Sin Fong Garden | Construtores obrigados a pagar indemnização ao Governo

O Tribunal Judicial de Base (TJB) condenou sete empresas de construção civil e técnicos ligados ao edifício Sin Fong Garden ao pagamento de indemnizações ao Governo pelas despesas feitas na manutenção e preservação do prédio em risco de ruína, bem como à restituição dos subsídios pagos pelo Instituto de Acção Social (IAS) às famílias desalojadas.

Segundo o acórdão ontem divulgado, o montante da indemnização exigido é de 12.805 milhões de patacas relativas “à monitorização contínua das estruturas do edifício Sin Fong Garden e dos edifícios vizinhos Lei Cheong, Ou Va e Kwong Heng”.

As empresas e entidades envolvidas neste processo são Ho Weng Pio e a Companhia de Engenharia e Construção Weng Fok, construtoras do edifício, e Joaquim Ernesto Sales, técnico responsável pela direcção de obras de estruturas e fundações deste edifício. Incluem-se ainda as empresas Tak Nang – Sociedade de Investimento e Desenvolvimento, empresa proprietária do lote de Soho, a Companhia de Construção e Engenharia Lai Si, construtora que demoliu o velho edifício industrial Pak Tai, no lote de Soho, a Companhia de Construção e Engenharia Kin Sun (Macau), responsável pela obra de estacas moldadas no lote do Soho, e Cheong Nim Tou, técnico responsável pela direcção das obras de demolição e construção no lote do Soho. O TJB condenou também a Companhia de Seguros Delta Ásia SA, que assegurou os riscos da obra de fundações no lote de Soho, ao pagamento desta indemnização, contribuindo com um valor máximo de cinco milhões de patacas.

O TJB entendeu que Ho Weng Pio, Companhia de Engenharia e Construção Weng Fok e Joaquim Ernesto Sales, três dos sete réus condenados, “não realizaram o exame de recepção de betão aplicado na construção do edifício Sin Fong Garden, nem a supervisão da sua qualidade, faltando manifestamente a cumprir o dever de diligência e prudência”.

Quanto ao pedido de indemnização exigido pelo Governo à Companhia de Construção e Engenharia Lai Si, o TJB concluiu que “não se provou que esta era responsável pela obra de fundações do edifício Soho”. Foi também absolvida a Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), responsável “pelos riscos da obra de demolição no lote de Soho”, uma vez que o TJB considerou que houve “falta de fundamento suficiente para suportar qualquer nexo de causalidade entre a obra da demolição do antigo edifício industrial Pak Tai no Lote do Edifício Soho e o incidente”.

Recuperar subsídios

O TJB condenou também Ho Weng Pio, a Companhia de Engenharia e Construção Weng Fok e Joaquim Ernesto Sales ao pagamento de 25.396 milhões de patacas que o IAS já pagou aos moradores que ficaram desalojados com o risco de queda do Sin Fong Garden, incluindo “as quantias da mesma natureza que vierem a ser adiantados pelo IAS no futuro, entre outros”. Estes subsídios foram pagos até Julho de 2016, tratando-se de um montante que o IAS “nunca considerou como oferta atribuída conforme políticas do Governo e que pretende sempre recuperar quando se determine a pessoa do responsável pelo incidente”.

Além do Governo, vários proprietários recorreram aos tribunais contra os construtores ocupados das obras no lote de Soho e os respectivos responsáveis. Também estes exigem indemnizações “pelos danos causados a seis fracções autónomas e quatro lugares de estacionamento”. De momento essa acção judicial está “pendente”, sendo que no TJB “ainda não deu entrada qualquer processo relativo às despesas com a reconstrução do edifício Sin Fong Garden”. O caso do edifício Sin Fong Garden surgiu em 2012, tendo o Governo avançado para tribunal em 2016.