Economia | Apresentada proposta para desenvolvimento de finanças

Com a proposta de lei apresentada na sexta-feira, o Executivo tem como objectivo “optimizar o regime de acesso ao mercado”, simplificar procedimentos administrativos e aperfeiçoar a supervisão

O Governo apresentou na sexta-feira uma proposta de lei para o desenvolvimento do sistema financeiro, que tem como objectivo “optimizar o regime de acesso ao mercado”, simplificar os procedimentos administrativos e aperfeiçoar a supervisão. A exposição da proposta foi feita na sexta-feira, por André Cheong, secretário para a Administração e Justiça e porta-voz do Conselho Executivo.

O “regime jurídico do sistema financeiro”, que será submetido à Assembleia Legislativa, prevê a introdução de um novo tipo de licença, “designado ‘bancos com âmbito de actividade restrita’” para “elevar a flexibilidade do regime de concessão de licenças bancárias”, indicou o executivo.

A proposta de lei cria o regime de licença temporária para projectos de tecnologia financeira, de modo a “promover a aplicação e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras nas actividades financeiras”, ao mesmo tempo que vai simplificar o procedimento de “emissão aberta de obrigações”.

Por outro lado, o diploma vai ajustar as “regras prudenciais” das instituições de crédito, com o aumento das medidas restritivas na “aquisição de participações qualificadas, sem autorização da AMCM [Autoridade Monetária e Cambial de Macau] ou obtidas por meios ilícitos”. Para isso, vai aumentar as “exigências relativas à idoneidade dos órgãos de administração e fiscalização de instituições de crédito, bem como à sua responsabilidade”, de acordo com o texto da proposta de lei.

As autoridades definiram também a necessidade de reforçar as sanções “relativas à recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis do público sem a devida autorização” para aumentar o nível de combate às actividades financeiras ilegais.

Moeda digital

Esta não é a primeira proposta nos últimos tempos que visa introduzir alterações no sistema financeiro local. Há duas semanas foi enviada para a Assembleia Legislativa a proposta do regime jurídico da criação e emissão monetária.

Este diploma, que ainda vai ser analisado pelo Plenário, vai conferir um estatuto legal à moeda digital, embora o Governo tenha excluído, para já, a possibilidade de ser criada a pataca digital.

“É muito cedo para dizer se vamos lançar moedas digitais. Macau começou a fazer estudos sobre o assunto, tal como a maioria dos países”, afirmou, na altura, Lei Ho Ian, administradora da AMCM.

Apesar da tendência digitalizadora, a nova lei prevê expressamente a proibição da recusa pelos agentes comerciais de moedas e notas. Contudo, se o pagamento for feito com mais de 50 moedas ou notas, o agente tem a possibilidade de recusar essa forma de pagamento. Com Lusa