Estacionamento | Governo propõe revisão de lei

O Governo vai propor a revisão do regime de exploração, gestão, utilização e fiscalização do serviço público de estacionamento. A proposta visa rever um diploma com mais de 18 anos.

As alterações não foram reveladas em pormenor, mas passam pela “revisão das formas de contrato para a prestação do serviço público de estacionamento”, clarificar os “direitos e deveres da entidade exploradora” mudar o “modelo de pagamento das tarifas de estacionamento” e ainda alterar o regime de fiscalização.

Como parte da proposta de lei vai constar também a “simplificação dos procedimentos administrativos” e novas formas de sancionar os não cumpridores de contratos. A proposta de lei propõe também a regulamentação, através de diplomas complementares, de matérias que incluem o concurso público e ajuste directo do serviço público de estacionamento.