Hong Kong | Pequim lança ameaças face a decisão britânica de facilitar imigração

[dropcap]A[/dropcap] China ameaçou ontem retaliar perante a decisão do Reino Unido de expandir os direitos de imigração dos residentes de Hong Kong, na sequência da promulgação da lei de segurança nacional na antiga colónia britânica.

Vários países ocidentais condenaram a aprovação da lei, que visa punir “actos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional”.
O texto foi ratificado pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, um órgão submetido ao Partido Comunista Chinês (PCC).

A Ordem dos Advogados de Hong Kong manifestou “profunda preocupação” com a lei, advertindo que a formulação do diploma, muito vaga, compromete a independência do poder judicial na antiga colónia britânica.

Londres protestou contra o que considera uma violação do acordo sino-britânico, que permitiu a transferência da soberania do território para a China, em 1997, sob o princípio ‘um país, dois sistemas’, que deveria garantir até 2047 a autonomia do território e liberdades desconhecidas na China continental.

Em resposta, o Reino Unido anunciou a intenção de ampliar os direitos de imigração para residentes de Hong Kong, permitindo o acesso à cidadania britânica a milhões de titulares do “passaporte britânico no exterior”.

“Se o lado britânico mudar unilateralmente a regra actual, isto constituiria uma violação da sua própria posição e do direito internacional”, apontou a embaixada chinesa no Reino Unido, em comunicado.
“Nós opomo-nos veementemente e reservamo-nos ao direito de tomar as medidas apropriadas”, acrescentou.

Outras ofertas

Também o primeiro-ministro australiano, Scott Morrison, disse que o seu país está a considerar “muito activamente” oferecer-se para acolher residentes da região semiautónoma da China, considerando a situação “muito preocupante”.

Taiwan, que funciona como um Estado independente, apesar de Pequim considerar a ilha uma província sob a sua jurisdição, abriu um escritório para ajudar os habitantes de Hong Kong a fixarem residência no seu território.

O documento surgiu após repetidas advertências do regime comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalada em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

Os críticos do texto estão convencidos de que se trata do prelúdio de uma vasta campanha de repressão na cidade.

Preocupações legais

Para a Ordem dos Advogados de Hong Kong, o texto dilui a separação entre o sistema judicial independente de Hong Kong e a justiça na China continental, onde os tribunais são controlados pelo Partido Comunista.

Numa análise de cinco páginas, os advogados observaram que os delitos são muito vagamente definidos, “podendo ser usados de forma arbitrária e de maneira que infrinja desproporcionalmente os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de consciência, expressão e reunião”.

Denunciando “a total ausência de consultas dignas desse nome”, a Ordem diz-se “preocupada” com os poderes de vigilância estendidos à polícia, em particular em matéria de escutas telefónicas, sem supervisão judicial, da possibilidade de realizar julgamentos à porta fechada, ou por Pequim ter a palavra final na interpretação do texto.

Os críticos do novo texto denunciam, em particular, o facto de a China ter jurisdição sobre certos assuntos abrangidos pela lei, o que contraria a ideia de um território soberano do ponto de vista judicial.
Milhares de manifestantes protestaram contra a promulgação da lei na quarta-feira, dia que marcou o 23º aniversário da entrega da soberania do território à China.

A polícia respondeu usando canhões de água, gás lacrimogéneo e gás pimenta. Quase 400 manifestantes foram presos, incluindo dez sob a nova lei.