Impostos | Simplificada importação de bebidas espirituosas e tabaco

O Governo quer simplificar a importação de bebidas espirituosas e produtos de tabaco, propondo o pagamento do imposto do consumo na altura de desalfandegamento dos bens importados. A proposta foi apresentada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, o secretário Wong Sio Chak.

Actualmente, segundo o regime em vigor, o imposto de consumo é pago “quando o operador opta pelo ‘regime de pagamento voluntário simultâneo’ no momento da importação dos mesmos para Macau, seguindo-se o pedido de restituição do imposto”. Processo que as autoridades consideram “relativamente complexo”.

As alterações propostas estabelecem a obrigação do operador, “aquando da obtenção da licença de importação, ter uma conta num banco designado pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), com fundos para pagar o imposto de consumo. Além disso, os produtos só podem ser importados para Macau depois de, no desalfandegamento, serem verificados e aprovados pelos Serviços de Alfândega, e depois de a DSEDT confirmar a dedução do imposto.

A alteração ao regulamento do imposto do consumo foi justificada com a necessidade de “aliviar os encargos operacionais dos operadores e a elevar a eficiência administrativa, ajudando ainda o sector a reduzir o período de circulação de capitais e facilitando a actividade empresarial”.

Em comunicado, o Conselho do Executivo acrescenta que a medida se enquadra na meta de reforma da Administração Pública para “simplificar, descentralizar e optimizar” e melhorar o ambiente de negócios.