Legislação | Deputados receiam que lei do alojamento temporário fique na gaveta

Ho Ion Sang elogia a proposta do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, mas teme que sem calendário o diploma volte a ficar na gaveta. Ng Kuok Cheong desconfia que esta proposta serve apenas para resolver os problemas do Pearl Horizon

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang espera que os trabalhos relativos à renovação urbana não afectem o ritmo da construção de habitação pública. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Ho admite que ao regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, que está em consulta pública até 20 de Setembro, pode impulsionar, de facto, a renovação urbana no território. No entanto, deixa um alerta: “o Governo não pode adiar a construção de habitação pública por causa dos trabalhos na área da renovação urbana”, lê-se.
Ho recorda que a legislação que visa a reorganização dos bairros antigos demorou mais de dez anos a ser produzida e que actualmente existem mais de quatro mil edifícios construídos há mais de três décadas.
Neste contexto, o deputado enfatiza a urgência de se avançar com todos os procedimentos que possam impulsionar a renovação destas construções, para se encontrarem soluções para outros problemas relativos à segurança das pessoas nas suas residência.
Relativamente ao documento em consulta pública, o tribuno acredita que estão abrangidas as áreas essenciais, bem como os requisitos para que se avance o mais cedo possível com os trabalhos. Mas, continua a faltar um calendário nomeadamente sobre a redação do relatório final após o processo de consulta pública e a entrada do diploma na Assembleia Legislativa. Ho teme que estes passos demorem muito tempo, atrasando todo o processo de renovação que é necessário.

Mais casas

Não desfazendo a importância da proposta de lei, Ho Ion Sang alerta para a necessidade de habitação económica e social e defende que, apesar do avanço na área da renovação urbana, o Governo deve apostar simultaneamente a construção de habitação pública. Neste sentido, o deputado espera que o Executivo avance com a abertura de candidaturas para habitação pública no próximo ano e proceda às devidas revisões legais.
Por sua vez, o deputado Ng Kuok Cheong julga que o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana é limitado. A razão, aponta à mesma fonte, é visar apenas a resolução dos casos dos compradores de fracções do Pearl Horizon. O pró-democrata considera que a renovação urbana em si vai continuar “a ser constantemente adiada”, disse ao Jornal do Cidadão.
Ng Kuok Cheong sublinhou ainda que é importante produzir legislação e avançar com obras de renovação urbana até porque podem ser soluções para “melhorar a qualidade de vida da população”.
A proposta de lei que se encontra em consulta pública desde terça-feira prevê indemnizações para moradores de prédios antigos que habitem em casas temporárias do Governo e que não consigam regressar às antigas fracções. Com esta legislação, os lesados do Pearl Horizon podem também comprar casas de alojamento temporário, sem receberem compensação.