Função pública | Sugerida adopção de modelo próprio de administração

Um estudo realizado por dois académicos da Universidade de São José considera que o Governo deve criar para a Função Pública “um modelo de governação ajustado às próprias necessidades”, ao invés de meramente “reproduzir experiências implementadas noutros contextos”

Do “clientelismo” vivido nos anos de administração portuguesa até às progressivas reformas, Macau tem evoluído para um modelo de administração mais eficiente e digital, mas não chega. É a conclusão do estudo “Reforma da Administração Pública em Macau: Um Estudo Crítico desde a Transferência de Soberania até à Actualidade”, da autoria de Leung Sok Ieng, doutorando em Government Studies na Universidade de São José (USJ), e Ansoumane Douty Diakite, professor associado da mesma instituição de ensino.

O artigo académico foi publicado na revista “E- REI: E-Journal of Intercultural Studies”, sob alçada da Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto. Uma das conclusões do artigo é que Macau “deverá desenvolver um modelo de governação ajustado às próprias necessidades, ao invés de, simplesmente, reproduzir experiências implementadas noutros contextos”.

Neste sentido, é entendido que “o sucesso da reforma da administração pública de Macau não pode resultar de uma simples replicação dos modelos ocidentais”, devendo ser olhados factores como as “especificidades demográficas e sociais do território”.

Estas demonstram que “as reformas devem ser adaptadas às condições locais e orientadas por uma abordagem centrada no cidadão”, sendo que, nos próximos anos, deve-se apostar na “governação transfronteiriça de dados, o desenvolvimento do capital humano, o empreendedorismo digital e estudos comparativos além de Macau”. Tudo para “compreender melhor a governação de cidades inteligentes em diferentes sistemas de inovação”.

“Reforma da Administração Pública em Macau: Um Estudo Crítico desde a Transferência de Soberania até à Atualidade” conclui também que “a adopção de uma abordagem centrada no cidadão é identificada como um factor crítico para o sucesso de estratégias modernas de governação”.

Desta forma, o Governo “terá de equilibrar eficiência, conveniência e serviços orientados para as pessoas na prestação de serviços públicos”.

O sucesso da “Conta Única”

Olhando para o conceito de “Nova Gestão Pública”, desenvolvido sensivelmente a partir dos anos 80 e 90, no sentido de uma maior desburocratização, os autores destacam que as autoridades locais têm feito reformas que vão, cada vez mais, nesse sentido, afastando-se dos modelos de governação dos anos da Administração portuguesa.

Considera-se que o “Governo tem vindo a evoluir gradualmente de uma abordagem centrada na economia para uma maior aposta na reforma administrativa, na centralidade do cidadão e na eficiência dos serviços públicos”.

Esta “transição” traz uma “integração progressiva dos princípios” desse conceito de “Nova Gestão Pública”. Os autores salientam a “generalização do governo electrónico e serviços digitais”, com foco na plataforma “Conta Única de Macau”. Esta app, que permite resolver, no telemóvel, uma variedade de assuntos do foro público, como o pagamento de multas ou inscrições em apoios financeiros, tem contribuído “para eliminar barreiras à circulação de informação”, bem como “promover a colaboração entre diferentes departamentos governamentais”.

Destaca-se como “o Governo é incentivado a desenvolver políticas públicas baseadas nos dados recolhidos”, além do facto de que, nos últimos anos, tem feito “alterações legislativas que reforçam a necessidade de considerar as necessidades dos cidadãos na formulação das políticas públicas”.

A meritocracia

Os autores, que com este estudo procuram analisar o funcionamento da Administração após 1999, destacam, citando outros estudos, como a reforma do sistema de governação “passa pela descentralização e delegação de competências para níveis inferiores da administração, bem como pela atribuição de maior autonomia às entidades locais”.

Refere-se ainda como o “novo modelo de gestão pública em Macau assenta num sistema de recrutamento baseado no mérito, em que dirigentes e funcionários são nomeados de acordo com as suas competências, qualificações e desempenho, em vez de critérios relacionados com filiações ou antiguidade”.

No cenário pós-transição, é entendido que o “novo modelo de gestão pública privilegia a colaboração e parcerias, promovendo uma estreita cooperação entre o Governo, o sector privado, a sociedade civil e os restantes ‘stakeholders’, com vista à prossecução de objectivos comuns”.

Um dos exemplos de reforma e maior estabelecimento de parcerias é a implementação de sistemas de avaliação de desempenho dos funcionários públicos ou a criação de organismos semiautónomos, como o Instituto Cultural, a Fundação Macau, o Instituto do Desporto e a Direcção dos Serviços de Turismo.

Outro exemplo apresentado é a “importante reforma” feita em 2011 com o regime de Recrutamento e Selecção de Trabalhadores da Administração Pública, que determinou que “os funcionários públicos são recrutados e nomeados com base nos resultados de concursos públicos e nas suas competências, assegurando assim a equidade e a meritocracia no processo de recrutamento”, é referido, citando um estudo de 2016.

Por sua vez, destaca-se “o contraste com os princípios” dos anos da Administração portuguesa, referido como um “sistema de patronagem, no qual as nomeações eram fortemente influenciadas pelas ligações à elite governante”, é citado.

O que ficou

O estudo considera que o actual modelo de Administração é também fruto de do que se fez antes de 20 de Dezembro de 1999. Tratava-se de um “modelo de gestão pública frequentemente criticado por negligenciar as necessidades e perspectivas dos intervenientes externos”, além de ter “uma abordagem relativamente descontraída e flexível”.

“Após a transferência de soberania, o Governo de Macau manteve grande parte do modelo de governação herdado do período colonial, permanecendo fortemente influenciado pela cultura administrativa portuguesa”, pode ler-se.

Caracterizam-se ainda os anos do funcionalismo público português como um sistema “marcadamente burocrático, lento, excessivamente pesado e mais orientado para a sua própria manutenção do que para a prestação eficaz de serviços públicos”, destacam os autores, citando outros estudos sobre o tema.

Além disso, o estudo descreve, que durante a Administração portuguesa, a Função Pública “operava sob clientelismo, inspirando-se em diversos estilos de administração pública portuguesa”.

Desta forma, “o sistema governativo burocrático de Macau reflecte uma herança da governação centralizada portuguesa, conjugada com a integração do sistema de soberania chinês”. A reforma que as autoridades tentam levar a cabo “evidencia uma relação complexa entre um legado colonial profundamente enraizado e as necessidades dinâmicas de uma Região Administrativa Especial moderna, no âmbito do princípio ‘Um País, Dois Sistemas'”, acrescenta-se.

Leung Sok Ieng e Ansoumane Douty Diakite entendem que as heranças do período de administração portuguesa deixaram problemas como o “enquadramento legislativo de matriz colonial, a sobreposição de competências entre departamentos governamentais e a inexperiência de parte da elite administrativa”. Em causa estão “desafios significativos para a reforma da administração pública”.

Persistem também “barreiras linguísticas e desfasamento do enquadramento jurídico face às necessidades contemporâneas”.