Equilíbrio entre a salvaguarda da segurança nacional e a garantia dos direitos humanos: a Lei relativa à defesa da segurança do Estado de Macau está em conformidade com a Constituição e com as práticas internacionais

O mundo actual encontra-se diante de transformações sem precedentes, a um ritmo acelerado, com múltiplas contradições e riscos profundamente interligados. Assim, a implementação de «Um País, Dois Sistemas» em Macau enfrenta um ambiente externo mais incerto e uma situação mais complexa, tornando a questão da segurança nacional cada vez mais relevante. «Um País» constitui o pressuposto e a base para a implementação de «Dois Sistemas»; sem segurança nacional não há prosperidade nem estabilidade nas Regiões Administrativas Especiais. A elaboração e a aplicação da Lei relativa à defesa da segurança do Estado de Macau, bem como o desenvolvimento do sistema jurídico e dos mecanismos de execução para a salvaguarda da segurança nacional pela RAEM, constituem precisamente um elo essencial para assegurar este pressuposto.

A segurança nacional é, em essência, uma competência e uma matéria reservada ao Estado. Tendo em conta que as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau gozam de um elevado grau de autonomia e dispõem de sistemas jurídicos relativamente independentes, o artigo 23.º das respectivas Leis Básicas autoriza-as a legislar, por si próprias, em matéria de segurança nacional. Macau foi a primeira das duas Regiões Administrativas Especiais a concluir, em 2009, a sua legislação nesta matéria, colmatando uma lacuna no seu ordenamento jurídico e desempenhando um importante papel de garantia na protecção da vida social e da ordem pública da RAEM. Em Maio de 2023, a Assembleia Legislativa de Macau procedeu a uma revisão substancial da Lei relativa à defesa da segurança do Estado de Macau, tendo como orientação ideológica a Perspectiva Geral da Segurança Nacional. A lei revista deixou de ser uma lei penal avulsa e passou a ser a base, o eixo principal e a lei essencial do regime jurídico da RAEM para a salvaguarda da segurança nacional.

A promoção da revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado e a construção do regime jurídico de segurança nacional em Macau não só estão em conformidade com a Lei Básica, como também com a Constituição da República Popular da China. A Constituição tem eficácia jurídica suprema na Região Administrativa Especial de Macau, fornecendo o fundamento jurídico primordial para a salvaguarda da segurança nacional. A nova Lei relativa à defesa da segurança do Estado dá continuidade ao cumprimento das responsabilidades constitucionais. Não só aperfeiçoou o regime sancionatório e processual penal relativo aos crimes contra a segurança nacional, como ainda introduziu medidas preventivas de risco e reforçou o mecanismo decisório da estrutura de topo em matéria de segurança nacional, salvaguardando eficazmente a ordem constitucional assente na Constituição e na Lei Básica enquanto fundamentos comuns.

A Lei relativa à defesa da segurança do Estado de Macau está em conformidade com os pactos internacionais de direitos humanos e com as práticas internacionais. As disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e das convenções da Organização Internacional de Trabalho aplicáveis a Macau continuam em vigor e são implementadas através da legislação da Região Administrativa Especial de Macau. De acordo com os pactos internacionais, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais não é absoluto nem ilimitado, sendo a salvaguarda da segurança nacional um motivo legítimo de restrição universalmente reconhecido. Por exemplo, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos estabelece expressamente que a liberdade de expressão pode estar sujeita a restrições previstas na lei, as quais são necessárias para «garantir a segurança nacional ou a ordem pública». Prevê igualmente que todas as pessoas têm direito a ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, e que «a imprensa e o público poderão ser excluídos de parte ou da totalidade de um julgamento, quer por motivo de moral pública, de ordem pública ou de segurança nacional em uma sociedade democrática (…)». O artigo 22.º da Lei relativa à defesa segurança do Estado de Macau estabelece que o processo penal por crimes relativos à segurança nacional é público, nos termos do Código de Processo Penal, salvo no caso de crimes que envolvam a violação de segredo do Estado, em que o juiz competente pode determinar a exclusão da publicidade de certos actos processuais, atendendo aos prejuízos que a publicidade pode causar aos interesses da segurança do Estado. Esta disposição está em plena consonância com o texto do Pacto.

A salvaguarda da segurança nacional e a garantia dos direitos fundamentais dos residentes são, na essência, duas faces da mesma moeda. Durante os distúrbios de Hong Kong ocorridos em 2019, associados à revisão da legislação, os graves actos de violência afectaram a ordem pública até ao ponto de os residentes de Hong Kong não gozarem sequer da mais elementar garantia de segurança pessoal, o que constitui uma lição profunda. Sem segurança nacional, todos os direitos e liberdades dos residentes ficariam reduzidos a meras declarações vazias. A Lei relativa à defesa da segurança do Estado de Macau, após a sua revisão, enumera expressamente no seu artigo 1.º, como três objectivos legislativos principais: «garantir os legítimos direitos e interesses dos residentes da RAEM e de outras pessoas na RAEM», «defender a segurança do Estado» e «assegurar a prosperidade e a estabilidade social da RAEM». Enquanto peça integrante da legislação local da RAEM, a Lei relativa à defesa da segurança do Estado de Macau alcança um equilíbrio dinâmico entre a salvaguarda da segurança nacional e a protecção dos direitos humanos, assegurando uma articulação ordenada com o ordenamento jurídico vigente e permitindo a aplicação subsidiária das disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Os princípios da legalidade, da presunção de inocência e da garantia do direito de defesa aplicam-se integralmente aos processos relativos à segurança nacional.

A elaboração e a revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado reforçaram de forma sólida a barreira de segurança da RAEM e criaram um ambiente de desenvolvimento estável e previsível, favorecendo a prática estável e duradoura de «Um País, Dois Sistemas» com características de Macau. Tal está plenamente em conformidade com a ordem constitucional estabelecida conjuntamente pela Constituição e pela Lei Básica e é o que naturalmente decorre da articulação orgânica entre o exercício, pelo Governo Popular Central, do seu pleno poder de governação sobre a RAEM e a garantia do alto grau de autonomia da RAEM. A articulação efectiva entre a Lei relativa à defesa da segurança do Estado e o sistema de segurança nacional elevará sem dúvida, de forma significativa, a eficácia da governação da RAEM, facilitando a sua integração no sistema de governação do Estado e na conjuntura do desenvolvimento nacional.

Professor Wang Yu, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau