Finanças | Comissão atenta à revisão do regime de aquisição de bens e serviços

O acompanhamento dos trabalhos para a revisão do regime de aquisição de bens e serviços, a análise dos créditos malparados atribuídos à Viva Macau e o acompanhamento das investimentos do Governo no fundo de cooperação Guangdong – Macau, são os destaques da agenda de trabalhos da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas

[dropcap]A[/dropcap] primeira reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, realizada ontem, foi dedicada à organização de trabalhos para o próximo ano. A revisão da lei de aquisição de bens e serviços foi uma matéria destacada pelo presidente da comissão, Mak Soi Kun. “É necessário saber qual o ponto da situação para a revisão do regime, até porque é uma matéria que está a ser discutida desde 2014”, afirmou.

O deputado recordou ainda que a revisão legislativa foi apontada como prioridade do Governo na apresentação das Linhas de Acção Governativa do ano passado. Como tal, Mak Soi Kun entende que chegou a hora do Executivo explicar o atraso nos trabalhos a este respeito. Para o presidente da comissão, é fundamental avançar com a consulta pública sobre a revisão deste diploma.

O caso da Viva Macau, que se encontra em investigação no Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), é também uma matéria que pode vir a constar dos trabalhos da comissão este ano. “Temos que analisar a questão dos créditos malparados”, afirmou Mak Soi Kun referindo-se às operações do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) sobre o empréstimo à Viva Macau prestados em 2009.

Mak sublinhou que a comissão aguarda ainda o acesso a informações financeiras da empresa dadas por ordem cronológica para depois decidir se é necessária nova análise. “As demonstrações financeiras por ordem cronológica são muito importantes e não nos interessa tanto as importâncias mas sim a sequência com que foram atribuídas”, referiu a este respeito.

Fundo duvidoso

O acompanhamento do fundo de desenvolvimento para a cooperação Guangdong – Macau, que tem 20 mil milhões de renminbi de capital investido pelo Governo da RAEM, está também na agenda da comissão. De acordo com o presidente, trata-se de uma matéria em que importa “saber se há ou não lucros a tirar”, até porque envolve “uma importância muito elevada”.

Relativamente aos lucros deste fundo, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong garantiu na altura da sua apresentação, uma taxa de juro de 3,5 por cento sobre o valor investido.
Mak sublinhou ainda que a comissão vai prestar mais atenção às empresas criadas com dinheiros públicos, sem adiantar pormenores.

Com a abertura da Linha da Taipa do Metro Ligeiro, agendada para o próximo ano, a comissão considera que também é tempo de acompanhar a atribuição dos subsídios às empresas de transportes públicos. “É necessário entender qual a metodologia do Governo na atribuição destes subsídios”, disse o presidente referindo-se às empresas responsáveis pela circulação de autocarros e do Metro Ligeiro.