Justiça | Celebrado acordo sobre transferência de presos com Nigéria

[dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau celebrou na sexta-feira um acordo com a Nigéria sobre a transferência de pessoas condenadas. Segundo dados facultados pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, há actualmente três nigerianos a cumprir pena em Macau, não havendo nenhum residente em igual situação naquele país africano.

Este acordo figura como o quarto do tipo depois do firmado com Portugal, Hong Kong e Mongólia. Na calha figuram outros, nomeadamente com Filipinas, Vietname, Coreia do Sul e Timor-Leste. Já relativamente ao acordo de cooperação judiciária com Hong Kong e China não há qualquer avanço, indicou, citada em comunicado.

Em meados de 2016, o Governo pediu a retirada de uma proposta de lei que submetera meses antes à Assembleia Legislativa sobre assistência judiciária inter-regional em matéria penal, que previa a entrega de infractores em fuga, argumentando que devido a “grandes diferenças” entre as jurisdições era necessário “estudar mais aprofundadamente” o diploma.