Governo assume não saber qual a eficácia das penas da lei de violência doméstica 

Macau continua com poucas acusações e condenações em tribunal pelo crime de violência doméstica, o que faz com que a efectividade da lei de prevenção e combate à violência doméstica, em vigor desde 2016, tenha de ser analisada. A conclusão é do Instituto de Acção Social (IAS), em resposta a interpelação escrita de Agnes Lam.

“No que diz respeito à instrução do processo e à criminalização dos casos de violência doméstica, e de acordo com o relatório de avaliação sobre a implementação da lei nos primeiros três anos, verifica-se que são poucos os casos judiciais. Por isso há a necessidade de mais prática judicial nesta área para avaliar a efectividade da lei quanto às respectivas sanções”, disse o presidente do IAS, Hon Wai.

No entanto, o responsável aponta que “após mais de quatro anos de implementação da lei foram conseguidos bons resultados no âmbito da prevenção e protecção das vítimas”. Mesmo sem muitos casos nos tribunais, o presidente do IAS recorda que, do ponto de vista do Ministério Público, “não significa que os actos de violência doméstica estejam isentos de sanções penais”.

Hon Wai destacou o facto de a criminalização da violência doméstica “depender de um factor incerto, que é o apuramento ou não da responsabilidade dos agressores por parte das vítimas”. Além de garantir às vítimas “vários serviços sociais, medidas de apoio e protecção”, o IAS faz também um trabalho com os agressores, encorajando-os “a participar no aconselhamento ou plano de serviços apropriados na esperança de que mudem, de forma positiva, o seu comportamento, para o aumento do conhecimento e dos comportamentos agressivos, a fim de diminuir o risco de recorrência”.

Não há desistências

Agnes Lam relatou casos de queixas retiradas pelas vítimas depois de receberem ameaças dos agressores. Mas o IAS assegura que essa situação não se verificou. “Após a entrada em vigor da lei não foram relatadas pelas vítimas ameaças deste género. No caso de se registar a desistência do procedimento criminal da vítima contra o agressor, a polícia indaga a vítima sobre os motivos da sua opção e questiona se esta está a agir de livre vontade, sendo que todas essas circunstâncias são registadas nos autos.”

O IAS aponta que, devido à pandemia, aumentaram os casos de pressão familiar, tendo proporcionado linhas telefónicas de apoio e outras medidas através da cooperação com associações. No ano passado foram efectuadas mais de sete mil chamadas de pedido de apoio da linha aberta e cerca de 400 casos de serviço de aconselhamento online.