Aquisição de bens | Deputados assinam parecer e aceitam legislar por fases

Apesar das preocupações em rever a lei por fases e ao nível de garantias de transparência, a 1ª Comissão da AL assinou ontem o parecer da proposta de lei que prevê o aumento em seis vezes dos valores que obrigam a concursos públicos e ajustes directos. Segundo o Governo, é a forma “mais pragmática” de lidar com um diploma “desactualizado” e que dificulta aquisições públicas

Apesar de algumas reticências, os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) assinaram ontem o parecer da proposta de lei sobre regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.

Durante a discussão na generalidade, os deputados pediram explicações ao Governo sobre o facto de a produção legislativa estar a ser feita por fases, com o presente diploma a servir apenas para ajustar os valores limite para os procedimentos de aquisições públicas. Segundo o Governo, esta foi a única forma encontrada para rever a lei que remonta a 1989.

“Tendo em conta que requer tempo proceder a uma revisão global da Lei da contratação pública (…) e atendendo ao tempo que resta para terminar a sessão legislativa (…) entende-se que deve ser adoptada uma forma mais pragmática (…) de resolver as questões uma por uma, no sentido de concentrar os recursos legislativos no tratamento prioritário do que se mostra obviamente desactualizado e obstrui seriamente a realização das aquisições públicas”, pode ler-se no parecer assinado ontem.

Recorde-se que a proposta de lei que irá subir a plenário prevê o aumento em seis vezes dos valores que determinam a realização de concursos públicos ou ajustes directos nas aquisições públicas. Na prática, o concurso público passa a ser obrigatório para obras com valor igual ou superior a 15 milhões de patacas, ou para aquisições de bens e serviços no valor igual ou superior a 4,5 milhões. O ajuste directo pode ser feito com montantes de 900 mil patacas para obras públicas ou 90 mil patacas para aquisição de bens e serviços.

De acordo com Ho Ion Sang, que preside à comissão, a pedido dos deputados, o Governo revelou ainda os fundamentos subjacentes ao aumento dos valores limite em seis vezes.

“O Governo forneceu dados sobre o índice geral dos preços, os salários da construção civil e os preços dos materiais de construção para mostrar que o aumento proposto corresponde ao desenvolvimento económico de Macau. O aumento, tanto na consulta pública como ao nível dos serviços, mereceu concordância, obteve consenso social e tem uma necessidade prática”, partilhou ontem o deputado.

Ho Ion Sang explicou ainda que o diploma elimina a obrigatoriedade de celebrar contratos por escrito se os prazos de execução, entrega ou prestação de serviços forem inferiores a 12 meses, no caso da execução de obras, ou inferior a 6 meses, no caso do fornecimento de bens ou prestação de serviços.

“Há situações como encomendas de jornais ou revistas por um ano que envolvem valores reduzidos. Isto implicava a celebração de contratos escritos e [consequentemente] o consumo de certos recursos administrativos”, explicou Ho Ion Sang.

Claro como água

Sobre as preocupações de reforço dos mecanismos de gestão e fiscalização internas para garantir transparência nos processos, Ho Ion Sang explicou que, por exemplo, as aquisições públicas por ajuste directo têm de observar uma série de disposições e que os serviços e organismos públicos devem seguir as Instruções sobre o procedimento de aquisições de bens e serviços emitidos pelo CCAC.

Questionado sobre o impacto que o diploma teria sobre os fornecedores de menor dimensão, o deputado partilhou que, nesse sentido, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) criou uma base de dados de fornecedores para “facilitar a participação das pequenas e médias empresas [PME]”, esperando que essa partilha de recursos seja alargada a todos os serviços públicos, rumo à “transparência” e boa utilização do erário público.