PolíticaCentro Histórico | Concluída análise do Plano de Salvaguarda e Gestão Andreia Sofia Silva - 15 Jan 2024 Está concluída, da parte do Conselho Executivo, a análise ao Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico de Macau, proposto pelo Governo, após a realização de duas consultas públicas em 2014 e 2018. A proposta de regulamento administrativo define o território por fases consoante o seu património e zonas históricas, propondo-se 11 corredores visuais, 19 “ruas pitorescas” e ainda 24 “zonas de tecido urbano”, sendo ainda definidos os princípios orientadores para a preservação das características destes locais. São também estabelecidas “condições restritivas de construção” tendo em conta o valor cultural de cada edifício, bem como os “critérios para o restauro arquitectónico”, que abrangem 22 edifícios históricos que fazem parte do Centro Histórico de Macau. No regulamento, determinam-se ainda medidas de salvaguarda e gestão relativas à “avaliação dos impactos sobre o património” e “sustentabilidade”. No âmbito de “outras medidas”, definem-se 11 aspectos relacionados com a gestão do Centro Histórico para uso corrente, equipamentos municipais, arborização ou sistema de transportes. O regulamento administrativo vai ter de ser votado no hemiciclo para entrar em vigor a 1 de Junho deste ano.
