Diamantes | Peritagem de importações suspeitas feita em Xangai

Macau não tem profissionais especialistas na peritagem de diamantes em bruto pelo que, em casos suspeitos de importação, as pedras vão ser enviadas para Xangai. A medida está prevista na proposta de lei de certificação de diamantes em bruto, em discussão na Assembleia Legislativa. Os custos, caso a suspeita de infracção não se confirme, vão ser suportados pelo Governo

[dropcap]O[/dropcap]s diamantes em bruto cuja origem seja suspeita vão ser alvo de peritagem em Xangai por falta de profissionais especialistas no território. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 2ª Comissão Permanente, Chan Chak Mo, após a reunião de discussão na especialidade da nova versão da proposta de lei de certificação do comércio internacional de diamantes em bruto à luz do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.

“Perguntámos ao Governo se Macau tem peritos especializados para os casos em que a Direcção dos Serviços de Finanças e os Serviços de Alfândega solicitem a realização de peritagens sobre a origem dos diamantes e o Governo respondeu que este tipo de trabalho vai ser reencaminhado para a bolsa de diamantes de Xangai”, disse o presidente da 2ª comissão.

As despesas para o transporte e análise em Xangai, caso se prove que a pedra suspeita está de acordo com os requisitos exigidos e que o processo de importação não teve qualquer ilegalidade, vão ser custeadas pelo Governo. Já se se confirmarem irregularidades na importação, será a empresa que detém o diamante a pagar os custos de peritagem. “Numa situação normal, se não for detectado nenhum problema não há necessidade de pagamento por parte do possuidor do diamante com as despesas de peritagem, mas se for detectado algum problema cabe ao possuidor do diamante fazer o pagamento”, explicou Chan Chak Mo.

A possibilidade de formar peritos locais não fez parte da agenda dos deputados. Quando questionado sobre a matéria, na conferência de imprensa após a reunião de ontem, Mo apontou que “depois do arranque deste sector em Macau, o Governo poderá providenciar acções de formação para a formação de profissionais de peritagem”.

A existência deste serviço em Macau iria reduzir os custos que o processo poderá vir a ter se for realizado em Xangai. “Se houver uma entidade em Macau, claro que podemos reduzir o custo das operações”, disse o presidente da comissão. Por outro lado, de acordo com Chan Chak Mo, esta não será uma medida desmotivadora para o sector visto que “quem detém o negócio deve prever que o diamante pode ser enviado para peritagem”.

Na mesa dos deputados da 2ª comissão esteve em análise uma nova versão da proposta de lei onde constam algumas alterações solicitadas com a análise da versão inicial.

Uma das mudanças diz respeito aos requisitos para o exercício da actividade de comércio de diamantes em bruto. Na versão inicial não estava previsto que pessoas condenadas por crimes ligados a drogas ou branqueamento de dinheiro pudessem exercer a função se consideradas reabilitadas e agora, a reabilitação já consta no articulado como medida que permite a estas pessoas exercerem o comércio das pedras preciosas.

Rumo à terceira volta

No entanto, ainda está por resolver a questão do recurso em caso de processos que envolvam esta actividade. A proposta aponta que as competências para aplicação de sanções cabem ao dirigente máximo da Direcção para os Serviços de Economia e não contempla a possibilidade de recurso para além das decisões deste responsável.

Para os deputados, este ponto terá que ser revisto de modo a permitir outras formas de recurso, indo ao encontro da legislação local. “Neste momento a legislação já tem um mecanismo para recursos – administrativos, contenciosos, ou reclamações – e queremos que a lei mencione claramente esta matéria”, disse Chan Chak Mo acrescentando que “esta proposta apenas prevê a competência máxima do director dos serviços de economia, não constando claramente que é possível a interposição de recursos”. Os deputados pedem o Governo uma nova versão do articulado para análise.