TNR | Imigrantes com 90 dias para registar passaportes de recém-nascidos

O Conselho Executivo deu luz verde para dificultar a imigração ilegal. Além do registo da documentação das crianças, entre as medidas previstas conta-se ainda a recolha de dados biológicos dos visitantes, a criminalização do casamento falso e a obrigatoriedade de os hotéis passarem a transmitir às autoridades os dados dos hóspedes não residentes

Alegando que há mais de 10 anos que as leis sobre migração não eram revistas, o Conselho Executivo anunciou na passada sexta-feira ter concluído a discussão sobre o Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência em Macau.

De acordo com uma nota oficial divulgada no mesmo dia, o objectivo do diploma que será submetido à Assembleia Legislativa (AL) para aprovação, passa essencialmente pelo “combate eficaz à imigração ilegal e permanência ilegal” e a “prevenção de crimes”.

Uma das novas medidas previstas na proposta de lei sugere que os não residentes tratem “oportunamente” dos documentos de viagem dos filhos nascidos em Macau e que notifiquem o facto às autoridades de migração.

De acordo com a TDM-Rádio Macau, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), Ng Kam Wa, explicou durante a conferência de imprensa do Conselho Executivo que os trabalhadores não residentes (TNR) terão 90 dias para registar os passaportes dos recém-nascidos e que, fora desse prazo, serão considerados “os motivos e os factos para a prorrogação” do mesmo.

O comandante do CPSP disse ainda que esta é uma medida que visa evitar que, no futuro, as crianças que nunca tenham sido registadas venham a ficar sob a responsabilidade do Governo ou que, por razões humanitárias, venham a pedir o estatuto de residente. Assim, ao abrigo da nova proposta de lei, os TNR que não tratarem dos documentos de identificação dos filhos recém-nascidos podem ver a autorização de permanência cancelada.

“Se não cumprirem vamos cancelar o prazo de permanência em Macau e durante algum tempo não poderá solicitar a autorização para permanência especial”, afirmou o responsável, segundo a mesma fonte.

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Outra das medidas prevê a “recolha e verificação de elementos biológicos dos visitantes”, com a finalidade de detectar identidades falsas e ainda, “prevenir e combater melhor” os actos de imigração e permanência ilegal.

Citado pela TDM-Rádio Macau, Ng Kam Wa detalhou que serão recolhidos quatro tipos de dados biométricos, incluindo a impressão digital, a configuração da íris ou da retina e traços de reconhecimento facial para identificar melhor “alguma identidade falsa de suspeitos de serem infractores da lei”.

Quanto ao armazenamento e tratamento dos dados biológicos, o comandante do CPSP esclareceu que os detalhes serão definidos através de um regulamento complementar, lembrando que, no espaço Schengen, os países da UE “têm de informar a autoridade policial” antes de recolher os dados.

A proposta de lei a ser submetida à AL propõe ainda que os operadores dos hotéis registem os dados dos hóspedes não residentes com mais de 16 anos e que os transmitam às autoridades de migração no prazo de 24 horas, após a entrada e saída nos estabelecimentos. Sobre a medida, foi apenas adiantado que estão previstas multas em caso de incumprimento.

Durante a conferência de imprensa foram ainda avançadas outras duas medidas de combate à imigração e permanência ilegal. A primeira está relacionada com os contratos de trabalho fictícios e casamentos falsos. Com o novo regime, as situações deixam de ser encaradas como casos de “falsificação de documentos”, passando a estar enquadradas no regime penal, sendo que, no caso dos casamentos falsos, os infractores poderão ser punidos entre dois e oito anos de prisão.

A outra medida prevê acabar com o prazo de detenção de 60 dias, estipulado actualmente para as pessoas que entrem ou permaneçam em Macau de forma ilegal. Segundo Ng Kam Wa, a medida visa evitar atrasos intencionais no processo de expulsão.