AL / Lei Sindical | Deputados criticam ausência de Lionel Leong

O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, foi criticado ontem na Assembleia Legislativa por ter enviado o director da DSAL para responder a uma interpelação oral sobre a lei sindical. Uma ausência momentânea, dado que apareceu depois para falar sobre o futuro do jogo

[dropcap]“O[/dropcap]nde está o secretário?” A pergunta foi feita por Sulu Sou e por Pereira Coutinho ao director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) que foi à Assembleia Legislativa responder a uma interpelação oral sobre a lei sindical no lugar do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que, mais tarde, marcou presença no hemiciclo para prestar esclarecimentos relativos a uma outra interpelação oral, desta feita, sobre o jogo.

“Não sei se sabe onde é que o secretário foi. Este assunto é muito importante para os cidadãos [e] está consagrado na Lei Básica. Faz parte dos direitos fundamentais”, afirmou Sulu Sou, que pretendia saber se o Governo encara ou não a regulamentação do artigo 27.º da Lei Básica como uma “responsabilidade muito importante”. “Parece que está a menosprezar o assunto”, criticou o deputado.

Pereira Coutinho lamentou também a ausência de Lionel Leong. “Pode contar-nos por que razão não pode estar presente?”, questionou, apontando que “é o Governo que está sempre a dizer que cumpre rigorosamente a Lei Básica”, mas “não dá o exemplo” no que toca à lei sindical.

Na réplica, e sem esclarecer a razão da ausência de Lionel Leong, o director da DSAL, Wong Chi Hong, argumentou que “existe já uma série de diplomas que garantem os direitos e interesses dos cidadãos” e que “o Governo nunca negou a possibilidade do estabelecimento da lei sindical”, embora acredite, contudo, “que tudo se processa de forma gradual”. Isto depois de, em Novembro, aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), o próprio Chefe do Executivo ter dito que “o Governo não intenção de tomar a iniciativa para apresentar uma proposta de lei sindical”. Um ponto que nunca foi uma prioridade, como prova a ausência de qualquer menção nas LAG dos últimos nove anos.

Apesar de Fernando Chui Sai On ter sido peremptório ao afirmar que não vai avançar com uma proposta de lei, falhando em cumprir uma responsabilidade prevista na Lei Básica e em pactos internacionais, o Governo aguarda o resultado do estudo para medir o pulso à sociedade sobre a lei sindical, adjudicado por mais de 800 mil patacas à Associação de Estudo de Economia Política de Macau, ligada ao empresário Kevin Ho, que, segundo revelou o director da DSAL, está atrasado. “A conclusão do estudo está prevista para o segundo trimestre”, afirmou Wong Chi Hong, justificando o adiamento com a necessidade de ajustes ao inquérito social, exigido no caderno de encargos: “Em Julho, na reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), a entidade adjudicatária descreveu o processo de estudo e apresentou o exemplar do questionário (…) que precisa de ser ajustado para assegurar que a qualidade do estudo será coerente com o seu objectivo”.

Enfrentar o “monstro”

Os quatros deputados dos Operários juntaram-se ao coro, com Ella Lei a lamentar que a lei sindical seja “um trabalho sem fim”. “Vinte anos após a transferência a única coisa que conseguimos ter é um relatório de um estudo no segundo trimestre”, lamentou, sublinhando que as regiões vizinhas também têm diplomas que versam sobre a negociação colectiva. “Não entrem em pânico”, realçou.

“Muitos empresários acham que a lei sindical é um monstro, mas não é”, afirmou, por seu turno, Leong Sun Iok, recordando que, apesar de todos os nove projectos de lei apresentados desde o estabelecimento da RAEM terem sido chumbados, a existência de uma lei sindical é “necessária”. “Espero que o Governo não recorra a estudos com pretexto para arrastar a sua legislação”, vincou.

“Os direitos dos trabalhadores não vão ser diminuídos pela falta da lei sindical”, insistiu o subdirector da DSAL, Chan Un Tong, reiterando que, após entregue o estudo, será apresentado para discussão no seio do CPCS.

Incógnita do jogo

Em destaque no plenário de ontem esteve também a interpelação oral de Leong Sun Iok sobre a indústria do jogo e que contou com a presença de Lionel Leong que, quando se apresentou ao hemiciclo, não esclareceu por que delegou na DSAL a resposta à interpelação oral de Sulu Sou sobre a lei sindical. Não obstante, Lionel Leong pouco ou nada adiantou sobre o futuro da principal indústria de Macau, isto quando falta pouco mais de um ano para o fim dos contratos da SJM e da MGM, que expiram em Março de 2020.

“Em relação ao trabalho ligado ao futuro concurso a ser aberto na sequência do expirar dos contratos, o Governo da RAEM está a acelerar os trabalhos preparatórios preliminares e o respectivo estudo jurídico, nomeadamente a revisão das leis e regulamentos vigentes e o estudo sobre a eventual introdução de melhoramentos”, afirmou Lionel Leong, sublinhando que o Governo tem vindo a recolher opiniões da sociedade.

Pang Chuan foi mais longe, questionando em concreto o secretário sobre a possibilidade de prorrogar os contratos da SJM e da MGM por dois anos, até 2022, para que todos se alinhem e terminem no mesmo ano para se fazer o concurso público como exige a lei, um cenário dado como o mais provável por analistas. Iau Teng Pio, também deputado nomeado, insistiu: “O Governo pode, o mais tardar em Setembro, prorrogar o prazo [dos dois contratos] até ao final de 2022 e depois tratar de todas as concessões de uma só vez”. “Vamos analisar a sugestão”, respondeu Lionel Leong.

À luz da lei, a duração da concessão pode, a título excepcional, ser prorrogada, mediante despacho fundamentado do Chefe do Executivo, por uma ou mais vezes, até um máximo de cinco anos, “a qualquer momento e até seis meses antes do fim da concessão”.