PolíticaMagistrados | Comissão terminou análise na especialidade Hoje Macau - 9 Jun 2020 [dropcap]A[/dropcap] 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa concluiu a discussão sobre a proposta de alteração ao regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. Vai agora ser elaborado o parecer. Uma vez concluído, a versão final da proposta será submetida para votação na especialidade, em plenário. O presidente da Comissão indicou que as alterações introduzidas pelo Governo na nova versão são focadas na redacção. “O regime em vigor não tem rigor”, disse ontem Chan Chak Mo. Com a proposta de alteração em cima da mesa, as pessoas que pretenderem candidatar-se a uma vaga passam precisar de ter dois anos de experiência profissional. Nos casos de promoção em comissão de serviço, serão necessários 10 anos de serviço efectivo na RAEM. O presidente da 2ª Comissão frisou que as exigências vão ser aumentadas e observou que a experiência profissional foi introduzida porque “é o momento de aumentar a qualidade”. No entanto, sobre a possibilidade, sugerida por alguns, de aumentar a duração desta experiência para cinco anos, o deputado alertou para a possibilidade de não haver candidatos ao curso. Por outro lado, a proposta prevê também uma alteração ao Estatuto do Magistrado. De acordo com Chan Chak Mo, o Governo disse que ouviu os conselhos envolvidos em 2016, e que antes de voltar a submeter o documento ao Conselho Executivo voltou a consultá-los.
