Habitação | Song Pek Kei quer revisão à lei de compra de casas em construção

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Song Pek Kei quer saber a agenda do Executivo para a revisão do regime jurídico da promessa de transmissão de propriedade de fracções em edifícios em construção. Em interpelação escrita, Song reconhece os efeitos positivos que a lei tem tido desde que entrou em vigor, mas nota que ainda há lacunas que precisam de solução. A deputada entende que o regime jurídico precisa de melhorias no âmbito da fiscalização durante o processo da venda de fracções residenciais que ainda se encontram em fase de construção. Para a deputada, as principais falhas legais no diploma agora em vigor estão na falta de regulamentação pormenorizada relativa aos preços das casas e na ausência de restrições aos promotores. Em causa está o pequeno numero de fracções que são postas à venda e que provocam “pânico” nos possíveis compradores. O resultado desta circunstância, na opinião da deputada, é a especulação imobiliária. Como tal, Song Pek Kei pede ao Executivo a divulgação do calendário para a revisão da lei, exigindo medidas para quem acumula casas e disponibiliza poucas fracções na mercado habitacional.