Trânsito | Governo quer introduzir sistema de cartas de condução por pontos

Arranca a 28 deste mês o processo de consulta pública sobre a revisão da lei do trânsito rodoviário, que visa a introdução do sistema de carta de condução por pontos, só para situações que ponham em perigo a segurança pública. O Governo quer também obrigar o uso de cinto segurança nos lugares traseiros dos veículos, aumentar as multas e as molduras penais para as infracções

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) quer rever a lei do trânsito rodoviário e introduzir o sistema da carta de condução por pontos, um modelo que foi recentemente implementado em Portugal. De acordo com as explicações de Lam Hin San, director da DSAT, a redução de pontos na carta de condução até à sua cessação só funciona em situações graves.

“Estamos a ponderar cessar a carta de condução através da redução de pontos e achamos que esta pode ser a melhor solução para melhorar a segurança rodoviária. Determinados comportamentos estarão sujeitos a uma redução de pontos, sobretudo os que colocarem em risco a população”, explicou. Actos como não dar cedência a peões nas passadeiras ou estacionar nas linhas amarelos não darão origem a uma redução de pontos, mas Lam Hin San disse que há abertura da parte da DSAT para incluir mais actos neste sistema. Tudo depende das opiniões apresentadas.

O processo de consulta pública começa no dia 28 de este mês e termina a 26 de Agosto, estando previstas alterações em sete áreas principais. “Achamos que uma nova lei pode contribuir para melhorar a segurança na sociedade e esta é uma altura oportuna para rever o diploma”, adiantou Lam Hin San.

A DSAT propõe ainda que se alargue o uso obrigatório do cinto de segurança para os lugares traseiros dos veículos, e não apenas os lugares da frente. Além disso, há também a ideia de “proibir o uso do kit mãos livres para os condutores de camiões pesados”. “Podemos reforçar a segurança porque eles precisam de ter uma grande atenção na condução”, frisou o presidente da DSAT.

A iniciativa legislativa tem também como objectivos aperfeiçoar as “normas para condutores e utilizadores das vias rodoviárias”, o agravamento das molduras penais e multas, “a alteração às disposições fiscalizadoras dos exames de pesquisa de álcool”. Está também a ser ponderada uma alteração quanto à reincidência das contravenções.

Apesar do Executivo querer aumentar as molduras penais, a verdade é que o número de acidentes e mortes nas estradas tem vindo a diminuir entre 2015 e 2017. Contudo, “queremos melhorar este aspecto”, referiu o director da DSAT.

Tirar peso aos tribunais

Outro dos planos que a DSAT tem passa por converter as contravenções em infracções administrativas, para que se possa dar mais espaço aos tribunais. “Actualmente, as multas não têm um grande efeito e pretendemos agravá-las, convertendo as contravenções em infracções administrativas. Desta maneira poderemos sancionar com maior eficácia”, adiantou Lam Hin San.

O representante da Polícia de Segurança Pública frisou que a ideia é “diminuir o volume de trabalho dos órgãos judiciais”. “A nossa intenção não é diminuir as penas, mas sim retirar os casos dos tribunais”, rematou.

O dirigente explicou ainda que as sanções para as empresas de construção que não cumprem as normas relativas à sinalização, aquando da realização de obras na via pública, deveriam aumentar.

“Não estamos a fazer o suficiente e estamos a negociar com as entidades competentes. Concordo que devem ser introduzidas normas sancionatórias para aqueles que violam a lei. Talvez para as grandes empresas seis mil patacas seja um valor irrisório, mas vamos tentar também o efeito dissuasor. Queremos elevar as sanções para as empresas que não cumprem as disposições legais”, rematou Lam Hin San.