Obras públicas | Ron Lam quer mais transparência

O deputado Ron Lam interpelou o Governo quanto à necessidade de haver maior transparência na área das obras públicas, num conjunto de questões que serão ainda respondidas pelo Executivo na Assembleia Legislativa.

Na sua interpelação oral, Ron Lam U Tou argumentou que, por exemplo, as instalações provisórias de tratamento de águas residuais na Avenida Marginal do Lam Mau e as instalações provisórias de tratamento de águas residuais no Porto Exterior não decorreram conforme a lei do planeamento urbanístico. Isto no sentido em que antes das obras serem executadas não foi pedida uma Planta de Condições Urbanísticas (PCU), nem emitido o aviso público quanto aos projectos. Também não foram recolhidas opiniões públicas segundo indica a legislação.

Desta forma, o deputado questiona se podem ser criados critérios unificados para os procedimentos nas obras públicas. Além disso, desde que Macau tem nova jurisdição para a gestão das novas áreas marítimas, há cada vez mais projectos de construção relacionados com esta zona que também não são abrangidos por PCU elaboradas previamente, nem sequer são alvo de consulta pública.

Assim sendo, o deputado deseja saber se o Governo pode cumprir o mecanismo de consulta pública previsto na lei do planeamento urbanístico, para que seja respeitado o direito do público conhecer os contornos dos projectos e dar opiniões sobre o seu conteúdo.