Segurança Nacional | Anunciado que Au Kam San vai a julgamento

Um comunicado no portal dos tribunais informou que o ex-deputado vai a julgamento no âmbito do primeiro caso de segurança nacional na RAEM. Se for condenado pelo crime de subversão, Au arrisca uma pena que pode chegar a 25 anos de prisão

Os tribunais da RAEM anunciaram que Au Kam San vai a julgamento acusado dos crimes de “subversão contra o poder político do Estado”, “estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado” e de “violação de segredo”. A informação foi divulgada através de um comunicado do Tribunal Judicial de Base (TJB), após o juiz de Instrução Criminal ter decidido levar o ex-deputado a julgamento.

“O Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base procedeu, no dia 2 de Julho, à apreciação do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido Au Kam San contra a acusação deduzida pelo Ministério Público”, foi revelado. “Após a realização das diligências complementares e do debate instrutório, o juiz de instrução criminal proferiu, no dia 2 de Julho, a decisão instrutória, confirmando e mantendo a acusação do Ministério Público, pronunciando o arguido Au Kam San pela prática, em autoria material e na forma consumada, dos crimes de ‘subversão contra o poder político do Estado’, de ‘estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado’ e de ‘violação de segredo’”, foi acrescentado.

Segundo a Lei de Segurança Nacional, e excluindo potenciais agravantes ou atenuantes, o crime de subversão contra o poder político do Estado é punido com uma pena de prisão mínima de 10 anos e máxima de 25 anos. O crime de estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado tem prevista uma pena de prisão mínima de 3 anos e máxima de 10 anos. Já o crime de violação de segredo tem prevista uma pena de multa de 240 dias ou 1 ano de prisão.

Jogar à defesa

No comunicado de ontem, o TJB defende os procedimentos legais da RAEM e garante que os direitos de Au Kam San estão a ser respeitados. A informação permite também saber que o ex-deputado, que tem passaporte português, está a ser representado por um advogado oficioso e que esse advogado foi aprovado pela Comissão de Defesa do Estado.

“Durante a instrução, tendo em conta a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado, e após a emissão, pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau, de parecer de verificação vinculativo, o juiz de instrução criminal concedeu autorização especial para que o advogado, designado oficiosamente pelo tribunal e reconhecido anteriormente pelo arguido, continuasse a exercer o patrocínio em defesa do arguido, tendo-se assegurado, nos termos da lei, os direitos processuais a que o mesmo tem direito”, pode ler-se no comunicado.

Os tribunais escreveram também que o “processo em causa já foi remetido ao Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base” e que o juiz vai marcar a data do julgamento, para assegurar “os diversos direitos processuais do arguido”.

Au Kam San foi detido a 30 de Junho do ano passado e, desde essa data, está em prisão preventiva.