Governo estuda criação de três comissões sob a tutela da Comissão de Registo dos Contabilistas

[dropcap]O[/dropcap] Governo está a equacionar criar três comissões especializadas, sob a tutela da Comissão de Registo dos Contabilistas, para permitir recursos de decisões disciplinares. A medida esteve ontem a ser discutida na 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa, no âmbito da Lei do Registo e Exercício da Profissão de Contabilistas.

Uma das questões levantadas pelos deputados prende-se com o facto de não haver um mecanismo de recurso dentro da Comissão de Registo dos Contabilistas, ou seja do organismo que vai implementar a lei e aprovar a emissão de licenças aos contabilistas. Ontem, o Governo apresentou uma alternativa, que ainda está a ser equacionada.

“Neste momento, estão a ser pensadas três comissões especializadas: A Comissão Especializada para Exames e Disciplina, Comissão Especializada para o Reconhecimento de Qualificações e Formação Contínua e ainda a Comissão Especializada de Normas e Disciplina”, afirmou Vong Hin Fai, deputado e presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. “Actualmente, a lei não prevê um mecanismo de recurso. Mas a Comissão Especializada de Normas e Disciplina vai ter poderes para tomar decisões relacionadas com infracções e aplicar sanções. Assim, se um interessado não concordar com uma decisão pode apresentar recurso para a Comissão de Registo dos Contabilistas”, explicou.

A ideia ainda não está no papel. Apenas faz parte da primeira ronda de perguntas dos deputados aos representantes do Governo. Contudo, mesmo que não haja um mecanismo de recurso na lei, os contabilistas podem sempre recorrer aos tribunais da RAEM para resolver disputas.

Mudança de nome

No âmbito da reunião de ontem, o Executivo admitiu igualmente a hipótese de alterar o nome da Comissão de Registo dos Contabilistas para Comissão para o Registo de Exercício de Actividade dos Contabilistas.

Outro aspecto definido é que a prática da profissão vai pertencer exclusivamente a residentes de Macau. Mesmo que os não-residentes possam ter as qualificações reconhecidas, e há mecanismos para isso, depois não poderão exercer.

“O reconhecimento como contabilista vai ter um registo que pode ser feito por residentes e não-residentes. Depois há um outro registo para exercer que só é aberto aos residentes de Macau. O Governo diz que esta é uma prática internacional”, apontou Vong Hin Fai sobre este aspecto.

Após a reunião de ontem, o diploma vai continuar a ser analisado na especialidade durante a tarde hoje, com mais um encontro entre deputados e representantes do Executivo.