Previdência Central | Defendido pagamento de subsídio com retroactivos

O anúncio do regresso do subsídio de sete mil patacas nas contas de previdência no Orçamento do próximo ano é uma notícia bem-recebida pelo deputado Pereira Coutinho e outros dirigentes associativos. No entanto, tanto Coutinho como Jorge Fão, da APOMAC, exigem o pagamento de retroactivos relativos aos anos de pandemia

A pandemia trouxe défice às contas públicas do território e durante o período da covid-19 os idosos deixaram de receber as sete mil patacas anuais nas suas contas individuais do sistema de previdência central do Fundo de Segurança Social (FSS), ao abrigo do regime de repartição extraordinária de saldos orçamentais. É de salientar que a atribuição do apoio social é retomada ainda num orçamento marcado pela contenção de custos.

Há muito que diversas vozes exigiam o regresso deste apoio, considerado fundamental a quem, com mais de 65 anos, sente dificuldades económicas, e finalmente foi anunciado no hemiciclo, esta semana, que o Orçamento de 2024 contemplará o pagamento deste montante, o que implica uma despesa total de 3,1 mil milhões de patacas.

Contactado pelo HM, Jorge Fão, dirigente da Associação dos Aposentados, Pensionistas e Reformados de Macau (APOMAC), mostrou-se contente com a medida, mas exige o pagamento dos retroactivos que não foram transferidos para as contas dos beneficiários durante a pandemia.

“Para nós, trata-se de uma grande notícia e temos de dar os parabéns ao Governo, porque é reposto finalmente o que já deveria ter sido pago. Não é uma dádiva, mas sim uma dívida que o Governo tem para connosco. E para ser justo deveriam ser pagos retroactivos. O Governo tem tido um saldo positivo [nas contas públicas] e para o ano vai ser ainda mais positivo. Portanto, não basta falar e ter muita retórica em relação aos apoios dados aos idosos. É preciso acção.”

Jorge Fão salienta que “todos tivemos dificuldades” nos anos de pandemia e que as sete mil patacas fizeram falta.

Semelhante posição tem o deputado José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Trata-se de uma medida por nós reivindicada há mais de três anos, desde a pandemia. O Governo veio, finalmente, dar-nos razão ao conceder as sete mil patacas anuais aos idosos que pertencem a uma camada da sociedade que mais tem sofrido, não apenas com as rígidas restrições da pandemia, mas também com a subida vertiginosa dos preços dos principais bens essenciais”, confessou ao HM.

Para Coutinho, deveriam ser pagos retroactivos relativamente aos anos de pandemia “por uma questão de reconhecimento pelo contributo que estes idosos deram para a economia de Macau e pelos sacrifícios que suportaram enquanto antigos operários fabris”.

O deputado recorda que grande parte dos beneficiários do subsídio são antigos trabalhadores do sector industrial das décadas de 70 e 80, quando Macau tinha um importante sector fabril que era um grande empregador.

“Não nos podemos esquecer que muitos destes idosos que têm hoje 65 anos trabalharam as fábricas de vestuário e de malhas, cujos produtos eram exportados para os principais mercados da Europa e dos EUA. Muitos destes idosos trabalharam também em fábricas de brinquedos, flores artificiais, sapatos e malas, sem esquecer [a produção] de pivetes e panchões.”

Governo em boa posição

Paul Pun, secretário-geral da Caritas Macau, assume uma postura mais compreensiva e não defende o pagamento com retroactivos. “Não concordo que este montante deva ser pago com retroactivos. Já foi anunciado que [o valor] será pago novamente no próximo ano. Sinto que as pessoas esperavam receber os retroactivos deste montante, mas na realidade, nos últimos tempos, Macau não esteve numa boa situação económica. Foi, portanto, compreensível que o Governo tenha deixado de atribuir este apoio social. O regresso da injecção do dinheiro corresponde às expectativas da maior parte das pessoas e está dentro das actuais possibilidades do Governo.”

O responsável pela Caritas Macau, que lida de perto com pessoas em carência económica, muitas delas a necessitar da ajuda do Banco Alimentar da Caritas, descreve que “ter menos sete mil patacas por ano tornou mais difícil a vida diária de muitas pessoas, que esperavam voltar a receber o apoio o mais depressa possível”.

O anúncio do regresso do pagamento do subsídio de repartição extraordinária de saldos orçamentais “mostra que o Governo se preocupa com as pessoas com mais necessidades”, adiantou. “A medida vai ajudar a reduzir a pressão económica que sentem no dia-a-dia, tendo em conta as previsões positivas para a recuperação económica do território. O facto de o Governo poder agora suportar esta despesa é positivo, sabemos que desta vez [a atribuição de sete mil patacas] não vai prejudicar as contas públicas e irá ajudar bastante os residentes.”

Negas e mais negas

De frisar que no debate, que decorreu na terça-feira, a deputada Lo Choi In defendeu que o regresso do subsídio para as contas de previdência será “aplaudido pela população e irá provocar grande alegria”. No entanto, o Executivo não vai aumentar as pensões para os idosos, que se manterão nas 3.740 patacas.

Na Assembleia Legislativa foram várias as vozes que clamaram pelo regresso deste apoio. No ano passado, aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área dos Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U afastou totalmente a possibilidade deste montante vir a ser pago, alegando que a Administração já disponibilizava uma série de apoios sociais.

“Fiz as contas e, com os subsídios recebidos desde 2020 até este ano, os idosos não receberam menos se compararmos com 2019. Este ano, receberam duas vezes o vale de saúde, um montante de oito mil patacas”, começou por dizer. “No caso de existirem desempregados jovens nas famílias, podendo ter algumas dificuldades económicas, temos o subsídio de desemprego, bem como os apoios do Instituto de Acção Social e o Banco Alimentar”, acrescentou.

Um dos deputados que, nesse debate, pediu o regresso das sete mil patacas nas contas individuais do Fundo de Previdência Central foi Zheng Anting. “O Governo disse que não vai injectar as sete mil patacas por não haver fundos suficientes, mas os idosos também estão a sofrer dificuldades económicas. Quantos são os idosos com dificuldades que não recebem este dinheiro?”, questionou.

Recorde-se que, em Abril deste ano, o próprio Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, clarificou que este pagamento só seria feito aos residentes num cenário de excedente orçamental de 300 milhões de patacas.

“Temos cerca de 400 mil beneficiários que não são apenas idosos, e essa comparticipação extraordinária implica cerca de 200 milhões de patacas [no orçamento]. No próximo ano, quando elaborarmos o nosso orçamento, veremos se conseguimos chegar a um equilíbrio orçamental, e aí poderemos ponderar. Sem um saldo de, pelo menos, 300 milhões, não poderemos avançar com essa contribuição.”

O governante afastou a possibilidade de se recorrer à Reserva Financeira para pagar estes subsídios. “Não vamos esgotar a nossa Reserva Financeira. Precisamos da premissa de ter um saldo orçamental que nos permita avançar com essa verba. Somando todos os apoios, os idosos podem receber cerca de cinco mil patacas por mês. Caso seja necessário, existem outros programas de apoio”, disse.

Recorde-se que, nos tempos de pandemia, as autoridades recorreram por diversas vezes à Reserva Financeira para equilibrar as contas públicas, tendo em conta a quebra dos impostos sobre as receitas do jogo devido à pandemia.