Execuções Fiscais | Pedida revisão do Código

O deputado José Pereira Coutinho quer a revisão do Código de Execuções Fiscais. Numa interpelação escrita, Pereira Coutinho critica o facto deste regime estar há mais de 60 anos em vigor e pede medidas ao Executivo. “Decorrido mais de meio século do Código das Execuções Fiscais, o [regime] encontra-se extremamente desactualizado e desfasado da realidade social, nomeadamente quanto ao enquadramento dos casos de oposição por simples requerimento nas situações de ilegitimidade da pessoa citada, prescrição da dívida exequenda, duplicação de colecta, etc.” O deputado relembra que passaram quase 16 anos desde o estabelecimento da RAEM e que as cobranças coercivas de dívidas ao Governo – derivadas de multas não pagas, impostos, contribuições e outros rendimentos – se regem por este Código que tem mais de 60 anos. “Que medidas vão ser tomadas para modernizá-lo?”, questiona.