TSI | Governo condenado a pagar 400 mil patacas a ex-funcionário do aeroporto 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) condenou o Governo a pagar 400 mil patacas a um ex-funcionário da empresa de serviços aeroportuários Menzies Macau Airport Services, ligada ao Aeroporto Internacional de Macau, relativo a um caso de indemnização por danos não patrimoniais.
Quando levou o caso a tribunal, o ex-funcionário pedia à RAEM uma indemnização global de cerca de 11 milhões de patacas a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, mas o Tribunal Administrativo apenas condenou o Executivo a pagar cerca de 23 mil patacas de indemnização por danos patrimoniais, e cerca de 150 mil patacas por danos não patrimoniais.
De acordo com o acórdão ontem divulgado, o caso começou em 2013, quando o ex-funcionário, que começou a trabalhar para a empresa em 1996, pediu a renovação do seu cartão de acesso às áreas restritas e reservadas do aeroporto. A empresa pediu um parecer ao Grupo de Trabalho para a Verificação de Antecedentes Criminais (GTVA) da Polícia Judiciária (PJ), que emitiu um parecer desfavorável ao pedido do funcionário, que foi despedido após esse processo.
O TSI considerou que o referido parecer foi fundamentado “no facto de A (ex-funcionário) ter sido investigado em dois processos de inquérito criminal, de 2001 e 2002, por suspeita de posse de droga e de consumo de droga”. No entanto, considera o tribunal, “os eventuais factos ilícitos aconteceram há muito tempo”, pois “volvidos onze ou doze anos, nada mais se registou contra A, em termos de ilicitude ou de comportamento anómalo, anti-ético ou anti-social, e nunca foi posta em causa, pelo mesmo, a segurança do aeroporto”. Por essa razão, “seria manifestamente injusto que aquela factualidade, alegadamente ilícita, pudesse ser valorada em 2013”. Neste sentido, a PJ, ao emitir o parecer, “agiu em desconsideração dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da boa-fé, a que se pode adicionar a violação do princípio da presunção de inocência”, aponta o TSI.

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