HK | Casos criminais podem ser ligados à segurança da China

O Chefe do Executivo da antiga colónia britânica passa a poder classificar casos que envolvam crimes como atentados à segurança nacional e, logo, sujeitos à pena de prisão perpetua

O Governo de Hong Kong anunciou ontem que o líder do território poderá classificar qualquer caso criminal como envolvendo a segurança nacional da China, permitindo assim a condenação à pena perpétua.

As autoridades divulgaram propostas para alterar a lei de segurança nacional, quase seis anos depois de o Governo Central chinês ter imposto esta legislação à região semiautónoma. As mudanças incluem a criação de um mecanismo que permite ao Chefe do Executivo de Hong Kong, através de um certificado, classificar casos como envolvendo “crimes que põem em perigo a segurança nacional”.

Quaisquer outros crimes de que um arguido seja acusado no mesmo processo seriam também automaticamente classificados como envolvendo a segurança nacional. Como tal, os julgamentos estariam a cargo de juízes nomeados especificamente pelo Governo de Hong Kong, poderiam decorrer à porta fechada e os suspeitos sujeitos a fianças mais elevadas.

As alterações vão ser enviadas para o Conselho Legislativo, através do chamado “processo de aprovação prévia”, que dá ao parlamento apenas 28 dias para discutir, alterar ou rejeitar as propostas.

As comissões parlamentares da Segurança e dos Assuntos Legais e Judiciários já realizaram uma reunião conjunta para começar a analisar as propostas. De acordo com a imprensa local, as autoridades afirmaram que pretendem concluir o processo e implementar as mudanças “o mais rapidamente possível”, sem especificar um calendário.

Outros ajustes

Em Março, o Governo de Hong Kong introduziu uma outra revisão da legislação, para punir quem se recusar a desbloquear dispositivos electrónicos em casos ligados à segurança nacional. A revisão autoriza os agentes das forças policiais, com mandados judiciais, a exigir que uma pessoa sob investigação forneça uma palavra-passe ou método de desencriptação para dispositivos.

Qualquer pessoa que conheça a palavra-passe ou o método de desencriptação, que esteja autorizada a aceder ao dispositivo ou que o detenha, controle ou utilize, fica obrigada a cumprir a exigência policial.

Caso alguém se recuse a desbloquear os dispositivos, pode enfrentar uma multa máxima de 100 mil dólares de Hong Kong ou uma pena de prisão de até um ano. O documento estipula que esta obrigação se impõe mesmo nos casos onde exista “obrigação de sigilo ou qualquer outra restrição à divulgação de informações”, incluindo jornalistas, médicos e advogados.

As autoridades de Hong Kong afirmam que a lei de segurança nacional restaurou a ordem, após os protestos contra a lei de extradição para a China continental, em 2019.