Divulgação Institucional VozesElementos constitutivos e punição do crime de “estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado” Os crimes contra a segurança do Estado podem, em geral, ser agrupados em duas categorias fundamentais. A primeira visa proteger a ordem constitucional do Estado e o exercício legítimo do poder político, incluindo, entre outros, o crime de subversão contra o poder político do Estado. A segunda destina-se a prevenir o conluio ou as conspirações entre elementos internos e externos que ponham em perigo a segurança nacional, como sucede com o crime de “estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado” (adiante designado por “o presente crime”), previsto no artigo 13.º da “Lei relativa à defesa da segurança do Estado” de Macau. A tipificação e punição desses actos constituem uma prática comum internacional. Com efeito, existem disposições análogas nos códigos penais de países como a Alemanha, a França, a Itália, a Espanha e Portugal, bem como na lei penal do nosso país e na Lei de segurança nacional da RAEHK. Os requisitos objectivos do presente crime incluem dois elementos centrais. O primeiro é o acto de coligação, ou seja, o estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da Região Administrativa Especial de Macau. Os alvos desta coligação são organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM. Quer se trate de organizações, associações ou indivíduos, e independentemente de possuírem ou não, formal ou substancialmente, uma natureza política, desde que estejam localizados fora da RAEM, enquadram-se nesta categoria. O “estabelecimento de ligações” aqui referido abrange quatro modalidades: em primeiro lugar, submeter solicitações a essas entidades ou indivíduos; em segundo lugar, o conluio com os mesmos; em terceiro lugar, aceitar instruções, financiamento ou outras formas de assistência das referidas entidades ou indivíduos, ou a sujeição ao seu controlo; e, em quarto lugar, colaborar com as referidas entidades ou indivíduos na prática de actos como: a recolha, preparação ou divulgação pública de notícias falsas ou grosseiramente deformadas; o recrutamento de agentes ou facilitação daquelas actividades, nomeadamente disponibilizando locais para reuniões, financiando-as ou fazendo a sua propaganda; efectuar promessas ou dádivas; e prestar auxílio mediante ameaça ou fraude contra terceiros. O segundo elemento é o acto lesivo. Neste crime, o agente pratica o acto de coligação com o propósito de cometer actos lesivos à segurança nacional. Entre esses actos, incluem-se quatro categorias, a saber: perturbar ilicitamente os órgãos do poder político central do Estado na definição e execução das leis e políticas; manipular ou prejudicar as eleições da RAEM; impor sanções ou bloqueios, ou envolver-se em outras acções hostis contra o Estado ou a RAEM; ou incitar, com recurso a qualquer meio ilícito, os residentes da RAEM ao ódio contra o Governo Popular Central de que possam resultar graves consequências. Em suma, o acto de coligação constitui o acto preliminar do acto lesivo, enquanto o acto lesivo representa o acto final do acto de coligação. Ambos os elementos integram a estrutura do presente crime. Os elementos nucleares do requisito subjectivo do presente crime são também dois. Em primeiro lugar, o dolo, ou seja, o agente sabe que a prática dos referidos actos lesa os bens jurídicos da segurança nacional, e, ainda assim, quer que tal facto se verifique ou assume a atitude psicológica de aceitar a sua ocorrência. Em segundo lugar, o fim do crime consiste em colocar em perigo os bens jurídicos da segurança nacional. O presente crime é um crime-fim, isto é, para além do dolo genérico, exige-se uma intenção expressa de lesar a segurança nacional. No que respeita aos sujeitos activos do crime, o presente crime pode ser praticado tanto por pessoas singulares como por pessoas colectivas, isto é, por pessoas colectivas e por entidades irregularmente constituídas ou sem personalidade jurídica, cujos órgãos ou representantes, actuando em nome e no interesse dessas entidades, pratiquem os crimes acima referidos, devendo responder por eles, sem prejuízo da responsabilidade individual dos respectivos agentes. No que diz respeito à aplicação dos tipos de crime, os actos lesivos acima referidos podem estabelecer uma relação de concurso aparente com outros tipos de crime; por conseguinte, quem praticar qualquer um dos actos lesivos supramencionados só será punido nos termos do presente tipo de crime “se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”, ou seja, aplicar-se-á a pena do crime mais grave. No âmbito das sanções, a pena cominada para o presente crime é de prisão de 3 a 10 anos. Atenta a gravidade do facto e a idoneidade cívica do agente, podem ainda ser aplicadas, entre outras, as seguintes penas acessórias: suspensão de direitos políticos, proibição de exercício de funções públicas, expulsão ou proibição de entrar na RAEM, e sujeição a injunção judiciária. No caso de pessoas colectivas, podem ser aplicadas, entre outras, penas acessórias de multa, dissolução judicial e proibição de exercer actividades. Os actos preparatórios do presente crime são punidos com pena de prisão até 3 anos. No que diz respeito ao regime de determinação e execução da pena, não pode ser concedida a suspensão da execução da pena de prisão efectiva aplicada pelo presente crime; a liberdade condicional não pode ser concedida em caso de reincidência na prática do presente crime; e o agente pode ser considerado reincidente, mesmo quando tenham decorrido mais de 5 anos da prática do presente crime. Professor Fang Quan Pró-Reitor e Director da Faculdade de Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau
Divulgação Institucional VozesO processo do primeiro caso relacionado com a segurança nacional foi conduzido com legitimidade processual e a decisão judicial proferida nos termos da lei é inquestionável O Tribunal da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) proferiu, em 6 de Novembro, a sentença no primeiro processo relativo à segurança nacional, condenando o arguido Au Kam San pela prática, na qualidade de autor e de forma consumada, de um crime de «subversão contra o poder político do Estado», três crimes de «estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado» e um crime de «violação de segredo». Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada uma pena única de doze anos e seis meses de prisão. As alegações de certas pessoas mal-intencionadas de que tal decisão constitui «perseguição política» são manifestamente infundadas. Os elementos constitutivos dos crimes de «subversão contra o poder político do Estado» e de «estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado» estão claramente definidos na «Lei relativa à defesa da segurança do Estado» de Macau, assim como os elementos constitutivos do crime de «violação do segredo» previstos no Código Penal. A elaboração e a revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado obtiveram o apoio generalizado dos residentes de Macau. Em 2008, o Governo da RAEM promoveu uma consulta pública sobre a elaboração da lei, tendo recolhido 86,76% de opiniões favoráveis entre os particulares e 96,85% entre as associações. Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa. Em 2022, o Governo da RAEM realizou uma consulta pública sobre a revisão da lei, tendo obtido 93,37% de opiniões favoráveis e apenas 0,40% de opiniões desfavoráveis. A proposta de revisão foi posteriormente aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa. Estes factos demonstram que a Lei relativa à defesa da segurança do Estado tem perfeita razoabilidade, uma sólida base de apoio popular, e que a esmagadora maioria dos residentes apoia totalmente o cumprimento, pela RAEM, do dever de salvaguardar a segurança do Estado. O Tribunal Colectivo, com base numa análise prudente, global e objectiva de toda a prova produzida, incluindo as declarações do arguido, os depoimentos das testemunhas, os objectos apreendidos, os registos de comunicações e os respectivos relatórios de investigação criminal, concluiu que a maioria dos factos imputados ao arguido estava provada. Por sua vez, o arguido não contestou a maior parte dos factos que fundamentaram a pronúncia, tendo igualmente admitido que os actos de conluio e ligação com várias organizações externas, constituíam crime. Com base nisto, o Tribunal procedeu a uma análise exaustiva e pormenorizada de cada um dos crimes constantes da acusação, à luz da Lei relativa à defesa da segurança do Estado e do Código Penal, concluindo que o arguido praticou os três crimes supramencionados. As provas são sólidas e suficientes e a condenação está em conformidade com a lei. Simultaneamente, o colectivo decidiu também que alguns dos factos imputados ao arguido não configuravam crime ou não justificavam punição autónoma, o que reflecte plenamente que o Tribunal da RAEM actuou com base nos factos e na lei sem condenar injustamente nem deixar impunes os culpados. Todos são iguais perante a lei. Os órgãos judiciais da RAEM julgam os factos suspeitos de ilegalidade e criminalidade estritamente nos termos da lei, e não em função da posição política ou do currículo de quem quer que seja. Nenhuma organização ou indivíduo pode, após ter participado em actividades ilegais que ponham em perigo a segurança do Estado, invocar a «democracia», a «liberdade» ou os «direitos humanos» como escudo, tentando através da exploração mediática, apresentar-se como suposta «vítima de perseguição política» e desviar a atenção da sua responsabilidade pelos actos praticados. Nos termos do artigo 71.º do Código Penal, em caso de concurso real de crimes pelos quais o arguido respondeu, a moldura penal aplicável situava-se entre onze anos e três meses e dezanove anos e seis meses de prisão. Após deliberação colegial, e atendendo à sequência de condutas praticadas pelo arguido no presente caso, que violaram gravemente os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras em causa, apesar de se tratar de réu primário e de ter reconhecido uma parte considerável dos factos criminosos, o elevado grau de dolo, a elevada ilicitude dos crimes cometidos e a gravidade das suas consequências potenciais levaram à aplicação de uma pena única de doze anos e seis meses de prisão. Face aos crimes praticados pelo arguido, a determinação desta pena é plenamente adequada à culpa não havendo qualquer fundamento para alegar injustiça. Importa ainda salientar que a subversão contra o poder político do Estado e o conluio com forças externas para pôr em perigo a segurança do Estado constituem crimes graves em todos os países e regiões. Por exemplo, a Lei de Traição e Crime de 1848 do Reino Unido, que continua em vigor, estabelece expressamente que qualquer pessoa que, com intenção de depor o Rei, mover guerra contra a Coroa ou intimidar o Parlamento, o exprima através de publicações ou actos públicos, pratica um crime grave, punível com prisão perpétua ou deportação. A Lei de Segurança Nacional de 2023 do Reino Unido tipifica o crime de interferência estrangeira, punível com pena de prisão até catorze anos, entre outras sanções. O Código Penal francês prevê que quem, em conluio com potências estrangeiras, empresas ou organizações estrangeiras ou controladas pelo estrangeiro, ou seus agentes, com o intuito de provocar actos de hostilidade ou de agressão contra a França, seja punido com trinta anos de reclusão criminal e multa de 450.000 euros. Além disso, ao longo de todo o processo judicial deste caso, quer nas audiências à porta fechada, quer na leitura pública da sentença, observou-se estritamente o disposto na lei. Os direitos processuais do arguido foram plenamente garantidos, sendo todos os procedimentos legítimos, razoáveis e irrepreensíveis. Em conclusão, ignorar a natureza de crime grave inerente ao delito que põe em perigo a segurança do Estado e tecer comentários arbitrários sobre a actuação do tribunal da RAEM em conformidade com a lei, constitui um claro «duplo padrão», uma distorção maliciosa e difamação do Estado de Direito em Macau, merecendo total repúdio. Zhao Guoqiang, Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e Presidente Honorário da Associação de Estudos de Direito Penal de Macau
Divulgação Institucional VozesApoiar firmemente a sentença do primeiro processo e defender uma boa ordem jurídica Oriana Inácio Pun – Secretária-Geral da Direcção da Associação dos Advogados de Macau O Tribunal Judicial de Base da RAEM condenou recentemente e nos termos da lei, Au Kam San pela prática de, entre outros, três crimes de «subversão contra o poder político do Estado», na pena de 12 anos e 6 meses de prisão. Entendemos que a sentença é justa, imparcial, legal e racional, pelo que manifestamos o nosso apoio firme. Verificamos que o Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base, com base numa análise prudente, global e objectiva de todas as provas, formou a sua convicção e considerou provada a grande maioria dos factos constantes da pronúncia. Durante as audiências de julgamento, o arguido não contestou a maior parte dos factos que fundamentaram a pronúncia, tendo igualmente admitido que os actos de conluio e ligação com várias organizações externas constituíam crime, e concordado com os argumentos apresentados em sua defesa pelo seu advogado. Durante as audiências de julgamento do processo, o Tribunal cumpriu estritamente as disposições legais substantivas e processuais da lei, garantiu plenamente os direitos processuais das partes e demonstrou cabalmente o espírito do Estado de Direito e a justiça. Os órgãos judiciais exercem o poder jurisdicional com independência sem qualquer interferência. As acusações infundadas feitas por certas organizações e indivíduos do exterior sobre o julgamento realizado pelo Tribunal da RAEM, em conformidade com a lei, do primeiro processo relativo à segurança nacional, constituem uma interferência infundada nos assuntos internos da RAEM, à qual nos opomos firmemente. A segurança nacional constitui a premissa fundamental e a pedra basilar da prosperidade e estabilidade a longo prazo, do desenvolvimento contínuo da economia, da paz e bem-estar social de Macau. Iremos apoiar firmemente a RAEM na implementação plena e precisa do regime jurídico relativo à defesa da segurança nacional, no combate e punição, nos termos da lei, de quaisquer actividades criminosas contra a segurança nacional, na promoção activa de um ambiente social de respeito e observância da lei, e na defesa firme da boa ordem jurídica de Macau, em prol da salvaguarda eficaz da segurança e da estabilidade de Macau.
Divulgação Institucional VozesEquilíbrio entre a salvaguarda da segurança nacional e a garantia dos direitos humanos: a Lei relativa à defesa da segurança do Estado de Macau está em conformidade com a Constituição e com as práticas internacionais O mundo actual encontra-se diante de transformações sem precedentes, a um ritmo acelerado, com múltiplas contradições e riscos profundamente interligados. Assim, a implementação de «Um País, Dois Sistemas» em Macau enfrenta um ambiente externo mais incerto e uma situação mais complexa, tornando a questão da segurança nacional cada vez mais relevante. «Um País» constitui o pressuposto e a base para a implementação de «Dois Sistemas»; sem segurança nacional não há prosperidade nem estabilidade nas Regiões Administrativas Especiais. A elaboração e a aplicação da Lei relativa à defesa da segurança do Estado de Macau, bem como o desenvolvimento do sistema jurídico e dos mecanismos de execução para a salvaguarda da segurança nacional pela RAEM, constituem precisamente um elo essencial para assegurar este pressuposto. A segurança nacional é, em essência, uma competência e uma matéria reservada ao Estado. Tendo em conta que as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau gozam de um elevado grau de autonomia e dispõem de sistemas jurídicos relativamente independentes, o artigo 23.º das respectivas Leis Básicas autoriza-as a legislar, por si próprias, em matéria de segurança nacional. Macau foi a primeira das duas Regiões Administrativas Especiais a concluir, em 2009, a sua legislação nesta matéria, colmatando uma lacuna no seu ordenamento jurídico e desempenhando um importante papel de garantia na protecção da vida social e da ordem pública da RAEM. Em Maio de 2023, a Assembleia Legislativa de Macau procedeu a uma revisão substancial da Lei relativa à defesa da segurança do Estado de Macau, tendo como orientação ideológica a Perspectiva Geral da Segurança Nacional. A lei revista deixou de ser uma lei penal avulsa e passou a ser a base, o eixo principal e a lei essencial do regime jurídico da RAEM para a salvaguarda da segurança nacional. A promoção da revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado e a construção do regime jurídico de segurança nacional em Macau não só estão em conformidade com a Lei Básica, como também com a Constituição da República Popular da China. A Constituição tem eficácia jurídica suprema na Região Administrativa Especial de Macau, fornecendo o fundamento jurídico primordial para a salvaguarda da segurança nacional. A nova Lei relativa à defesa da segurança do Estado dá continuidade ao cumprimento das responsabilidades constitucionais. Não só aperfeiçoou o regime sancionatório e processual penal relativo aos crimes contra a segurança nacional, como ainda introduziu medidas preventivas de risco e reforçou o mecanismo decisório da estrutura de topo em matéria de segurança nacional, salvaguardando eficazmente a ordem constitucional assente na Constituição e na Lei Básica enquanto fundamentos comuns. A Lei relativa à defesa da segurança do Estado de Macau está em conformidade com os pactos internacionais de direitos humanos e com as práticas internacionais. As disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e das convenções da Organização Internacional de Trabalho aplicáveis a Macau continuam em vigor e são implementadas através da legislação da Região Administrativa Especial de Macau. De acordo com os pactos internacionais, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais não é absoluto nem ilimitado, sendo a salvaguarda da segurança nacional um motivo legítimo de restrição universalmente reconhecido. Por exemplo, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos estabelece expressamente que a liberdade de expressão pode estar sujeita a restrições previstas na lei, as quais são necessárias para «garantir a segurança nacional ou a ordem pública». Prevê igualmente que todas as pessoas têm direito a ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, e que «a imprensa e o público poderão ser excluídos de parte ou da totalidade de um julgamento, quer por motivo de moral pública, de ordem pública ou de segurança nacional em uma sociedade democrática (…)». O artigo 22.º da Lei relativa à defesa segurança do Estado de Macau estabelece que o processo penal por crimes relativos à segurança nacional é público, nos termos do Código de Processo Penal, salvo no caso de crimes que envolvam a violação de segredo do Estado, em que o juiz competente pode determinar a exclusão da publicidade de certos actos processuais, atendendo aos prejuízos que a publicidade pode causar aos interesses da segurança do Estado. Esta disposição está em plena consonância com o texto do Pacto. A salvaguarda da segurança nacional e a garantia dos direitos fundamentais dos residentes são, na essência, duas faces da mesma moeda. Durante os distúrbios de Hong Kong ocorridos em 2019, associados à revisão da legislação, os graves actos de violência afectaram a ordem pública até ao ponto de os residentes de Hong Kong não gozarem sequer da mais elementar garantia de segurança pessoal, o que constitui uma lição profunda. Sem segurança nacional, todos os direitos e liberdades dos residentes ficariam reduzidos a meras declarações vazias. A Lei relativa à defesa da segurança do Estado de Macau, após a sua revisão, enumera expressamente no seu artigo 1.º, como três objectivos legislativos principais: «garantir os legítimos direitos e interesses dos residentes da RAEM e de outras pessoas na RAEM», «defender a segurança do Estado» e «assegurar a prosperidade e a estabilidade social da RAEM». Enquanto peça integrante da legislação local da RAEM, a Lei relativa à defesa da segurança do Estado de Macau alcança um equilíbrio dinâmico entre a salvaguarda da segurança nacional e a protecção dos direitos humanos, assegurando uma articulação ordenada com o ordenamento jurídico vigente e permitindo a aplicação subsidiária das disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Os princípios da legalidade, da presunção de inocência e da garantia do direito de defesa aplicam-se integralmente aos processos relativos à segurança nacional. A elaboração e a revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado reforçaram de forma sólida a barreira de segurança da RAEM e criaram um ambiente de desenvolvimento estável e previsível, favorecendo a prática estável e duradoura de «Um País, Dois Sistemas» com características de Macau. Tal está plenamente em conformidade com a ordem constitucional estabelecida conjuntamente pela Constituição e pela Lei Básica e é o que naturalmente decorre da articulação orgânica entre o exercício, pelo Governo Popular Central, do seu pleno poder de governação sobre a RAEM e a garantia do alto grau de autonomia da RAEM. A articulação efectiva entre a Lei relativa à defesa da segurança do Estado e o sistema de segurança nacional elevará sem dúvida, de forma significativa, a eficácia da governação da RAEM, facilitando a sua integração no sistema de governação do Estado e na conjuntura do desenvolvimento nacional. Professor Wang Yu, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau
Divulgação Institucional VozesO Tribunal Judicial de Base proferiu hoje de manhã acórdão no primeiro processo relativo à segurança do Estado e condenou o arguido Au Kam San na pena de prisão de 12 anos e 6 meses Divulgação Institutional Fonte: Comunicado do Tribunal Judicial de Base O Tribunal Judicial de Base proferiu hoje (6 de Novembro) o acórdão no processo penal em que Au Kam San (arguido), residente de Macau, é suspeito da prática de crimes contra a segurança do Estado. Neste processo, o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido, por indícios da prática de crimes contra a segurança do Estado, em 27 de Março de 2026, tendo o arguido requerido, posteriormente, a abertura de instrução. Após a realização da investigação complementar e do debate instrutório, o juiz de instrução proferiu, no dia 2 de Julho, a decisão instrutória, confirmando e mantendo a acusação do Ministério Público, tendo pronunciado o arguido pela prática de três crimes de «subversão contra o poder político do Estado», três crimes de «estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado» e um crime de «violação de segredo». Este é o primeiro processo que envolve a violação da Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau. No decorrer de todo o processo, não tendo o arguido constituído, por si, advogado, o Tribunal da RAEM nomeou, nos termos da lei, um advogado para o representar. O advogado nomeado, devidamente aceite e reconhecido pelo arguido, manteve com este comunicação e contacto estreitos, assumindo a sua defesa, tendo o arguido exercido plenamente o seu direito de defesa nos termos legais. Ademais, o Tribunal autorizou igualmente, de acordo com a lei, o pedido apresentado pelos seus familiares para realizarem visitas periódicas ao arguido. O Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base procedeu às audiências de julgamento do processo nos dias 16 e 18 de Setembro de 2026. O Tribunal Colectivo, com base numa análise prudente, global e objectiva de todas as provas (incluindo as declarações do arguido, os depoimentos das testemunhas, os objectos apreendidos, os registos de comunicações e os respectivos relatórios de investigação criminal), formou a sua convicção e considerou provada a grande maioria dos factos constantes da pronúncia. Durante as audiências de julgamento, o arguido não contestou a maior parte dos factos que fundamentaram a pronúncia, tendo igualmente admitido que os actos de conluio e ligação com várias organizações externas constituíam crime, e concordado com os argumentos apresentados em sua defesa pelo seu advogado. Relativamente à parte em que o arguido foi pronunciado pela prática do crime de «subversão contra o poder político do Estado» e do crime de «estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado», por ter ilicitamente estabelecido ligações com organizações inimigas externas e por ter, em conluio com estas, praticado factos que põem em perigo a segurança do Estado, os factos provados no processo demonstram que o arguido Au Kam San prestou, pessoalmente e durante um longo período de tempo, assistência e colaboração às organizações inimigas externas na recolha, preparação e divulgação pública de várias imagens e informações manifestamente repletas de pretensões políticas de natureza subversiva contra o poder político do Estado, bem como falsas e obviamente distorcidas, recorrendo, desse modo, ao meio ilícito de estabelecer ligações com essas organizações inimigas externas para, em conluio com estas, incitar o ódio dos residentes de Macau contra o Governo Popular Central, com o intuito de derrubar e prejudicar o sistema fundamental do Estado consagrado na Constituição da República Popular da China,tendo esses actos de subversão persistido mesmo após a entrada em vigor da revisão da Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado em 2023.Não restam dúvidas de que a conduta do arguido integra, simultaneamente, o crime de «subversão contra o poder político do Estado» e o crime de «estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado». Porém, verificando-se entre os dois crimes uma relação de concurso aparente, deve o arguido ser punido, nos termos da lei, apenas pelo crime mais grave, designadamente o crime de «subversão contra o poder político do Estado». Relativamente à parte em que o arguido foi pronunciado, por ter estabelecido ligações com várias organizações externas, da prática de dois crimes de«subversão contra o poder político do Estado» e de dois crimes de «estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado», o Tribunal Colectivo considerou provado que, entre 2023 e 2024, o arguido estabeleceu ligações, sucessivamente, com várias organizações externas, tendo-lhes prestado, pessoalmente, auxílio na recolha de informações falsas e manifestamente distorcidas e conspirado com estas para as divulgar publicamente, com vista a provocar actos inimigos de Estados estrangeiros contra a República Popular da China e a Região Administrativa Especial de Macau, a incitar o ódio dos residentes da RAEM contra o Governo Popular Central e a perturbar o bom andamento de eleição do VI Chefe do Executivo da RAEM. A conduta do arguido preenche integralmente os elementos constitutivos do crime de estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado, devendo o arguido ser condenado por dois crimes de «estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado». Quanto aos dois crimes de «subversão contra o poder político do Estado» de que o arguido foi, igualmente, pronunciado com base nos mesmos factos, o Tribunal Colectivo entendeu que subsistiam dúvidas quanto à questão de saber se a conduta do arguido atingia, no seu sentido substantivo, o grau de derrubamento ou prejuízo exigido pela descrição típica daquele crime, razão pela qual, com fundamento no princípio in dubio pro reo, absolveu o arguido dos dois crimes de «subversão contra o poder político do Estado». Relativamente ao crime de «violação de segredo», segundo os factos considerados provados pelo Tribunal Colectivo, o arguido, na qualidade de então deputado à Assembleia Legislativa em 2021, revelou a organizações externas conteúdos confidenciais de que teve conhecimento por ter participado, enquanto membro da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa, numa reunião de porta-fechada relativa à renovação das concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar, conduta essa que preenche integralmente o crime de «violação de segredo» previsto no artigo 348.º do Código Penal. Nos fundamentos do acórdão, o Tribunal Colectivo fez consignar que a série de condutas praticadas pelo arguido no presente processo atentaram gravemente contra os bens jurídicos que as referidas normas visam proteger. Embora o arguido seja delinquente primário e tenha confessado a prática de parte considerável dos factos criminosos, a verdade é que o seu grau de dolo é extremamente elevado, sendo muito graves tanto a ilicitude do crime como as consequências que daí poderiam advir. Com base nos factos provados e nas disposições legais aplicáveis, após deliberação, o Tribunal Colectivo proferiu a seguinte decisão: — Absolver o arguido dos dois crimes de «subversão contra o poder político do Estado», de que o mesmo foi pronunciado por ter estabelecido ligações com várias organizações externas; — Quanto ao crime de «estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado», de que o arguido foi pronunciado por ter ilicitamente estabelecido ligações com organizações inimigas externas e conspirado com estas para a prática de factos que põem em perigo a segurança do Estado, não punir o arguido autonomamente por este crime, uma vez que entre o mesmo e o crime de «subversão contra o poder político do Estado» de que o arguido foi igualmente pronunciado pela prática dos mesmos factos, existe uma relação de concurso aparente; — Condenar o arguido pela prática em autoria e na forma consumada de um crime de «subversão contra o poder político do Estado» previsto e punido pelo artigo 9.º, alínea 1) da Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado), na redacção introduzida pela Lei n.º 8/2023, na pena de prisão de 11 anos e 3 meses; — Condenar o arguido pela prática em autoria e na forma consumada de um crime de «estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado» previsto e punido pelo artigo 13.º, n.º 1, alíneas 3) e 4), conjugados com o n.º 2, alínea 2) e alínea 4), subalínea 1) da Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado), na redacção introduzida pela Lei n.º 8/2023, e de um crime de «estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado» previsto e punido pelo artigo 13.º, n.º 1, alíneas 2) e 4), conjugados com o n.º 2, alínea 2) e alínea 4), subalínea 1) da Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado), na redacção introduzida pela Lei n.º 8/2023, na pena de prisão de 3 anos e 9 meses cada; — Condenar o arguido pela prática em autoria e na forma consumada de um crime de «violação de segredo» previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1 do Código Penal de Macau, na pena de prisão de 9 meses. De acordo com o artigo 71.º do Código Penal, em cúmulo jurídico, o arguido é punível com a pena de prisão entre 11 anos e 3 meses e 19 anos e 6 meses. Após deliberação do Colectivo, o Tribunal decidiu, por fim, condenar o arguido Au Kam San na pena única de 12 anos e 6 meses de prisão. Várias dezenas de cidadãos, representantes dos órgãos de comunicação social e familiares do arguido marcaram presença na leitura pública do acórdão realizada hoje.
Divulgação Institucional Manchete PolíticaSegurança nacional | Leonel Alves diz que soberania chinesa pode justificar mexidas na lei O Governo de Macau já deu a entender que está a caminho uma alteração da lei da segurança nacional e Leonel Alves, deputado e conselheiro do Governo, defende que a revisão se justifica mediante “as novas necessidades de protecção da soberania nacional” [dropcap]I[/dropcap]mplementada a lei da segurança nacional em Hong Kong, pensa-se agora em qual será o caminho a tomar por Macau, que tem o artigo 23 da Lei Básica legislado desde 2009. O Governo já deu a entender que há conteúdos do diploma que precisam ser reforçados e Leonel Alves, advogado e conselheiro do Governo, disse à Lusa que “as novas necessidades de protecção da soberania nacional” chinesa podem justificar alterações à lei da segurança no território. As declarações do ex-deputado da Assembleia Legislativa (AL) e actual presidente do Conselho Geral do Conselho das Comunidades Macaenses surgem após o Governo de Macau, o antigo chefe do Executivo e vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, e o diretor do Gabinete de Estudos Políticos do Comissariado dos Negócios Estrangeiros chinês no território defenderem que é preciso melhorar a legislação sobre a matéria. “A lei de Macau foi muito inspirada da matriz portuguesa, tendo em conta as balizas do actual Código Penal. Como nada é imutável, e tendo em conta as novas necessidades de protecção da soberania nacional, não vejo que não possa haver iniciativas visando a actualização da lei”. “Afigura-se-me que, após cerca de dez anos de vigência da lei e apesar dela não ter tido aplicação contra nenhuma pessoa em concreto, não seria de todo despiciendo um esforço de análise comparativa de vários textos legais sobre a matéria de segurança nacional”, explicou o advogado, que esteve na Assembleia Legislativa de Macau entre 1996 e 2009 e que em 2008 se tornou membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Com ou sem revisão, a lei que vigora em Hong Kong não deve ser replicada em Macau, defenderam à Lusa os deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou. Ambos admitiram que a obediência e lealdade política em Macau, bem como o facto de as acções de Pequim terem a tendência de se refletirem no antigo território administrado por Portugal podem ter como resultado a adopção do mesmo texto da polémica legislação que prevê a prisão perpétua e a punição para quatro tipos de crimes: actividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional. As diferenças Tanto José Pereira Coutinho como Sulu Sou salientaram a diferença entre as regiões administrativas especiais chinesas, com um histórico nesta matéria que nunca trouxe inquietações de maior no território ou ao regime em Pequim. “As duas [regiões] são muito diferentes. A mesma realidade não ocorre em Macau, que adoptou sem quaisquer sobressaltos e sem qualquer problema essa legislação [em 2009]”, apontou José Pereira Coutinho. “O bom senso vai imperar. Adoptar essa lei [imposta a Hong Kong] para uma realidade distinta é pouco provável e não há necessidade”, salientou. A acontecer, “será mais amena e não será uma cópia fiel”, mostrou-se convicto. “De acordo com a ideia de segurança nacional de Pequim, é possível que Macau siga Hong Kong, especialmente se algumas pessoas advogam cegamente fazê-lo para expressarem lealdade política”, admitiu Sulu Sou. “Mas enfatizei muitas vezes que isso não é necessário, porque Hong Kong e Macau são duas cidades completamente diferentes, caso contrário não haveria necessidade de estabelecer duas regiões administrativas especiais chinesas”, sublinhou o deputado. Por outro lado, o deputado frisou o facto de “a versão da lei em Macau, desde o processo legislativo até à sua implementação, ter tido lugar sempre dentro da região administrativa especial”. O que não aconteceu com Hong Kong e que resultou “num processo misterioso, mais estrito do que era imaginável”, com “alguns casos a poderem ser julgados na China continental” e no estabelecimento no território vizinho de um Gabinete de Salvaguarda da Segurança Nacional, concluiu.