Japão | Aprovada polémica lei para criar agência de inteligência

O Parlamento do Japão aprovou ontem a versão final da lei que cria uma agência nacional de inteligência, criticada por falta de controlos e eventuais violações da privacidade, no âmbito dos planos do Governo para elaborar uma lei anti-espionagem.

A legislação, uma das promessas eleitorais da primeira-ministra, a conservadora Sanae Takaichi, foi promulgada ontem pela câmara baixa do Parlamento, após ter recebido o voto favorável da câmara alta há uma semana, informou a agência de notícias local Kyodo.

A legislação prevê a criação de um novo Conselho Nacional de Inteligência, presidido pelo primeiro-ministro e por outros nove membros do Gabinete, e destinado a centralizar a recolha de informações no arquipélago. Segundo a Kyodo, o Governo de Takaichi poderá criar o organismo ainda este mês de Julho e elaborar um projecto de lei de contraespionagem no próximo ano.

A lei para criar a nova agência de inteligência foi criticada pelo Partido Democrático Constitucional (PDC), da oposição. “Se for permitido que actue sem controlo, poderá violar grave e injustamente os direitos humanos da população. Este projecto de lei apresenta graves deficiências”, afirmou Makoto Oniki, do PDC, num debate parlamentar, segundo a publicação Nikkei. A estas críticas à legislação recém-aprovada junta-se a preocupação de numerosas organizações relativamente à lei antiespionagem.

A Human Rights Watch (HRW), a Amnistia Internacional (AI) e mais de uma dezena de ONG instaram Takaichi na terça-feira através de uma carta a adaptar a legislação de forma a que esta seja “consistente” com as leis internacionais de direitos humanos e com a Constituição japonesa.

Concretamente, as organizações solicitaram que a lei evite termos “vagos e excessivamente amplos” e inclua disposições que garantam a liberdade de expressão.