Eleição CE | Lei passa na comissão sem alterações

A segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa terminou ontem a análise na especialidade da proposta de lei eleitoral para o Chefe do Executivo e foi assinado o parecer, culminando a fase de discussão de detalhes entre Governo e deputados, antes de a lei voltar ao hemiciclo para ser aprovada na especialidade.

Segundo o deputado Chan Chak Mo, que preside à comissão, o novo texto do diploma não tem modificações significativas face à proposta de lei inicial. Ficou estabelecido que tantos os candidatos a Chefe do Executivo, como os membros da Comissão Eleitoral não podem ser membros de parlamentos ou governos estrangeiros, “para evitar dupla fidelidade”. Além disso, todos terão de prestar fidelidade à Lei Básica da RAEM e à RAEM, inclusive assinando uma declaração.

Como foi proposto pelo Governo, caberá à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, que inclui assessores nomeados pelo Governo Central, terá o poder para vetar membros da comissão e candidatos, sem direito a recurso judicial em caso de veto.

Ficou também na proposta de lei a disposição onde se declara que 150 dias depois da eleição do Chefe do Executivo, a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo é dissolvida.