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O TSI rejeitou um recurso do MP que envolvia Pedro Chiang e alguns outros arguidos. A razão é simples: sem notificação de sentença do arguido não pode haver recurso

OTribunal de Segunda Instância (TSI) rejeitou um recurso do Ministério Público relativamente a Pedro Chiang pelo envolvimento no chamado caso das ETAR. A justificação é clara: “sem notificação de sentença não pode haver recurso”. Quem o explica é João Miguel Barros, advogado de Pedro Chiang.
“Isto não é um problema do Pedro Chiang, é um problema de todos aqueles que não estiveram no julgamento, nem foram notificados da sua sentença”, esclareceu o advogado, indicando, como já tinha feito, que, por isso, o seu cliente não recorreu, assim como alguns dos outros arguidos.
Em Junho passado, a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) divulgou um novo mandado de captura internacional contra Pedro Chiang, cinco anos depois de ter sido obrigada a levantar o “alerta vermelho”. O mandado de captura surge após o Tribunal Judicial de Base (TJB) ter condenado Pedro Chiang a três anos e três meses de cadeia por corrupção passiva, em Março do ano passado.
O MP chegou a dizer, na leitura da sentença, que o caso deveria originar penas pesadas devido ao “mediatismo” que originou, dando a entender não concordar com as penas impostas.
Neste caso, explica João Miguel Barros, “o MP recorreu para toda a gente, mas não o podia ter feito”. Fê-lo, diz, “porque tem essa prática”. Como consequência, o TSI “não reconheceu o recurso do MP em relação a todos os que não foram notificados da sentença e o TSI também entende que essa é a única via correcta de garantir os direitos de defesa das pessoas”.
Assim, explica, não foi interposto recurso. “Quando fomos notificados pela decisão do MP, apenas dissemos ao TSI que não era possível a apreciação do recurso [deste organismo] e, claro, os outros [arguidos] também devem ter feito o mesmo”.
Os processos estão ligados ao caso Ao Man Long, o ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas, que se encontra a cumprir uma pena de 29 anos e meio de prisão.

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