante na economia do país O secretário para a Economia e Finanças admite que houve uma quebra económica durante o primeiro trimestre, mas recusa, para já, que esta se deva ao impacto da guerra comercial que opõe a China aos EUA. Leong mostrou-se ainda confiante na economia chinesa, mas não nega que o consumo dos turistas possa ser afectado [dropcap]A[/dropcap]pesar de admitir ter havido uma quebra no Produto Interno Bruto (PIB) durante o primeiro trimestre do ano em Macau, Lionel Leong recusa a ideia de que se trate de um efeito da guerra comercial entre os Estados Unidos e a China. Segundo o secretário para a Economia e Finanças a quebra aconteceu, mas ficou principalmente a dever-se ao facto dos grandes investimentos do Governo, como a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, ou ao facto de os grandes casinos, no sector privado, estarem concluídos. “Em termos do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre, e em comparação com o período homólogo, houve uma redução. Em 2018 houve mais factores a contribuir para o crescimento do que os existentes neste ano. Já tinha previsto esta situação na Assembleia Legislativa que poderia haver uma alteração na economia”, afirmou Lieonel Leong. “Este ano houve alterações no investimento, não tivemos nenhum grande projecto público como no ano passado com a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Também a nível do sector privado há menos investimento porque as infraestruturas ficaram quase todos concluídas em 2018”, explicou. O secretário admite que a guerra comercial possa ter um impacto no poder de compra dos turistas, porém, mostra-se confiante no desempenho económico da China e de Macau. “Em termos do turismo sabemos que pode haver um impacto no poder de compra dos visitantes. Sabemos que esse é um facto importante. Mas vamos estar atentos”, clarificou Leong. Já em relação a um possível um efeito negativo para as exportações chinesas para os Estados Unidos, que passam por Macau, Lionel Leong considerou que o impacto deve ser muito reduzido: “Também estamos atentos aos produtos da China que são exportados através de Macau para os Estados Unidos. Mas a quota de mercado é muito baixa e não é relevante para o PIB”, apontou. O secretário mostrou ainda confiança inabalável na economia chinesa: “Em termos da guerra comercial estamos confiantes no desenvolvimento económico do País e de Macau”, sublinhou. Em termos económicos, o Governo da RAEM garante que a prioridade passa por manter a economia estável. “Estamos todos a trabalhar para que a economia de Macau se possa desenvolver de forma estável. Fazemos os possíveis para também crescer, mas o objectivo é ter uma situação estável”, apontou.
João Santos Filipe SociedadeEstudo | Macau sem condições para atribuir subsídios a cuidadores Académicos de Hong Kong consideram que falta definir um conceito de cuidadores, assim como um sistema de classificação que indique claramente quem são as pessoas que precisam de cuidados assistidos. A situação inviabiliza o pagamento de subsídio a cuidadores [dropcap]O[/dropcap] Governo não vai atribuir subsídios a cuidadores de pessoas com deficiência, idosos ou alunos com dificuldades na aprendizagem. O anúncio foi feito ontem pelo Instituto de Acção Social (IAS), que tinha encomendado um estudo, pelo qual pagou 1,6 milhões de patacas, para apurar a viabilidade da medida. Os resultados foram apresentados ontem, por uma investigadora da Universidade de Hong Kong, e concluiu-se que ainda não é possível avançar com apoios porque não há uma definição legal sobre quem são os cuidadores, assim como também não existe uma clarificação sobre quem são as pessoas a necessitar de cuidados que justificam apoio financeiro. “Por enquanto não temos uma definição do cuidador nem da pessoa que carece de cuidados. Assim, não podemos saber quem são os cuidadores que devem integrar o programa para receber o subsídio. Neste aspecto uma definição é muito importante”, afirmou Choi Siu Un, Chefe do Departamento de Solidariedade Social do IAS. “Também ainda não temos dados para fazer uma classificação sobre os cuidados que uma pessoa precisa. Para implementar o subsídio precisamos de ter uma classificação sobre o tipo de cuidados necessário”, acrescentou. Choi Siu Un explicou também que não há um regime para estabelecer as responsabilidades nem as obrigações a que os cuidadores vão ficar submetidos, principalmente depois de receberem o subsídio. Durante o evento Choi garantiu que o IAS vai fazer todos os esforços para tratar destas questões e que deverá ser feita uma consulta pública no futuro sobre a matéria. Até lá, o assunto fica suspenso: “Precisamos de esclarecer bem todas estas questões porque temos de fazer uma boa gestão do erário público e evitar que haja abusos”, frisou. Sem oposição Ontem, Lou Wei Wun, professora assistente do Departamento do Trabalho Social e Administração Social, da Universidade de Hong Kong, apresentou os resultados do estudo. Uma das revelações feitas é que das pessoas ouvidas, operadores do sector, deputados, entre outros, não houve oposição à medida. Não terá mesmo havido qualquer opinião contra o pagamento. Face a um eventual valor para o subsídio, não houve qualquer conclusão uma vez que os académicos defendem que sem conceitos definidos não é possível avançar com uma proposta. No entanto, nos jurisdições analisadas, como as do Japão, Coreia do Sul ou dos Estados Unidos, o subsídio nunca fui superior a 10 por cento da mediana dos salários. Em Macau, com base nos dados do primeiro trimestre do ano, este valor equivaleria a 1.700 patacas, uma vez que a mediana do salário mensal é 17.000 patacas. Porém, o estudo aponta que sem critérios definidos não se pode avançar. “A equipa considera que ainda não chegou a altura e nem existe uma base apropriada para implementar em Macau a política relativa à atribuição do subsídio a cuidadores”, foi dito nas conclusões. Foi igualmente recomendado pelos investigadores que “como primeiro passo, seja efectuada uma revisão e elaborados um quadro de política sistemático e um sistema de serviços, ambos centrados no cuidador”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeHong Kong | Joseph Lau retira acção em tribunal e diz apoiar Governo O milionário procurado pelas autoridades locais voltou atrás na intenção de contestar a lei da extradição entre Hong Kong, o Interior da China e Macau nos tribunais. A decisão foi justificada com o amor ao País e a Hong Kong [dropcap]O[/dropcap] milionário de Hong Kong Jospeh Lau retirou a acção dos tribunais de Hong Kong em que contestava a lei de extradição entre a RAEHK, o Interior da China, Macau e Taiwan. A informação foi revelada ontem através de um comunicado do escritório Sit, Fung, Kowng e Shum, que representa o empresário procurado pelas autoridades de Macau. Na informação divulgada não é explicado se Joseph Lau terá obtido garantias que não será extraditado para Macau ou se terá sofrido outro tipo de pressões. A versão oficial é que “ama o País e ama Hong Kong” e que não quer contribuir para a instabilidade vivida na RAEHK. “O Sr. Lau é um empresário que ama o País e Hong Kong. O Sr. Lau apoia sempre o Governo de Hong Kong e a forma como este gere a Região Administrativa Especial, de acordo com a Lei”, pode ler-se no comunicado emitido ontem. “O objectivo da acção foi sempre proteger os interesses pessoais e os interesses do Sr. Lau; este foi um processo decente e razoável e nunca teve como objectivo atingir o País ou o Governo de Hong Kong”, foi acrescentado. Por outro lado, o multimilionário diz estar triste com a situação à volta desta proposta de lei e com a instabilidade que criou na sociedade de Hong Kong: “O Sr. Lau está profundamente triste com as várias discussões e os desacordos que surgem hoje na nossa sociedade. O Sr. Lau espera de forma sincera que a sociedade de Hong Kong mantenha a harmonia e estabilidade, a prosperidade e o progresso”, é frisado. Segundo o comunicado, a medida é tomada para não ser Joseph Lau também a contribuir para a turbulência na RAEHK: “O Sr. Lau está assim a retirar/descontinuar a acção judicial na esperança que esta acção contribua para reduzir as discussões na nossa sociedade. Também significa que o Sr. Lau também deu o seu contributo”, é sublinhado. A ferro e fogo Joseph Lau foi condenado em Macau a uma pena de 5 anos e 3 meses devido à prática de um crime de corrupção activa para acto ilícito e de um crime de branqueamento de capitais. Em causa está o processo em Macau que envolveu o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long. Como não há acordo de entrega de fugitivos entre Hong Kong e Macau, Joseph Lau não tem de cumprir a pena, desde que evite entrar na RAEM. Porém, a lei proposta pelo Governo de Carrie Lam iria colocar um ponto final nesta situação. Foi com o intuito de evitar ser enviado para a Prisão de Coloane que Joseph Lau começou uma acção em tribunal. A acção foi agora retirada e nos últimos tempos surgiram também informações na imprensa em chinês de Hong Kong que Jo empresário poderia mesmo já estar no Canadá. A proposta de lei de extradição de Carrie Lam tem sido alvo de várias críticas em Hong Kong e levou mesmo a confrontos físicos no Conselho Legislativo. A situação fez com que o Governo de HK evitasse com que o diploma fosse discutido numa das fases das especialidade.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAssembleia Legislativa vai decidir conflito entre Sulu Sou e Ho Iat Seng [dropcap]F[/dropcap]oi ontem admitido o recurso do deputado Sulu Sou contra o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng. O processo vai agora ser decidido em reunião plenária da AL mas não tem ainda uma data definida. Em causa está a queixa apresentada pelo deputado pró-democrata referente ao presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, à Mesa do hemiciclo, por considerar que a figura máxima da AL ignorou um pedido de esclarecimentos. A questão diz respeito às declarações do presidente da AL sobre o ordenado do legislador durante a sua suspensão. O caso remonta há cerca de um ano, quando estiveram em causa as alterações à Lei de Reunião e Manifestação. Na discussão, Sulu Sou tentou usar um aspecto técnico para que a lei fosse alterada e acabou por ser repreendido por Ho Iat Seng. O presidente do hemiciclo deixou críticas ao deputado acusando Sulu Sou de desconhecimento das normas internas e afirmando que este tinha continuado a receber um ordenado de cerca de 100 mil patacas, apesar de estar suspenso. Recusas injustificadas As afirmações levaram a uma queixa por escrito de Sulu Sou a Ho Iat Seng, por motivos de conduta imprópria. Esta queixa foi posteriormente reencaminhada para a Comissão de Regimentos e Mandatos da AL onde foi recusada. Segundo a comissão, a queixa deveria ter sido apresentada de imediato, no Plenário em que Ho Iat Seng proferiu as referidas afirmações. Este parecer da comissão acabou por ser depois utilizado por Ho Iat Seng para recusar a queixa inicial. Apesar de Sulu Sou ter levantado várias dúvidas sobre o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, recebeu como resposta o mesmo parecer, sem mais explicações. Esta situação é inadmissível para o deputado que defende que as decisões têm que ser tomadas com base nas normas jurídicas existentes e não na “vontade”. O caso vai agora ser deliberado no hemiciclo em data a agendar.
João Santos Filipe PolíticaEstacionamento | Até o secretário baixou o nível de vida [dropcap]U[/dropcap]m dos problemas que esteve ontem em discussão na Assembleia Legislativa (AL) foi a falta de estacionamento. Em relação a este aspecto, o próprio secretário para os Transportes e Obras Públicas confessou que também ele se teve de adaptar, após o regresso de Macau, e baixar o seu nível de vida. “Em Portugal tinha dois carros, mas aqui apesar de ter dinheiro para os dois carros, só comprei um. Só tenho um lugar de estacionamento”, confessou Raimundo do Rosário. “Baixei a qualidade de vida. Eu tenho dinheiro, mas não tenho estacionamento. São factores que as pessoas precisam de ter em consideração”, sublinhou. Por este motivo, o governante admitiu que por vezes precisa de partilhar o veículo com a esposa, optando por andar ou apanhar os transportes públicos: “Durante a semana, pergunto-lhe se ela precisa do carro, quando ela precisa é ela que leva o carro. Eu vou a pé ou apanho o autocarro”, revelou. Ainda em relação ao estacionamento para motos, Raimundo do Rosário considera que as pessoas têm suficientes incentivos para deixar os veículos nos auto-silos. Contudo, preferem sempre estacionar nas ruas: “As pessoas não querem usar os auto-silos. De dia o preço são duas patacas por hora e à noite é uma. Eu acho que já temos incentivos”, defendeu. “Acho que podemos fazer com que o estacionamento até seja gratuito para incentivar uma maior utilização dos auto-silos, mas eu não concordo”, frisou. Mak Soi Kun, o deputado mais votado de 2017, foi um dos legisladores que interveio nesta altura, e confessou que por várias vezes ouviu residentes a dizerem ter visto o secretário nos autocarros. Contudo, alertou para o facto das pessoas de idade evitarem este transporte por terem medo das travagens dos condutores: “As pessoas idosas têm medo de ir de autocarro para o hospital por causa das travagens bruscas dos motoristas”, alertou Mak. “O Governo deve fazer algo para aperfeiçoar as técnicas de condução”, acrescentou.
João Santos Filipe PolíticaHabitação | Papéis de seda são assunto do passado, diz Rosário [dropcap]O[/dropcap] deputado Zheng Anting apresentou uma interpelação a questionar Raimundo do Rosário sobre o facto de vários moradores detentores de papéis de seda não conseguirem instalar quadros eléctricos com maior potência nas suas casas. Em causa estão principalmente pessoas que habitam em Coloane e Ká Hó. Contudo, Raimundo do Rosário afirmou que os papéis de seda não têm valor legal e que o Executivo não pode legitimar ilegalidades. “A Lei Básica não reconhece a escritura em papel de seda. A nova Lei de Terras também não fala do assunto. A antiga dizia que ia resolver a questão, mas a nova não prevê nada sobre as escrituras em papel de seda. Não vale a pena discutir mais sobre esta questão. Já não existe”, sublinhou o secretário. Na réplica a Raimundo do Rosário, Zheng Anting apontou que era importante encontrar uma solução legal, porque muitos destes moradores querem abrir espaços comerciais para “vender água ou petiscos”, mas que por falta de potência no abastecimento eléctrico não conseguem. O número dois de Mak Soi Kun frisou também que compreende que o problema é complicado, mas que é preciso respeitar o “legado histórico” de Macau. Face a este argumento, o líder da pasta das Obras Públicas realçou que respeitar o legado histórico dos papéis de seda e que o legado passa por manter a situação como está: “A finalidade dessas fracções é habitação. Esse é o legado histórico. Se formos instalar um loja nesse espaço, então temos a fazer alterações e é preciso de instalar mais do que um quadro de electricidade. Mas se mantiverem a situação como está e a fracção for só para habitação já não têm problemas. Assim respeita-se o legado histórico”, respondeu.
João Santos Filipe PolíticaPreço de Zhuhai afasta água reciclada em Macau, diz secretário [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas admite que os preços praticados por Zhuhai no abastecimento de água são tão baixos que o custo do desenvolvimento de água reciclada –utilizada para o autoclismo, mas que não é potável – fica demasiado dispendioso. “Zhuhai é muito bom para nós. Eles quando nos vendem a água está é tão barata que o tratamento da água reciclada ficaria demasiado caro”, admitiu. “Se virmos a relação custo benefício, face à importação de água, não é uma ideia muito atractiva. Por isso, em termos de protecção ambiental temos outras prioridades”, clarificou. A resposta ficou longe de convencer, e deputados como Mak Soi Kun, Au Kam San e Agnes Lam afirmaram que Macau tem de encontrar alternativas mais limpas, também para não poupar os recursos do país. Agnes Lam foi mais longe e disse mesmo que para os residentes utilizarem água potável, que há pessoas no Interior da China que ficam prejudicadas. “Importar água pode ser mais barato. Mas temos de ser mais responsáveis pelo mundo e pelo nosso País. Não estamos a agir bem”, afirmou a legisladora. “Quando puxamos o autoclismo em Macau, os residentes em Guizhou ficam a chorar”, acrescentou. Sobre a utilização dos recursos naturais, os representantes do Executivo deixaram ainda críticas aos residentes, uma vez que tendem a exagerar no consumo devido aos subsídios da energia eléctrica e na água, que fazem com que os preços sejam relativamente baixos. Ao mesmo tempo, Raimundo do Rosário explicou que o Governo não vai equacionar grandes mudanças na água, uma vez que o mandato termina em Dezembro e ainda tem 26 obras e projectos para concluir.
João Santos Filipe PolíticaMetro Ligeiro | Empresa do Governo Central leva RAEM a tribunal A China Road and Bridge Corporation iniciou um processo judicial para ser compensada pelo erro no concurso de construção do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro. As partes recusam revelar o valor do pedido de compensação, mas com um custo de obra de 912 milhões da patacas o pagamento pode alcançar valores milionários [dropcap]A[/dropcap]o fim de vários meses, a China Road and Bridge Corporation fez entrar no Tribunal Administrativo uma acção para ser compensada pelo erro no concurso público de atribuição da construção do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro. A revelação foi feita ontem durante a sessão do Plenário da Assembleia Legislativa, por Raimundo do Rosário. “Houve um pedido de indemnização. A sociedade comercial já apresentou uma acção judicial que está em curso”, afirmou Raimundo do Rosário, após uma questão do deputado Au Kam San. “Como o processo judicial se encontra a decorrer não vou fazer mais comentários”, acrescentou. Segundo a decisão dos tribunais, um erro na avaliação das propostas fez com que a vencedora do concurso da oficina do metro ligeiro fosse a Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), quando deveria ter sido a China Road and Bridge Corporation. Porém, quando a decisão final do TUI foi tomada, a obra estava praticamente acabada, pelo que o Executivo evocou o interesse público para não acatar a ordem. Mesmo assim, o cenário do pagamento de uma indemnização nunca foi afastado e durante meses o Governo ficou à espera de ser abordado pela empresa. Agora, segundo o secretário, o caso chegou aos tribunais. Após a revelação da acção, o HM contactou um representante da China Road and Bridge Corporation que se limitou a dizer que não tinha comentários a fazer ao caso. O mesmo representante também não quis revelar o montante do pedido de compensação. Números astronómicos Apesar do valor da indemnização não ter sido revelado, este poderá alcançar um valor milionário. Isto porque o valor que vai ser tido como referência é a proposta do concurso público, que na altura foi de cerca de 912,9 milhões de patacas. A este valor da proposta, a empresa vai subtrair os custos que teria com materiais, mão-de-obra e as outras despesas para chegar ao lucro com os trabalhos. Mesmo assim, o valor da indemnização é considerado muito elevado pelo Governo e é por este motivo que se recorreu aos tribunais. Como explicou Raimundo do Rosário, ontem, ao deputado José Pereira Coutinho agora a última palavra está com os tribunais: “Vai ser o tribunal a definir a indemnização. Talvez haja dúvidas, mas vai ser o juiz a decidir”, afirmou. Polémicas à parte, a obra do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro acabou por ser concluída pela Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), que cobrou cerca de 1,07 mil milhões de patacas. À imagem da empresa queixosa, também a empresa que concluiu a obra tem como principal accionista o Governo Central.
João Santos Filipe Manchete PolíticaImobiliário | Projecto que usou imagem do CE oficialmente falido O Supremo Tribunal Popular da China declarou a empresa Jiangmen Teda Real Estate Development falida e começou a aceitar os pedidos de recuperação dos investimentos dos credores. Em Macau há cerca de 70 compradores de fracções no projecto Guang Bo Hui (GBH) [dropcap]O[/dropcap] Supremo Tribunal Popular da China aceitou o pedido de falência da empresa proprietária do empreendimento Guang Bo Hui (GBH), a Jiangmen Teda Real Estate Development. Segundo a informação que fez a manchete do Ou Mun Iat Pou, desde o dia 15 deste mês que o tribunal começou a aceitar as queixas dos lesados. Para 26 de Agosto, ficou agendada a primeira conferência em tribunal entre os credores. As obras do projecto GBH estavam paradas há cerca de dois anos e entre os lesados contam-se cerca de 70 residentes de Macau que, de acordo com os deputados Ella Lei e Leong Sun Iok, investiram 20 milhões de patacas para adquirir lojas e habitações no empreendimento GBH. No entanto, para os legisladores o número poderá ultrapassar os 300 lesados. Ainda de acordo com a informação de ontem do jornal Ou Mun, as dívidas aos bancos e a outros credores privados superam os 889 milhões de yuan. Foi este montante que levou ao pedido do processo de falência para os credores poderem recuperar o dinheiro emprestado. Além deste problema estrutural, juntaram-se outros como demoras na construção, pagamentos atrasados a fornecedores e várias disputas laborais. Com dedo local O lançamento do projecto contou com a presença de Chui Sai On, naquele que foi um empreendimento aproveitado para promover o investimento de capitais de Macau no Interior da China. Contudo, a imagem do Chefe do Governo acabaria por ser utilizada por alguns agentes para promover as vendas, segundo a versão de alguns compradores. Chui Sai On sempre negou qualquer envolvimento com o projecto, porém não é conhecido nenhum processo judicial iniciado pelo Governo no Interior da China. Recorde-se que a empresa Jiangmen Teda Real Estate Development, responsável pelo empreendimento Guang Bo Hui (GBH), iniciou o procedimento de falência a 25 de Janeiro deste ano, segundo o Supremo Tribunal Popular da China. De acordo com a informação divulgada na altura, a empresa tem um capital social de 88 milhões de dólares norte-americanos, activos avaliados em 1,68 mil milhões de yuan e uma dívida acumulada de 236 milhões de yuan. A Jiangmen Teda Real Estate Development conta com capitais de Macau e tem como principal accionista Chan Hac Kim. O empresário nasceu no território, mas mudou-se posteriormente para Jiangmen [Kong Mun, em cantonês]. Contudo, mantém ligações a Macau, com destaque para os cargos de presidente honorário da Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau e vice-presidente da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau, de acordo com os portais de ambas as associações. Fé no continente A falência da Jiangmen Teda Real Estate Development, proprietária do projecto Guang Bo Hui (GBH) não vai afectar as relações de cooperação entre Macau e Guangdong. A ideia foi deixada ontem pelo director dos Serviços de Estudos de Políticas e Desenvolvimento Regional, Mi Jian, após a reunião em que foram assinados nove protocolos de cooperação entre as duas regiões. Mi Jian destacou ainda as relações próximas entre Macau e Jiangmen, enfatizando que o caso em questão é “individual e específico”, pelo que cabe aos investidores de Macau manterem a “confiança” e serem “corajosos” nos investimentos no continente.
João Santos Filipe PolíticaTribunais | Sónia Chan sem solução para pessoas notificadas em língua que não dominam José Pereira Coutinho perguntou à secretária com a pasta da Justiça se havia intenção de actualizar as leis vigentes para que os tribunais notifiquem as pessoas na língua oficial pedida. Na resposta, Sónia Chan afirmou que mudar a lei é fácil, já a realidade…. [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho questionou ontem a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, sobre os casos das pessoas que pedem aos tribunais para ser notificadas numa das línguas oficiais, mas recebem respostas no outro idioma, que não dominam. Segundo o legislador, que abordou a secretária durante o Plenário na Assembleia Legislativa, esta questão faz com que as defesas fiquem prejudicadas quando apenas têm 10 dias para apresentar um recurso. Na resposta, Sónia Chan não avançou com nenhuma solução para o problema e admitiu que não sabia o que iria acontecer caso houve alterações ao decreto-lei 101/99/M, que coloca em igualdade as duas línguas oficiais. “Quanto à língua utilizada nos tribunais, que eu saiba a língua utilizada nas sentenças depende da escolha do juiz. Acredito que há alguns que utilizam a língua portuguesa e outros a língua chinesa”, começou por realçar. “Eu acredito que depois de haver uma sentença que essa vai ser traduzida para a outra língua e temos de perceber que isso leva algum tempo. Por isso, eu até posso dialogar com os tribunais e alterar a lei actual. Não é difícil. Mas na verdade e na prática se fizermos a alteração, o que vai acontecer depois?”, questionou. Falta de respeito Face à ausência de uma resposta mais elaborada, José Pereira Coutinho não insistiu. Mas quando falou na primeira vez no assunto afirmou que os tribunais não respeitam o Decreto-Lei 101/99/M. O legislador disse ainda que o Governo tem a responsabilidade de corrigir a situação com uma mudança do decreto-lei. “A defesa pode ter muitas dificuldades nos tribunais quando tem de apresentar um recurso dentro de 10 dias. Apesar da lei 101/99 definir que uma pessoa pode escolher a língua oficial em que é notificada, no sistema judicial este decreto-lei não é assim tão respeitado, porque nem todos obedecem ou respeitam o que lá consta”, acusou. “Quando é apresentado um recurso em língua chinesa, as respostas são recebidas em português e vice-versa. Há toda uma necessidade de rever este decreto-lei”, acrescentou. Foi depois de apontar esta situação que Coutinho pediu acção ao Executivo e perguntou se havia planos para fazer alterações à lei. “O Governo da RAEM tem a responsabilidade e obrigação de responder às pessoas. O que pensa deste decreto-lei e vai ou não fazer alguma coisa para responder aos pedidos das pessoas [para serem notificadas na língua que dominam]?”, questionou. A questão não é nova e no passado já houve queixas de advogados e de arguidos sobre esta situação.
João Santos Filipe SociedadeFour Seasons | Dois homens roubam 3,1 milhões em cinco minutos No dia anterior ao assalto, um dos homens tinha estado na área de jogo vestido de mulher a estudar a melhor estratégia para o golpe. Na sequência do roubo, foram detidas quatro pessoas, todas do Interior da China [dropcap]D[/dropcap]ois homens roubaram na sexta-feira, por volta das 4h22 da manhã, 3,1 milhões de dólares de Hong Kong em fichas de jogo do casino Plaza no Hotel Four Seasons. A façanha foi alcançada com recurso a spray pimenta e terá demorado entre três a cinco minutos. Contudo, os homens acabaram detidos no dia seguinte, já em Zhuhai. Além disso, foram igualmente presos uma mulher e outro homem, em Macau, por terem guardado as fichas do assalto, que foram totalmente recuperadas. O caso aconteceu na sexta-feira quando os dois homens atacaram com spray pimenta um segurança e um croupier, no segundo andar do casino numa zona de apostas de valor elevado, e conseguiram fugir com 31 fichas de jogo, cada uma com o valor de 100 mil dólares de Hong Kong. Os homens saíram depois do Four Seasons e apanharam dois táxis diferentes, sem terem deixado rasto. Houve seguranças do espaço gerido pela Sands China que ainda correram atrás dos indivíduos, mas quando chegaram à rua só tiverem tempo de observá-los a deixar o casino. O alerta às autoridades foi dado pouco depois, passados 10 minutos do roubo, mas já não houve tempo para se montar uma perseguição imediata. Foi já no sábado, pouco depois da meia-noite, que a Polícia Judiciária (PJ) marcou uma conferência de imprensa para anunciar a detenção de quatro pessoas ligadas ao caso. Os envolvidos são todos do Interior da China e dois já tinham atravessado a fronteira, tendo sido presos pelas autoridades de Zhuhai. Vestido de mulher Segundo a informação revelada pela PJ, a operação do duo tinha começado a ser planeada ainda na quinta-feira. Nessa altura, um dos suspeitos vestiu-se de mulher e andou pela zona de jogo daquele casino a estudar a possibilidade de levar as fichas e fugir com sucesso. Quanto ao gás pimenta ainda está a ser investigada a proveniência. As autoridades revelaram que após a fuga, os indivíduos estiveram durante algumas horas em Macau e aproveitaram para trocar de roupas e a andar em diferentes transportes públicos, com o objectivo de despistar a polícia, caso fossem seguidos pelas imagens de videovigilância. Só depois é que atravessaram com sucesso a fronteira para Zhuhai, onde acabariam detidos. Enquanto estavam no território os principais criminosos conseguiram ainda entregar as fichas roubadas a uma mulher, que tinha arrendado um hotel no Cotai. Esta cúmplice foi detida em Macau pela PJ e é alegadamente a namorada de um dos principais ladrões e teria como missão trocar as fichas por dinheiro, que seria depois repartido. Já o outro homem viu-se envolvido por também ter guardado algumas das fichas do assalto, uma vez que estava no hotel com a mulher. Segundo o jornal Ou Mun, o caso já foi reencaminhado para o Ministério Público, e os dois principais suspeitos vão responder pela prática dos crimes de roubo, cuja penalização pode ir de 1 a 10 anos de prisão, pelo crime de armas proibidas e substâncias explosivas, castigado com pena de prisão de 2 a 8 anos, e ainda por ofensa grave à integridade física, punido com 2 a 10 anos de prisão. Já a mulher e o terceiro homem terão de responder por estar na posse do dinheiro roubado, o que constitui o crime de receptação e é punido com uma pena que pode chegar aos 5 anos. Segurança reforçada O caso ganhou especial relevância uma vez que aconteceu dois dias depois de responsáveis da PJ, Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) e a equipa de segurança da Sands China ter estado reunida. Na altura ficou acordada a criação de um mecanismo mais eficaz de comunicação e colaboração aquando a prática de crimes. Esta tinha sido uma forma de responder aos eventos do fim-de-semana anterior, quando um homem foi encontrado morto debaixo de uma passagem aérea exterior do Four Seasons, depois de uma rixa que resultou no esfaqueamento de quatro homens. Por isso, logo na sexta-feira a DICJ voltou a marcar uma nova reunião com as operadoras para transmitir a mensagem sobre “a necessidade de assegurar boas condições de segurança nos casinos”, nomeadamente no que diz respeito “à verificação integral das medidas de segurança implementadas, bem como prestando activa colaboração com os agentes policiais”.
João Santos Filipe PolíticaOlhos no Céu | Lam Lon Wai elogia resultados do programa de videovigilância [dropcap]O[/dropcap] deputado Lam Lon Wai defende os resultados alcançados pelo programa Olhos no Céu, que envolve instalação de câmaras de videovigilância ao longo da ruas da cidade, e quer saber quando é que as autoridades finalizam o projecto para as fases números cinco e seis. Actualmente o Governo está a trabalhar na quarta fase do programa e no futuro anunciou a vontade de ter uma quinta e sexta. “Enquanto um meio importante do policiamento inteligente, o sistema Olhos no Céu alcançou resultados assinaláveis no auxílio da prevenção e combate à criminalidade” afirmou Lam. “Quando é que o Governo vai fazer as avaliações necessárias sobre o planeamento, eficácia e supervisão do sistema Olhos no Céu?”, questiona. Na mesma interpelação, a legisladora alerta também para que apesar do ambiente ao nível da criminalidade continuar estável, haver mais desafios do anteriormente devido ao desenvolvimento de novas tecnologias. Ao mesmo tempo, Lam Lon Wai chama a atenção para a entrada de mais turistas com a abertura da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e dá como exemplo o caso do polícia que teve de disparar uma arma de fogo para o ar, depois de ser atacado por turistas que fumavam numa área proibida. “O aumento recente do número de casos criminais e o recente episódio com disparos, preocupam a opinião pública, as comunidades e até a indústria do turismo. A imagem de Macau como centro de turismo sofreu com isso”, sublinha. “O que é que a polícia pode fazer para reforçar os seus meios de execução da lei e investigação, que vão ser desafios a longo prazo?”, questiona.
João Santos Filipe PolíticaATFPM | Dirigentes foram pedir casas e aumentos a Sónia Chan José Pereira Coutinho liderou a comissão da associação de trabalhadores da função pública que esteve reunida com a secretária da Administração e Justiça. A questão da habitação e dos salários dominou o encontro, mas o controlo dos funcionários através de videovigilância também não foi esquecido [dropcap]A[/dropcap] construção de habitação para os funcionários públicos foi a principal prioridade da direcção da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), durante o encontro de sexta-feira com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. Depois de José Pereira Coutinho ter sido eleito para mais um mandato à frente da ATFPM, que se vai prolongar até 2021, o também deputado esteve reunido com a representante do Governo e voltou a insistir na necessidade de serem construídas casas para os funcionários públicos. No âmbito desta reunião, Sónia Chan terá explicado aos dirigentes da associação que já foi concluído um estudo sobre as habitações para os funcionários públicos e que os resultados foram inclusivamente apresentados ao Chefe do Executivo, Chui Sai On. No final do encontro, a ATFPM emitiu um comunicado assinado pelo dirigente máximo da direcção, a apelar para que os trabalhos arranquem o mais depressa possível: “O Presidente da Direcção [José Pereira Coutinho] espera que o Senhora Chefe do Executivo tome uma decisão o mais rápido possível para se iniciar os procedimentos necessários à construção das habitações”, foi escrito. Outra das questões abordadas foi a eliminação das carreiras da função pública de índice 195 que passarão a assumir um índice de 260. Segundo a informação da ATFPM, os funcionários que actualmente recebem 17.160 patacas por mês vão passar a auferir de 22.880 patacas. “A titular do principal cargo da Administração e Justiça anunciou que será apresentada ainda este ano uma proposta legislativa para a junção das categorias 195 e 260”, foi revelado. Em relação a este aspecto das categorias da Função Pública, a ATFPM pretendia que a carreira actualmente com 350 pontos, ou seja com um salário que ronda os 30.800 patacas fosse eliminada e que esses profissionais assumissem um índice de 430, ou seja 37.840 patacas. Neste capítulo a ATFPM disse não haver novidades. Médicos e enfermeiros Ainda no que diz respeito aos salários da Função Pública, a ATFPM diz que os índices remuneratórios do pessoal da linha da frente, como fiscais, condutores e auxiliares, vão ser revistos. Porém, a direcção liderada por José Pereira Coutinho defende que também os médicos de clínica geral e os enfermeiros deveriam ter os ordenados revistos em alta. Além destes assuntos, no encontro foi igualmente discutida a contratação de trabalhadores não-residentes para exercerem funções dentro dos serviços públicos, a injecção de capital no Fundo de Pensões para assegurar a sustentabilidade e o controlo dos trabalhadores dos serviços através das câmaras de videovigilância colocadas nos edifícios.
João Santos Filipe PolíticaContabilistas | Período de impedimento reduzido para um ano [dropcap]A[/dropcap]s pessoas que tiverem auditado as contas de uma empresa ficam impedidas durante o período de um ano de serem contabilistas dessa mesma companhia. Esta é uma das alterações introduzidas pelo novo Regime de Registo e Exercício da Profissão de Contabilistas, que reduz o período de impedimento de três anos para um, e que esteve ontem a ser analisada na 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). De acordo com o deputado Vong Hin Fai, presidente da comissão, esta mudança é justificada pelo Governo pelas opiniões vigentes no sector, assim como a comparação com as jurisdições vizinhas. Além disso, afirmou Vong, neste ponto foi igualmente tido em conta o regime para os titulares dos principais cargos políticos, cujos impedimentos são de um ano. “Com a redução, o prazo de impedimento passa para um ano. Actualmente é de três anos. A lei fica menos rigorosa”, afirmou o deputado. “O Governo explicou esta alteração com os regimes vigentes nas regiões vizinhas e com uma consulta realizada junto do sector”, acrescentou. Outra das questões relacionadas com o novo regime para os contabilistas prendem-se com o facto de o diploma apenas prever infracções disciplinares e crimes. A existência de infracções administrativas não é contemplada. Devido a esta “falha”, os deputados sugeriram ao Governo que tenha como referência o Regime da Qualificação Profissional dos Assistentes Sociais. O Executivo ficou por dar uma resposta posteriormente aos membros da Assembleia Legislativa numa próxima reunião.
João Santos Filipe PolíticaEstacionamento | Wong Kit Cheng critica ineficácia do Governo e quer soluções A deputada da Associação Geral das Mulheres quer que o Executivo se chegue à frente e resolva o problema da falta de estacionamento. Wong Kit Cheng defende ainda que o facto de, em 2018, 870 mil infracções à lei do trânsito 810 mil se deverem a estacionamento ilegal só mostra que há falta de lugares [dropcap]F[/dropcap]alta de estacionamento em algumas zonas, parques com baixa taxa de utilização em outras e mais de 810 mil multas por estacionamento ilegal. É este o cenário traçado pela deputada Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres, em relação ao estacionamento em Macau. Por esse motivo, a legisladora escreveu uma interpelação ao Executivo a exigir alterações e resolução dos problemas. “A falta de lugares de estacionamento já se faz sentir há muito tempo. Actualmente, há cerca de 240 mil veículos motorizados em Macau. No entanto, o número de lugares oferecidos em parques públicos e privados é ligeiramente superior a 162 mil. Além disso, existem cerca de 50 mil lugares de estacionamento nas ruas”, começa por apontar Wong Kit Cheng. A deputada critica também a política que o Governo tem seguido e que resultou no corte de ainda mais lugares nos últimos anos: “Além da falta de lugares de estacionamento, a Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) tem reduzido o número de lugares à beira das estradas por várias razões, como optimizar os passeios para peões e controlar o aumento dos veículos”, indicou. Segundo Wong, o problema é mais preocupante na Península de Macau. Face a este cenário, a legisladora sustenta ainda que o facto de entre as 870 mil infracções à lei do trânsito, 810 mil estarem relacionadas com estacionamento ilegal apenas mostra a dimensão dos problemas que os condutores enfrentam. Contra a ilegalidade “Quero deixar muito claro que não estou a defender o estacionamento ilegal. Mas tenho de olhar objectivamente para o que está a acontecer. Esta é uma consequência do facto de muitos residentes simplesmente não conseguirem encontrar lugares de estacionamentos legais”, explica. Perante este cenário, em que a membro da Assembleia Legislativa ataca ainda o facto de haver parques de estacionamento com baixa ocupação, Wong questiona: “O que é que o Governo vai fazer para resolver o problema do estacionamento para os residentes e aumentar a taxa de ocupação dos parques de estacionamento pouco utilizados?”, interpela. No mesmo sentido, a deputada ligada à Associação Geral das Mulheres quer saber se vão haver descontos nos parques de estacionamentos menos utilizados, principalmente durante o horário da noite, e se o Governo vai inverter a tendência dos últimos e criar mais lugares à beira das estradas. Outra das soluções apresentadas pela deputada passa por aproveitar, mesmo que de forma temporária, os terrenos recuperados por não-aproveitamento nos últimos anos e convertê-los em parques de estacionamento.
João Santos Filipe DesportoID sem informação de jogo entre Inter de Milão e PSG, mas não recusa hipótese [dropcap]O[/dropcap] Instituto do Desporto (ID) reafirma que ainda não recebeu qualquer pedido para disponibilizar o Estádio de Macau para um encontro entre Inter de Milão e PSG, mas não fecha as portas ao evento. As declarações foram prestadas ontem por Pun Weng Kun, presidente do Instituto do Desporto, à margem da cerimónia de assinatura do contrato de patrocínio para o Grande Prémio de Macau. “Na sociedade houve notícias a dizer que duas equipas de renome vão jogar em Macau. Até ao momento o Instituto do Desporto não recebeu qualquer requerimento para ceder o Estádio para a realização do jogo”, começou por explicar o presidente do ID. “Se organizadores pretenderem vir a Macau, independentemente de serem locais ou de fora, não vamos recusá-los. Mas antes de anunciarem que vão realizar actividades, têm de ponderar se haverá disponibilidade das instalações e se o território oferece os requisitos mínimos para os eventos ou actividades”, acrescentou. De acordo com o anúncio dos organizadores da partida, o grupo Kaisa Culture & Sports, de Shenzhen, o encontro vai acontecer em Macau, a 27 de Junho. No entanto, o ID nega ter sido contactado. Neste momento, falta pouco mais de um mês para a data do alegado encontro. “Tendo em conta que o ID tem de se preparar para ceder as instalações, os pedidos têm de ser feitos com uma antecedência entre um a dois meses antes do evento ou actividade”, explicou sobre o processo. “Também temos de ver as situações concretas para saber se temos as condições para esses eventos. Mas estamos sempre de porta aberta para ceder pavilhões, piscinas, estádios. Os eventos são bem-vindos e sabemos que também podemos beneficiar destas actividades”, sublinhou. Em relação ao encontro entre Southampton e Guanzhou R&F, que está agendado para 23 de Julho, e que vai celebrar os 20 anos da criação da RAEM, Pun Weng Kun diz que a preparação está a correr dentro da normalidade. “Já anunciámos, tanto o Instituto do Desporto como a Associação de Futebol de Macau, que haverá um jogo entre o Southampton e o Guanzhou R&F. Estamos na fase preparatória”, afirmou.
João Santos Filipe Desporto MancheteGrande Prémio | Orçamento aumenta 50 milhões de patacas A Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau aposta num orçamento de 270 milhões de patacas para o evento deste ano. Ontem foi avançada a confirmação de que a prova de Fórmula 3 vai ser realizada com o novo monolugar da categoria [dropcap]A[/dropcap] edição deste ano do Grande Prémio de Macau vai ter um orçamento de 270 milhões de patacas, um aumento de 50 milhões face ao ano passado. Os valores foram revelados ontem por Pun Weng Kun, coordenador da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau (COGPM). Em 2018 o orçamento tinha sido de 220 milhões de patacas, o que significa que há um crescimento de 22,7 por cento. “Nos últimos três anos, desde que o Grande Prémio passou para o Instituto do Desporto, o orçamento rondou os 220 milhões de patacas. Tentámos sempre manter esse orçamento [220 milhões], mas este ano prevemos um orçamento de 270 milhões de patacas”, disse Pun Weng Kun. No ano passado o responsável já tinha antevisto uma subida dos custos não só para acompanhar a inflação, mas também para fazer melhorias no traçado e cobrir custos de manutenção dos equipamentos. Este ano o Grande Prémio de Macau volta a receber seis provas: a corrida de Fórmula 3, Taça GT de Macau, Corrida da Guia, que conta para Taça do Mundo de Carros de Turismo (WTCR), Taça de Carros de Turismo de Macau, Corrida da Grande Baía e ainda a prova para as motos. No que diz respeito à prova de Fórmula 3, está confirmada a presença do modelo mais recente da categoria, que tem motores com mais 140 cavalos do que os anteriores, além de uma maior dimensão. “A FIA [Federação Internacional de Automobilismo] tem um novo modelo de carros e claro que pretende que Macau utilize o novo modelo no Circuito da Guia. Os técnicos da FIA já visitaram o circuito para fazerem uma análise sobre a viabilidade de estes carros competirem neste circuito”, revelou. “Vamos fazer os ajustamentos conforme as exigências da FIA. Não só nas curvas, mas em diferentes pontos na Guia”, acrescentou. Patrocínio também cresce Além do orçamento, também o valor do patrocínio principal foi aumentado. A empresa promotora do jogo Suncity subiu a parada dos 20 milhões de patacas do ano passado para 25 milhões, ou seja, houve um aumento de 25 por cento. A cerimónia de assinatura do novo contrato de publicidade decorreu ontem no Centro de Ciência de Macau. Ainda à margem do evento, Pun Weng Kun revelou que a preparação da prova, que se realiza entre 14 e 17 de Novembro, está a decorrer dentro da normalidade. “A preparação está a decorrer até ao momento de forma ideal e estamos a cumprir a calendarização da nossa agenda”, apontou Pun. “Creio que as corridas vão permitir atrair vários pilotos conhecidos a Macau e acredito que muitos, locais e do estrangeiro, já estão entusiasmados com a possibilidade de correrem em Macau”, frisou.
João Santos Filipe PolíticaCibersegurança | Deputados dão voto de confiança ao Governo Os membros da comissão que analisou a Lei da Cibersegurança nunca chegaram a equacionar a existência de uma comissão independente para supervisionar as autoridades porque houve sempre abertura do Executivo para discutir e acolher opiniões [dropcap]A[/dropcap] abertura do Governo para debater a Lei da Cibersegurança com os deputados fez com que a hipótese de criar uma comissão independente de fiscalização nunca tivesse sido considerada. Esta questão foi admitida ontem por Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Segundo a nova lei da Cibersegurança as autoridades vão poder supervisionar em tempo real o fluxo de comunicação de dados entre as diferentes infra-estruturas para detectar eventuais ameaças à segurança. Os dados estão codificados em linguagem mecânica e não é suposto que as autoridades tenham acesso ao conteúdo das comunicações. No entanto, os membros da comissão permanente nunca equacionaram a criação de uma comissão de supervisão independente para fiscalizar eventuais abusos. “Durante a discussão, e tendo em conta a opinião do Governo e que este acolheu a maior parte das nossas sugestões, cremos que os mecanismos existentes [de supervisão] são suficientes [para garantir o respeito da privacidade]”, afirmou Ho Ion Sang. O deputado negou que a lei permita o acesso às comunicações entre dois cidadãos, que fica fora do âmbito do diploma, e que legislação serve para regular o controlo face a ameaças das principais infra-estruturas de comunicação. O deputado defendeu ainda que se existirem problemas, que os membros da Assembleia Legislativa têm as comissões de acompanhamento para estudar eventuais alterações. Além disso, defende, os cidadãos podem apresentar queixa junto do Ministério Público e Comissariado Contra a Corrupção, no caso de abusos. “Nós temos mecanismos suficientes para rever todas as matérias. No futuro, se houver problemas podemos recorrer às comissões de acompanhamento. No futuro, também os Tribunais vão poder expressar as suas opiniões sobre esta matéria”, frisou. Direitos fundamentais Ainda no que diz respeito a eventuais abusos, Ho Ion Sang sublinhou que a prioridade dos deputados passou sempre por garantir que os direitos fundamentais são respeitados. “Durante a nossa discussão na generalidade e na especialidade estivemos muito preocupados com a protecção dos direitos fundamentais. O proponente [Governo] salientou várias vezes que, tendo em conta o nosso enquadramento jurídico, vai seguir os princípios de sigilo dos operadores de infra-estruturas críticas”, realçou o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau. “Esta legislação não vai afectar a liberdade de expressão nem de comunicação dos residentes. As liberdades continuam a ser salvaguardadas dentro do sistema jurídico. Os Serviços Públicos não podem intervir no conteúdo das comunicações nem podem traduzir a linguagem máquina”, reiterou. O parecer sobre os principais pontos da discussão foi assinado ontem e a proposta regressa agora ao Plenário onde vai ser votada na especialidade. Ontem ainda não era conhecida a data da votação.
João Santos Filipe PolíticaLei para aumentar empregados de limpeza e seguranças deve ser votada na próxima semana [dropcap]O[/dropcap] aumento do salário mínimo dos trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial deverá entrar em vigor já a 1 de Setembro. É este o consenso entre deputados e Governo sobre o diploma que deverá ser votado em Plenário na próxima semana, de acordo com o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o deputado Chan Chak Mo. Ontem os deputados assinaram o parecer sobre a análise do diploma que tem de ser votado na especialidade. Segundo a proposta, estas duas classes de profissionais vão ter um aumento de 30 para 32 patacas por hora, de 240 para 256 por dia e de 6240 para 6656 patacas por mês. De acordo com os dados do Governo esta alteração nos vencimentos vai afectar cerca de 8.500 pessoas. “Inicialmente, o Governo tinha pensado num prazo de 180 dias para a entrada em vigor da lei. Mas depois chegou-se à conclusão que este era um assunto que já tinha sido muito discutido, que era esperado e que se poderia antecipar a entrada em vigor”, explicou Chan Chak Mo. No entanto, o valor dos aumentos não é totalmente pacífico. Segundo o parecer assinado ontem pelos deputados em causa está o facto de a actualização dos salários ter tido como base os dados económicos de 2017, ou seja, de há mais de um ano. “Alguns deputados manifestaram a sua insatisfação pelos valores da actualização propostos, por terem em conta dados económicos de 2017 e a sua concretização só vir a ocorrer em finais de 2019, ficando por isso este aumento muito aquém da realidade e do crescimento económico que Macau tem registado”, pode ler-se. Salário mínimo universal Outra questão que acabou por ser discutida na comissão foi a fórmula do cálculo das horas extra. Contudo, os deputados e o Governo chegaram à conclusão que o diploma em causa não define este aspecto e que o mesmo tem de ser clarificado com a revisão da Lei das Relações de Trabalho. A revisão desta última lei mereceu igualmente críticas de alguns membros da Assembleia Legislativa, uma vez que havia a expectativa que a criação de um salário mínimo para trabalhadores de limpeza e de segurança de condomínios fosse o primeiro passo para o ordenado mínimo universal. Porém, após 3 anos, o Governo continua sem apresentar um salário mínimo universal. Contudo, a situação poderá alterar-se até ao final do ano: “A comissão manifestou, por isso, a sua preocupação ao proponente pelo facto de não ter sido ainda apresentada a proposta de universalização do salário mínimo, tendo este reafirmado a intenção de apresentar tal proposta de lei até ao final do corrente ano”, pode ler-se.
João Santos Filipe SociedadeMASTV | Queixas na estação televisiva devido a salários em atraso Os trabalhadores da empresa estão há meses para receber os salários e sentem-se abandonados pelas autoridades. Lam Nam, que vai ser eleito membro do Colégio Eleitor no subsector cultural no dia 16 de Junho, é o responsável pela estação televisiva [dropcap]A[/dropcap] estação televisiva local MASTV está há meses sem pagar os ordenados dos trabalhadores. A situação foi relatada pelo portal Macau Concealers e envolve a companhia ligada a Lam Nam, empresário que deverá ser confirmado no dia 16 de Junho como membro do Colégio Eleitoral, pelo subsector cultural, que escolhe o Chefe do Executivo. Segundo a publicação, logo em Dezembro do ano passado os funcionários ficaram à espera cerca de um mês para receber os ordenados. Também o bónus do Ano Chinês foi pago fora de horas, muito depois da data das celebrações, e a situação agravou-se entre os meses de Fevereiro de Abril, com os atrasos, de três meses, a acumularem-se. A publicação cita ainda trabalhadores que relatam que a situação chegou a um ponto em que os atrasos são “excessivos” para quem tem de pagar rendas, prestações ou a educação dos filhos, mas que este tipo de ocorrências sempre foi um “segredo aberto” dentro da empresa. A situação foi igualmente confirmada ao HM por ex-funcionários da estação de televisão que pediram para não ser identificados. Segundo os trabalhadores ouvidos, os atrasos eram frequentes e essa foi uma das razões para terem deixado a empresa. Após a saída da companhia, os funcionários explicaram que receberam todos os pagamentos a que tinham direito, mas que tiveram de esperar alguns meses para que as dívidas fossem saldadas. Também à publicação Macau Concealers, a empresa MASTV não negou a existência problemas internos no que diz respeito à questão dos salários em atrasos, apesar de não ter confirmado a situação nem avançado explicações. Críticas à DSAL No mesmo artigo publicado na segunda-feira à noite é relatada ainda uma resposta da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) sobre a questão. Segundo a resposta citada, a DSAL está a acompanhar a situação dos salários em atrasos e diz estar preparada para actuar caso verifique situações de infracção à lei. Contudo, o Governo recusou avançar mais detalhes sobre o caso. Segundo a Lei das Relações de Trabalho, um empregador tem até nove dias úteis para pagar o salário base a partir da data combinada. Só depois dos noves dias é que se entra numa situação de atraso e se pode exigir o pagamento de juros de mora. Ainda de acordo com o portal Macau Concealers, o facto da situação se arrastar há meses sem que haja uma solução, apesar da intervenção e das queixas na DSAL, tem feito com que os trabalhadores se sintam sem apoio do Governo. O HM contactou a DSAL ontem para receber esclarecimentos sobre a situação, mas até ao fecho da edição não recebeu qualquer resposta.
João Santos Filipe Manchete PolíticaProtecção Civil | Coutinho diz que lei é pretexto para controlar informação Medidas que vão muito além das necessidades de segurança da RAEM. É desta forma que o deputado José Pereira Coutinho encara as políticas de Wong Sio Chak. O legislador pede ainda abertura para que as leis sejam feitas de forma a estabelecer uma linha clara entre o que é crime e o que é permitido [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho está preocupado com os efeitos da proposta de Lei da Protecção Civil pelo exemplo que vai estabelecer. Para o legislador que preside à Associação dos Trabalhadores de Macau da Função Pública (ATFPM), o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, encontrou neste diploma oportunidade para dar um exemplo de uma medida que podia ser estendida fora das situações de calamidade. “Há muito tempo que o Governo pretendia limitar a liberdade de informar dos meios de comunicação social e o projecto lei de protecção civil vai servir como exemplo”, afirmou José Pereira Coutinho, em declarações ao HM. “Este é o começo de um âmbito mais restrito para situações de calamidade que poderá ser estendido a situações fora das alturas de calamidades. Assim cria-se uma cultura geral em que as pessoas mentalmente se autocensuraram”, acrescentou. Em relação à discussão na Assembleia Legislativa (AL), José Pereira Coutinho espera que haja abertura para definir claramente as terminologias da lei, de forma a evitar um estado em que as pessoas não sabem quando estão ou não a infringir as leis: “Ainda tenho a esperança que haja abertura do secretário para a Segurança para rever a terminologia utilizada […] Não podemos criar uma sociedade em que as pessoas não sabem onde começa e acaba a linha demarcatória das infracções criminais”, frisou. Segundo a proposta do Governo, durante as situações de emergência as “notícias falsas, infundadas e tendenciosas” passam a ser crime. A hipótese está a causar polémica junto da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), que entende que a consulta pública apenas focou o “crime de falso alarme social”. Sobre as notícias não havia referências no texto da consulta. No entanto, o facto de a consulta focar certos aspectos e depois a lei trazer um conteúdo diferente não admira o deputado da ATFPM. “É uma situação que aconteceu centenas de vezes ao longo de 20 anos. Todos os diplomas relacionados com a Função Pública perguntam sobre aspectos que nunca são exactamente iguais aos que surgem nas propostas entregues à Assembleia Legislativa”, acusou. “Não me espanta esta situação”, indicou. Também na semana passada o presidente da Associação de Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, tinha criticado o facto de a Polícia Judiciária fazer as consultas públicas sobre assuntos em que é parte interessada. Sociedade policial Mas o aspecto que mais preocupa José Pereira Coutinho é a tendência policial que está a ser implementada em Macau, através das políticas de Wong Sio Chak. O deputado recorda que com o novo estatuto do Corpo de Polícia de Segurança Pública qualquer pessoa pode ser seguida e vigiada à distância sem qualquer conhecimento, mesmo quando vai para casa. “Tudo isto faz parte de um dolo, de um controlo geral da sociedade, que somado à proliferação das câmaras de segurança faz com que estejamos muito mais perto de um estado de polícia”, defendeu. Coutinho defende ainda que estas políticas vão muito além das necessidades de segurança do território. “A proliferação de câmaras de vigilância, a generalização das escutas telefónicas e mensagens electrónicas vão muito além das necessidades de segurança interna da RAEM. Vamos continuar a ser mais vigiados e mais controlados”, indicou.
João Santos Filipe SociedadeJustiça | TSI reduz pena por tentativa de homicídio [dropcap]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) reduziu a pena de um homem condenado acusado da prática, como autor material e na forma tentada, de um crime de homicídio e de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas de 11 anos de pena efectiva de prisão para a pena de 9 anos. A revelação foi feita ontem pelos tribunais da RAEM. O caso aconteceu em Dezembro de 2017. Depois de uma briga de namorados na loja de ferragens da vítima, o homem regou o espaço com tintas e diluentes e pegou fogo ao espaço. A vítima ficou dentro da loja e sofreu queimadores de primeiro e terceiro graus em grande parte do corpo, o que colou a sua vida em perigo. No acórdão, o TSI sublinhou que aceita a condenação do Tribunal Judicial de Base (TJB), que o julgamento foi adequado, mas corrigiu a pena quanto ao valor da indemnização. O TJB entendia que o pagamento deveria ser de um milhão de patacas, mas o TSI corrigiu esta parte, à luz de novos documentos apresentados pela defesa, e considerou que feitas as contas, a compensação deveria ascender a 2,5 milhões de patacas. À luz destas contas, acabou por baixar a pena em dois anos, para um total de nove anos de prisão.
João Santos Filipe Política4 de Junho | Pró-democratas querem comissão de inquérito Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Sulu Sou querem deputados a votar sobre uma investigação aos acontecimentos que ficaram conhecidos como o Massacre de Tiananmen. Ng recordou ontem uma manifestação que aconteceu em Macau há 30 anos, durante a passagem de um tufão [dropcap]O[/dropcap]s deputados Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou apresentaram uma proposta para criar uma comissão da Assembleia Legislativa para investigar os acontecimentos de 4 de Junho de 1989, na Praça de Tiananmen em Pequim. A revelação sobre a proposta, que terá de ser discutida pelos legisladores, foi feita por Au e Ng nas redes sociais. “Este ano celebra-se o 30.º aniversário dos acontecimentos de 4 de Junho. A verdade histórica não se compadece com a versão oficial, mas para de alguma forma tranquilizar os envolvidos e fazer o País entrar na direcção correcta da Democracia, temos a esperança que o Movimento Democrata de 1989 possa ser reabilitado o mais depressa possível, também para tratar de forma justa as vítimas”, pode ler-se na nota justificativa da proposta. Segundo o texto publicado, há quatro objectivos definidos pelos deputados para a comissão. O primeiro passa por “realizar uma investigação independente e justa” sobre os acontecimentos de 1989 em Pequim. O segundo objectivo passa por descobrir o que aconteceu às vítimas e informar as famílias sobre os acontecimentos que envolveram os seus familiares. No terceiro ponto, os deputados pró-democratas sublinham a necessidade de compensar os familiares pelas perdas, “de acordo com a lei”. Finalmente, Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou defendem que é preciso responsabilizar criminalmente as pessoas que ordenaram que as tropas carregassem sobre os manifestantes. Nos últimos anos, Au e Ng, assim como a Associação Novo Macau, têm celebrado os 30 anos do incidente com a realização de vigílias na Praça do Senado. Contudo, este ano optam por levar a acção também para o hemiciclo. Acontecimentos Os acontecimentos de 4 Junho de 1989 ficaram marcados pela decisão das tropas chinesas de terminar a manifestação na Praça Celestial, que se prolongou por várias semanas. Até essa data, e desde Abril, grupos de pessoas manifestaram-se no local para pedir a democratização do sistema político chinês, assim como fortes medidas de combate à corrupção. Inicialmente tolerado, o Movimento Democrático de 1989 foi ganhando força, até que o Exército de Libertação do Povo Chinês acabou por decidir recorrer à violência para dispersar os manifestantes. A decisão de carregar sobre as pessoas foi tomada depois das autoridades terem pedido aos manifestantes para regressarem a casa. Embora o acontecimento seja conhecido pelo local da manifestação, é discutível que tenha havido vítimas mortais na Praça de Tiananmen. A maior parte das mortes terá mesmo acontecido na Parte Oeste da cidade, quando os militares se deslocavam para a praça. Também o número de vítimas não é consensual. Segundo os dados oficiais do Governo Central, o incidente causou 241 mortos, entre os quais 218 civis (incluindo 36 estudantes, 10 soldados e 13 polícias. Já outras fontes, como relatos de diplomatas americanos ou a Amnistia Internacional apontam para entre 300 e 1.000 mortes. Em Macau, o acontecimento gerou uma onda de simpatia para com as vítimas, com manifestações de apoio mesmo entre as associações tradicionais. Ontem, Ng Kuok Cheong publicou online uma fotografia que retrata uma das manifestações de 1989 no território, que decorreu durante a passagem de um tufão.
