Estatuto Trabalhadores Função Pública | Coutinho entrega carta ao Chefe do Executivo

O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau está contra as novas alterações ao estatuto dos funcionários públicos no que diz respeito às faltas por doença. Afirma que violam a Lei Básica e promete pedir a intervenção de Chui Sai On

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai entregar uma proposta de lei na Assembleia Legislativa (AL) que introduz alterações ao sistema de faltas por doença ou outros motivos e transferência de dias de férias no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM).

Contudo, o deputado José Pereira Coutinho, que preside também à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), afirma que o diploma viola o artigo 98 da Lei Básica, por diminuir os direitos dos trabalhadores em relação às actuais condições.

O deputado refere-se, especificamente, ao facto dos funcionários públicos correrem o risco de ficar sem vencimento caso fiquem mais de 30 dias em casa por motivo de doença própria ou para acompanharem um familiar na mesma situação. Caso fiquem em casa de 15 a 30 dias, recebem metade do ordenado.

Apesar das alterações darem a possibilidade do trabalhador pedir uma licença sem vencimento caso fique ausente do trabalho por mais de um mês, José Pereira Coutinho entende que há uma redução de direitos.

“As alterações que estão a ser feitas ao nível da assistência médica estão a afectar a moral dos trabalhadores. Estipular limites de protecção a situações de doença dos trabalhadores, que neste momento não existem, viola a Lei Básica, no que diz respeito ao primeiro parágrafo do artigo 98”, disse ao HM.

Isto porque “os direitos e regalias dos trabalhadores não podem ser inferiores à data do estabelecimento da RAEM”. Nesse sentido, o líder da ATFPM vai pedir a intervenção de Chui Sai On, ainda que o diploma já tenha sido analisado em sede de Conselho Executivo.

“Estamos a preparar uma carta ao Chefe do Executivo para alertar para esta situação. O Chefe do Executivo tem tido sempre um discurso muito positivo na medida em que afirma que os funcionários públicos são os recursos humanos mais importantes dentro da Função Pública. Entendemos que o Chefe do Executivo deve ponderar bem sobre o que se está a passar, para que não se proceda à erosão do primeiro parágrafo desse artigo da Lei Básica”, adiantou Pereira Coutinho.

Equiparar aos privados?

O deputado contou ainda que a ATFPM tem vindo a receber muitas queixas de trabalhadores depois da apresentação do projecto de lei em causa.

Estes “estão preocupados com esta mudança que afecta a sua situação profissional”. “Os trabalhadores acham que isto não deveria acontecer porque, se é para melhorar e flexibilizar o sistema, não há necessidade de diminuir a protecção dos trabalhadores em termos de assistência médica”, frisou.

Na óptica de José Pereira Coutinho, os Serviços de Administração e Função Pública estão “a tentar equiparar [o sistema público] ao sistema privado, pois neste momento [os trabalhadores do privado] não têm a protecção que os funcionários públicos têm”.

Apesar da proposta de alteração ao ETAPM visar um corte e suspensão salarial, a verdade é que também se propõe que essa medida seja implementada no ano seguinte ao registo das faltas.

A nova proposta visa que “a dedução do vencimento de exercício do trabalhador que faltou por doença seja efectuada uma vez por ano” e “apenas processada no ano seguinte após se ter verificado a menção obtida na avaliação do desempenho e se ter dado ou não falta injustificada”, lê-se no projecto de lei apresentado recentemente em conferência de imprensa do Conselho Executivo.