Concursos Públicos | Adjudicação de terrenos com novas regras

O Governo vai alterar as regras dos procedimentos dos concursos públicos para a adjudicação de terrenos, de forma a que exista sempre um preço base que tem de ser respeitado pelos interessados. As novidades foram apresentadas na sexta-feira, numa conferência do Conselho Executivo e entram em vigor depois de serem publicadas no Boletim Oficial, o que poderá acontecer ainda hoje.

Além ser definido um preço base, passa também a constar no diploma legal que qualquer proposta abaixo desse preço é automaticamente excluída. Por outro lado, vai ser aumentado o valor da caução pedida aos interessados, tendo o Executivo igualmente explicado que “tentou simplificar os documentos de habilitação dos concorrentes”.

No que diz respeito aos concursos por proposta com plano de aproveitamento dos terrenos, fica definido que a audiência prévia dos concorrentes é realizada pela comissão de análise das propostas, depois de concluídas as formalidades de análise. Esta alteração foi justificada com “razões de clareza”.

As alterações foram fundamentadas pela “experiência adquirida”, as “necessidades inerentes” e a “clarificação dos processos do concurso”.

O último concurso público para a atribuição de concessões de terrenos na Taipa foi realizado em Setembro do ano passado, e apenas resultou na proposta por um dos dois terrenos disponíveis.