PolíticaTribunais | Editais vão ser publicados online Hoje Macau - 1 Abr 2025 Desde ontem, que os editais publicados pelos tribunais e que normalmente são afixados fora dos espaços, na sede do Instituto para os Assuntos Municipais e ainda nos jornais locais, passam também a poder ser divulgados através do sítio dos tribunais na Internet. A informação foi transmitida num comunicado do gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, que garante que a alteração visa concretizar as alterações à Lei do envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. “Com vista a promover o desenvolvimento da digitalização dos tribunais, a partir de 31 de Março de 2025, os editais publicados pelos tribunais das três instâncias da Região Administrativa Especial de Macau serão divulgados, por meio electrónico, no sítio dos tribunais, com o objectivo de substituir a forma de afixação de editais nos tribunais e na sede do Instituto para os Assuntos Municipais”, foi indicado. “As disposições legais que obrigam à afixação de editais fora dos tribunais e da sede do Instituto para os Assuntos Municipais e à publicação de anúncios em jornais continuam a ser aplicadas”, foi acrescentado.
