Executivo recusa actualizar leis da criminalidade sexual contra menores

O Governo afasta a possibilidade de tornar a importunação verbal crime, pelo menos para já. A resposta foi avançada por Liu Dexue, director dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), e a posição é tomada com base nas discussões de 2017, entre o Governo e a Assembleia Legislativa, ou seja, na última vez que se reviu a legislação que criminaliza crimes sexuais.

A deputada Wong Kit Cheng tinha questionado o Governo, através de uma interpelação escrita, sobre se o Executivo tinha intenção de criminalizar o piropo. A resposta surgiu agora, e foi divulgada ontem pelo escritório da deputada ligada à Associação das Mulheres.

“No que diz respeito aos actos de importunação verbal, o Governo e a Assembleia Legislativa, durante a apreciação da Proposta de Lei acima referida, discutiram de forma abrangente este assunto e tomaram como referência o regime de outros países e regiões nesta área, nos quais, geralmente, o acto de importunação verbal é tratado de forma não penal”, começou por explicar Liu Dexue.

Além da comparação com outras jurisdições, o Governo acredita ainda que o crime de injúria permite que qualquer pessoa incorra em responsabilidade criminal “sempre que o acto de importunação verbal corresponda às disposições relativas ao crime de injúria”. Este crime é punido com uma pena que pode chegar aos três meses de prisão ou 120 dias de multa. “Assim sendo, os actos de importunação verbal não foram incluídos no ‘crime de importunação sexual’ em vigor, nem foram consideradas, nesta fase, quaisquer alterações”, é igualmente justificado.

Menores cada vez maiores

No que diz respeito às acções de luta contra os crimes sexuais que envolvem menores, Liu Dexue defendeu que o Executivo “tem prestado atenção à protecção dos direitos e interesses dos menores” e por isso foram criados em 2017 dois novos tipos de crimes: “recurso à prostituição de menor” e “pornografia de menor”. Ao mesmo, tempo foram agravadas as penas como efeito dissuasor, com a idade em que se consideram os envolvidos a subir de menos de 14 anos para menos de 16 anos.

Face a estes motivos, Liu Dexue justifica que as leis actuais precisam de estar mais tempo em vigor, para se analisar a necessidade de novas alterações.