Mediação em Hong Kong

Lam Ting-kwok, Secretário da Justiça de Hong Kong, tinha anunciado a criação do “Hong Kong International Legal Talent Training Institute” a 8 de Novembro do corrente ano e ainda a revisão abrangente das qualificações profissionais e dos procedimentos disciplinares do sistema de mediação de Hong Kong, até ao final de 2024. Além disso, esperava que viessem a ser introduzidas clausulas de mediação nos contratos celebrados pelo Governo de Hong Kong durante o primeiro trimestre de 2025, encorajando assim as empresas privadas a recorrer à mediação para solucionar litígios.

Hong Kong irá criar simultaneamente o “Tribunal Internacional de Mediação”, uma “Organização Internacional Inter-governamental” especializada em lidar com litígios internacionais através da mediação e que estará sediada em Hong Kong. Os quadros que vão estar ao serviço neste tribunal vão receber formação e entrarão em funções em 2025. Todas estas medidas ajudarão Hong Kong a tornar-se a “Cidade da Mediação”.

A promoção da mediação pelo Governo de Hong Kong não aconteceu de um dia para o outro. Já em 2012, Hong Kong tinha promulgado a “Portaria de Mediação”, e na secção 4 estipulava-se que a mediação é um procedimento no qual um ou mais mediadores certificados e imparciais identificam os motivos do conflito procurando vias de entendimento, formulando soluções e fortalecendo a comunicação entre as partes em litígio e obtendo finalmente um acordo total ou parcial.

Outro acto legislativo que promove em larga escala a mediação é a “Portaria de Desculpas”, promulgada em Hong Kong em 2017. Esta Portaria incentiva as partes desavindas a desculparem-se, impede que os conflitos se agravem e ajuda a resolver as disputas amigavelmente. A secção 7 prevê que, na maioria dos processos cíveis, um pedido de desculpas não é uma admissão de culpa ou de responsabilidade legal. Quando o tribunal analisa um caso de disputas, não considera que quem apresenta este pedido se ache culpado. A secção 8 estipula que a apresentação de um pedido de desculpas não deve por norma ser considerada como prova contra a parte que o efectuou.

Em termos de cooperação regional, o Governo de Hong Kong e o Ministério do Comércio da China continental assinaram, a 28 de Junho de 2017, um “Acordo de Investimento” ao abrigo da “Acordo de Parceria Económica Para o Estreitamento entre o Interior da China e Hong Kong”. O mecanismo de mediação de litígios em matéria de investimento entre a China continental e Hong Kong ficou assim clarificado. Tanto o Governo de Hong Kong como o Ministério do Comércio da China continental designaram instituições de mediação e mediadores responsáveis para a resolução de litígios relacionados com investimentos e, a 14 de Dezembro de 2018, a lista dessas instituições e mediadores foi anunciada.

A partir de então, na segunda reunião conjunta dos departamentos jurídicos da Área da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau, realizada em 2020, foi adoptado por todos eles um plano de trabalho para a criação de uma plataforma de mediação nesta zona e foram formulados critérios de qualificação unificados, revisão de certificados e os padrões de mediação para que a Área da Grande Baía promovesse o estabelecimento de listas de mediadores locais qualificados em cada uma das três regiões. Na terceira reunião conjunta, realizada a 10 de Dezembro de 2021, foram adoptadas as “Normas de Avaliação da Autonomia de Mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” bem como o “Melhor Código de Conduta Profissional para Mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, que entraram em vigor a 30 de Março de 2022.

Segundo as “Normas de Avaliação da Qualificação dos Mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, os departamentos jurídicos de Guangdong, Hong Kong e Macau devem formular regulamentos locais de avaliação de qualificações baseados nas condições concretas de cada região e todas elas devem avaliar e aprovar os seus próprios mediadores e formar uma equipa aprovada pelas três. A lista de mediadores deve ser apresentada à Comissão de Trabalho para a Mediação da Área da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau para aprovação. A lista aprovada de mediadores da Área da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau será finalmente formada.

Todas estas medidas demonstram que o Governo de Hong Kong não está a poupar esforços para promover a mediação. O Governo de Hong Kong tomou em consideração todos os detalhes, em termos de instalações, de políticas adoptadas, de sistemas, da legislação, da formação de quadros, quer ao nível internacional quer ao nível do interior da China. As perspectivas do desenvolvimento do sistema de mediação em Hong Kong são radiantes.

Mas para as partes em litígio qual é a mais valia de um mediador? O facto de os mediadores receberem uma formação credenciada é sem dúvida uma condição que inspira confiança às partes em litígio. Mas ainda mais importante é a vontade de ambas as partes se sentarem à mesa e aceitarem a mediação porque acreditam que o mediador pode ajudar a resolver o litígio entre elas, por conseguinte, ganhar a confiança de ambas as partes é um factor chave para a aceitação da mediação.

Para a mediação ser bem-sucedida, o Governo de Hong Kong deve esforçar-se para aperfeiçoar os sistemas que a suportam e os mediadores devem dar o seu melhor para esmerar as suas capacidades mediadoras de forma a conquistarem a confiança das partes em litígio. Desta forma, o sistema de mediação de Hong Kong será definitivamente capaz de alcançar um nível mais elevado.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
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