Feriados obrigatórios | Governo recua e retira mecanismo de substituição da proposta de lei

A proposta de revisão da lei das relações laborais conheceu ontem um volte-face após a reunião do Conselho Permanente de Concertação Social. O mecanismo de selecção de feriados “três em quatro” está excluído devido à falta de consenso, revelou o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong

[dropcap]O[/dropcap]Governo voltou atrás e vai excluir o mecanismo de substituição de feriados obrigatórios por feriados não obrigatórios da proposta de revisão da lei das relações laborais. A informação foi dada ontem pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, após reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) onde se discutiu esta matéria. “Em relação à transferência de feriados obrigatórios para feriados públicos, a divergência entre as duas partes [ala laboral e patronal] é bastante grande e chegámos a um acordo. Vamos suspender a discussão deste assunto”, revelou o secretário.

De acordo com o Executivo, o mecanismo de selecção de feriados seria uma forma de dar maior flexibilidade às empresas. Segundo esta medida, os trabalhadores negociariam com os patrões a escolha de três de quatro feriados obrigatórios – o dia 1 de Janeiro, o dia seguinte ao Chong Chao (Bolo Lunar), o Cheng Ming (Dia de Finados), e o Chong Yeong (Culto dos Antepassados) – para serem substituídos por feriados não obrigatórios.

Oposições vencedoras

Esta alteração à lei das relações laborais tem sido alvo de várias críticas por parte de associações tradicionais de trabalhadores e deputados.

No passado dia 25 de Novembro, um grupo de opositores à medida saiu à rua num protesto em que participaram os deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei e Leong Sun Iok. Também os trabalhadores dos casinos liderados por Cloee Chao manifestaram forte oposição à medida proposta tendo-se manifestado uma semana antes.

O recuo foi do agrado dos representantes dos trabalhadores presentes ontem na reunião do CPCS. De acordo com Leong Wai Fong, representante da ala laboral, o volte-face do Executivo, “em relação à seleccção de três em quatro feriados, revela que o Governo também teve em consideração as opiniões da parte laboral”.

Por seu lado, o representante das entidades empregadores, António Chui fez questão de salientar que a selecção de feriados não foi uma iniciativa dos patrões, sendo que “o Governo fez a proposta de boa-fé”, apontou.

Decisões independentes

Também sem consenso em Concertação Social, mas pronta para avançar está a alteração que prevê o aumento de 14 dias, remunerados, na licença de maternidade, que passa de 56 para 70 dias. De acordo com a proposta, o pagamento destes dias adicionais é totalmente coberto pelo Governo no primeiro ano de entrada em vigor do diploma. No segundo ano o Executivo apenas paga sete dias. A partir daqui as empresas responsabilizam-se pela remuneração dos dias adicionais de licença de maternidade.

António Chui mostrou-se profundamente contra a mudança legislativa, argumentando que se trata de uma medida que não tem em conta os custos para as empresas, nomeadamente para as PME. Para o representante ala patronal, o Governo deve alterar este ponto e assumir o pagamento dos 14 dias de licença para sempre. A mesma oposição foi manifestada por António Chui, sobre a licença de paternidade que pode vir a ser de três a cinco dia úteis.

Relativamente à implementação plena do salário mínimo, o CPCS não adiantou qualquer agenda para o avanço do processo legislativo nesta matéria.