Segurança Interna | Wong Sio Chak assume comando de resposta a crises

Na sexta-feira foram apresentadas alterações legislativas que visam harmonizar a lei de Segurança Interna com a Lei de Protecção Civil. O mecanismo conjunto de resposta a crises de segurança interna passa a ser assumido por Wong Sio Chak

[dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, vai assumir as funções de responsável pelo comando conjunto de resposta a crises de segurança interna. A proposta à alteração da Lei de Bases da Segurança Interna foi discutida no Conselho Executivo e apresentada na sexta-feira. O próximo passo será o envio para a Assembleia Legislativa para ser votada.
“Neste momento, o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários é o responsável pelo comando conjunto de respostas a crises internas. Com as alterações propostas esta responsabilidade passa para o secretário para a Segurança”, afirmou André Cheong, secretário para a Administração e Justiça e porta-voz do Conselho Executivo.
O comando conjunto é um mecanismo que agrega as corporações e serviços de segurança e tem como objectivo responder a eventuais ameaças à segurança interna. A alteração da figura no topo da estrutura pretende harmonizar o diploma sobre a segurança interna com o recém-aprovado Regime Jurídico de Protecção Civil, que também tem um mecanismo de acção conjunta, onde já está definido que o secretário para a Segurança é o responsável máximo.
“Não há alterações nas competências dos diferentes serviços. Queremos conjugar esta lei [da Segurança Interna] com o modelo aplicado para a Protecção Civil, que já foi apreciada e aprovada pela Assembleia Legislativa”, explicou o porta-voz.
A favor da mudança, André Cheong argumentou também que as alterações irão permitir delegar mais facilmente as diferentes competências do mecanismo de resposta.
Outra alteração na proposta de lei é o fim da separação entre “corporações”, como os Bombeiros e a PSP, e “serviços de segurança”, como é o caso da Polícia Judiciária ou a Autoridade de Aviação Civil. Na nova proposta, todas estas entidades passam a ser consideradas “organismos públicos que compõem o sistema de segurança interna”.

Regulamento de habitação

Além das alterações à lei da segurança interna, o Conselho Executivo discutiu também o regulamento administrativo que vai definir os procedimentos para a o regime de candidatura, atribuição e arrendamento de habitações sociais.
Este regulamento vai entrar em vigor a 20 de Agosto com a nova Lei de Habitação Social que foi aprovada no ano passado e altera as condições de acesso. Por exemplo, os contratos de arrendamento passam a ser de cinco anos.
No entanto, antes das novas regras serem aplicadas, o presidente do Instituto de Habitação, Arnaldo Santos, explicou que há 2.600 famílias à espera de vaga neste tipo de casas e que vão ser tratadas de acordo com os procedimentos antigos.
Segundo os dados apresentados pelo IH, nesta altura, há cerca de 12 mil famílias em habitações sociais, 90 por cento das quais não paga qualquer tipo de renda. No que diz respeito a estas 12 mil famílias, 900 agregados auferem rendimento superior ao limite, o que faz com que tenham de pagar rendas.