Caso Dore | Lesados podem seguir para tribunal. Depósitos podem ter sido ilegais

A ATFPM pede ao Governo que investigue o caso do roubo de milhões da empresa de junkets Dore. Mais de 60% dos lesados são residentes e há quem se assuma perto da ruína. Pereira Coutinho vai mais longe e pede a responsabilização das concessionárias e a revisão da Lei do Jogo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] escândalo do roubo de milhões de patacas de investidores da uma sala VIP da Dore na Wynn continua a trazer caras novas a público. Desta vez, foi na sede da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) que várias vítimas pediram o seu dinheiro de volta, mas também uma investigação oficial. Para o líder da Associação, esta deve ser levado a cabo pela Autoridade Monetária (AMCM), pelo Governo e pela Polícia Judiciária, na qual já se encontram parte das queixas.
Cerca de 66% das vítimas são residentes da RAEM, seja por terem nascido no território ou simplesmente por cá terem investido avultadas quantias na compra de casas ou outro tipo de investimentos. Até ao passado dia 17, a empresa contabilizava uma perda de mais de mil milhões de dólares de Hong Kong, valor contido num comunicado onde a própria Dore se considerava como uma das entidades lesadas. As vítimas – presentes numa conferência na ATFPM na sexta-feira – confirmaram que existem mesmo comprovativos, em papel, das transacções e depósitos efectuados.

Sem legislação

Indiscutível é o facto destes investidores – alguns deles com três milhões de patacas lá colocados – terem perdido grandes somas de forma repentina e sem aviso prévio. Mas será este tipo de investimento totalmente legal? O HM contactou um jurista do território especialista na área do Jogo e a resposta é clara: “Actualmente, não há qualquer regulamentação desta actividade”. Tal significa, então, que o investimento em salas VIP de empresas de junkets, com sucursais em funcionamento dentro de casinos locais, não é fiscalizado por uma entidade oficial. Assume-se, portanto, que quem investiu do seu bolso – sejam as poupanças de uma vida ou os frutos de uma aposta sortuda – fê-lo por sua conta e risco, sem que qualquer entidade tenha agora a obrigação legal de monitorizar o percurso deste dinheiro.

E a culpa é minha?

São ainda desconhecidas as percentagens de juro de retorno que os investidores podem receber e o trajecto que estes milhões fazem desde que são depositados em contas da empresa até voltarem ao bolso dos seus proprietários.
“As pessoas depositam dinheiro na sala VIP e os junkets utilizam os montantes como ‘cash-flow, que é normalmente utilizado para emprestar aos jogadores e pagar ao casino”, explica o advogado, que não quis ser identificado, contactado pelo HM. A culpa, neste momento, é atribuída a Chao Ioc Mei, ex-contabilista chefe da Dore Entertainment.
No entanto, a quem deverá ser atribuída a responsabilidade judicial? De acordo com o jurista, estarão três hipóteses em cima da mesa. “Quem comete o crime é aparentemente a responsável pelo desvio (…). A haver responsabilidade dos junkets e alguma irregularidade por parte destes, não implica, necessariamente, a responsabilização da operadora”, destaca o mesmo especialista.
No entanto, acrescenta, “em determinadas circunstâncias, a operadora responde solidariamente”. Isto faz com que a dívida dos junkets “deva também ser imputada à operadora” em questão. Tudo dependerá da infracção em causa, que está ainda por apurar. O HM tentou contactar a Polícia Judiciária, mas tal não foi possível.

Uma é pouco, três são demais

Pereira Coutinho insiste que também a Sociedade de Jogos de Macau (SJM) e a MGM têm salas VIP desta empresa nas suas instalações. E todas elas ainda em funcionamento. O HM tentou obter confirmação deste facto junto das duas operadoras, mas desde quinta-feira que nenhuma resposta chegou à redacção.
Na passada sexta-feira, estavam na sede da ATFPM cerca de 60 pessoas, quase todas de cara tapada e todas dizendo-se vítimas de roubo de milhões de patacas. Em regime de anonimato, três dos lesados falaram publicamente, pedindo o seu dinheiro de volta.
Duas das vítimas – residentes, com idades compreendidas entre os 50 e os 70 anos – queixavam-se de terem investido na Dore as suas poupanças. O homem e mulher, visivelmente indignados, expuseram o seu caso: em causa estavam poupanças de uma vida e até a hipoteca de uma casa. “Em Setembro do ano passado, tirei o dinheiro do banco, hipotecando a minha casa para obter um valor que depositei na sala do Wynn”, confessou uma das mulheres, que perdeu agora três milhões.
Em Mandarim, expôs a sua história, contando que usava aquele dinheiro para emprestar a jogadores que vinham do continente. “Este ano, tive vários registos e, a 10 de Setembro, fui lá para tirar o dinheiro e disseram-me que a minha conta não tinha mais dinheiro, pelo que fiquei muito surpreendida e não quis acreditar”, lamentou.
Sem mais esclarecimentos por parte da empresa, mostrou-se indignada pelo facto do Governo não fiscalizar estas matérias. “O Governo dá a licença ao Wynn e [a operadora] pode fazer o que quiser?”, questionou.
Em seguida foi a vez de um outro lesado falar da sua situação. O idoso investiu 300 mil dólares de Hong Kong na sala Dore do Wynn. “No passado dia 10 fui lá verificar e o montante continua registado, mas não há dinheiro para devolver”, explicou. “O dinheiro faz-me muita falta porque preciso de tratar da minha saúde.”
Os intervenientes pedem que os princípios de protecção de propriedade e herança da Lei Básica sejam respeitados. Há ainda quem some perdas até quatro milhões.

Um mar de soluções

Entre desgraças tantas, Pereira Coutinho sugere que sejam tomadas uma série de medidas. O deputado da AL aproveitou para insistir, uma vez mais, na necessidade da revisão da Lei do Jogo. “Tenho vindo a lutar para que as apostas de Jogo sejam reconhecidas como empréstimo. Muitas salas de Jogo estão endividadas até ao pescoço porque não conseguem cobrar, por via legal, os empréstimos concedidos aos jogadores”, apontou. “Não podemos dizer que o Governo desconhece o que se passa dentro das salas de Jogo”, sublinha Pereira Coutinho.
O deputado argumenta que, para efeito do imposto sobre o Jogo e contagens mensais das receitas, o Executivo terá que saber tudo o que se passa nos casinos. O líder da ATFPM alega “irracionalidade” na lógica da cobrança do imposto de Jogo às operadoras, mas um pulso pouco firme na cobrança das dívidas dos junkets.
Os lesados presentes na ATFPM asseguram que poderão vir a tomar outras medidas para reaver o dinheiro, entre as quais seguir para tribunal.

Pedida transformação de salas VIP em instituições de crédito

O deputado Si Ka Lon quer saber se o Governo considera classificar as futuras salas VIP e empresas junket como instituições de crédito de forma a facilitar a supervisão destes locais. O deputado pede ainda que sejam emitidas licenças para os colaboradores dos promotores de jogo.
Numa interpelação escrita, Si Ka Lon faz uso do caso de desvio de mil milhões de dólares de Hong Kong por uma contabilista da empresa Dore para dizer que se deveria ajustar o sector.
Para o deputado, as salas VIP contribuíram muito para o desenvolvimento da indústria de Jogo, mas, devido ao ajustamento do sector, os problemas de “angariar capital através da oferta de juros altos” e “a dificuldade em recuperar os empréstimos oferecidos pelos colaboradores de promotores” tem-se demonstrado cada vez mais.
O número três de Chan Meng Kam considera que o Governo necessita de consolidar a supervisão das salas VIP aproveitando a revisão das licenças de Jogo que agora está a ser levada a cabo.  
O deputado quer saber como é que o Executivo vai ajudar as vítimas do caso Dore a recuperar o dinheiro investido nas salas VIP e diz que considerar transformar as empresas junket em instituições de crédito, poderá proteger o investimento dos residentes de melhor forma, uma vez que funcionaria como forma de depósito num banco.
 Além disso, como actualmente existem colaboradores de promotores de Jogo a oferecer empréstimos e a receber comissões, o deputado questiona se o Governo vai rever o Regime de Jogo de forma a emitir licenças e exigir tributação destes.  

DICJ identifica ilegalidades e colabora com PJ

Depois dos lesados da Dore terem pedido ao Governo para dar a cara e falar sobre o caso, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) lançou um comunicado onde assegura que a recolha de dinheiro pela empresa promotora de jogo é ilegal. “De acordo com o Regime Jurídico de Sistema Financeiro, só as instituições de crédito regularmente constituídas e autorizadas nos termos do mesmo diploma ou em legislação especial podem exercer uma actividade que compreenda a recepção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis”, começa por apontar o organismo.
Ainda assim, pouco ou nada haverá a fazer face ao dinheiro perdido pelos lesados. É que, como diz a DICJ, a “angariação de fundos” através da contrapartida “de se tornar sócio de um promotor de jogo” deve ser feita por uma entidade que submeta à DICJ um formulário que comprove a sua idoneidade e dos seus sócios. “Ou seja, qualquer sócio ou administrador que não tenha sido sujeito ao processo de verificação de idoneidade realizado pelo Governo não será reconhecido legalmente”, explica o organismo.
A DICJ afirma que vai colaborar com a Polícia Judiciária, ainda que “dentro das suas competências”. O organismo liderado por Manuel Joaquim das Neves assegura ainda que a PJ já está a investigar. J.F.