Pearl Horizon | Lesados reclamam revisão do regime jurídico

A Associação dos Compradores de Pearl Horizon voltam à troca epistolar com as entidades governamentais, à espera de uma solução que reverta os prejuízos sofridos. Ontem foi deixada mais uma missiva na AL

[dropcap]O[/dropcap] presidente da Associação dos Compradores de Pearl Horizon, Kou Meng Pok, foi ontem à Assembleia Legislativa (AL) para entregar uma carta, reivindicando a revisão dos detalhes do “Regime Jurídico de Habitação para Alojamento Temporário e de Habitação para Troca no Âmbito da Renovação Urbana”, para poder resolver o problema dos lesados que foram excluídos do acesso à habitação para troca por falta do registo predial.

Em declarações ao Hoje Macau, o dirigente da Associação criticou as lacunas existentes na lei, em que houve “casais registados como legalmente casados que compraram duas fracções autónomas do edifício em construção “Pearl Horizon”, por não considerarem suficiente viverem em apenas uma, embora só tivessem direito a candidatar-se à compra de uma habitação para troca. No entanto, os casais que tem uma relação conjugal sem registo de casamento, podem solicitar duas unidades. Isto é irracional!”. O mesmo responsável disse ainda que a habitação para troca deve ser calculada em termos do tamanho da unidade, e não do número de unidades, porque “se a área total de duas habitações for menor que uma grande, também não é justo”.

Kou Meng Pok sublinhou também que “não importa quais são as alterações à lei, o mais importante é que o Governo tome medidas para resolver todos os problemas, tão depressa quanto possível, que não devem ter que ser solucionados por nós mesmos”. Acerca da resposta que o Governo deu às cartas anteriormente enviadas, Kou disse que Chui Sai On indicou que as pessoas prejudicadas deveriam consultar a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) ou a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). Contudo, depois de estes terem consultado os respectivos departamentos, os funcionários afirmaram que não tinham recebido nenhuma proposta de resolução por parte do Executivo e que também não sabiam o que fazer para resolver o caso.

Ignorância parlamentar

O dirigente da Associação revelou também que os deputados da AL – Au Kam San, José Maria Pereira Coutinho, Sulu Sou e Zheng Anting –, que entretanto ouviram as suas queixas, declararam que “não sabiam que iria haver problemas com aqueles que não fizeram o registo predial. Se soubessem teriam votado contra a aprovação da lei”. Portanto, Kou Meng Pok pede ao presidente da AL que proceda à revisão da lei o mais breve possível.

No entanto, de acordo como o relatório final da consulta pública sobre o regime jurídico de habitação para troca, divulgado em Outubro de 2018, existiam ainda opiniões da sociedade que consideravam que “cada pessoa só pode adquirir uma habitação para troca, porque as pessoas que compraram mais do que uma fracção do edifício em construção estarão basicamente a exercer especulação, e o Governo não deve utilizar os recursos públicos para compensar as suas perdas especulativas”.