Espaços comerciais | Proposta de lei apresentada

O Instituto de Habitação (IH) apresentou ao Conselho para os Assuntos de Habitação Pública e a associações a proposta de alteração do decreto-lei que regulamenta atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. Os regulamentos relativos ao Fundo de Reparação Predial também foram discutidos.

Segundo um comunicado divulgado ontem pela IH, “os participantes concordaram basicamente com as propostas de alteração legislativa”. O instituto comprometeu-se em definir os conteúdos concretos sobre as duas propostas de alteração legislativa, tendo em consideração as opiniões recolhidas.

O IH recordou ainda que realizou recentemente uma reunião, com o Conselho para os Assuntos de Habitação Pública e três sessões de apresentação, com o objectivo de auscultar as opiniões dos membros e de mais de 20 associações sociais e profissionais, contando estas com a participação de mais de 80 pessoas.