Segurança Nacional | Funcionários públicos despedidos podem recorrer

Um funcionário público que seja demitido por representar um risco para a segurança nacional poderá recorrer para os tribunais. A Comissão de Defesa da Segurança do Estado terá um mecanismo interno de controlo e gestão das despesas, que serão reportadas à Assembleia Legislativa

Um funcionário público que seja despedido após ser considerado pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE) um risco para a segurança nacional da China poderá recorrer, afirmou ontem um assessor jurídico da Assembleia Legislativa (AL).

Leong Sun Iok, o deputado que preside à comissão da AL que está a analisar a proposta de lei sobre o regime da CDSE, recordou que não há qualquer recurso possível para as decisões e pareceres deste órgão. No entanto, o deputado acrescentou que, numa reunião realizada ontem, o secretário para a Segurança, Chan Tsz King, concordou em alterar a proposta, aprovada na generalidade por unanimidade em 10 de Fevereiro. “Se as decisões tomadas por outras entidades com base no parecer da [CDSE] são ou não impugnáveis ou recorríveis, depende das disposições concretas de cada lei em causa”, explicou Leong, incluindo o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.

Questionado pela Lusa sobre se um funcionário punido disciplinarmente ou despedido pelo serviço público a que pertence, após ser alvo de um parecer negativo da CDSE, poderia ou não recorrer, o deputado não respondeu. Mas Vu Ka Vai, um assessor jurídico da AL, confirmou à Lusa que o estatuto permite aos trabalhadores da função pública apresentar recurso de decisões disciplinares, incluindo junto dos tribunais.

O assessor acrescentou que, na prática, será a CDSE a ter a palavra final sobre se os julgamentos ligados à segurança nacional serão ou não realizados à porta fechada.

Questão de autocontrolo

Foi também revelado que será criado um mecanismo interno de controlo e gestão das despesas da CDSE, contas que vão constar de um relatório anual submetido à AL. Cumprindo o estipulado no diploma que foi aprovado por unanimidade, no passado dia 12 de Fevereiro, Leong Sun Iok, indicou que as verbas que vão suportar as despesas da Comissão de Defesa da Segurança do Estado serão retiradas da receita ordinária da RAEM.

Em relação ao relatório de despesas que será entregue aos deputados, caberá ao órgão legislativo decidir a extensão das informações que serão disponibilizadas ao público. Leong Sun Iok acrescentou que os representantes do Governo não avançaram uma estimativa para as despesas de funcionamento da CDSE e que as principais preocupações dos deputados se prenderam com o grau de transparência e a informação que será pública. João Luz / Lusa