Revelação de conteúdos confidenciais duma reunião à porta fechada da Assembleia Legislativa a organizações externas: conhecer a lei e mesmo assim violá-la

Segundo o acórdão proferido publicamente pelo tribunal, em 2021, o arguido do primeiro processo relativo à segurança nacional, então na qualidade de deputado à Assembleia Legislativa, revelou a organizações externas, conteúdos confidenciais de que teve conhecimento por ter participado, enquanto membro da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa, numa reunião à porta fechada relativa à renovação das concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar, conduta essa que preenche o crime de “violação de segredo” previsto no artigo 348.º do Código Penal, tendo sido por isso condenado.
O arguido, deputado à Assembleia Legislativa há longo tempo, é equiparado ao funcionário nos termos do Código Penal. Tem conhecimento das disposições legais aplicáveis, deveria, pois, respeitar e observar a lei, salvaguardando em todo o momento os interesses da RAEM. Contudo, agiu deliberadamente contra a lei, sabendo que o acto é proibido: logo após ter participado na discussão, em reunião à porta fechada da Assembleia Legislativa, sobre a renovação das concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar, matéria de interesse nuclear para a RAEM, revelou imediatamente as informações confidenciais de que tinha conhecimento a organizações externas, sem considerar que tal relevação poderia causar prejuízos aos interesses económicos nucleares da RAEM. Tal conduta não só violou a dignidade da lei, mas também frustrou a confiança nele depositada pelos residentes da RAEM enquanto deputado à Assembleia Legislativa, lesando a credibilidade institucional.
O crime de violação de segredo constitui um crime típico de mera actividade (crime de conduta) e um crime de perigo abstracto: basta que o agente, com a intenção de obter vantagem para si ou para outrem, ou sabendo que a sua conduta causará prejuízo ao interesse público ou a terceiros, pratique a acção, sem a autorização necessária, revele o segredo protegido; ainda que tal vantagem ou prejuízo não se venham a concretizar, e o crime considera-se consumado.
A lei não pode ser desafiada. O Ministério Público da RAEM instaurou o procedimento criminal contra o arguido nos termos da lei; o tribunal da RAEM julgou-o conforme a lei, tendo o arguido sido consequentemente condenado e punido, em estrita conformidade com as disposições legais da RAEM. O arguido conhecia a lei e, ainda assim, violou-a. Devia por isso ser punido nos termos da lei, como se verificou. A decisão proferida neste processo serve igualmente de alerta a todos os trabalhadores da Administração Pública da RAEM, que devem cumprir rigorosamente a lei, zelar permanentemente pelo cumprimento do dever de sigilo e evitar que os seus próprios actos se tornem numa “brecha” susceptível de prejudicar os interesses da RAEM.

Li Hongjiang, Professor Associado, Diretor do Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade da Cidade de Macau

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