Cheques pecuniários | Um “conforto” económico que tem gerado debate

O programa de comparticipação pecuniária arrancou em 2008 para distribuir os frutos do desenvolvimento da RAEM pelos residentes. Porém, voltou à ordem do dia a possibilidade de deixar de fora quem não vive em Macau. Sonny Lo descreve a medida como um “conforto” económico, enquanto José Félix Pontes diz que alterar a política acarreta “coragem”

Todos os anos os residentes permanentes e não-permanentes, quer tenham muitas ou poucas posses económicas, recebem, respectivamente, dez mil patacas e seis mil patacas do Governo. Um cheque que se obtém apenas por se ser portador do BIR – Bilhete de Identidade de Residente, quer o residente more ou não em Macau. De acordo com o Governo, o objectivo do programa de comparticipação pecuniária sempre foi a partilha do sucesso económico do território com a população, obtido em grande parte com os impostos cobrados sobre o jogo.

Porém, nas últimas semanas não faltam vozes, sobretudo na Assembleia Legislativa (AL), a pedir que quem vive fora de Macau deixe de receber o cheque. O assunto voltou a ser discutido ontem no programa matinal Fórum Macau, do canal chinês da Rádio Macau, com Nelson Kot, presidente da Associação de Estudos Sintético Social de Macau, a defender que os cheques deveriam ser atribuídos mediante o rendimento das diversas classes sociais. Assim, os valores seriam diferentes.

“Alguns idosos não têm muitos rendimentos e dependem da reforma para viver. Se este grupo de pessoas receber um cheque de maior valor, a sua vida pode melhorar. Se considerar o princípio da justiça social, o Governo deve considerar a forma de distribuição dos cheques pecuniários consoante as diversas classes sociais, aproveitando formas de aumentar os direitos de alguns grupos”, disse.

Lei Chun Kwok, vice-presidente da Associação Económica de Macau também participou no programa, recordando que aquando do lançamento dos cheques, em 2008, a economia local sofria com o impacto da crise mundial desse ano, pelo que a concessão dos cheques visava apoiar a população a lidar com o aumento da inflação.

Depois, na pandemia, lembrou Lei Chun Kwok, acabou por constituir mais um apoio, dada a atribuição dos cheques com antecedência. O também académico da Universidade de Macau lembrou que para os residentes que não moram em Macau, o potencial destes cheques para estimular o consumo é limitado. “Tendo em conta a perspectiva económica, se os titulares dos cheques que moram no exterior só os depositam nas contas bancárias, poupando todo o dinheiro, tal não beneficia os interesses gerais de Macau, porque o dinheiro não entra no sistema económico nem ajuda a criar actividades económicas.”

Leong In Pong, subchefe do conselho de assuntos sociais da União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM), também defendeu no mesmo programa que os residentes, para receberem os cheques, devem viver em Macau pelo menos 183 dias por ano, regra também imposta aos beneficiários do regime de previdência central não-obrigatório, assim como para renovar os BIR não-permanentes.

50 por cento em vouchers

Para o economista José Félix Pontes, não deverá haver alterações a curto prazo da política. “Para os anos futuros, e no pressuposto de que o Governo manterá a medida (que defendo), dever-se-ia restringir [a atribuição] a quem resida na RAEM, pelo menos, 183 dias em cada ano, seguindo-se o critério de ‘residente fiscal’ da RAEM”, sugeriu ao HM.

Porém, o economista entende que devem ser criadas excepções, caso a limitação avance, nomeadamente para “estudantes de Macau que estudem no exterior, ou residentes permanentes tratados em estabelecimentos hospitalares da China ou no estrangeiro por períodos longos, ou professores que leccionem em instituições de ensino fora de Macau”.

É também sugerido por este economista que o montante de cada cheque deveria ser atribuído em duas componentes, nomeadamente metade em cheque e metade em formato “voucher”, “para poderem ser utilizados exclusivamente em estabelecimentos comerciais na RAEM”.

Porém, José Félix Pontes considera que “será difícil alterar a situação e será sempre uma medida em que o Governo da RAEM terá de revelar determinação e coragem políticas”.

Para o analista Sonny Lo, os cheques deixam “uma sensação de conforto entre os residentes e, idealmente, deveriam continuar, ainda que o montante possa ser reduzido um pouco em termos anuais”. Os cheques representam, assim, “um factor de bem-estar que tem levado à satisfação política e social em Macau”.

Caso haja mudanças, Sonny Lo não prevê perturbação social, dado que “em Macau as pessoas são politicamente muito calmas e dão relativo apoio ao Governo”.

Focar os objectivos

Olhemos para os números: em 2008, primeiro ano de lançamento do programa de comparticipação pecuniária, foram dados cheques a 534,672 residentes, no valor global de 2.545 milhões de patacas; sendo que actualmente os beneficiários são cerca de 750 mil, o que acarreta uma despesa anual para a Administração de 7,5 mil milhões de patacas.

Para José Félix Pontes, a questão dos beneficiários não é nova, pois “desde o início da distribuição destes cheques que se tem questionado se esta se deveria limitar apenas a quem, na realidade, esteja a viver permanentemente na RAEM, ou se deveria incluir, independentemente do local efectivo de residência, todo e qualquer portador de bilhete de residente permanente ou residente não-permanente”.

“Também a questão do ‘nível dos rendimentos’ de cada residente tem sido colocada em causa, havendo quem defenda que estes cheques deveriam ter como beneficiários residentes com menores rendimentos, ou, então, que fossem de montantes escalonados consoante os rendimentos de cada um. Finalmente, a eventual atribuição dos cheques aos trabalhadores portadores de ‘blue card’ (trabalhadores não-residentes), tem sido, de forma muito ‘soft’, referida de tempos a tempos, já que os mesmos também contribuem, em diversos sectores, para o desenvolvimento da economia de Macau”, lembrou.

A verdade é que, no ressurgir deste debate, a possível inclusão dos TNR, por exemplo, nunca foi directamente considerada. O deputado Ron Lam tem sido um dos defensores de alterações ao programa de comparticipação pecuniária, devendo o Governo esclarecer se a medida é um apoio financeiro ou distribuição de dividendos. O deputado disse que, actualmente, há cerca de 100 mil residentes a viver fora de Macau. Ron Lam referiu ainda que, segundo os dados das propostas orçamentais para o ano económico de 2025, o Governo poupou 79,32 milhões de patacas com cheques que não foram depositados dentro do prazo de três anos. O deputado defendeu um levantamento das razões para que esses cheques não tenham sido depositados ou levantados. Também a deputada Lo Choi In defendeu o fim dos cheques para quem está fora de Macau.

José Félix Pontes entende que está na hora de pensar no verdadeiro objectivo desta política. “Tem de se ter presente o objectivo definido para a distribuição dos cheques pecuniários, que consistiu em partilhar com a população residente na RAEM o sucesso financeiro na evolução da economia, que está, indissoluvelmente, ligado às receitas auferidas pelo Governo no imposto sobre o jogo. Daí falar-se na distribuição dos dividendos do jogo. Porém, a medida tem de ser vista não só como uma partilha de ganhos económicos, mas também, e em certa medida, como um reforço da segurança social dos residentes da RAEM ou de promoção da economia local.”

O HM questionou uma residente de Macau, de nacionalidade portuguesa, que não quis ser identificada, e que deixou o território há cerca de um ano, vivendo actualmente em Portugal. Porém a residente já ponderou um eventual regresso ao território. Sobre os cheques, diz que é importante analisar as intenções do Executivo.

“Se a ideia dos cheques é distribuir a riqueza dos casinos pelas gentes de Macau, para as pessoas que são residentes, não faz sentido acabarem com eles, porque as pessoas continuam a ter uma ‘costela’ de Macau de alguma forma. Se a perspectiva for esse altruísmo, aí não faz sentido pararem com os cheques para quem está fora. Se a questão é haver uma recompensa, aí é diferente. Os cheques são o quê, afinal? Não são a distribuição da riqueza pelas pessoas de Macau? Ou se contribuíres para Macau recebes uma recompensa? Essa é a questão central. Se for para distribuir a riqueza dos casinos todos têm direito.”

A residente destaca o exemplo de uma pessoa que toda a vida viveu em Macau, reformou-se e foi para outro país por “vários motivos, até de saúde”. “É importante saber esse tipo de casos. Mas o fundamental é mesmo saber o que é o cheque pecuniário e para que serve. A mim sempre me foi dito que era a distribuição da riqueza”, rematou.