PolíticaCCRJ | André Cheong defendeu revisão eleitoral João Santos Filipe - 11 Jul 2023 André Cheong, secretário para a Administração e Justiça e presidente do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), defendeu as revisões eleitorais que permitem vetar os candidatos às eleições para a Assembleia Legislativa e para o cargo de Chefe de Executivo. A posição foi tomada durante a reunião de sexta-feira do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. Segundo um comunicado emitido ontem, André Cheong justificou as propostas com os “novos desafios no âmbito da defesa da segurança nacional” e explicou que o mecanismo de veto e a criminalização do incentivo aos votos nulos ou em branco vão “melhor concretizar o princípio Macau governado por patriotas”. O secretário defendeu também que estas alterações estão em linha com o Relatório Final sobre as Actividades Eleitorais apresentado pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. Quando, em 2021, foram desclassificados vários candidatos com critérios incertos, a comissão defendeu que a grande abstenção registada tinha sido consequência do mau tempo. Durante o encontro, André Cheong anunciou também que o Governo está a “elaborar estudos sobre a reforma no que se refere à desjudicialização dos casos do âmbito familiar” ou seja, explorou-se a viabilidade de permite que os diferendos familiares sejam resolvidos com recurso a tribunais arbitrais e semelhantes. No entanto, o secretário reconheceu que é um assunto sensível por implicar “relações morais entre os agregados familiares” e “os valores tradicionais da harmonia familiar”.
