João Santos Filipe PolíticaCandidatos ao colégio eleitoral sem tecto máximo para campanha [dropcap]O[/dropcap]s candidatos ao Colégio Eleitoral, que vai eleger o próximo Chefe do Executivo, vão poder gastar na campanha o que bem entenderem. Segundo a legislação actual, os 250 concorrentes às 244 vagas não têm qualquer limitação ao nível do orçamento, embora a Comissão dos Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) admita que a lei de Eleição do Chefe do Executivo possa ser tida como referência. “Em relação ao orçamento dos candidatos ao Colégio Eleitoral, não há um limite. Por isso, só se diz que pode ser aplicada a legislação da Eleição do Chefe do Executivo com as adaptações necessárias, mas não há um limite nem legislação concreta sobre o orçamento [dos candidatos]”, explicou a presidente da CAECE, Song Man Lei. “Neste momento, não definimos uma verba máxima exacta. A legislação prevê um limite máximo para os gastos dos candidatos a Chefe do Executivo, mas no que diz respeito aos candidatos ao Colégio Eleitoral não há um limite. Vamos discutir a obrigatoriedade de definir um orçamento máximo para a eleição do Colégio Eleitoral”, acrescentou. Para as eleições a Chefe do Executivo, os candidatos vão poder gastar até 23 milhões de patacas. No que diz respeito ao tecto máximo para os candidatos ao Colégio Eleitoral, Song Man Lei mostrou-se cautelosa e admitiu que poderá haver várias limitações na aplicação desta lei à eleição dos membros do Colégio Eleitoral. Ainda em relação ao acto eleitoral de 16 de Junho, entre os 244 lugares disponíveis, apenas 88 estão por decidir. Os restantes 156 estão garantidos uma vez que o número de candidatos é igual ao número de vagas. Contudo, no que diz respeito ao subsector educacional há 31 candidatos para 29 lugares e no subsector do trabalho há 63 candidatos para 59 vagas. Campanha entre 1 e 14 de Junho Questionada se é justificável gastar cerca de 32 milhões de patacas em eleições com uma participação tão baixa e sobre se está a ser considerado um modelo diferente para aumentar a participação, Song Man Lei recusou alterações ao sistema actual. “Trabalhamos com esta legislação. A realidade que temos é esta. […] Cada sector ou subsector tem a sua forma de eleger os seus membros. Não podemos intervir nos assuntos deles”, apontou. A reunião de ontem da CAECE serviu igualmente para definir o período de campanha dos candidatos ao Colégio Eleitoral. Segundo a decisão da comissão, as actividades poderão decorrer entre 1 e 14 de Junho. “Todos os sectores e subsectores devem dentro deste período realizar actividades de campanha eleitoral”, disse Song Man Lei. “Durante esse período a nossa comissão vai disponibilizar o espaço necessário. Temos ainda um calendário sobre a disponibilidade dos espaços aos sectores, para que eles organizem actividades de campanha”, clarificou. Depois de 16 de Junho serão conhecidos os 400 membros que vão constituir o Colégio Eleitoral. Este orgão vai escolher o próximo Chefe do Executivo, numa data ainda a decidir por Chui Sai On. Até ao momento, apenas Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, demonstrou interesse em candidatar-se a líder do Governo.
João Santos Filipe SociedadeAlfândega | Funcionário despedido devido a part-time como taxista [dropcap]O[/dropcap] funcionário dos Serviços de Alfândega que durante quatro anos trabalhou como taxista, em regime de part-time, foi despedido. O fim do processo disciplinar interno terminou no dia 9 de Maio e a decisão do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, foi revelada na sexta-feira, pelo jornal Ou Mun. O caso foi conhecido através de um relatório elaborado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) em Maio do ano passado. Nessa altura, foi publicado que o funcionário em causa teria aproveitado o sistema de baixa para se ausentar do trabalho durante longos períodos entre 2014 e 2018, sempre com atestados médicos. Ao mesmo tempo que lhe era confirmada internamente a baixa, o homem aproveitava para exercer a actividade de taxista a tempo parcial, o que segundo a investigação interna dos SA constituiu uma violação ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. Por esta razão, além do despedimento do funcionário, os Serviços Alfandegários comprometeram-se a fazer uma revisão interna dos procedimentos para a ausência do trabalho, principalmente no que diz respeito às baixas. Após o caso ter sido denunciado, em Maio de 2018, foi pedido ao agente que regressasse ao serviço, o que acabou por acontecer. No entanto, foi a partir dessa altura que também o caso começou a ser investigado. Logo na altura, os Serviços Alfandegários reagiram ao caso e frisaram o dever dos funcionários de cumprirem com a disciplina interna. Num comunicado da altura, citado pelo jornal Ou Mun, os SA mostraram-se também chocados com o caso. Assim sendo, avisaram que iriam ser rigorosos e que não iriam tolerar qualquer tipo de conduta semelhante. O funcionário poderá agora optar por levar a decisão para o tribunal e contestar a pena aplicada.
João Santos Filipe SociedadeTelecomunicações | Relatório sobre ataque cibernético em análise Os CTT estão a analisar um relatório enviado pela CTM, depois do ataque informático de 6 de Maio que reduziu a velocidade da rede. Derby Lau diz que os resultados preliminares não apontaram problemas de maior [dropcap]A[/dropcap] directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT), Derby Lau, afirmou que o relatório sobre o ataque cibernético à Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) foi recebido e está em fase de análise. As declarações foram prestadas à margem da celebração do Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade de Informação, que decorreu na passada sexta-feira na Torre de Macau. De acordo com Derby Lau, o relatório está em fase de análise, mas os resultados preliminares apontam para que não se tenham registado problemas graves decorrentes do ataque. A directora dos CTT afirmou também que no futuro, dependendo da evolução da situação, poderá ser necessário exigir às operadoras que melhorem os seus mecanismos de segurança da rede. Foi na manhã de 6 de Maio que os internautas começaram a sentir os ataques à rede da CTM, que levou a que o serviço ficasse mais lento. O ataque foi confirmado, horas depois, pelo director executivo da empresa, Vandy Poon, que confirmou a existência de centenas de queixas. Contudo, o responsável pela CTM explicou que os efeitos do ataque apenas se fizeram sentir durante breves momentos e que a normalidade foi restabelecida rapidamente. O ataque aconteceu numa altura em que a Assembleia Legislativa (AL) está a discutir uma proposta de Lei da Cibersegurança. O documento foi aprovado na generalidade e a discussão na especialidade deverá ficar concluída nas próximas semanas. Após esse passo, a proposta sobe ao Plenário para ser votada. 5G em 2020 Outro dos assuntos abordados pela directora dos CTT foi a futura lei das comunicações e a criação de um regime de convergência, que vai permitir às operadoras disponibilizarem serviços de internet, televisão e telefone. Segundo Derby Lau, a nova lei está praticamente concluída, já foram ouvidos os operadores do sector e existe a possibilidade de o processo legislativa começar em Junho. Em relação à implementação da tecnologia 5G, Derby Lau disse, em declarações à Rádio Macau, que o funcionamento em 2020 vai depender das operadoras. Anteriormente, a CTM já tinha admitido publicamente a vontade de implementar nesse ano a tecnologia. “Julgo que os actuais operadores têm vantagem para oferecer o serviço 5G. Em princípio, vamos ter esse serviço em 2020, mas depende do plano de investimento das empresas. Uma coisa é mostrar interesse, outra coisa é fazer o investir, afirmou a directora dos CTT. A partir de 30 de Maio, os CTT vão passar a cobrar 2,5 patacas pela correspondência interna, uma subida de 50 avos, face ao preço actual de 2 patacas. Já o “serviço não prioritário” para o Interior da China, Hong Kong e Taiwan passa a ter o preço de quatro patacas. Na sexta-feira, a subida de preços foi explicada por Derby Lau com a necessidade de praticar preços mais próximos do custo real do serviço, uma vez que os últimos aumentos tinham acontecido já em 2014.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTDM | Trabalhadores vivem incertezas com novo regime de carreira Os funcionários da TDM temem uma redução na velocidade de progressão da carreira com o novo regime. Ao HM, Manuel Pires fala de mal-entendido e interveio numa sessão de esclarecimentos para garantir que os trabalhadores não vão ser prejudicados [dropcap]A[/dropcap] direcção da Teledifusão de Macau (TDM) vai colocar em vigor a partir de 1 de Julho um novo regime de carreiras de pessoal e para os cargos de gestão da empresa. No entanto, a situação criou um mal-estar junto dos trabalhadores, que saíram da sessão de esclarecimentos de quinta-feira com a ideia que iam ver a progressão na carreira prejudicada, face ao regime anterior. Também o facto de haver mudanças ao nível das chefias com mais um escalão de progressão e eventuais aumentos terá contribuído para o mal-estar, com alguns funcionários a considerarem que a administração estava a baixar custos para aumentar os seus salários. Após a reunião de quinta-feira, as queixas acabaram por ser publicadas numa página do Facebook e também o deputado Sulu Sou foi abordado por trabalhadores queixosos. A situação levou mesmo o Presidente da Comissão Executiva da TDM, Manuel Pires, a deslocar-se à segunda sessão de esclarecimentos, já na sexta-feira, para tranquilizar os trabalhadores. Ao HM, o responsável admitiu a hipótese de erros de comunicação, que levaram pessoas a pensar que iriam regredir na carreira. O actual sistema funciona por pontos, cada ponto equivalente a 75 patacas, que aumenta com a subida de escalão. Cada nível da carreira tem três escalões, cada um com uma pontuação diferente. “Em vez de se explicar aos trabalhadores que na próxima progressão iriam subir para o índice [de pontos] mais próximo do actual, mas do escalão seguinte, o que se disse é que apenas iriam progredir para o índice de pontos mais próximo”, começou por explicar Manuel Pires. “O que aconteceu é que as pessoas foram ver os novos índices, e como a nova tabela tem valores de pontos mais elevados, entenderam que ficavam num escalão mais baixo do que o actual com a progressão. Por isso, viram que seria uma regressão, o que é natural”, acrescentou. Porém, o responsável pela TDM sublinhou que as progressões nas carreiras não vão sofrer alterações, apenas vão ter um sistema de pontos diferentes, sem que haja regressões ou redução da velocidade na progressão das carreiras. Chefias abrangidas Ao mesmo tempo, Manuel Pires explicou as alterações, que acontecem principalmente nos níveis de entrada e nos cargos mais elevados, com a necessidade de tornar as condições salariais mais atractivas. “Neste momento, há dois grandes empregadores que têm condições que não conseguimos nivelar: a Função Pública e os operadores de jogo. O que acontece é que a empresa se vê muitas vezes na situação de perda de recursos porque as pessoas têm ofertas melhores e, com toda a legitimidade, saem”, disse. “Tentámos fazer com que os níveis de admissão fossem melhorados. Antes, um jornalista tinha como índice de entrada 230, na nova carreira o índice é 280”, acrescentou. Sobre o salário das chefias Manuel Pires negou que haja aumentos imediatos, uma vez que para isso acontecer têm de ser preenchidos os normais critérios de progressão. Mesmo assim, admite que foram criados mais escalões para prolongar as carreiras: “Actualmente, uma chefia pode demorar 15 anos para atingir o topo da carreira, com as alterações e mais um escalão demora mais tempo. Criámos mais um nível para poderem progredir, para tentar tornar progressão da carreira mais atraente”, defendeu. Mudança de atitude As explicações de Manuel Pires, na sexta-feira, foram encaradas pelos trabalhadores como uma mudança de postura face à reunião de quinta-feira, que foi conduzida por directores das áreas financeira e administrativa. Horas depois do encontro de sexta, o portal All About Macau citou alguns funcionários não identificados, que falavam de uma inversão de discurso da empresa. Houve também quem dissesse que a reunião que contou com o Presidente da Comissão Executiva da TDM tinha tido explicações muito diferentes e positivas. No entanto, a descrença ainda persiste e um dos problemas passa pelo facto de quem entrar após 1 de Julho, quando o índice pontual de entrada já é mais elevado, auferir um ordenado superior a quem entrou antes dessa data e está no mesmo escalão. A nova pontuação de entrada acaba por prejudicar quem entrou anteriormente. Sobre estas situações, Manuel Pires reconhece que têm de ser analisadas caso-a-caso para evitar injustiças. A reunião de sexta-feira ficou igualmente marcada pela presença de Sulu Sou, que acabou por ser convidado a sair, uma vez que o encontro era só para empregados da TDM. “Estive na reunião, depois de receber queixas de alguns trabalhadores, mas fui convidado a sair porque não sou trabalhador. Enviei uma carta ao Dr. Manuel Pires e espero que me receba para falar sobre as preocupações dos trabalhadores”, disse o deputado ao HM. “Os trabalhadores estavam muito preocupados com a possibilidade de serem prejudicados na progressão da carreira. Recebi várias queixas, assim como de trabalhadores que estavam preocupados que outros que chegassem à empresa posteriormente e estivessem no mesmo escalão ganhassem mais”, acrescentou. Por sua vez, Manuel Pires explicou que Sulu Sou não podia estar numa reunião interna e que por isso foi convidado a sair. O Presidente da Comissão Executiva afirmou também que o deputado entrou, mesmo depois de lhe ter sido comunicado que não podia estar presente. Apesar disso, Manuel Pire admite reunir-se com o legislador.
João Santos Filipe PolíticaComissão da AL acusa Governo de não cumprir prazos legais [dropcap]S[/dropcap]egundo a Lei do Enquadramento Orçamental o Governo tem um prazo de 30 dias, após cada trimestre, para apresentar o relatório da Execução do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas da Administração). No entanto, de acordo com o deputado Mak Soi Kun, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças, os prazos não estão a ser cumpridos pelo Executivo. A revelação foi feita na última sexta-feira após uma reunião entre deputados e representantes do Governo. “No final de cada trimestre há um prazo de 30 dias para o Governo apresentar à Assembleia Legislativa o relatório trimestral. Mas vemos que desde o início da aplicação da lei [em 2018] que os relatórios trimestrais têm sido apresentados com atrasos, além destes 30 dias”, disse Mak Soi Kun. Segundo o legislador ligado à Associação de Jiangmen, o facto de o Governo não apresentar a contabilidade a tempo pode mesmo ter impacto nos orçamentos da RAEM. “Esta é uma lei que visa reforçar a fiscalização do orçamento para dar um conhecimento atempado sobre a execução orçamental. Mas, por exemplo, se a execução orçamental não for reflectida de forma adequada para nós fazermos a fiscalização, o orçamento do ano seguinte pode sofrer as implicações”, avisou. Na sexta-feira, a comissão esteve a analisar a execução do PIDDA para o segundo, terceiro e quarto trimestres de 2018. Contudo, os atrasos verificaram-se igualmente já no primeiro trimestre deste ano, neste caso “de alguns dias”. Apesar desta situação, a comissão diz que aceita as explicações do Governo, mas quer saber quais são os departamentos responsáveis pelos atrasos. “Aceitamos a explicação do Governo, mas entendemos que há lei para regular estes atrasos”, sublinhou. Projectos que preocupam Em relação ao nível de execução do PIDDA, a percentagem no ano passado foi de 72,9 por cento, ou seja, houve uma redução em relação ao ano anterior em que a percentagem tinha sido de 84,7 por cento. Em relação à reunião, a comissão focou as atenções em 52 projectos que tiveram execução zero, ou seja ao longo de 2018 não receberam qualquer investimento. Entre estes está o Hospital das Ilhas, a construção da nova ETAR ou a instalação de equipamentos sociais na Ilha Verde. Além disso, foram discutidos outros dois projectos, como a 4.ª Ligação entre Macau e Taipa e a Zona A dos Novos Aterros, cuja execução orçamental foi de 10,7 por cento e 19,2 por cento, respectivamente. De acordo com Mak Soi Kun, o Governo explicou que em muitos casos a baixa execução destes projectos tem a ver com a própria complexidade dos mesmos. Por exemplo, segundo Mak, no que diz respeito à 4.ª Ligação, o Executivo aguarda pela aprovação de Pequim para avançar com o projecto. Mesmo assim, o deputado criticou esta realidade: “Podemos ver que estes projectos com execução zero ou reduzida têm milhares de milhões cativos, que depois não podem ser utilizados para outros projectos. Isto afecta a vida da população que assim não pode utilizar os investimentos”, considerou.
João Santos Filipe SociedadeViolou condições de suspensão de pena, mas livrou-se do crime de desobediência [dropcap]O[/dropcap] Ministério Público (MP) pretendia que um homem que violou as condições de suspensão de uma pena assessória de inibição de condução fosse punido pela prática do crime de desobediência. No entanto, depois de perder o caso do Tribunal Judicial de Base (TJB), o MP conheceu uma nova derrota no Tribunal de Segunda Instância (TSI). Em Março de 2017 o arguido foi condenado por infringir a Lei do Trânsito Rodoviário e foi-lhe aplicada ainda uma pena acessória de inibição de condução por três meses. No entanto, o TJB aplicou-lhe uma pena suspensa. Assim em vez de ficar impossibilitado de conduzir qualquer tipo de viatura durante três meses, o homem não ficava inibido de conduzir, mas no espaço de um ano apenas podia guiar o veículo com uma determinada matrícula. A condução era autorizada somente entre as 10h e as 19h30. No entanto, ainda antes do período de um ano chegar ao fim, em Outubro de 2017, o homem foi apanhado a conduzir outra viatura que não a indicada pelo tribunal. Por esse motivo, o MP considerou que o homem devia ser condenado por desobediência qualificada. Contudo, tanto o TJB como o TSI fizeram uma leitura diferente do caso. Depois da primeira decisão, o MP recorreu para o TSI, que agora confirmou a decisão do TJB. Segundo a decisão do TSI é necessário fazer a distinção entre o incumprimento que pode originar o crime de desobediência e a mera falta de observância dos deveres da suspensão da pena. Pena só era de 3 meses Para o TSI, quando o homem foi apanhado, a pena de proibição de condução durante três meses não estava a ser executada, porque se encontrava suspensa. Assim, para o TSI não houve violação da pena, mas apenas dos deveres que estava obrigado a respeitar, no âmbito da suspensão. Por este motivo, o TSI considerou que no máximo o homem deveria ser obrigado a cumprir a proibição de três meses sem conduzir e não ser acusado do crime de desobediência. O mesmo tribunal ressalvou que esta é uma sentença que deve ser apenas vista como aplicável ao caso concreto e explicou: “Afigura-se-nos que a solução que se deixou exposta se nos apresenta como a mais razoável e adequada, visto até que o período de inibição de condução era (tão só) de 3 meses, e a conduta do arguido, não obstante ter ocorrido no decurso do período da decretada suspensão da sua execução, (por 1 ano), teve lugar após o referido período de 3 meses”, consta no acórdão.
João Santos Filipe PolíticaProtecção Civil | Wong Sio Chak admite alterações e responsabiliza deputados O secretário para a Segurança mostrou abertura para discutir a proposta que criminaliza as “notícias tendenciosas”, mas garante que não vai haver detenções de pessoas “só porque divulgaram notícias”. No entanto, insiste na urgência de aprovar a lei a tempo da época de tufões [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança está disponível para fazer alterações à Lei de Bases de Protecção Civil, que na versão portuguesa criminaliza as “notícias tendenciosas”, durante a ocorrência de calamidades. Contudo, Wong sublinha que a vontade é que o diploma, que entrou no dia 10 na Assembleia Legislativa, seja aprovado a tempo da temporada de tufões. Em causa está o facto de o Executivo ter feito a consulta pública sobre a criminalização de “rumores e boatos”, com a prática a ser denominado de “crime de falso alarme social”. No entanto, na versão entregue na AL, o Executivo opta por criminalizar “notícias falsas, infundadas ou tendenciosas” sobre “riscos ameaças e vulnerabilidades”. A prática passa a ter o nome de “crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública”. “Antes o crime era de alarme falso, agora com a nova definição passa a aplicar-se a quem está a fazer distúrbio da ordem social. Há uma alteração porque tivemos como referência os nomes adoptados no estrageiro, nos outros países, achamos que a designação é melhor”, afirmou Wong Sio Chak, durante a apresentação do relatório da criminalidade. Na ocasião o secretário optou por não entrar em grandes pormenores e prometeu mais explicações para um momento posterior. Porém, avançou com a sua interpretação do documento: “Na prática é muito concreto. É aplicado quando existem notícias de forma dolosa. A notícia tem de ser falsa e tem de haver certeza do dolo. Se houver dúvidas, não vamos entender que houve dolo. Tem de se provar que houve dolo e negligência”, frisou. O secretário para a Segurança deixou igualmente a garantia que as autoridades não vão prender pessoas “só porque divulgaram notícias”. Discussão com deputados Com a entrega do diploma na Assembleia Legislativa, Wong referiu que vai haver discussão com os deputados da comissão e serão eles a ter a palavra sobre o texto aprovado. “A AL vai discutir e apreciar [a lei]. A sociedade vai poder participar na discussão. […] Se a Assembleia Legislativa não concordar não passa a lei. É a Assembleia que vai decidir. Na Assembleia há margem para mudanças”, indicou. “Mas, na nossa perspectiva, gostávamos que entrasse em vigor antes da época de tufões”, sublinhou. “Para nós é muito urgente”, sublinhou. A Lei de Bases de Protecção Civil entrou na Assembleia Legislativa a 10 de Maio e a época de Tufões deverá começar por volta de Junho, segundo as previsões oficiais. O diploma ainda precisa de ser votado na generalidade, discutido na especialidade até ser aprovado. Wong Sio Chak acredita que mesmo assim é possível fazer uma discussão rigorosa: “Não vai ser por causa da urgência que vamos negligenciar os conteúdos. A discussão tem de ser rigorosa e temos de ter cautela”, admitiu.
João Santos Filipe PolíticaWong Sio Chak defende-se de críticas a consulta pública do “bom amigo” Valente [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança respondeu ontem às críticas feitas pelo presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), que na quarta-feira havia questionado de forma indirecta a imparcialidade da Polícia Judiciária para fazer uma consulta pública sobre as escutas telefónicas. Wong Sio Chak frisou que “é amigo” de Jorge Neto Valente, que o respeita, mas que o “Senhor Advogado” não estava na posse de toda a informação. “Prestei atenção às críticas de Neto Valente. Reparei que referiu a consulta pública a cargo da Polícia Judiciária. Como sabem as regras processuais fazem com que seja a entidade responsável pela consulta que depois também elabore o relatório. Se fizermos uma separação entre quem faz a consulta pública e elabora o relatório não é tão razoável”, começou por explicar. “Acho que o Senhor Advogado não sabe, nem domina, toda a informação sobre as consultas públicas. [….] A consulta teve por base o processo adoptado em Portugal. Mas acho que a versão de Macau é uma versão melhorada”, acrescentou. Segundo Wong Sio Chak a consulta pública sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações teve por base os “pareceres dos órgãos jurídicos” e que reflecte de forma generalizada as “opiniões globais”. O secretário para a Segurança falou ainda que para a auscultação se fez um esforço extra em relação a outros diplomas para ouvir o máximo de opiniões possíveis. “Muito bons amigos” Ainda sobre Jorge Neto Valente, Wong Sio Chak fez questão de sublinhar a amizade. “Somos bons amigos, muito bons amigos e respeito-o”, sublinhou. Na quarta-feira, Neto Valente criticou a consulta pública ao referir que a maior parte das opiniões ouvidas recusavam a criação de uma comissão independente para supervisionar os pedidos de escutas e intercepções de comunicações por parte da PJ. “Agora a PJ concluiu, depois de uma consulta pública, que 80 por cento das pessoas achava que não devia haver [fiscalização externa], mas eu não vi consulta nenhuma. Perguntaram-me e eu disse que devia haver supervisão externa”, disse Neto Valente. Na mesma ocasião, o presidente da Associação dos Advogados de Macau questionou indirectamente a imparcialidade da PJ: “Perguntar à PJ se deve haver fiscalização externa é o mesmo que perguntar aos prisioneiros de Coloane se querem ficar lá dentro ou vir cá para fora”, apontou.
João Santos Filipe SociedadeSegurança | Criminalidade violenta cresceu no primeiro trimestre Entre Janeiro e Março houve mais sequestros, violações, homicídios e ofensas graves à integridade física do que no mesmo período do ano passado. Os números foram apresentados ontem pelo secretário para a Segurança. A nível da criminalidade geral há uma redução [dropcap]A[/dropcap] criminalidade violenta registou um crescimento de 8,3 por cento durante os primeiros três meses do ano face ao período homólogo do ano transacto, com um total de 157 casos contra 145. Segundo os dados apresentados ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, os maiores aumentos no tipo de crimes violentos aconteceram ao nível dos sequestros e violações. Em relação aos sequestros houve uma subida de 34,4 por cento, de 61 para 82 casos. Segundo Wong Sio Chak o aumento ficou principalmente a dever-se ao desmantelamento de uma rede criminosa de agiotagem. “No dia 23 de Fevereiro do corrente ano, a Polícia desmantelou uma rede criminosa de agiotagem e foram detidos 71 indivíduos, essa rede está envolvida em vários casos de ‘agiotagem’, ‘sequestro’ e ‘ofensas corporais’”, afirmou o secretário. “A resolução deste caso também constituiu a razão pela qual houve um aumento dos ‘crimes violentos’”, acrescentou. Quanto ao crime de violação, houve um aumento de 66,7 por cento de 6 casos no ano passado para 10 em 2019. Já os casos de ofensa grave à integridade física subiram de 0 para 2 e os homicídios de 0 para 1. Em relação ao homicídio, Wong Sio Chak recordou o caso em que um cidadão do Interior da China foi morto por outro com a mesma origem num hotel do Cotai. Em causa esteve uma operação de “troca ilegal de dinheiro”. Cinco dias depois do crime, com a cooperação das autoridades do Interior, o homem foi detido e enviado para Macau. Menos crimes Ainda em relação aos crimes violentos, em comparação com o primeiro trimestre de 2018, houve certos tipos de crimes que diminuíram, como o tráfico e venda de droga, que caiu de 35 casos para 28, os roubos, que reduziram de 23 para 19 casos ou os fogos postos, que tiveram 13 ocorrências, quando no ano passado tinham tido 16. Também os abusos sexuais de crianças caíram de 3 para 2. Em geral, o número de crimes detectados ou participados às autoridades diminuíram 5,2 por cento de 3.547 casos para 3.364 ocorrências. “Registou-se um decréscimo de 183 casos da criminalidade geral em Macau, significando uma descida de 5,2 por cento face ao período homólogo”, disse Wong Sio Chak. “De um modo geral, o ambiente de segurança em geral no primeiro trimestre do ano 2019 manteve-se, na mesma, estável e favorável”, acrescentou. Ainda em relação ao restante do ano, Wong Sio Chak afirmou que as autoridades se estão a preparar para um aumento do número de turistas, devido “à realização de diversas actividades de grande envergadura”. Portas a evitar Os trabalhos de substituição de duas das seis passadeiras rolantes do posto fronteiriço das Portas do Cerco fizeram com que na quarta-feira o local ficasse com longas filas. Segundo a informação revelada ontem, a circulação desta fronteira vai continuar congestionada durante dois meses e as autoridades apelam aos residentes que evitem as Portas do Cerco. “Se não fizéssemos a substituição dos equipamentos as consequências poderiam ser inimagináveis. Apelamos às pessoas que procurem alternativas e não usem só as Portas do Cerco”, afirmou Wong Sio Chak. Caras e matrículas Até ao início do ano que vem, as autoridades esperam ter em funcionamento 100 câmaras de vigilância com capacidade de reconhecimento fácil e de matrículas. A confirmação foi dada ontem pelas autoridades, durante a apresentação do relatório da criminalidade. Estas câmaras permitem identificar e seguir determinadas pessoas com base nas suas características faciais, assim como identificar as matrículas dos carros.
João Santos Filipe PolíticaHo Iat Seng garante protecção à comunidade portuguesa [dropcap]I[/dropcap]ndependentemente do vencedor das eleições para o cargo de Chefe do Executivo, o candidato Ho Iat Seng garantiu que os direitos da comunidade portuguesa vão ser respeitados. “Valorizámos sempre o papel da comunidade portuguesa, antes e depois da transferência de Macau para a Administração Chinesa […] Isso não vai mudar”, disse o actual presidente da Assembleia Legislativa, citado pelo portal Macau News Agency. “Por outro lado, toda a população tem de ser tratada de forma igual e sem distinções. Pode haver diferenças culturais e no estilo de vida, mas em termos de direitos, todos são protegidos da mesma forma”, acrescentou. Como presidente da AL, Ho foi um dos responsáveis pelo despedimento de dois juristas portuguesas, Paulo Cardinal e Paulo Taipa. Alguns analistas encararam a decisão como um ataque à comunidade portuguesa, mas Ho acabou por contratar mais dois portugueses para a AL. Enquanto presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng só pode ser candidato a Chefe do Executivo se suspender ou abdicar do mandato. Contudo, ainda não tomou uma decisão em relação a esta questão. Candidatura adiada Também o anúncio oficial da candidatura que estava para 20 de Maio foi adiado. Contudo, Ho recusou entrar em pormenores sobre se já reúne o apoio de 66 dos 400 membros que constituem o Colégio Eleitoral e cuja maioria é escolhida a 16 de Junho. “Antes de iniciar o processo de candidatura não posso estar a comentar todo o processo. Quando começar o período de candidaturas vou prestar comentários. Tem de ser passo a passo”, referiu. Neste sentido, as pessoas vão ter de esperar mais umas semanas até que o único candidato até agora conhecido apresente o seu programa político. Mesmo assim, segundo a Macau News Agency, Ho admitiu que o programa não pode fugir dos problemas que mais afectam a sociedade, como o trânsito, a habitação e a questão dos mais jovens. “São assuntos com que temos de lidar todos os dias e que não podemos evitar. São assuntos que preocupam toda a sociedade”, apontou.
João Santos Filipe SociedadeAAM | Congresso agendado para Setembro [dropcap]V[/dropcap]ai ser um passo histórico para a Associação de Advogados de Macau. Pela primeira vez vai ser organizado um congresso para os advogados da RAEM, o que deverá acontecer em Setembro. “Vai ser um ano muito importante para nós. Estamos a preparar uma tarefa, um acontecimento muito especial, que nunca se realizou, que é o primeiro congresso dos advogados de Macau e que se deverá realizar em Setembro”, anunciou. “O tema será a reflexão sobre o que foi a advocacia nestes 20 anos da RAEM. É uma maneira de comemorar os 20 anos do estabelecimento da RAEM. Vamos projectar e reflectir sobre o futuro da profissão não só em Macau, mas agora Macau não está sozinho, está na Grande Baía e os advogados têm um desafio muito importante”, sublinhou. Segundo Neto Valente, a Grande Baía vai ainda “trazer grandes alterações à maneira como os advogados encaram a profissão” e “aos projectos de vida”.
João Santos Filipe SociedadeDia do Advogado | AAM faz aposta na mediação [dropcap]A[/dropcap] mediação vai ser um dos principais aspectos em destaque durante as celebrações do Dia do Advogado, que decorre entre sexta-feira e domingo, na Praça do Leal Senado. Além de consultas gratuitas para as pessoas que fizerem entrar até hoje os pedidos na AAM, haverá mediadores disponíveis para responder às dúvidas. “Este ano vamos ter uma modalidade nova que é a mediação. Vamos ter sessões de mediação e de conciliação. Agora estão muito na moda e vamos inclui-las no nosso programa. Teremos mediadores que são advogados, teremos mediadores e conciliadores que têm habilitações para o efeito”, disse Neto Valente na apresentação do programa. “Os mediadores vão estar disponíveis para fazer sessões de perguntas e respostas às pessoas para explicar como funciona a mediação e a conciliação. Podem ter contacto com este novo tipo”, acrescentou.
João Santos Filipe SociedadeNova Lei de Bases | Neto Valente faz críticas [dropcap]A[/dropcap] aprovação da Nova Lei de Bases pela Assembleia Legislativa, que segundo a AAM coloca em causa o princípio do Juiz Natural, ou seja de um juiz ser escolhido para os processos de forma aleatória, foi ontem alvo de novas críticas pelo presidente da associação. Segundo a nova lei, os juízes portugueses ficam afastados dos julgamentos dos casos que envolvem a segurança nacional. “Continuamos a dizer e a entender que não é mau para os advogados. É mau para a imagem de Macau, como se viu, porque a apreciação que as pessoas de fora fazem é que isto é absolutamente injustificável. Foi um mau passo, mas não é só o Governo. Foi a Assembleia que achou que era essa a solução”, afirmou Neto Valente. “Além de advogados somos cidadãos. Não estamos sempre de acordo nem com o que o Governo faz, nem com o que a Assembleia faz. Mas eles é que são os deputados, eles é que têm o poder legislativo e fazem o que querem, mesmo quando fazem asneiras”, sublinhou.
João Santos Filipe SociedadeComunicações | Neto Valente critica consulta pública feita pela Polícia Judiciária O presidente da Associação dos Advogados de Macau questiona os resultados da consulta pública sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações e diz que “não se vê consulta nenhuma”. Em causa está o resultado em que 80 por cento dos inquiridos diz ser contra a comissão independente para analisar os pedidos de intercepção de comunicações [dropcap]O[/dropcap] presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, criticou ontem o facto da Polícia Judiciária (PJ) ter sido a entidade responsável pela elaboração do relatório de consulta sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações. Em causa está a credibilidade do documento onde se aponta que 80 por cento dos inquiridos recusa a necessidade de ter uma comissão independente de supervisão dos pedidos de autorização das escutas. “Fazem as consultas públicas e a maior parte de nós não vê consulta nenhuma. E anunciam o resultado que é aquilo que eles querem… Acho bem”, afirmou Jorge Neto Valente, antes de deixar críticas em tom irónico às autoridades. “Agora a PJ concluiu, depois de uma consulta pública, que 80 por cento das pessoas achava que não devia haver [fiscalização externa], mas eu não vi consulta nenhuma. Perguntaram-me e eu disse que devia haver supervisão externa”, acrescentou. Jorge Neto Valente questionou ainda de forma indirecta a imparcialidade da PJ para que os seus pedidos não tenham de ser avaliados por uma entidade externa: “Perguntar à PJ se deve haver fiscalização externa [sobre autorização de escutas] é o mesmo que perguntar aos prisioneiros de Coloane se querem ficar lá dentro ou vir cá para fora”, atirou. O relatório da consulta pública sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações, que vai servir de base para a revisão do documento em vigor, foi revelado na passada segunda-feira. Segundo as conclusões, a população entende que os pedidos de escutas não precisam de ser supervisionados por uma comissão independente. De acordo com o mesmo relatório, a questão mais polémica foi o prazo de 90 dias para a entrada em vigor da proposta. Mas no que diz respeito aos mecanismos de segurança, as críticas de Jorge Neto Valente durante a apresentação do Dia do Advogado não se ficaram por aqui. Também a falta de isenção no pedido de aprovação de câmaras de segurança foi deixada no ar. “Em relação às câmaras de segurança. A PJ pede à PSP autorização para instalar câmaras. Qual é o resultado? Autorizam… nem vale a pena perguntar. Até agora não houve nenhum indeferimento… Não vale a pena”, afirmou o presidente da AAM. Extradições com dúvidas Durante a conferência de apresentação do Dia do Advogado, o presidente da AAM foi igualmente questionado sobre um eventual acordo de extradição entre Macau, o Interior da China e Hong Kong. A questão tinha sido apresentada à Assembleia Legislativa por volta de 2015, mas na altura acabou retirada pelo Governo, sem ter sido votada. No entanto, o assunto voltou à ordem do dia e em Hong Kong, num primeiro momento, abriu uma guerra entre Governo, deputados pró-democratas e deputados pró-sistema. Após uma negociação, o Executivo de Carrie Lam convenceu os legisladores pró-Pequim, mas a tensão no Conselho Legislativo atingiu um novo pico, na semana passada, quando se verificaram confrontos físicos entre legisladores. Para Neto Valente, mais tarde ou mais cedo, Macau vai ter de tomar uma posição sobre o assunto, mas primeiro terá de haver um texto escrito pelo Governo. Até lá a Associação de Advogados de Macau vai aguardar. “Estes assuntos vão ter de ser discutidos e Macau vai ter de tomar uma posição. Nós tomaremos uma posição nessa altura. Agora não é o momento para especular”, disse Neto Valente. “Até agora, que eu saiba, o Governo de Macau não divulgou nenhum texto sobre um possível acordo. Creio que estamos todos à espera de ver o que se passa em Hong Kong, onde a situação não está simples”, acrescentou. Ainda no que diz respeito aos acordos de extradição entre Macau, Hong Kong, o Interior da China e Taiwan, o presidente da AAM comentou a aplicação no território de uma corrente de opinião de Hong Kong defensora do princípio de que todos os residentes da RAEHK devem ser julgados na cidade vizinha, mesmo quando os crimes ocorrem nas outras jurisdições chinesas. “A solução pode ficar prevista, mas não é uma situação que seja actualmente adoptada pela lei de Macau. Contudo, pode ser um meio para se resolverem certas situações”, apontou. Sobre esta questão Neto Valente deu o caso de Manuel Vicente, vice-presidente angolano que era procurado pela Justiça de Portugal, mas cujo processo acabou transferido para o país africano. Acordo com Portugal Já no que diz respeito ao acordo de extradição entre Portugal e Macau para a entrega de fugitivos, o presidente da AAM antevê a possibilidade do impacto ser mais reduzido do que o esperado. “Pode ser uma falta questão. […] Não há muitos casos em que isso se aplique e verifica-se uma situação, que julgo que a senhora secretária [Sónia Chan] já esclareceu. Os nacionais portugueses nunca serão entregues a Macau ou a outro lado qualquer. Os de Macau não serão entregues a Portugal, a não ser que sejam portugueses. Segundo a prática internacional os países não entregam os seus nacionais”, explicou Neto Valente, com base nas declarações anteriores à imprensa da secretária para a Administração e Justiça. Segundo o entendimento de Neto Valente, o acordo ainda tem de ser consultado pela AAM, mas está longe de estar concluído: “Apercebi-me que o passo dado nos últimos dias e relatado pela comunicação social não é o fim e que no final do ano haverá um terceiro passo”, começou por dizer. “Mas até agora ainda não nos foi dado conhecimento de coisa nenhuma, o que me faz crer que o assunto não estará tão adiantado quanto possa parecer com este segundo passo”, sustentou. Neto Valente defendeu ainda que o Governo tem de ouvir a AAM sobre o acordo: “Embora achemos que este é um daqueles assuntos que deve vir à consulta da AAM, como acontece com tudo o que tem a ver com direitos, liberdades e garantias, neste caso, a alteração da legislação penal ainda não nos chegou”, revelou. “Há uma disposição no Estatuto dos Advogados que diz que a AAM será sempre ouvida, não quer dizer que sigam as nossas opiniões e muitas vezes não seguem, mas será sempre ouvida sobre essas matérias”, frisou.
João Santos Filipe SociedadeAviões de papel | Tribunal reduz multa a Scott Chiang em 3.600 patacas À segunda o activista voltou a ser condenado pelo crime de manifestação ilegal. Porém, 10 minutos após a decisão já a defesa tinha feito entrar um recurso por considerar que o arguido não foi ouvido sobre a acusação e prepara agora um outro contra a condenação [dropcap]N[/dropcap]a repetição do julgamento, Scott Chiang voltou a ser condenado pela prática do crime de manifestação ilegal. Em causa estão os acontecimentos ligados ao protesto da Associação Novo Macau contra a doação de 100 milhões de yuan da Fundação Macau à Universidade de Jinan onde Sulu Sou constava igualmente como arguido. No entanto, a juíza optou por reduzir o montante da multa em 3.600 patacas passando a coima de 27.600 patacas para 24.000. Esta é uma alteração que pode estar relacionada com o facto de Scott Chiang ter agora dois filhos, quando no primeiro julgamento ainda só tinha um. “O direito de reunião e manifestação está protegido pela Lei Básica e pela Lei 2/93/M. Mas as pessoas têm sempre de cumprir os termos da Lei. Não se pode exercer esse direito à toa, sem cumprir a lei”, afirmou ontem a juíza Cheong Weng Tong, durante a leitura da sentença. “Todos temos o direito à opinião e podemos opinar, mas temos de nos expressar de acordo com a lei”, frisou no final da sessão. À saída do tribunal, Scott Chiang deu como garantida a apresentação de mais um recurso e considerou que a decisão faz com que a lei de reunião e manifestação se torne numa forma de restrição deste direito, mais do que de protecção. “Temos de aceitar que de acordo com o tribunal esta liberdade está actualmente muito restringida e depende da autorização da polícia e do Governo”, disse. O activista comentou ainda o facto do tribunal ter voltado a insistir na abertura de um caso contra os cerca de três activistas que o acompanharam e a Sulu Sou à residência oficial do Chefe do Executivo e que não foram constituídos arguidos. “Quando uma pessoa lidera uma manifestação sabe que vai haver algumas consequências […] Mas para os cidadãos normais, que apenas se associam a manifestações e tentam fazer a sua voz ser ouvida, isto é algo que nunca os devia preocupar”, afirmou. “Isto é para dar o exemplo. Tu, tu e tu, oiçam, tenham cuidado, não voltem a repetir. Estão a tentar dar o exemplo e a acabar com os incentivos para as pessoas se juntarem a manifestações. Mesmo que sejam manifestações pacíficas”, complementou. Cerca de dez minutos após a decisão a defesa fez entrar o primeiro recurso. Em causa está o facto dos advogados considerarem que não houve direito ao contraditório, uma vez que Cheong Weng Tong não permitiu que as testemunhas fosse ouvidas novamente, à luz da acusação por manifestação ilegal. Nos próximos 20 dias, haverá um outro recurso sobre a condenação. História negra À saída, Jorge Menezes, que foi o advogado de Sulu Sou no caso, explicou os dois recursos. Em relação ao primeiro, considerou que o tribunal de base não respeitou a decisão anterior do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que tinha obrigado à repetição. “O primeiro julgamento foi invalidado e o segundo violou regras processuais, não foi um verdadeiro julgamento, o arguido não pode falar, não pudemos trazer testemunhas, houve uma violação de tantas regras processuais…”, apontou Jorge Menezes. “Houve uma clara violação da decisão da Segunda Instância. Para ser franco, imagino que vamos estar cá de novo para um terceiro julgamento. O julgamento é um conceito que não pode ser alterado pelo tribunal da forma que quiser. Não pode fazer as alegações de facto um ano antes e as alegações de direito um ano depois. Isto não existe no código processo penal. Há limites à criatividade jurídica”, considerou. Ainda em relação à condenação e à interpretação da lei do direito de reunião e manifestação, o advogado afirmou ter sido ontem escrita uma “página negra” na RAEM. “É mais uma página negra na História da RAEM. É mais um caso em que um direito fundamental foi violado, não só pela polícia como pelo tribunal, o que é motivo de tristeza e preocupação”, opinou. Durante o primeiro julgamento, o deputado Sulu Sou, que esteve presente ontem no tribunal, também foi constituído arguido e acabou condenado com uma pena de 120 dias de multa, que correspondeu a 40.800 patacas. No entanto, o legislador abdicou do recurso, para poder acabar com a suspensão de deputado e regressar ao hemiciclo. Polícia falhou Apesar de contar apenas com cerca de cinco manifestantes, segundo o entendimento do Tribunal Judicial de Base a Polícia foi incapaz de impedir a “manifestação ilegal” em que foram atirados aviões de papel. Foi desta forma que a juíza Cheong Weng Tong justificou o facto das autoridades não terem entregue um auto sobre os acontecimentos aos manifestantes nas 12 horas seguintes aos acontecimentos, tal como exige a lei do Direito de Reunião e Manifestação. “O tribunal disse que a polícia não conseguiu terminar a manifestação. Não está a ajudar a polícia”, disse Scott Chiang, sobre este aspecto.
João Santos Filipe PolíticaGoverno estuda criação de três comissões sob a tutela da Comissão de Registo dos Contabilistas [dropcap]O[/dropcap] Governo está a equacionar criar três comissões especializadas, sob a tutela da Comissão de Registo dos Contabilistas, para permitir recursos de decisões disciplinares. A medida esteve ontem a ser discutida na 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa, no âmbito da Lei do Registo e Exercício da Profissão de Contabilistas. Uma das questões levantadas pelos deputados prende-se com o facto de não haver um mecanismo de recurso dentro da Comissão de Registo dos Contabilistas, ou seja do organismo que vai implementar a lei e aprovar a emissão de licenças aos contabilistas. Ontem, o Governo apresentou uma alternativa, que ainda está a ser equacionada. “Neste momento, estão a ser pensadas três comissões especializadas: A Comissão Especializada para Exames e Disciplina, Comissão Especializada para o Reconhecimento de Qualificações e Formação Contínua e ainda a Comissão Especializada de Normas e Disciplina”, afirmou Vong Hin Fai, deputado e presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. “Actualmente, a lei não prevê um mecanismo de recurso. Mas a Comissão Especializada de Normas e Disciplina vai ter poderes para tomar decisões relacionadas com infracções e aplicar sanções. Assim, se um interessado não concordar com uma decisão pode apresentar recurso para a Comissão de Registo dos Contabilistas”, explicou. A ideia ainda não está no papel. Apenas faz parte da primeira ronda de perguntas dos deputados aos representantes do Governo. Contudo, mesmo que não haja um mecanismo de recurso na lei, os contabilistas podem sempre recorrer aos tribunais da RAEM para resolver disputas. Mudança de nome No âmbito da reunião de ontem, o Executivo admitiu igualmente a hipótese de alterar o nome da Comissão de Registo dos Contabilistas para Comissão para o Registo de Exercício de Actividade dos Contabilistas. Outro aspecto definido é que a prática da profissão vai pertencer exclusivamente a residentes de Macau. Mesmo que os não-residentes possam ter as qualificações reconhecidas, e há mecanismos para isso, depois não poderão exercer. “O reconhecimento como contabilista vai ter um registo que pode ser feito por residentes e não-residentes. Depois há um outro registo para exercer que só é aberto aos residentes de Macau. O Governo diz que esta é uma prática internacional”, apontou Vong Hin Fai sobre este aspecto. Após a reunião de ontem, o diploma vai continuar a ser analisado na especialidade durante a tarde hoje, com mais um encontro entre deputados e representantes do Executivo.
João Santos Filipe DesportoBenfica de Macau | Duarte Alves diz que futebol local “não vale a pena” O responsável do Benfica de Macau afirma que futebol local não vale a pena se não houver uma mudança de postura. Em causa está o lance em que o jogador-treinador das águias Cuco se queixa de ter sido agredido [dropcap]O[/dropcap] director técnico do Benfica de Macau, Duarte Alves, afirmou que não vale a pena continuar no futebol local sem que haja uma mudança de postura da Associação de Futebol de Macau (AFM). O desabafo foi feito nas redes sociais depois do treinador-jogador Cuco ter sido atingido na cara por Diego Patriota, jogador do Chao Pak Kei, na quinta-feira à noite. Na sequência do lance, Cuco teve de ser transportado para o hospital e suturado na cara. “O futebol de Macau chega a este ponto. Vale mesmo a pena continuarmos a ajudar a levar o nome do futebol de Macau mais longe?”, começou porque questionar. “Uma agressão intencional, as imagens não mentem. O árbitro nem sequer pára o jogo… quanto mais penalizar o agressor. A expressão do agressor diz tudo”, acrescentou. O responsável pelo Benfica de Macau queixou-se depois da falta de condições de segurança para a modalidade e atacou os árbitros, por serem duros com as críticas verbais, mas deixarem passar o que considerou uma “agressão” em claro. “O nosso jogador teve de ser levado ao hospital. Não há ambulância no estádio. Os árbitros erram, deixam a integridade física dos atletas em risco, e saem impunes. Nós no banco e em campo se levantamos um pouco a voz, somos expulsos. Não é a primeira vez que nos acontece, e os outro clubes queixam-se do mesmo”, relatou. No comentário em que desabafou com a situação, Duarte Alves diz que se a AFM não alterar a sua postura face ao desporto, não vale a pena continuar. “É isto o que os responsáveis do desporto e do futebol em Macau querem? Para a AFM, a indiferença prevalece. Assim não vale a pena….”, escreveu. Depois de no ano passado ter participado na fase de grupos da Taça AFC, o Benfica de Macau desinvestiu do projecto para o futebol local, o que faz com que esteja longe da liderança da Liga de Elite, em contraste com o que aconteceu nos cinco anos anteriores em que as águias se sagraram campeãs. Mesmo na partida de quinta-feira à noite, o Benfica de Macau não conseguiu melhor do que o empate 1-1 diante do Chao Pak Kei, líder isolado do campeonato. No entanto, a partida ficou marcada pelo lance que obrigou Cuco a ser substituído aos 59 minutos. Chao Pak Kei lidera Após 13 jornadas e o empate diante do Benfica de Macau, o C.P.K. é o líder da Liga de Elite com 32 pontos. No segundo lugar está o Ching Fung, que bateu o Sporting de Macau por 4-2, com 28 pontos e o pódio termina com o Benfica, com 23 pontos. Monte Carlo (21 pontos), Ka I (20), Hang Sai (15), Sporting (14) e Polícia (10) ocupam as restantes posições. Já nos lugares de despromoção à 2.ª Divisão estão o Tim Iec (9) e os Sub-23 (3). Os próximos jogos estão agendados para amanhã, nos únicos jogos realizados esta semana, com a Polícia a ter pela frente o Monte Carlo. Já o Tim Iec defronta os Sub-23.
João Santos Filipe SociedadeFortaleza do Monte vandalizada. Judiciária investiga [dropcap]O[/dropcap] Instituto Cultural (IC) diz que o caso da muralha vandalizada da Fortaleza do Monte está a ser investigado pela Polícia Judiciária (PJ) e que em causa estão práticas que constituem uma infracção à Lei de Salvaguarda do Património Cultural. Foi desta forma que o Governo reagiu ao caso da muralha riscada com caracteres chineses, que tinha sido relevado na quinta-feira anterior, nas redes sociais. “As inspecções preliminares do Instituto Cultural indicam que a parede foi riscada com um objecto duro, que causou danos à superfície da muralha. O IC enviou o caso para a Polícia Judiciária e os actos praticados envolvem infracções à Lei da Salvaguarda do Património Cultural”, pode ler-se na resposta do IC, enviada ao HM. “As pessoas envolvidas nestes actos podem ser chamadas para responder criminalmente”, foi acrescentado. Na quinta-feira foram divulgadas fotografias online em que uma parte da muralha da Fortaleza do Monte aparecia vandalizada. Em causa está o aparecimento de alguns caracteres em chinês simplificado, tipo de escrita utilizada principalmente Interior da China, que foram raspados na muralha. Em relação aos danos feitos, o IC diz que “vai começar os trabalhos de reparação o mais depressa possível, em coordenação com a investigação”. Mais promoção Por outro lado, o IC deixou um apelo para que as pessoas respeitem o património cultural e denunciem imediatamente qualquer acto que possa constituir um ataque: “O IC é o responsável pelo património e apela à população que valorize e proteja o valioso património cultural de Macau. No caso de serem detectados comportamentos que destruam bens culturais, deve contactar-se imediatamente o Instituto Cultural ou a Polícia”, apela o IC. O organismo liderado por Mok Ian Ian prometeu ainda trabalhar para aumentar a consciência da população para o valor patrimonial. “O IC vai continuar a promover através dos vários canais a consciencialização da população para a protecção do património cultural. Ao mesmo tempo, vai reforçar a inspecção dos lugares com valor cultural e trabalhar com a população para proteger o património”, foi prometido.
João Santos Filipe SociedadeEstrada de Cacilhas | Obras de escavação causam derrocada Um muro na Estrada de Cacilhas desabou na sexta-feira, quando decorriam obras de instalação de esgotos. Não houve feridos a registar, mas a circulação vai continuar vedada ao trânsito durante mais alguns dias [dropcap]U[/dropcap]ma derrocada na sexta-feira, por volta das 15h00, levou ao encerramento ao trânsito na Estrada de Cacilhas, que só deverá reabrir ao longo da semana. A situação não causou feridos, apesar de ter envolvido uma retroescavadora, e aconteceu num muro onde decorriam obras de instalação de esgotos, encomendadas pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). De acordo com o presidente do IAM, José Tavares, após o acidente as primeiras obras de reparação avançaram de forma urgente e devem manter-se durante esta semana: “Esperamos que o projecto de emergência que atribuímos à empresa de engenharia consiga fazer as reparações mais urgentes. Eles vão remover as pedras e a terra que caíram na estrada e consolidar a área para estabilizar o muro. É um trabalho que leva entre três dias a uma semana”, explicou José Tavares, no sábado, citado pela TDM. Se a limpeza e abertura da estrada ao trânsito devem ficar concluídas nos próximos dias, o mesmo não deverá acontecer com todos os trabalhos necessários com o muro que desabou. Estas reparações mais profundas vão demorar cerca de dois meses. “Todo o projecto de restauro poderá demorar até dois meses. Vamos ter de abrir um concurso para essa reparação e esperamos conseguir a acabar a obra em dois meses”, informou Tavares. De acordo com a informação oficial, as obras estavam a decorrer depois de em Abril terem sido detectadas infiltrações no muro, devido às águas da chuva, que foi identificada após uma operação de rotina. Quatro no local Segundo um dos trabalhadores no local, ouvido pela TDM, a derrocada aconteceu por volta das 15h00, quando as obras estavam concluídas. Foi também por esse motivo que nenhum trabalhador ficou soterrado. “Terminámos o trabalho e fomos embora. Quando estávamos a deixar o local o muro começou a ceder. Começámos logo a pedir aos carros na estrada que parassem”, afirmou o trabalhador ouvido pela TDM. “Quando a derrocada aconteceu ninguém estava a usar a retroescavadora. Já tínhamos saído da obra e deixámos a retroescavadora no local”, acrescentou. Até ontem os problemas que estiveram na origem do desabamento não era conhecidos, contudo o Laboratório de Engenharia Civil (LEC) está a fazer uma investigação para apurar o sucedido. Um dos desafios das futuras obras passa pelo facto da zona da Colina da Guia ser protegida. No entanto, o Instituto Cultural não anteviu grandes problemas, desde que a zona seja mantida com o aspecto original. “A opinião do IC sobre aquela área, que não é exactamente património, mas uma zona tampão, é que a paisagem deve ser mantida. Ou seja, a nossa opinião é que após a reparação a parte externa da parede tem de ser igual ao que existe agora”, explicou Deland Leong, vice-presidente do IC.
João Santos Filipe SociedadePolícia Judiciária capturou o homem que tinha fugido na segunda-feira [dropcap]A[/dropcap] Polícia Judiciária (PJ) anunciou ontem a detenção do imigrante ilegal que tinha escapado às autoridades na segunda-feira, depois de ter sido ouvido no Ministério Público (MP). Apesar de não ter revelado grandes pormenores sobre a situação, o que deverá acontecer hoje numa conferência de imprensa, a captura ocorreu durante a tarde de ontem. Ainda em relação a este incidente, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, explicou ontem que o actual sistema de videovigilância não cobre todos os locais de Macau, mas espera que, depois de concluída a instalação da quarta fase do sistema, a cobertura seja mais abrangente. A instalação deverá estar concluída durante o primeiro trimestre do ano que vem. Na mesma ocasião, Wong Sio Chak revelou ainda que a videovigilância não é a única forma de investigação, apesar de ser o primeiro método adoptado pelas autoridades em Macau. Mesmo assim, explicou que o sistema tem limitações que advêm da legislação actual, que não permite captar imagens de portas de edifícios, mas apenas da via pública. Esta limitação coloca o problema de poder haver uma câmara menos bem focada, que faz com que as autoridades percam o rasto aos indivíduos que estão a seguir. Dois dias de perseguição A captura coloca um fim numa caça ao homem que demorou cerca de dois dias. Apesar disso, os Serviços de Alfândega apenas revelaram o caso no quarta-feira. Ontem, o secretário para a Segurança negou que tivesse havido qualquer intenção de esconder o caso do público. Wong Sio Chak clarificou que as autoridades policiais nem sempre divulgam de imediato informações sobre os casos que estão sob investigação, porque isso poderia afectar a investigação em curso. O secretário deu o exemplo dos casos de sequestro, em que o facto de haver uma fuga de informação pode fazer com que a operação seja posta em causa. O secretário realçou depois que nunca houve qualquer intenção de esconder o caso. O homem que estava em fuga tinha entrado em Macau de forma ilegal e foi ouvido no MP como uma das principais testemunhas no caso de uma rede de imigração ilegal. No entanto, depois de ser ouvido e quando os SA aguardavam pela viatura para o transportar, assim como a outros cinco detidos, conseguiu fugir.
João Santos Filipe Eventos MancheteMês de Portugal | Ricardo Araújo Pereira e Rui Massena visitam Macau A iniciativa arranca em Maio e prolonga-se até Julho. Além dos espectáculos de humor, música, teatro e dança, o Mês de Portugal vai abranger áreas como a ciência e a gastronomia [dropcap]O[/dropcap] humorista Ricardo Araújo Pereira e o maestro “pop” Rui Massena são os nomes mais mediáticos da iniciativa deste ano “Junho, mês de Portugal na RAEM”, organizado em conjunto pelo Consulado-Geral de Portugal, Casa de Portugal, Fundação Oriente e Instituto Português do Oriente (IPOR). O programa foi apresentado ontem. Tem início a 15 de Maio, com a exposição sobre os 450 anos da Casa da Misericórdia, e estende-se até Julho, terminando com uma exposição de fotografia de João Miguel Barros, no Albergue. No que diz respeito a Ricardo Araújo Pereira, o humorista tem o espectáculo com o nome “Uma Conversa Sobre Assuntos” marcado para o dia 29 de Junho, sábado, pelas 20h00, no Auditório da Torre de Macau. A entrada para o espectáculo a solo do ex-membro do grupo Gato Fedorento é gratuita, mas quem desejar estar presente necessita de pedir bilhetes junto do IPOR, a partir de dia 3 de Junho. Por sua vez, Rui Massena vai subir ao palco a 8 de Junho, uma quarta-feira, no Grande Auditório do Centro Cultural de Macau. O maestro é autor dos álbuns Solo (2015), Ensemble (2016) e III ( 2018) e teve o maior contacto com o grande público quando foi júri do programa Got Talent Portugal. Mas além do humor e da música, o programa da iniciativa abrange ainda outras áreas como o teatro, gastronomia, ciência ou a dança. A diversidade do programa, assim como a intenção de abranger o público infantil, foram os aspectos destacados pelo cônsul-geral Paulo Cunha Alves: “É um programa com grande diversidade, uma vez que estão incluídas diversas e múltiplas e actividades. Entre estas temos actividades dirigidas às crianças, porque fizemos o esforço de também envolver o público mais pequeno. É algo muito importante para as nossas comunidades e um esforço adicional nestas celebrações,” sublinhou. “Temos actividades de cariz académico e de defesa da língua portuguesa. Teremos artes plásticas, algumas de conteúdo documental e histórico, mas também damos oportunidade às chamadas indústrias criativas para darem um ar da sua graça e de mostrar o que se faz em termos de arquitectura e urbanismo, sempre num diálogo mais intercultural”, acrescentou. Sem consenso Se por um lado Ricardo Araújo Pereira poderá ser visto como o artista mais conhecido entre os nomes apresentados, por outro, dentro da comissão é recusada a ideia que seja “o” cabeça-de-cartaz. “Gostava de sublinhar que Ricardo Araújo Pereira pode ser um grande cabeça-de-cartaz. Mas também temos o maestro e compositor Rui Massena, que em termos culturais é um maior cabeça-de-cartaz do que Ricardo Araújo Pereira”, disse Ana Paula Cleto, delegada da Fundação Oriente. Por sua vez, Joaquim Ramos recusou a existência de um único cabeça-de-cartaz, mas recordou que a nomear um teria de ser Luís Vaz de Camões: “Se há um cabeça-de-cartaz nas comemorações do 10 de Junho, ele está escolhido pelo menos desde 1580, não é?”, respondeu, em tom divertido. “Há uma grande amplitude de oferta e cada área tem um cabeça-de-cartaz. O Ricardo Araújo Pereira é um nome incontornável, o maestro Rui Massena definitivamente é outro nome incontornável, cada um na sua área da intervenção”, considerou. Sem expansão temporal Apesar deste ano a iniciativa prolongar-se durante três meses Maio, Junho e Julho, Paulo Cunha Alves negou que haja a intenção de alargar o período tradicional das comemorações, iniciado pelo seu antecessor, Vítor Sereno. “É preciso englobar alguns eventos nas comemorações que são fulcrais para este ano de 2019 em Macau. Esta é uma justificação que se aplica aos 450 anos da Santa Casa da Misericórdia. Obviamente que fazem anos em Maio e não em Junho, mas sendo Maio o mês anterior a Junho, achámos que fazia todo o sentido, até porque a exposição vai ficar aberta ao público durante várias semanas”, explicou. No ano passado, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, tinha indicado que 2019 poderia ser o ano de Portugal na RAEM. A mensagem não passou ao lado da organização, assim como o desejo do Presidente Xi Jinping do aproximar das relações entre os dois países. “Mais do que as palavras do secretário Alexis Tam, também organizamos o evento com a visita do Presidente Xi a Portugal, no ano passado, quando ficou acordado que 2019 seria o ano da China em Portugal e o ano de Portugal na China”, respondeu Paulo Cunha Alves. “No fundo só estamos a dar cumprimento a esse desejo das autoridades chinesas, que obviamente foi muito bem acolhido por parte das nossas autoridades”, frisou. À semelhança dos anos anteriores não foi anunciado o orçamento do evento, uma vez que, como explicou a presidente da Casa de Portugal, Amélia António, a iniciativa é constituída pelo esforço de diferentes entidades, cada uma com um orçamento particular. Esta realidade faz com que não haja um orçamento geral. À semelhança dos anos anteriores, as entradas para os diferentes eventos são gratuitas, mas há casos em que é necessário levantar bilhetes, junto do IPOR, por questões de logística. Os ingressos devem ficar disponíveis a partir de 3 de Junho, mas até essa data a organização promete revelar mais pormenores. Convites electrónicos para Residência Consular Ao contrário do que aconteceu no passado, este ano o evento da recepção na Residência Consular, relativo ao 10 de Junho, vai ser feito de forma electrónica. As pessoas interessadas no evento voltam a precisar de confirmar a presença no evento, algo que pode ser feito electronicamente. Para Paulo Cunha Alves esta é uma alteração que se prende com a necessidade de se adoptarem práticas mais condizentes com o século XXI. Eventos 15 de Maio a 30 de Junho Exposição Documental – “A Misericórdia de Macau 450 anos 1569-2019” Local: Albergue SCM Projectista: Vítor Marreiros 29 de Maio a 7 de Julho Exposição de Pintura – “Pontos de Encontro” Local: Clube Militar de Macau Artista: Vítor Pomar 1 de Junho a 7 de Julho Exposição de Pintura – “Espaços e Lugares” Local: Casa Garden Artistas: Sofia Campilho, Maria Albergaria, Alexandre Marreiros e Maria Mesquitela 1 de Junho Espectáculo de Marionetas – “A Magia do Circo” Local: Conservatório de Macau Artista: Elisa Vilaça 1 de Junho Teatro Infantil – “O Nabo Gigante” Local: Casa Garden Artista: Alexandre Sá e Rita Burmester 3 de Junho a 15 de Junho Exposição de acessórios – “Pedras e Pedrinhas” Local: Casa de Vidro do Tap Siac Artistas: Chí Chí Jewelry Design, Cristina Vinhas, Maalé Design Creation e Maria Lourenço 5 de Junho a 5 de Julho Exposição de fotografia – “RAEM, 20 – Um olhar sobre Macau” Local: Consulado-Geral de Portugal em Macau Artista: Gonçalo Lobo Pinheiro 8 de Junho Cinema – “Quando os monstros se vão embora”; “O Cágado”; “The Lamp and the Fan”, “The Giant”; Local: Casa Garden 8 de Junho Concerto – Maestro Rui Massena Local: Centro Cultural de Macau 9 de Junho a 18 de Junho Festival de Gastronomia e Vinhos de Portugal Local: Clube Militar de Macau Chef: Vítor Matos 10 de Junho Cerimónias oficiais 11 de Junho a 23 de Junho Exposição de Pintura Local: Consulado de Portugal Artista: Cristina Mio U Kit 11 de Junho Conferência com o físico Carlos Fiolhais Local: IPOR 14 de Junho Lançamento de publicações do IPM Local: IPM 20 de Junho Bailado – “Murmúrios de Pedro e Inês” Local: Teatro D. Pedro V Artistas: Fernando Duarte e Solange Melo 21 de Junho a 23 de Junho Cinema: Mostra Indie Lisboa Local: Cinemateca Paixão 28 de Junho Concerto de Piano – “Camilo Pessanha: Poemas de Clepsidra” Local: Clube Militar Artista: Kaoru Tashiro 29 de Junho Espectáculo de comédia – “Uma Conversa Sobre Assuntos” Local : Torre de Macau Artista: Ricardo Araújo Pereira 4 de Julho a 4 de Agosto Exposição de Fotografia – WISDOM Local: Albergue Artista: João Miguel Barros
João Santos Filipe PolíticaDiamantes | Falta de mecanismos para recurso administrativo levanta dúvidas Apesar da corrida contra o tempo, os deputados estão confiantes que a lei de certificação contra os “diamantes de sangue” vai ser aprovada a tempo de entrar em vigor a 1 de Outubro [dropcap]A[/dropcap] 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa está preocupada com a ausência de mecanismos para a apresentação de recursos administrativos no âmbito de penalizações por infracção à lei que aplica o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley. Esta plataforma tem como objectivo impedir o financiamento de actividades terroristas ou de conflitos de guerra através da compra dos chamados “diamantes de sangue”. “Segundo a proposta, a competência para aplicar sanções por infracções à lei é do dirigente máximo, ou seja do director dos Serviços de Economia. Mas sobre este aspecto não é dito mais nada, não se explica a possibilidade de haver um recurso para os serviços para contestar uma decisão”, explicou Chan Chak Mo, presidente da comissão. “Queremos perceber a razão de não constar mais nada sobre esta matéria”, acrescentou. O diploma vai regular as actividades de importação, exportação, trânsito, compra e venda ou transporte de diamantes em bruto. Contudo, os deputados têm dúvidas sobre que legislação vai ser aplicável no caso de uma pessoa singular, sem qualquer objectivo de compra ou venda, entrar no território com uma pedra preciosa deste género. “Há um aspecto que queremos clarificar. Sabemos que para importar e exportar é necessária uma licença ou um certificado. Mas qual é o regime que se aplica se alguém estiver na posse de um diamante deste género quando está a passar a fronteira, mesmo que não o pretenda vender?”, questionou Chan Chak Mo. “Queremos perceber melhor este tipo de sotuações. É uma das questões que vamos colocar ao Governo”, frisou. Corrida sem “problemas” Ontem, Chan Chak Mo voltou a reforçar a necessidade de aprovar este diploma até 15 de Agosto, altura das férias da Assembleia Legislativa, uma vez que a sua entrada em vigor tem de acontecer até 1 de Outubro. A AL tem um prazo de férias de aproximadamente dois meses. No entanto, a questão do prazo não levanta grandes problemas aos deputados, até porque como disse Chan Chak Mo, os membros da comissão “não têm muitas questões para colocar ao Governo”. Ainda de acordo com o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, caso as dúvidas dos legisladores sejam esclarecidas na próxima reunião entre deputados e membros do Executivo, o parecer final da comissão pode começar após a reunião. Implementado no início de 2003, o processo Kimberley conta com 55 membros que são responsáveis por mais de 99 por cento do comércio internacional de diamantes. Entre eles consta a China.
João Santos Filipe PolíticaTrabalho | Lei Chan U ataca Executivo [dropcap]O[/dropcap] deputado Lei Chan U criticou o Governo pelos atrasos na reforma da lei das relações laborais, afirmou que a revisão legal “é lenta como uma tartaruga e um caracol” e perguntou ao Executivo liderado por Chui Sai On se não sente vergonha. O ataque por parte do legislador da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) foi feito na sessão da Assembleia Legislativa de ontem. “Os padrões laborais estão bastante desactualizados face ao nível do desenvolvimento económico, o que pode até afectar a imagem de Macau. O Governo, enquanto um governo responsável e credível, não sente a urgência da situação e não tem vergonha?”, questionou o membro da AL eleito pela via indirecta. Lei Chan U criticou igualmente a postura do Executivo no âmbito da concertação social, uma vez que o enquadramento da revisão da lei foi apresentado, pela primeira vez, em Maio de 2015, sem que tenha surgido a proposta. “A lentidão na revisão da lei laboral e o atraso na protecção dos direitos dos trabalhadores devem-se, principalmente, ao Governo”, responsabilizou. “Se a sua atitude [do Governo] é não ter planos nem uma posição já assumida, então, a negociação entre as três partes resume-se a uma luta entre empregadores e trabalhadores, e o mecanismo de negociação perde as suas vantagens”, apontou. Ao mesmo tempo, o deputado deu a entender que o Executivo tem andado a fugir dos problemas e conflitos entre trabalhadores e patrões: “O Governo, enquanto administrador e coordenador da economia, não deve fugir aos problemas nem aos conflitos, deve, sim, tomar a iniciativa de aperfeiçoar a legislação laboral”, indicou.
João Santos Filipe PolíticaSufrágio Universal | Au Kam San aponta dedo a Chui sai On [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San responsabilizou ontem o Chefe do Executivo, Chui Sai On, pela ausência de medidas de promoção de um sistema democrático para a eleição do líder do Governo. Durante a sua intervenção, o deputado pró-democracia defendeu que “o sufrágio universal, quer do Chefe do Executivo quer da Assembleia Legislativa, tem a ver com a alteração às metodologias em causa, e em ambos os casos, o primeiro passo cabe ao Chefe do Executivo. Isto é inegável”. “Aliás, não se pode imputar a não promoção do sistema político democrático ao Governo Central”, complementou Au Kam San.
